Processo nº 1010759-44.2025.8.26.0482
ID: 278396604
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010759-44.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ricardo Balthazar Campi (OAB 265711/SP) Processo 1010759-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisandra Lima de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de r…
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