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J. R. De S. x M. B. G. De S.

ID: 277216178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007422-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S.

Polo Passivo:

M. B. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RÉ

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SAMANTHA ESTEVO

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MARIANA GRELLA TAHAN FALKEMBACH

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LARA RODRIGUES SECCOMANDI CANELAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007422-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007422-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: J. R. de S. - Apelado: M. B. G. de S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MAJOROU ALIMENTOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR COM REGISTRO EM CARTEIRA, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS, RESTAURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. PARA TRABALHO AUTÔNOMO, FIXOU 40% DOS RENDIMENTOS, NÃO INFERIOR A 2,2 SALÁRIOS MÍNIMOS, E PARA DESEMPREGO, 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DEVIDO À PERDA DO EMPREGO. AFASTADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EM AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO É FLEXIBILIZADO, PERMITINDO AO MAGISTRADO ARBITRAR VALORES COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DOS TRÊS FILHOS MENORES SÃO PRESUMIDAS. DEMONSTRATIVOS BANCÁRIOS INDICAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO ALÉM DO INICIALMENTE ESTABELECIDO, JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AJUSTE NECESSÁRIO PARA TRABALHO INDEPENDENTE, FIXANDO EM 40% DOS RENDIMENTOS, NÃO INFERIOR A 1,2 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Rodrigues Seccomandi Canelas (OAB: 345809/SP) - Mariana Grella Tahan Falkembach (OAB: 351961/SP) - Samantha Estevo (OAB: 402220/SP) - Daniela Moherdaui da Silva Ré (OAB: 229418/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013081-66.2024.8.26.0554

ID: 306316127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013081-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERNANDES ANSONI MARIA ROZINEIDE BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL

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MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 0013081-66.2024.8.26.0554 (processo principal 1012369-59.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Claudia Fernandes Ansoni - … Processo 0013081-66.2024.8.26.0554 (processo principal 1012369-59.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Claudia Fernandes Ansoni - - Maria Rozineide Bezerra Costa - Vistos. Fls. 92/107 e 248: ausente qualquer impugnação, o que constitui aceitação tácita, consolido o crédito em R$ 60.809,87 (sessenta mil, oitocentos e nove reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31 de março de 2025, sendo: - R$ 30.212,38 referente ao crédito principal de Maria Rozineide Bezerra Costa ; - R$ 22.665,77 referente ao crédito principal de Ana Cláudia Fernandes Ansoni e; - R$ 7.931,72 referente aos honorários de sucumbência. Sem honorários nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que caberá à parte credora proceder nos termos do Comunicado 394/2015, a fim de possibilitar a expedição de ofício requisitório, devendo atentar-se ao correto preenchimento de todos os campos do cadastro no momento do peticionamento, bem como ao disposto no Provimento CSM nº 2.753/2024, sob pena de rejeição do incidente instaurado. Consigno que as peças indicadas no artigo 6º do referido provimento devem ser categorizadas individualmente, observando-se a correspondente classe no momento do peticionamento (ex: demonstrativo do cálculo homologado como "Planilha de Cálculos", procuração como "Procuração", etc..). A parte deverá, também, confirmar os dados bancários cadastrados para recebimento dos valores requisitados, observando que a conta indicada deve ser de titularidade da parte credora ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Providencie o credor o necessário, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, aguarde-se comunicação do pagamento. Intimem-se. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 5133/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 5133/SP)

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Jéssica Aparecida Paula De Souza x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 293860760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012369-48.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012369-48.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012369-48.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jéssica Aparecida Paula de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. I. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E CIÊNCIA ACERCA DESTA AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO, SUSPEITANDO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 139, INCISO III, DO CPC/15. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DO EFETIVO CONHECIMENTO, PELA OUTORGANTE, DA EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. II SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Repassa Intermediação De Negócios Ltda x Saulo Nani

ID: 303770597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013242-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REPASSA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

SAULO NANI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013242-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013242-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Repassa Intermediação de Negócios Ltda - Apelado: Saulo Nani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUMIDOR COMPRA E VENDA ONLINE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ RELAÇÃO DE CONSUMO REQUERENTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS, DECORRENTE DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ AQUISIÇÃO DE DOIS PARES DE CALÇADO PASSADOS MAIS DE TRINTA DIAS SEM QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS DOIS PARES DE CALÇADOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, BEM COMO PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 7.100,00 INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA EM SUA CONDUTA DESCABIMENTO EVIDENTE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS INSURGÊNCIA CONTRA A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS CABIMENTO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE, NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA, SEM EMBARGO DO INADIMPLEMENTO, A JUSTIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Natacha Andressa Rodrigues Cavagnolli (OAB: 307777/SP) - 5º andar

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Anselmo Correa Notte Medeiros x Banco Bmg S/A

