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Processo nº 0044491-97.2013.4.03.6182

ID: 257694885

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044491-97.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES

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ARIELA SZMUSZKOWICZ

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BRUNO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW

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ALESSANDRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044491-97.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. E. A. L. -. E., A. A., M. J. A., S. M. B., S. S. E. I. … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044491-97.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. E. A. L. -. E., A. A., M. J. A., S. M. B., S. S. E. I. L. -. M., F. E. I. L. -. M. Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605, THIAGO MARINI - SP368032 Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA ASSAD - SP268758, AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903, ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112, ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370, EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-B Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROMANO - SP329730, RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-B TERCEIRO INTERESSADO: M. A. A. F. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA BARROS ROSA - SP222838 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada, originariamente, pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA., para cobrança dos débitos consubstanciados nas CDAs 80 2 13 003041-17, 80 6 13 010393-43 e 80 6 13 010394-24 (IRPJ, CSLL e Cofins). Despacho inicial à fl. 112 de id 26055983. Citação postal negativa (fls. 114/115 de id 26055983). Tentativa de penhora de bens negativa, por não ter sido localizada a empresa executada em seu endereço (fl. 134 de id 26055983). Determinada a citação da empresa por edital (fl. 142 de id 26055983), a exequente apresentou petição de fls. 144/174 de mesmo id, com documentos, requerendo diversas medidas, as quais foram analisadas por meio da decisão de fls. 77/80 de id 26885326, a qual (a) deferiu a inclusão dos sócios A. A., MARCELO JOSÉ ABBUD e SÔNIA MARIZA BRANCO no polo passivo da execução fiscal, indeferindo o pedido de bloqueio pelo BacenJud anterior à citação; (b) determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação às pessoas jurídicas SANTA SONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FOURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., determinando sua citação para resposta, com suspensão da execução fiscal com relação a estas, enquanto em trâmite o incidente. O incidente foi formado para autuação em apartado – fl. 87 de id 26885326 –, o qual recebeu a numeração 0010515-60.2017.4.03.6182. A exequente opôs embargos de declaração da decisão (fls. 89/94 de id 26885326), rejeitados conforme decisão de fl. 106 de mesmo id. Foi, então, apresentado agravo pela exequente (fls. 109/112 de id 26885326), tendo sido mantida a decisão agravada (fl. 156 de mesmo id). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 174/177 de id 26885326) e, no mérito, o agravo foi improvido (fl. 207 de id 26885326). A executada SONIA foi citada, sem penhora de bens (fl. 187 de id 26885326), tendo apresentado exceção de pré-executividade às fls. 162/172 de mesmo id). Citação positiva, por oficial de justiça, dos executados A. A. e MARCELO (fls. 216 e 190 de id 26885326), sem penhora de bens. Proferida, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a seguinte decisão: Vistos em inspeção, Melhor compulsando os autos, a decisão concessiva de efeito suspensivo no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 determinou que a defesa dos casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser realizada nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de embargos à execução, e não por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tratada nos artigos 133 e seguintes do CPC, cuja instauração foi determinada de ofício por este Juízo. Ante o exposto, providencie a Secretaria o traslado das fls. 452/464, 466/472 e 474/488 e de cópia das decisões das fls. 465, 473 e da presente decisão aos autos da execução fiscal n.º 0044491-97.2013.403.6182, em apenso. E após, proceda-se à baixa do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na distribuição e remessa dos autos ao arquivo findo. Int. Traslado, aos autos, da contestação apresentada pela executada FOURS (fls. 227/235 de id 26885326) e da citação por mandado negativa da executada SANTA SONIA (fl. 246 de id 26885326), bem como da decisão acima transcrita (fl. 262), dentre outros documentos do incidente. Proferida decisão, às fls. 64/66 de id 26885327, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada por SONIA, por inadequação da via eleita, bem como determinando a expedição de edital de citação da empresa executada originária, conforme já havia sido ordenado anteriormente. A empresa executada originária, LEGEND, foi citada por edital (fl. 79 de id 26885327), tendo então comparecido aos autos por meio de seu patrono (fl. 80 de id 26885327). Os autos foram digitalizados. Determinada