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Nelci Vieira x Banco Bmg S/A

ID: 323104253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-80.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-80.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Suscita o banco requerido preliminares de: inépcia da inicial por falta de… Processo 1013036-80.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Suscita o banco requerido preliminares de: inépcia da inicial por falta de comprovação do direito autoral e de prévia reclamação junto aos canais de atendimento, a configurar pretensão resistida, bem como inexistência de discriminação da obrigação contratual e quantificação do valor incontroverso do débito; impugnação aos benefícios da assistência judiciária; ausência de procuração válida. Afastam-se as preliminares arguidas. A inicial não é inepta. Cuida-se de ação de revisão de contrato c/c pedido incidental de exibição de documentos e alegação de abusividade na cobrança da taxa de juros, com pleito de restituição. O valor de eventual débito será analisado por ocasião da sentença e, em caso de procedência, apurado em fase do cumprimento desta. Por outro lado, juntou a autora aos autos, relatórios de empréstimos e financiamentos realizados, inclusive junto ao banco requerido (fls. 31/137). A falta de prévio requerimento administrativo, não obsta o acesso da parte ao Judiciário. É direito constitucionalmente garantido ao cidadão. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos com base nos documentos juntados, mormente no valor do benefício previdenciário recebido. Ficam, pois, mantidos. A Procuração acostada à fls. 14 é válida, na medida em que confere sim, poderes para o ajuizamento da presente ação. E não há se falar estarem os documentos defasados. A data da Procuração é de agosto/24 e a distribuição da ação deu-se em novembro/24. Fls. 487/491: Indefiro os requerimentos do banco. A questão da representação processual da autora já restou analisada. O encaminhamento das irregularidades apontadas, aos órgãos competentes, é providência que cabe à parte. Instadas as partes a especificarem provas, ambas pleitearam o julgamento antecipado (fls. 424 e 486). Ante o exposto, processo em ordem, dou-o por saneado e encerro a instrução processual. Com a publicação desta e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1013036-18.2025.8.26.0196

ID: 324630013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-18.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO COUTO ROSA DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-18.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria da Silva de Oliveira - Vistos. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o … Processo 1013036-18.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria da Silva de Oliveira - Vistos. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas com citação, sob pena de extinção. Após a regularização, o feito deverá prosseguir. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO COUTO ROSA DONEGA (OAB 530319/SP)

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Processo nº 1013036-29.2025.4.01.3500

ID: 339189345

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIS ADORNO COELHO

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MARCELA TATIANY SANTANA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013036-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013036-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO MANOEL DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA TATIANY SANTANA ALVES - GO38848 e LAIS ADORNO COELHO - GO67727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013036-70.2022.4.01.3100

ID: 311348004

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013036-70.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANNA PIRES DE SOUZA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANNA PIRES DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013036-70.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1013036-39.2025.8.26.0577

ID: 278106374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MATEUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata de Paiva (OAB 361880/SP) Processo 1013036-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Mateus de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar… ADV: Renata de Paiva (OAB 361880/SP) Processo 1013036-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Mateus de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Por fim, diante dos esclarecimentos prestados defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int.

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Processo nº 1013036-39.2025.8.26.0577

ID: 278871347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MATEUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata de Paiva (OAB 361880/SP) Processo 1013036-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Mateus de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar… ADV: Renata de Paiva (OAB 361880/SP) Processo 1013036-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Mateus de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Por fim, diante dos esclarecimentos prestados defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Marcia Aparecida Cangani De Souza

ID: 325431082

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013036-90.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA CANGANI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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FERNANDO LUIS ROSSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013036-90.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013036-90.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Aparecida Cangani de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA..I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL. CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19.03.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013036-84.2025.4.01.3902

ID: 327356462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PIMENTEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON AZEVEDO PEDROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013036-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013036-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PIMENTEL LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Capela Nossa Senhora Da Piedade x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálc… Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálculos apresentados a fls. 104 e ss que foram rejeitados a fls. 268/288, o que é ilegal. Assim, homologo o valor apresentado pelo exequente a fls. 407/419. Diante da expressa manifestação do exequente acerca do desinteresse na aplicação do Tema 677, o que é legítimo porque se trata de direito disponível, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente de R$ 635,50 para a data do depósito de fls. 102. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIELA DE OLIVEIRA COUTO (OAB 320649/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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Capela Nossa Senhora Da Piedade x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálc… Processo 1013036-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Capela Nossa Senhora da Piedade - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco reitera os argumentos e metodologia de cálculos apresentados a fls. 104 e ss que foram rejeitados a fls. 268/288, o que é ilegal. Assim, homologo o valor apresentado pelo exequente a fls. 407/419. Diante da expressa manifestação do exequente acerca do desinteresse na aplicação do Tema 677, o que é legítimo porque se trata de direito disponível, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente de R$ 635,50 para a data do depósito de fls. 102. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIELA DE OLIVEIRA COUTO (OAB 320649/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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