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Processo nº 1008532-73.2022.8.11.0007

ID: 259340217

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008532-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1008532-73.2022.8.11.0007 JOSE COELHO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULS…

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Processo nº 1008532-73.2022.8.11.0007

ID: 275725864

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008532-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008532-73.2022.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE COELHO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1008532-25.2021.8.11.0002

ID: 291671614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-25.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CECILIA DA SILVA GALLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008532-25.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: CARNES BOI BRANCO LTDA EXECUTADO: A G DA COSTA, AECIO GONCALO DA COSTA V…

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 280902858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (APELADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO/IPEM-MT – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Uma vez comprovada a regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante aduz que não houve cobrança indevida, e defende a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, mormente quando oportunizado o exercício do contraditório. Assevera que a cobrança se refere à recuperação de receita do período em que a energia consumida no imóvel não estava sendo corretamente medida, o que legitima posterior cobrança do débito em discussão. Afirma que o critério utilizado pela Recorrente atende ao que dispõe o art. 130 da RN 414/2010, não resultando de uma escolha, mas da imposição legal de aplicação sucessiva indicada no referido dispositivo. No mais, pugna pela exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, pela sua redução. Contrarrazões ID. 283870408, alegando ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Como relatado, em contrarrazões a Apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese à insurgência, a preliminar não merece ser acolhida, pois as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõe à tese adotada pelo magistrado singular, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O mérito cinge-se em torno da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC n. 6/3285885-4), que consiste em um imóvel comercial denominado “Farol Bar”, localizado à Avenida Dom Bosco, n. 1704, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-065, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ n. 39.286.387/0001-20. Depreende-se dos autos que o aludido procedimento de recuperação de consumo gerou o refaturamento das contas de energia dos meses de março a junho de 2023, bem como a troca do medidor, o que teria impactado nas faturas subsequentes. É essencial informar que consta dos autos, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Sendo assim, mostra-se correta a troca do medidor e a instauração do procedimento de recuperação de consumo, conforme se deu no caso em tela. A propósito: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA, E PREJUDICADO O RECURSO DA CONSUMIDORA. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). III - Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. (N.U 0013578-85.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Assim, diante da legalidade dos procedimentos adotados e das cobranças efetuadas, depois de constatada violação do medidor da referida unidade consumidora, mediante o contraditório, não há que se falar em protesto indevido e dever de indenizar, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 280902869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC RC CONVENIENCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (APELADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO/IPEM-MT – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Uma vez comprovada a regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante aduz que não houve cobrança indevida, e defende a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, mormente quando oportunizado o exercício do contraditório. Assevera que a cobrança se refere à recuperação de receita do período em que a energia consumida no imóvel não estava sendo corretamente medida, o que legitima posterior cobrança do débito em discussão. Afirma que o critério utilizado pela Recorrente atende ao que dispõe o art. 130 da RN 414/2010, não resultando de uma escolha, mas da imposição legal de aplicação sucessiva indicada no referido dispositivo. No mais, pugna pela exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, pela sua redução. Contrarrazões ID. 283870408, alegando ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Como relatado, em contrarrazões a Apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese à insurgência, a preliminar não merece ser acolhida, pois as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõe à tese adotada pelo magistrado singular, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O mérito cinge-se em torno da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC n. 6/3285885-4), que consiste em um imóvel comercial denominado “Farol Bar”, localizado à Avenida Dom Bosco, n. 1704, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-065, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ n. 39.286.387/0001-20. Depreende-se dos autos que o aludido procedimento de recuperação de consumo gerou o refaturamento das contas de energia dos meses de março a junho de 2023, bem como a troca do medidor, o que teria impactado nas faturas subsequentes. É essencial informar que consta dos autos, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Sendo assim, mostra-se correta a troca do medidor e a instauração do procedimento de recuperação de consumo, conforme se deu no caso em tela. A propósito: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA, E PREJUDICADO O RECURSO DA CONSUMIDORA. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). III - Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. (N.U 0013578-85.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Assim, diante da legalidade dos procedimentos adotados e das cobranças efetuadas, depois de constatada violação do medidor da referida unidade consumidora, mediante o contraditório, não há que se falar em protesto indevido e dever de indenizar, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 294419587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 803,95; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Rescisão do …

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Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 294419593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 803,95; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Rescisão do …

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Processo nº 1008532-05.2024.8.11.0007

ID: 323087652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DE SALES PARRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008532-05.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: IVANETE OLIVEIRA DE LIMA DIOLINO EXECUTADO: ENERGISA MATO…

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Processo nº 1008532-66.2025.8.11.0040

ID: 336265669

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008532-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO NOVIS CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008532-66.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ELCIO NOVIS CARDOZO REQUERIDO: ANDRE SALTON Vistos etc. Tratam-se os presen…

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 311199364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FC RC CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (EMBARGANTE), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMBARGADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverteu o ônus sucumbencial. A Embargante aduz omissão e contradição no Acórdão, quanto ao entendimento de que a Embargada adotou todos os procedimentos adequados frente à constatação de violação de medidor, visto que a seu ver não foram tomadas as medidas necessárias ao resguardo do direito ao contraditório e da ampla defesa da Recorrente, especialmente com relação aos cálculos dos valores devidos, os quais foram realizados unilateralmente pela concessionária. Ainda, alega que o TOI elaborado pela concessionária apenas menciona o nome de um suposto funcionário da empresa, sem acrescentar qualquer documento de identidade que apresente seus respectivos dados, bem como, sua autorização para recebimento e acompanhamento de medidas administrativas. Com essas razões, requer o acolhimento dos Embargos. Contrarrazões, ID. 292228364, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No caso, não há omissão ou contradição no acórdão, de modo que os Embargos em tela possuem finalidade única de rediscutir a matéria, o que se mostra incabível. Isso porque, foi expressamente consignado no voto que, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também existe o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Quanto ao contraditório, foi devidamente observado, visto que a Embargante recebeu em mãos, por meio de preposto, o convite para acompanhar a avaliação do medidor perante o órgão oficial (ID. 283870883). Nessa senda, tem-se que o acórdão esgotou a matéria ora debatida, não havendo que se cogitar de omissão ou contradição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Advirto à Recorrente que a oposição de novos aclaratórios, com intuito protelatório, ensejará na aplicação de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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