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Processo nº 1010304-55.2025.8.26.0005

ID: 314542239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010304-55.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ARAUJO VERONICE MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MENDES CABRAL JUNIOR

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PATRICIA FERREIRA OSHIMA

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Processo 1010304-55.2025.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos de Araujo - - Veronice Moreira de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de reintegraç…

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Processo nº 1010304-75.2024.8.26.0624

ID: 323274296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-75.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA NEVES LOPES CASSIANO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1010304-75.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. Defiro a penhora do veículo Scania/R 440, placa AXD-6I01, de p…

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Jose Ronaldo Zambom x Flavio Luis Zambom

ID: 304527775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006976-07.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ZAMBOM

Polo Passivo:

FLAVIO LUIS ZAMBOM

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS ZAMBOM

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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Processo 1006976-07.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1010304-42.2024.8.26.0344) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Ronaldo Zambom - Flavio Luis…

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Processo nº 1010304-90.2024.8.26.0037

ID: 308283508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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Processo 1010304-90.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Previ…

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Processo nº 1010304-80.2024.8.26.0590

ID: 301280206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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Processo 1010304-80.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 67/70). Consequentemente, JULGO EXTINTO O…

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Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 316502383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Condomínio Edifício Pitangueiras x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295469727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002819-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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Processo 0002819-46.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009528-22.2021.8.26.0223) (processo principal 1009528-22.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício … Processo 0002819-46.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009528-22.2021.8.26.0223) (processo principal 1009528-22.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Pitangueiras - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$3.675,80, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$185,20, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO (OAB 173022/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP)

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T. B. D. x E. De S. Da S.

ID: 306855759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-22.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. B. D.

Polo Passivo:

E. DE S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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OSMAR COSME ROSA TANI

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BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015445-22.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015445-22.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: T. B. D. e outro - Apelado: E. de S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELO IMESC. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES MÉDICAS NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAÇÃO DO DENTE 46 SEM OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO CIRÚRGICO COM RADIOGRAFIAS PRÉVIAS. FALTA DE PREPARO BUCAL ADEQUADO COM REMOÇÃO DE PONTOS INFLAMATÓRIOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO ENTRE A FALHA PROCEDIMENTAL E O DESENVOLVIMENTO DE ANGINA DE LUDWIG. INTERNAÇÃO EM UTI COMPROVADA. DIABETES COMO FATOR DE AGRAVAMENTO MAS NÃO CAUSA DETERMINANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$25.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. SOFRIMENTO QUANTIFICADO PELO PERITO EM GRAU 3 NUMA ESCALA DE 1 A 7. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO HABITUAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE OITO MESES DE AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA AO APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Fernando Rodrigues de Melo (OAB: 422961/SP) - Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - Douglas Barros Pinheiro de Souza (OAB: 443814/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010304-75.2025.4.01.9999

ID: 329815895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-75.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMERSON FERREIRA DE SENA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010304-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0605254-76.2024.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010304-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0605254-76.2024.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAMERSON FERREIRA DE SENA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010304-75.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, alega em síntese, a ausência de prova material da qualidade de segurado especial no exercício de atividade em regime de economia familiar de subsistência. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010304-75.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Situação constante dos autos Na hipótese, o laudo judicial atestou que: “paciente portador de discoartose + abaulamento discal em coluna lombar, está incapacitado de realizar atividades que exija esforço físico a intenso, carregar pesos. Incapacidade parcial e permanente". Em relação a limitação para p trabalho, o perito concluiu que a incapacidade do autor é parcial, possuindo limitação apenas para atividades que exijam esforço físico intenso. Neste caso, o requerente poderá ser readaptado para exercer outras funções laborais, uma vez que não foi comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deste modo, parte autora não possui direito ao benefício postulado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, conforme os s requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010304-75.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMERSON FERREIRA DE SENA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)”. 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: “paciente portador de discoartose + abaulamento discal em coluna lombar, está incapacitado de realizar atividades que exija esforço físico a intenso, carregar pesos. Incapacidade parcial e permanente". 4. Em relação a limitação para p trabalho, o perito concluiu que a incapacidade do autor é parcial, possuindo limitação apenas para atividades que exijam esforço físico intenso. Neste caso, o requerente poderá ser readaptado para exercer outras funções laborais, uma vez que não foi comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Deste modo, parte autora não possui direito ao benefício postulado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, conforme os s requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010304-28.2018.8.11.0002

ID: 312022433

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010304-28.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

URSULINA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010304-28.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: URSULINA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACION…

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