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Processo nº 1010206-61.2025.8.26.0008

ID: 323401034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010206-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA C. I. S. DA C. L. H. DA C. S. M. C. DA C. M. E. DA C. V. DA C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-61.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.C. - M.C.C. - - E.S.C. - - L.H.C.S. - - M.E.C. - - V.C.O. - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Trata-se de Inventário.… Processo 1010206-61.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.C. - M.C.C. - - E.S.C. - - L.H.C.S. - - M.E.C. - - V.C.O. - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Trata-se de Inventário. 3- Diante do pedido para a concessão da gratuidade processual, devem os herdeiros juntar aos autos cópia do último holerite ou demonstrativo do benefício previdenciário, caso exerçam atividade profissional com vínculo empregatício ou aposentados, ou cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 últimos meses inteiros, caso exerçam atividade laboral autônoma, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.1- Ainda que concedida a gratuidade, esta será reapreciada no curso do processo, conforme bens e valores a inventariar. 4- Para exercer o cargo de inventariante nomeio a herdeira Isabel Sueli da Cruz sob compromisso. Preste-o no prazo de 10 dias, comparecendo entre 13:00 e 16:30 horas para assinatura, pessoalmente ou através de patrono com poderes específicos para tanto. 5- No mais, deverá a inventariante supra nomeada, no prazo de 20 dias, apresentar: a- certidão de óbito atualizada da filha do de cujos já falecida, bem como cópia do RG. e CPF do falecido; b- certidão de inexistência de Testamento; c- cópia da matrícula atualizada dos imóveis; d- lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; e- documentos de propriedade dos bens móveis (extrato de conta bancária, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, etc.); f- Certidão Negativa de Débito Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; g- Certidão Negativa de Débito Federal; h- as Primeiras Declarações e Plano de Partilha; i- cumprir o artigo 21 do Decreto nº 46.655/02, que aprova o regulamento do imposto sobre transmissão (ITCMD). 6 - Oportunamente (com recolhimento das taxas, se o caso) serão feitas pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar o endereço atualizado do herdeiro Luciano da Cruz Sousa, CPF 854.775.328-15. Int. - ADV: FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP)

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Processo nº 1010206-53.2025.8.26.0625

ID: 325966933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE RIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.S.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXX… Processo 1010206-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.S.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré (Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça). II Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: - acostar aos autos o título executivo em que foi imposta a obrigação alimentar, com o respectivo trânsito em julgado. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: THIAGO ANDRE RIZZO (OAB 54643/PR)

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Francislaine Mirely Da Silva Lima e outros x Ivonete Gomes Oliveira Schiavoni

ID: 314409666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015444-16.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA HUGO MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

IVONETE GOMES OLIVEIRA SCHIAVONI

Despacho

Advogados:

RICARDO ANTUNES SILVA

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LARISSA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA DIAS MARIANO

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DESPACHO Nº 1015444-16.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015444-16.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Hugo Moraes de Lima - Apelante: Francislaine Mirely da Silva Lima - Apelada: Ivonete Gomes Oliveira Schiavoni - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento dopreparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP) - Aline Aguiar Augusto Lima (OAB: 433888/SP) - Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB: 424923/SP) - Larissa Santos de Sousa (OAB: 441605/SP) - Ricardo Antunes Silva (OAB: 425464/SP) - 4º andar

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Thiago Schneider Herrera x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295245251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001278-18.2025.8.26.0048 (processo principal 1010206-72.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Schneider Herrera - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 0001278-18.2025.8.26.0048 (processo principal 1010206-72.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Schneider Herrera - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - "Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 4.237,22, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int". - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1010206-64.2023.8.11.0003

ID: 280799124

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO ECOM BRASIL LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA Vistos, etc. Sobreveio aos autos manifestação da exequente postulando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão da não localização de bens em nome desta. O pedido do exequente comporta acolhimento, eis que a ausência de bens penhoráveis, aliada a inércia da executada quanto à indicação de bens, é tida como conduta que caracteriza abuso de personalidade, nesse sentido colhe-se jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução (ação monitória). A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por quase dez anos.Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.- (N.U 1017398-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) [grifou-se] Assim, DEFIRO o pedido de ID. 194357672, acerca da desconsideração da personalidade jurídica, CITE-SE o sócio José João Santos Oliveira, no endereço indicado na petição de ID. 194357672, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010206-83.2023.4.01.4301

ID: 280544248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010206-83.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEME MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010206-83.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEME MENDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. A. T. e outros x E. P. De O. J.

ID: 323397016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. A. T. G. H. DE L. T.

Polo Passivo:

E. P. DE O. J.

Intimação

Advogados:

SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO

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GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO

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Processo 1010206-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.L.T. - - G.A.T. - E.P.O.J. e outro - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para… Processo 1010206-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.L.T. - - G.A.T. - E.P.O.J. e outro - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 23/09/2025 às 11:00 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO (OAB 347228/SP), GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO (OAB 433536/SP), GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO (OAB 433536/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Rafael Henrique Dos Santos

ID: 328370253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010206-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA LOPEZ

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ELIANA ESTEVÃO

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CAIO ABRÃO DAGHER

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Processo 1010206-79.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rafael Henrique dos Santos - Ante o exposto… Processo 1010206-79.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rafael Henrique dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar deferida, para consolidar em mãos da instituição requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido. Arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, §3º do CPC em caso de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, a ser decidido com a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência da parte requerida. Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, pois antes de indeferir o pedido convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade, bem como das faturas de cartões de crédito. Havendo pedido, fica deferida a expedição de alvará para regularização junto ao órgão de trânsito. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido em 30 dias, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (OAB 455816/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP)

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Processo nº 1010206-63.2017.8.26.0001

ID: 330045299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-63.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JOãO MEIMBERG DE ENSINO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MELO

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 1010206-63.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação João Meimberg de Ensino de São Paulo - Vistos. 1. Expeça-se mandado para que se proceda à pe… Processo 1010206-63.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação João Meimberg de Ensino de São Paulo - Vistos. 1. Expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução no endereço de fl. 462, até o valor de R$ 106.375,17 (março/2025). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Anoto que a intimação por hora certa é atribuição do Oficial de Justiça, caso perceba que estão presentes os requisitos definidos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Não cabe ao Juízo determinar a intimação por esta modalidade. Se o caso, será o executado intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado. 2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça atender ao disposto no artigo 836, §§ 1o e 2o , do Novo Código de Processo Civil (§ 1o Quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica";§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.). 5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 6. A cópia da decisão servirá de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Int. - ADV: MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Processo nº 1010206-97.2024.4.01.3315

ID: 276079520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDELICE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010206-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALDELICE NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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