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Alice Loureiro Da Silva x Alex Campano e outros

ID: 293459121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-98.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE LOUREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX CAMPANO LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO ADRIANO CANABARRA

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RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Processo 1010759-98.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Loureiro da Silva - Alex Campano - Liberty Seguros S/A - Vistos. Oportunizada às partes a especificação…

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Juízo Ex Officio x Lara Ferreira Dos Santos Souza e outros

ID: 319435306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010759-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LARA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA LIVIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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LILIAM BRAGA DAL MAS PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010759-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010759-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Lara Ferreira dos Santos Souza (Menor(es) representado(s)) - Recorrida: Livia Ferreira dos Santos Souza (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO IMÓVEL INVENTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ABERTURA DA SUCESSÃO PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, AFASTANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VALOR DE MERCADO) CABIMENTO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, § 1º E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.750/02 E ARTIGO 16, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.665/02 INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DE DECRETO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liliam Braga Dal Mas Paes (OAB: 188514/SP) - Manoela Ferreira dos Santos Souza - Manoela Ferreira dos Santos Souza - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010759-36.2025.8.26.0032

ID: 304088653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010759-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010759-36.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de … Processo 1010759-36.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se trata de hipótese prevista no art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010759-44.2025.8.26.0482

ID: 278396604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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ADV: Ricardo Balthazar Campi (OAB 265711/SP) Processo 1010759-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisandra Lima de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… ADV: Ricardo Balthazar Campi (OAB 265711/SP) Processo 1010759-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisandra Lima de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1010759-31.2025.4.01.3600

ID: 321856102

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLY CARLA ALVES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010759-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1010759-72.2025.8.26.0020

ID: 324485883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS AURICCHIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

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Processo 1010759-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Laticínios Auricchio Ltda - 1. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento … Processo 1010759-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Laticínios Auricchio Ltda - 1. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte, torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata, contudo, de mera opção da parte, dependendo da existência de processo de inventário em curso, porquanto procedimento essencial para constituição do espólio. Nesse sentido, diante da abertura de inventário, enquanto estiver pendente, é o espólio o detentor da legitimidade. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar os demais herdeiros apontados na certidão emitida pela sistema E-saj às fls. 37/38. 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP)

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Processo nº 1010759-71.2024.4.01.3307

ID: 300163798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-71.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010759-71.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA em Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de existência de omissão na Sentença proferida (id 2181917630). Alega a Embargante (ID 2183898952) que houve omissão na sentença ao estabelecer a DIB na data de cessação do benefício anterior (23/02/2025), uma vez que não foi considerada a existência de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.564.021-3), concedido em 09/07/2024 e cessado em 06/10/2024, posteriormente restabelecido em 30/12/2024 e novamente cessado em 23/02/2025, todos decorrentes da continuidade do mesmo estado incapacitante, cujo início se deu em 17/08/2021. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Assiste razão ao Embargante. De fato, a fixação da DIB em 23/02/2025 configura omissão, uma vez que a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, deveria ter sido estabelecida a partir do dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 715.564.021-3, ou seja, em 07/10/2024, observando-se, entretanto, o desconto dos valores percebidos a título de benefício por incapacidade temporária no período de 30/12/2024 a 23/02/2025. À vista do exposto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, apenas para fazer constar a DIB correta, em 07/10/2024, descontadas as parcelas já recebidas a título de benefício por incapacidade temporária no período de 30/12/2024 a 23/02/2025. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais para que observe tal correção quando da implantação do benefício concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1010102-54.2024.8.26.0477

ID: 325215282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010102-54.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARCONDES MARINELLI MATHEUS MARCONDES MARINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENDES

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Processo 1010102-54.2024.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - João Pedro Marcondes Marinelli - Matheus Marcondes Marinelli e outro - Vistos. Em atenção à consulta formulada pelo partidor judicial à … Processo 1010102-54.2024.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - João Pedro Marcondes Marinelli - Matheus Marcondes Marinelli e outro - Vistos. Em atenção à consulta formulada pelo partidor judicial à fl. 373, esclareço que o valor que deve constar para os bens imóveis é aquele referente ao valor venal do bem perante a municipalidade no ano do óbito (2024 no presente caso). Nesse sentido os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos artigos 9º, § 1º e artigo 13, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 10.750/02 e artigo 16, inciso I, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1010759-70.2025.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE ATRIBUÍDO VALOR DE MERCADO A IMÓVEL CONSTANTE DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106222-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Com relação ao bem que foi alienado (fls. 343/347), determino sua manutenção no plano de partilha, devendo constar, contudo, a informação de sua venda no curso do inventário, apontando ainda o valor da venda que coube ao Espólio e seu depósito nos autos. No prazo de até 10 dias, o inventariante deve retificar o plano de partilha nos termos da presente decisão. Nos autos a retificação, tornem ao partidor para conferência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Ana Paula Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 307452668

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010759-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Ids. 197163873 e 197163874), uma vez que o(a) digno(a) advogado(a) da parte exequente fora constituído(a) de poderes para tanto (Id. 141526029) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu que a constrição Sisbajud será liberada, fora realizado o desbloqueio, conforme documentos anexos. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 295862836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu… Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelecendo os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e, para tanto, impondo a contribuição compulsória aos soldados ativos e inativos. Em que pese o referido diploma fosse válido à época de sua edição, é certo que ele não foi de todo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal, em seu artigo 149, §1º, de fato, autoriza os Estados a criarem e imporem contribuição previdenciária a seus servidores públicos e em benefício deles. Contudo, nada há que obrigue os servidores a custearem a saúde. Aliás, o artigo 196 da Constituição é expresso ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não podem, então, os Estados e os Municípios, mediante a edição de leis infraconstitucionais, determinar que seus contribuintes sejam obrigados a filiarem-se a um sistema de saúde, que, ao menos em tese, deveria ser gratuitamente fornecido à população. De mais a mais, a Constituição tem como um de seus princípios básicos o da liberdade de associação, trazido por seu artigo 5º, XX (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado). E a aludida Lei Estadual vai de encontro à determinação constitucional, já que obriga, literalmente, seus contribuintes a pagarem por um serviço que não usufruem e com o qual não querem contribuir, e, não bastasse isso, ainda são forçados a continuarem nesta posição. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do Direito, extrai-se do fato de que o desconto é mensal a urgência do pleito, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a CESSAÇÃO DOS DESCONTOS de rendimentos da parte autora destinados à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Servirá a presente de ofício, para encaminhamento diretamente pela própria parte interessada para ciência e cumprimento. Sem designação de audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade nela agora, sem prejuízo de, se o caso, oportunamente ser ela designada. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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