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R. P. Dos S. F. x E. Dos S. F.

ID: 315972014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004112-18.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S. F.

Polo Passivo:

E. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ROBERTO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLANE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-18.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-18.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: R. P. dos S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. dos S. F. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR FILHA MENOR CONTRA O GENITOR. SENTENÇA FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E (II) AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ABANDONO AFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORREU, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONFIRMA QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES. 4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM JUSTIFICATIVA PARA ELEVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO NÃO É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DOLOSA OU CULPOSA DO DEVER DE CUIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DOLOSA OU CULPOSA DO DEVER DE CUIDADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.703; ART. 186; ART. 927.CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.491.138/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 29/10/2019.STJ, RESP N. 1.887.697/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/9/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirlane de Freitas (OAB: 321558/SP) - Edson Roberto Pimentel (OAB: 403677/SP) - 4º andar

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R. P. Dos S. F. x E. Dos S. F.

ID: 334996696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004112-18.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S. F.

Polo Passivo:

E. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ROBERTO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLANE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-18.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-18.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: R. P. dos S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. dos S. F. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR FILHA MENOR CONTRA O GENITOR. SENTENÇA FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E (II) AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ABANDONO AFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORREU, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONFIRMA QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES. 4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM JUSTIFICATIVA PARA ELEVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO NÃO É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DOLOSA OU CULPOSA DO DEVER DE CUIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DOLOSA OU CULPOSA DO DEVER DE CUIDADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.703; ART. 186; ART. 927.CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.491.138/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 29/10/2019.STJ, RESP N. 1.887.697/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/9/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirlane de Freitas (OAB: 321558/SP) - Edson Roberto Pimentel (OAB: 403677/SP) - 4º andar

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Capela Nossa Senhora Da Piedade x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálc… Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálculos apresentados a fls. 104 e ss que foram rejeitados a fls. 268/288, o que é ilegal. Assim, homologo o valor apresentado pelo exequente a fls. 407/419. Diante da expressa manifestação do exequente acerca do desinteresse na aplicação do Tema 677, o que é legítimo porque se trata de direito disponível, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente de R$ 635,50 para a data do depósito de fls. 102. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIELA DE OLIVEIRA COUTO (OAB 320649/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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Capela Nossa Senhora Da Piedade x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálc… Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálculos apresentados a fls. 104 e ss que foram rejeitados a fls. 268/288, o que é ilegal. Assim, homologo o valor apresentado pelo exequente a fls. 407/419. Diante da expressa manifestação do exequente acerca do desinteresse na aplicação do Tema 677, o que é legítimo porque se trata de direito disponível, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente de R$ 635,50 para a data do depósito de fls. 102. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIELA DE OLIVEIRA COUTO (OAB 320649/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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Processo nº 1013036-36.2023.4.01.3100

ID: 292115197

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013036-36.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1013036-36.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1013036-36.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELIO RODRIGUES DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013036-15.2025.8.26.0003

ID: 281286812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013036-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. Z. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB 338378/SP) Processo 1013036-15.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. Z. P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuiz… ADV: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB 338378/SP) Processo 1013036-15.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. Z. P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada com o objetivo de majorar os alimentos anteriormente fixados para 60% do salário mínimo vigente, sob a alegação de que as necessidades do filho aumentaram com o passar do tempo e que o genitor possui condições de arcar com o valor proposto. Requereu-se, ainda, a concessão de tutela de urgência. O Ministério Público, em parecer às fls. 107/108, opinou pelo indeferimento da tutela, diante da ausência de elementos que comprovem o aumento da capacidade financeira do alimentante. É o relatório do necessário. Decido. Do rito processual Embora exista procedimento especial previsto para ações de alimentos, o feito tramitará pelo rito ordinário. Tal escolha decorre da constatação prática de que o rito comum tem se mostrado mais eficaz, seja pela maior celeridade diante da extensão da pauta, seja pela efetividade das diligências de localização para citação e intimação, além da possibilidade de resolução mais ampla e adequada do conflito. Anote-se. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem, de forma clara e objetiva, alteração relevante na necessidade do alimentando ou na possibilidade do alimentante que justifique a majoração liminar dos alimentos, sem a prévia oitiva da parte contrária. A ausência de documentação robusta impede o acolhimento da medida em caráter unilateral, especialmente diante da natureza sensível e contínua da obrigação alimentar. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, e em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma legal. Esclarece-se, ainda, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação prevista no art. 695, caput, do CPC será designada apenas após o encerramento da fase postulatória, desde que haja manifestação expressa de interesse por ambas as partes. Esta decisão servirá como folha de rosto do mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, §2º, do CPC. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cintia Helena Dos Santos Reis x Universidade Estácio - Polo Osasco

