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Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 307844902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro.…

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Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 307844916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro.…

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Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 298501144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro.…

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Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 323106013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a…

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Processo nº 1010759-78.2025.8.26.0309

ID: 295862836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA BIANCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu… Processo 1010759-78.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Solange Aparecida da Silva Biancardi - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelecendo os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e, para tanto, impondo a contribuição compulsória aos soldados ativos e inativos. Em que pese o referido diploma fosse válido à época de sua edição, é certo que ele não foi de todo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal, em seu artigo 149, §1º, de fato, autoriza os Estados a criarem e imporem contribuição previdenciária a seus servidores públicos e em benefício deles. Contudo, nada há que obrigue os servidores a custearem a saúde. Aliás, o artigo 196 da Constituição é expresso ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não podem, então, os Estados e os Municípios, mediante a edição de leis infraconstitucionais, determinar que seus contribuintes sejam obrigados a filiarem-se a um sistema de saúde, que, ao menos em tese, deveria ser gratuitamente fornecido à população. De mais a mais, a Constituição tem como um de seus princípios básicos o da liberdade de associação, trazido por seu artigo 5º, XX (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado). E a aludida Lei Estadual vai de encontro à determinação constitucional, já que obriga, literalmente, seus contribuintes a pagarem por um serviço que não usufruem e com o qual não querem contribuir, e, não bastasse isso, ainda são forçados a continuarem nesta posição. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do Direito, extrai-se do fato de que o desconto é mensal a urgência do pleito, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a CESSAÇÃO DOS DESCONTOS de rendimentos da parte autora destinados à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Servirá a presente de ofício, para encaminhamento diretamente pela própria parte interessada para ciência e cumprimento. Sem designação de audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade nela agora, sem prejuízo de, se o caso, oportunamente ser ela designada. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Thiago Tagliaferro Lopes x Soaria De Sousa Falaviano

ID: 323705757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002727-48.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

Polo Passivo:

SOARIA DE SOUSA FALAVIANO

Intimação

Advogados:

ANIBERTO ALVES ROSENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002727-48.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010759-59.2024.8.26.0068) (processo principal 1010759-59.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Thiago Tagliaferr…

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Processo nº 0002268-42.2020.8.26.0320

ID: 310790632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002268-42.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002268-42.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010759-94.2015.8.26.0320) (processo principal 1010759-94.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Barros Ferreira E…

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Maria Candida Lima x Banco Agibank S/A

ID: 315621671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004153-71.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON XAVIER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004153-71.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1010759-06.2021.8.26.0152) (processo principal 1010759-06.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ca…

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B. B. S. A. x L. G. S. F.

ID: 322675297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-50.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. G. S. F.

Intimação

Advogados:

NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000729-50.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1010759-64.2021.8.26.0068) (processo principal 1010759-64.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

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Maria Candida Lima x Banco Agibank S/A e outros

ID: 334992578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004153-71.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON XAVIER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004153-71.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1010759-06.2021.8.26.0152) (processo principal 1010759-06.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ca…

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