ID: 320837211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000050-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO CORREA NOTTE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ERIKA CRISTINA TOMIHERO

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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Processo 1000050-86.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anselmo Correa Notte Medeiros - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgê… Processo 1000050-86.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anselmo Correa Notte Medeiros - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCM) nº 12843227, bem como para condenar o réu Banco BMG S.A. à restituição, em favor do autor, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário no montante de R$ 7.969,90, na forma simpleso. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 86 do CPC, à razão de 50% para cada, e fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora ao patrono da ré, que também fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Determino que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1021875-86.2022.8.26.0309

ID: 324936205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021875-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE Q. O. J. V. DE Q. K. A. DE Q. M. E. M. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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Processo 1021875-86.2022.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jessica Aparecida de Queiroz Oliveira - Maria Elizabete Magnon de Queiroz - - João Vinicius de Queiroz - - Kethil… Processo 1021875-86.2022.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jessica Aparecida de Queiroz Oliveira - Maria Elizabete Magnon de Queiroz - - João Vinicius de Queiroz - - Kethilyn Angela de Queiroz - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 248/253, dos bens deixados em virtude do falecimento de Joao Domingues de Queiroz Filho e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. A procuradora deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, recolhida taxa de expedição, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP)

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Processo nº 1012369-29.2024.8.26.0079

ID: 278008588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-29.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIVID DA CRUZ GRACIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA LUANA FAUSTINO

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ADV: Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1012369-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daivid da Cruz Graciani - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agend… ADV: Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1012369-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daivid da Cruz Graciani - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/08/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 27.067,50) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1012369-90.2023.4.01.3701

ID: 327645969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012369-90.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A O processo nº 1012369-90.2023.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento do núcleo 4.0. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail 4turma4.0@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 30/07. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 2/2024, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1012369-04.2023.4.06.3814

ID: 278291973

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012369-04.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO RAIMUNDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISTIELE DOS REIS LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012369-04.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : CONCEICAO RAIMUNDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALISTIELE DOS REIS LIMA (OAB MG175203) DESPACHO/DECISÃO Vistos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012369-04.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : CONCEICAO RAIMUNDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALISTIELE DOS REIS LIMA (OAB MG175203) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 18/05/2025 a 23/05 Cuida-se de demanda proposta por Conceição Raimunda de Souza em face do INSS , cuja sentença foi pela concessão do benefício assistencial ao idoso. A sentença está em fase de cumprimento. Cálculos apresentados pelo INSS na modalidade invertida, que aponta como parcelas devidas o interstício de 10/2023 a 05/2024 ( evento 56, DOC2 ). O autor aduz, no evento 57, MANIF1 , que os cálculos apresentados pelo INSS estão equivocados, por ter sido considerado o período de apuração entre 10/2023 a 05/2024 , o que não condiz com a realidade posta em juízo. Na sequência, disponibilizou sua conta, que compreende as parcelas em atraso do período de 11/2018 a 04/2024 ( evento 57, PLAN2 ): Esse o relato do necessário. Decido Em sede de recurso, constou o seguinte ( evento 1, DOC14 ): Por sua vez, segue abaixo o dispositivo da sentença em sede de Mandado de Segurança, autos n. 1012369-04.2023.4.06.3814: De fato, o período a ser apurado para fins de pagamento ao segurado é o interstício de 13/06/2019 a 31/05/2024 , e segundo consta do histórico de créditos referente ao benefício concedido, nenhuma parcela teria sido disponibilizada à autora, o que indica que estão incorretos os cálculos apresentados pelo INSS ( evento 62, HISTCRE2 ): Entretanto, verifico que a conta da autora também está em desacordo com o título exequendo, uma vez que contabiliza com excesso os meses de 11/2018 a 05/2019 , pois a DIB do benefício foi fixada para 13/06/2019 . Também foram inseridas de forma indevida em seus cálculos parcelas de 13º salário, que não são devidas no pagamento do amparo social ( evento 57, PLAN2 ): Assim, considerando as incorreções nos cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil a fim de averiguar o valor correto do débito. Considerano que a parte autora está amparada pelo benefício da Justiça Gratuita ( evento 7, DOC1 ), remetam-se os autos à Central de Perícias para nomeação de perito(a) contábil, devendo o encargo recair sobre as profissionais cadastradas na Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução-CJF 305/2014,Tabela V, Anexo Único. Após, remetam-se os autos ao perito, para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, apontando, caso necessário, a divergência existente entre os cálculos das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Apresentado o laudo, expeça-se requisitório de pagamento dos honorários periciais, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, nada requerido, expeça-se pagamento. Havendo o saque, arquivem-se com a devida baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1012369-32.2024.4.01.4000

ID: 300376611

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012369-32.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER KRISTOFFERSON SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012369-32.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012369-32.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER KRISTOFFERSON SANTOS E SILVA - PI7754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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