Resultados para "1008904-90.2022.8.26.0302" – Página 15 de 17

F. C. Z. A. x A. A. F.

ID: 300962900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009915-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. Z. A.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA VIANA BRAMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009915-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1008904-02.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.Z.A. - A.A.F. - Vistos. Em cumprimento de sentença a autora pugna pelo…

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Processo nº 1008904-54.2020.4.01.4000

ID: 311305971

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008904-54.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA

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FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA AREAS Advogados do(…

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L. Do C. De S. x V. A. Da S. De S.

ID: 292969940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008904-80.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DO C. DE S.

Polo Passivo:

V. A. DA S. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-80.2022.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - V.A.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIA…

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Processo nº 1008904-81.2025.8.26.0562

ID: 320451996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008904-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. W. V. F. M. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA RODRIGUES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-81.2025.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - M.C.M.C. - - J.W.V.F. - 4. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando que são os … Processo 1008904-81.2025.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - M.C.M.C. - - J.W.V.F. - 4. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando que são os requerentes maiores e observando a aparente ausência de prejuízos a terceiros, bem como visando o melhor interesse das partes envolvidas na presente ação, o reconhecimento postulado é medida que se impõe. Observa-se, ainda, que o pai registral já é falecido - (fl 17). O laudo de exame hematológico, por sua vez, atestou pela probabilidade da paternidade em 99,99%, permitindo concluir, com segurança, o vínculo biológico existente entre os requerentes - fls 34/38. Desse modo, é de rigor admitir que o conjunto de provas foi coerente e harmônico no sentido de que o vínculo parental entre ambos é inconteste. 5. Diante do exposto HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, os termos do presente ajuste, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Expeça-se Mandado de Averbação, com a inclusão de (J.W.) como pai biológico e dos avós paternos, permanecendo, contudo, o pai registral como socioafetivo. Providencie a Serventia o necessário. 6. No mais, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com a resolução do mérito. 7. Custas pelas partes - fls 39/40. 8. A presente sentença transita em julgado nesta data, com fundamento na preclusão lógica, sendo desnecessária a lavratura de certidão de trânsito em julgado. 9. Por fim, após a disponibilização do mandado de averbação, à impressão e encaminhamento pelas partes, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, no silêncio, comunique-se a extinção do feito no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARLA RODRIGUES SIMÕES (OAB 287813/SP), CARLA RODRIGUES SIMÕES (OAB 287813/SP)

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Processo nº 1008904-26.2025.4.01.9999

ID: 326743062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008904-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO MEAZZA

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AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-96.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESA DE SOUSA FRAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-96.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESA DE SOUSA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o perito teria se limitado a responder parcialmente os quesitos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de nova prova pericial. Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença, para fins de conceder o benefício requerido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício de auxílio- doença em favor da parte autora. Em suas razões, preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e que o perito teria se limitado a responder parcialmente os quesitos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de nova prova pericial No caso, o perito do juízo foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades laborativas (id. 436234020, fls. 1/12), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Alega a apelante que embora o laudo médico produzido em juízo não tenha atestado a incapacidade laboral da parte autora, esta apresentou documentos e atestados aptos a comprovar a incapacidade total e permanente, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 436234020, fls. 1/12) atestou que a parte autora é portadora de lesões do ombro (M 75), Bursite do ombro (M 75.5), Sinovite e tenossinovite (M 65), Sindrome do manguito rotador (E 11), Diabete melitus não-insulino e Labirintite (H 83). No entanto, concluiu o perito que a autora não possui perda de incapacidade considerando o exame clínico, laudos médicos de especialistas, exames de imagem, a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da doença no momento do ato pericial. Nessa linha, ponderando as conclusões do laudo pericial, verifica-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso, o perito do juízo foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades laborativas (id. 436234020, fls. 1/12), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Manutenção da sentença que julgou improcedente a concessão de benefício por incapacidade permanente. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008904-02.2025.8.26.0071

ID: 302435145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008904-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-02.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1008904-02.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Karen De Cassia Vilar Nogueira

ID: 291446589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045657-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

KAREN DE CASSIA VILAR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Karen de Cassia Vilar Nogueira - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 13/07/2020, RESULTANDO EM FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO ACIDENTE E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL NÃO ALEGA QUE A INCAPACIDADE LABORAL DECORRE DO TRABALHO, MAS SIM DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A QUESTÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO É SEDE DE VARA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM RIBEIRÃO PRETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO, É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMARCAS SEDE DE VARA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-63.2020.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008904-69.2022.8.26.0309, REL. DES. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009806-88.2023.8.26.0114, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - Jessica Reis Corrêa de Assis (OAB: 444061/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Tec Comércio De Artigos Do Vestuário Ltda - Me e outros

ID: 314028336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004320-33.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

TEC COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA - ME TOUFIC SAID AYOUB

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

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FRANCIS MIKE QUILES

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FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK

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Processo 0004320-33.2020.8.26.0248 (processo principal 1008904-05.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paran… Processo 0004320-33.2020.8.26.0248 (processo principal 1008904-05.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me - - Toufic Said Ayoub - Vistos Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas administradoras de consórcio, uma vez que estas pesquisas já são abrangidas pelo Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXECUÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ATUAÇÃO EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DES OFÍCIOS À BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, BANCO SANTANDER S/A E CAIXA SEGURADORA S/A, A FIM DE IDENTIFICAR BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS UNIFICADOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (FINTECHS) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JÁ ABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PESQUISA - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO DE INDICAR PRECISAMENTE SOBRE QUAIS DEVEM RECAIR A CONTRIÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066858-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Indefiro a expedição de ofício à SUSEP Superintendência de Seguros Privados e CNSEG e em busca de seguros ou valores, títulos de capitalização e planos de previdência privada, uma vez que não vislumbro utilidade prática na medida, já que não há qualquer comprovação de que a parte executada possua crédito junto à referida instituição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP), FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP)

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Processo nº 1008904-66.2024.4.01.3304

ID: 328655595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-66.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMILTA SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008904-66.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008904-66.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1008904-06.2023.4.01.3303

ID: 324225271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-06.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARCAL MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008904-06.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008904-06.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO MARCAL MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 6338529303; DCB: 31/05/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2126346558) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (53 anos, lavrador) possua diagnóstico de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93) e osteomielite (CID M86), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o expert que o periciando possui "passado de trauma no membro inferior esquerdo, evoluindo de forma satisfatória, com boa recuperação e funcionalidade; sem elementos que evidenciem sequelas que implique em redução definitiva de sua capacidade laboral". Ainda, houve incapacidade pretérita, de 24/09/2019 a 24/05/2023, período no qual o autor já auferiu benefício previdenciário. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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