a realização de bloqueio pelo BacenJud em face dos executados (id 36759315), o qual restou infrutífero (valores irrisórios), conforme id 38038486. Os executados A. A. e SANTA SONIA informaram, no id 38935754, que todos seus bens encontram-se constritos nos autos da medida cautelar n. 0038299-17.2014.4.03.6182, oferecendo esses mesmos bens à penhora na presente execução fiscal e requerendo o reconhecimento de conexão deste feito com aquela ação. A exequente concordou com os bens oferecidos e discordou da conexão aduzida, visto que o presente feito trata de execução fiscal anterior ao ajuizamento da medida cautelar fiscal mencionada (id 40860150). Foi determinada a penhora dos bens imóveis indicados (id 42701291). Os coexecutados ADIR e SANTA SONIA indicaram depositário para os bens (id 45592903). A exequente requereu a complementação das penhoras determinadas, com inclusão dos outros bens que também haviam sido requeridos (id 48435701). Foi proferida decisão no id 57550678, segundo a qual “inobstante a ausência de comando judicial expresso, verifico que o juízo de antanho incluiu no polo passivo as empresas Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda e Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda com fundamento na decisão prolatada às fls. 579/582 dos autos físicos, em virtude da prática de condutas ilícitas e a existência dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica”, o que teria sido corroborado pela decisão de fls. 776/778, com relação à qual não houve recurso, estando tal questão superada. Foi determinada a penhora dos demais bens indicados pela exequente. Superadas irresignações quanto à referida decisão por parte dos executados ADIR e SANTA SONIA, bem como efetuadas diversas diligências para a penhora dos bens, formula a exequente medidas para aperfeiçoamento das referidas penhoras e prosseguimento da execução fiscal, as quais passo a examinar a seguir. Bens de propriedade de Santa Sônia e A. A.: Os veículos Sundown Fifty de placas DRY-6278 e DRX-5166 e Captiva placa MJW-4004 não foram localizados pelo oficial de justiça (certidões ids 263514487 e 261702234). Os veículos Mini Cooper placas FNN-3105 e FZZ-3109 foram penhorados, com nomeação de depositário, avaliação e intimação dos coexecutados ADIR e SANTA SONIA (certidões de ids 244235325 e 244234326). Quanto aos imóveis: a) matrícula 37.019 CRI Guarujá/SP: expedida precatória, foi realizado o auto de penhora e avaliação, constando termo de depositário no id 58472830 (ids 255059834, p. 9); b) matrícula 57.690 CRI Guarujá: expedida precatória, foi realizado o auto de penhora e avaliação, com termo de depositário no id 58472830 (ids 276823544, p. 12); c) matrícula 3.755 CRI Guarujá: expedida precatória, não há informações quanto à penhora. Há termo de depositário conforme id 58472830. d) matrícula 189.022 15º CRI/SP: foi penhorado, avaliado, consta termo de depositário no id 58472830, tendo sido cumprido o mandado para registro conforme id 46026325, registro comprovado conforme matrícula de id 293769940; e) matrícula 204.618 do 18º CRI/SP: penhorado e avaliado, sem nomeação de depositário por ter o executado recusado o encargo, houve intimação da penhora ao coexecutado ADIR e sua cônjuge, não tendo havido o registro da penhora na matrícula em razão de usufruto constante do imóvel (conforme id 27055863). O imóvel é objeto dos embargos de terceiro 5027014-58.2022.4.03.6182. f) matrícula 30.025 CRI Itapecerica da Serra/SP: expedida precatória, não foi possível localizar o imóvel (id 274115153). Consta termo de depositário no id 58472845. Houve, ainda, a penhora no rosto dos autos da MCF n. 0038299-17.2014.403.6182 (deste juízo) e do processo n. 5011708-37.2015.4.04.7000 (13ª Vara Federal de Curitiba/PR). Bens de propriedade da Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. e S. M. B. a) Veículo Honda CRV FJT-1403: penhorado, avaliado, com nomeação de depositário e intimada SONIA acerca da penhora (ids 268331337 e 268331324); b) matrículas 161.832, 161.952 e 162.098 do 8º CRI/SP: penhorados e avaliados, com nomeação de depositário (SONIA), mas sem intimação do executado FOUR’S a respeito da penhora, conforme certidão de id 268335099; c) matrícula 80.779 1º CRI/SP: penhorado, avaliado, sem nomeação de depositário ou registro da penhora, em razão de o imóvel pertencer à coexecutada FOUR’S em copropriedade com outras pessoas; d) matrículas 153.544 e 166.269 do 14º CRI/SP: penhorados e avaliados, sem nomeação de depositário ou intimação da penhora, bem como sem registro, em razão de terem sido transmitidos, conforme id 282940200; Bens de propriedade de Marcelo José Abbud a) matrícula 61.130 CRI Franco da Rocha/SP: expedida precatória, não foi cumprida em razão de o imóvel localizar-se na comarca de Caieiras/SP; b) matrículas 126.582 e 79.868 do 14º CRI/SP: quanto à primeira, consta arrematação (id 267029455); quanto à segunda, penhorado conforme id 266402310; c) matrícula 6.452 do CRI de São Sebastião/SP: expedida precatória, houve nomeação de perito para avaliação do imóvel (id 264320564); d) matrículas 129.828 e 129.829 do 4º CRI/SP: penhorados e avaliados, sem intimação da penhora ou nomeação de depositário (ids 262423976 e 262423962); e) matrículas 141.524 e 141.525 do 11º