ID: 306767055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA HELENA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO - POLO OSASCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida (a) em obrigação de fazer, consistente em cumprir precisamente os termos da oferta veiculada, mantendo, ao longo de todo o curso, o valor da mensalidade em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); (b) a restituir à parte autora, em dobro, o montante, a ser apurado em cumprimento de sentença, correspondente às mensalidades que excederam o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com atualização monetária desde e incidência de juros legais de mora desde o desembolso de cada mensalidade. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)

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Processo nº 1013036-09.2025.8.26.0005

ID: 307766348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013036-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1013036-09.2025.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Roberto Oliveira dos Santos - Vistos. Defiro à autora a gratuidade judiciária. … Processo 1013036-09.2025.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Roberto Oliveira dos Santos - Vistos. Defiro à autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívida proposta por Roberto Oliveira dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A. e outros, alegando, em resumo, encontrar-se em situação de superendividamento. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases: i) conciliatória na qual o consumidor apresenta a proposta de pagamento a ser submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC); e ii) fase de plano judicial compulsório, em caso de conciliação infrutífera, (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor, mediante comprovação do mínimo existencial. O pedido pode ser deduzido com relação a todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, com exclusão dos empréstimos consignados. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: A) indicar sua boa-fé, devendo descrever pormenorizadamente a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"; B) trazer as provas documentais de cada dívida objeto do processo; C) trazer rol discriminado de todos os débitos atualizados até a data do ajuizamento da demanda e seus respectivos credores. A planilha deve informar: quem é o credor; o tipo do contrato (p.e.: empréstimo pessoal, cartão de crédito, dívida decorrente de consumo como energia, água, etc); o valor do principal, juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); o número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; o valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; os encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); e o valor em aberto após a inadimplência. D) descrever e comprovar o comprometimento do mínimo existencial (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567 de 2023), mediante resultado da subtração entre a remuneração e os descontos com despesas essenciais e aqueles perpetrados pelas instituições financeiras; E) apresentar plano de repactuação da dívida com proposta de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). Repise-se, devem ser excluídas do processo, ainda que oriundas de relação de consumo, as dívidas: de financiamento imobiliário; de empréstimos e financiamento com garantias reais; garantidas por fiança ou com aval; de crédito rural; de financiamento de atividade empreendedora ou produtiva; anteriormente renegociadas; de tributos e despesas condominiais; decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos; e de operação de crédito consignado. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1001396-18.2023.8.26.0348

ID: 306991596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001396-18.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES DA SILVA

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Processo 1001396-18.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Romulo Antonio Alves de Almeida - Fls. retro: Indefiro o pedido para realizar citação editalícia, uma vez q… Processo 1001396-18.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Romulo Antonio Alves de Almeida - Fls. retro: Indefiro o pedido para realizar citação editalícia, uma vez que incabível nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Poderá a parte realizar tal pedido na justiça comum, onde sua pretensão poderá ser acatada sem contradizer a lei. A citação é pressuposto processual de validade do processo (CPC, art. 239), sendo que, no sistema do Juizado (Lei 9.099/95), tal ato de convocação do réu ganha especial relevo, na medida em que não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º). Portanto, decorrendo dos autos a circunstância de que a parte ré está em lugar incerto e não sabido, de modo a ser exigida, necessariamente, a citação por edital, tem-se que se está diante de óbice processual para prosseguimento da pretensão perante esse Juizado, o qual, como se sabe, é orientado pelos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º). E, por se estar diante de pressuposto processual de validade insuperável, ou seja, sem que a parte autora possa cooperar mais, tem-se que deve o processo ser extinto, especialmente diante do fato de que já foram dadas oportunidades àquela para localização. Por certo que à parte ativa ainda socorre o direito de demandar a parte ré perante o Juízo Comum, oportunidade em que fará a integração da relação processual por meio do edital de citação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinando com o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nessa fase do processo (Lei 9.099/95, art. 55). Fica autorizada a extração dos documentos essenciais, substituídos por cópias. Em caso de recurso inominado siga as orientações abaixo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FERNANDO MARQUES DA SILVA (OAB 455656/SP)

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Processo nº 1013036-11.2025.8.26.0554

ID: 306485970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUROBRAS CONSTRUçõES METáLICAS MODULADAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FREITAS SATHLER

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Processo 1013036-11.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em tí… Processo 1013036-11.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP)

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