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Processo nº 1008904-06.2023.4.01.3303

ID: 324225271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-06.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARCAL MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA GOMES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008904-06.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008904-06.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO MARCAL MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 6338529303; DCB: 31/05/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2126346558) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (53 anos, lavrador) possua diagnóstico de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93) e osteomielite (CID M86), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o expert que o periciando possui "passado de trauma no membro inferior esquerdo, evoluindo de forma satisfatória, com boa recuperação e funcionalidade; sem elementos que evidenciem sequelas que implique em redução definitiva de sua capacidade laboral". Ainda, houve incapacidade pretérita, de 24/09/2019 a 24/05/2023, período no qual o autor já auferiu benefício previdenciário. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0006914-87.2023.8.26.0127

ID: 307867906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006914-87.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006914-87.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008904-72.2018.8.26.0127) (processo principal 1008904-72.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

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Lacerda Jubé Advogados x Andre Paulo Machado e outros

ID: 301918967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE PAULO MACHADO SIMONE PORTO DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000892-85.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1008904-42.2022.8.26.0609) (processo principal 1008904-42.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lacerda Jubé Advoga…

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Processo nº 0006914-87.2023.8.26.0127

ID: 312172280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006914-87.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006914-87.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008904-72.2018.8.26.0127) (processo principal 1008904-72.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

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A. P. M. e outros x S. W. E. I. S.

ID: 304228238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004933-32.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. S. P. DE O. M.

Polo Passivo:

S. W. E. I. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004933-32.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1008904-42.2022.8.26.0609) (processo principal 1008904-42.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - A.P.M. - - S.P.O.M…

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H.B.J. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324813626

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008904-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H.B.J.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008904-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HILARIO BOCCHI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008904-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da3b292 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000626-63.2023.5.02.0018 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008904-39.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008904-39.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008904-39.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000626-63.2023.5.02.0018), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008904-39.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - H.B.J.

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Processo nº 0008123-40.2021.8.26.0005

ID: 313005892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008123-40.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAYEGH ODONTOLOGIA E MEDICINA INTEGRADA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008123-40.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1008904-45.2021.8.26.0005) (processo principal 1008904-45.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Clinica Sayegh Odontolo…

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Processo nº 1008904-06.2025.8.26.0005

ID: 300770921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.A.L.A. - Fls. 95/101 ciência á parte interessada. - ADV: SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO (OAB 359599/SP)

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Processo nº 1008904-18.2025.8.26.0001

ID: 322979386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008904-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-18.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se a parte exequente. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/…

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Processo nº 1008904-18.2025.8.26.0001

ID: 322980140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008904-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008904-18.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se a parte exequente. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/…

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