CRI/SP: penhorados e avaliados, sem nomeação de depositário ou intimação da penhora, não houve o registro da penhora na matrícula em razão de o executado ser proprietário da fração ideal de 1/8 do imóvel (ids 266827444, 266827447, 266827439 e 272537195); f) matrícula 36.583 do CRI de São Roque/SP: expedida precatória, não há informações. DETERMINAÇÕES Diante do referido quadro e dos requerimentos da exequente nos ids 277150255 e 299804349, defiro os seguintes itens de id 277150255, a saber: a) seja o Auto de Penhora id 261977257 retificado: para se fazer constar que a penhora recai sobre 1/3, ou 33,33333% do imóvel de matrícula nº 80.779 do 1º CRI local; a.1) após, se proceda ao registro da penhora da fração ideal pertencente a FOURS EMPREENDIMENTOS na matrícula 80.779; a.2) a intimação de FOURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS acerca da penhora realizada sobre os imóveis 80.779 (após a retificação do Auto de penhora), 153.544 e 166.269, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (REsp 1.904.872); b) sejam os Autos de Penhora id´s 266827444 e 266827447 retificados: para se fazer constar que a penhora recai sobre 1/8 dos imóveis de matrículas nº 141.524 e 141.525 do 11º CRI local; c.1) após, se proceda ao registro da penhora da fração ideal pertencente a Marcello José Abbud nos imóveis 141.524 e 141.525; d) a expedição de nova carta precatória para a penhora do imóvel de matrícula 3.755, CRI Guarujá, uma vez que na carta precatória 0001213-22.2021.8.26.0223 não consta notícia da penhora do imóvel mencionado; d.1) efetivada a penhora do imóvel de matrícula 3.755, se proceda à intimação da penhora dos imóveis 37.019, 57.690, 3.755, 189.022, a SANTA SÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na pessoa de sua representante legal SONIA REGINA ASSAD, na Rua Volta Redonda, n. 270, Torre Figueira, apto 60, Campo Belo, São Paulo/SP; e) a expedição de nova carta precatória para penhora do imóvel de matrícula n. 61.130, uma vez que na CP 1002809-50.2022.8.26.0106 não houve penhora em razão de o imóvel estar localizado na comarca de Caieiras/SP; g) efetivada a penhora dos imóveis 79.868 (já ocorrida), 61.130 (por carta precatória a ser expedida) e 6452 (por carta precatória já expedida), se proceda à intimação da penhora sobre os imóveis 61.130, 79.868, 6.452, 129.828, 129.829, 141.524 e 141.525 a Marcello José Abbud na Rua Largo da Batalha, n. 42, Jardim Luzitânia, São Paulo/SP, CEP 04031-050; h) seja expedido ofício solicitando informações a respeito da carta precatória 1003585-65.2022.8.26.0586, 1001588-94.2022.8.26.0247 (id 264320564) e de id 239319759. AS PENHORAS E SEUS REGISTROS DEVERÃO SER REALIZADAS PELO SISTEMA ONR, NOS TERMOS DO ART. 838 DO CPC, sempre que possível, ficando determinada a expedição de mandado ou precatória apenas para os casos de avaliação dos imóveis e de intimações, se o caso. Defiro, ainda, os itens “h” (duplicado), ficando intimado o executado A. A., por meio desta decisão, para que informe parâmetros de localização do imóvel de matrícula n. 30.025, do CRI de Itapecerica da Serra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC; e “i”, de maneira que determino o levantamento do sigilo sobre a petição id 276646810. Sem prejuízo das demais intimações determinadas acima, ficam os executados representados por advogado intimados, por meio da presente decisão, de todas as penhoras efetuadas nos autos. Saliento que já houve a interposição dos embargos à execução 5009468-24.2021.4.03.6182, 5001830-66.2023.4.03.6182 e 5001831-51.2023.4.03.6182. Considerando que o primeiro e o terceiro encontram-se no arquivo sobrestado aguardando a regularização da garantia na execução fiscal, para adequação do referido processamento ao entendimento deste juízo, dessobrestem-se os autos (5009468-24.2021.4.03.6182 e 5001831-51.2023.4.03.6182), vindo à conclusão para decisão. Com relação aos requerimentos de id 299804349: declaro levantada a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 166.269 do 14º CRI/SP; quanto à penhora sobre o imóvel de matrícula n. 153.544 do 14º CRI/SP, considerando que a nota de id 282940200 menciona uma segunda transmissão sob o R.22, a qual não consta da referida matrícula juntada às fls. 30 e ss. de id 242570141, fica a exequente intimada a trazer aos autos a matrícula atualizada do referido bem para a análise adequada da questão. Indefiro, por ora, o registro da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 204.618 do 18º CRI/SP, visto que se encontra em discussão nos embargos de terceiro 5027014-58.2022.4.03.6182. Ademais, a averbação da existência deste feito e dos referidos embargos pode ser feita pela própria exequente, nos termos do art. 799, IX, do CPC, pelo que indefiro, também, tal requerimento. Indefiro, por fim, a alienação dos bens já aptos a leilão pelo COMPREI, visto não haver regulamentação administrativa, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a respeito, estando o procedimento de expropriação submetido, atualmente, à Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS. Caso não haja requerimento pendente do terceiro interessado, exclua-se dos cadastros. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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