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Resultados para "1013036-39.2022.8.26.0223"

Lauro Luiz Macario Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275679186

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO LUIZ MACARIO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013036-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURO LUIZ MACARIO DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto…

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Processo nº 1013036-12.2025.8.11.0042

ID: 337567738

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013036-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1013036-12.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR…

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Processo nº 1013042-19.2025.8.11.0042

ID: 319437484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1013042-19.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013042-19.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI…

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Processo nº 1022418-58.2025.8.11.0000

ID: 322034530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022418-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA

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LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022418-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com p… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022418-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Valores em Dobro e Fixação de Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência (Processo nº 1054596-34.2025.8.11.0041), ajuizada em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, que visava suspender o reajuste de 68,33% aplicado pela operadora de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária aos 50 anos, sob o fundamento de que seria necessária dilação probatória para apurar se o reajuste decorreria também de outras variáveis, como a sinistralidade do reajuste anual. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o reajuste aplicado pela agravada (68,33%) é manifestamente superior ao previsto no Termo Aditivo contratual (24,99%) para a mudança de faixa etária. Aduz que em processo anterior (nº 1013036-09.2023.8.11.0001), que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a própria agravada reconheceu expressamente que o reajuste ocorreu em virtude da alteração de idade (67,25%), acrescido de reajuste anual de apenas 1,08%, ressalvando que o reajuste anual só ocorre no mês de setembro de cada ano. Sustenta que o aumento injustificado compromete severamente seu orçamento, com risco real de inadimplência e consequente suspensão do plano de saúde e requer a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar que a agravada suspenda o reajuste no percentual de 66,54%, limitando-o ao percentual de 24,99%, conforme previsto contratualmente no item 16.6.1 do Termo Aditivo, sob pena de multa diária. Recolhimento do preparo consta em id. 298306353. É o necessário. Decido. O recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." A concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado pela agravante está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente o Termo Aditivo contratual que prevê expressamente o reajuste de 24,99% para a mudança de faixa etária aos 50 anos (cláusula 16.6.1), em contraposição ao reajuste de 68,33% efetivamente aplicado pela agravada. Vejamos como consta da avença firmada entre as partes: Ademais, conforme documentação apresentada, o reajuste anual do plano ocorre no mês de setembro de cada ano, o que afasta a justificativa utilizada pelo juízo de origem para indeferir a tutela de urgência. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que reajustes desproporcionais em planos de saúde, especialmente quando em desacordo com as cláusulas contratuais, podem ser objeto de controle judicial em sede de tutela de urgência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU COBRANÇA ATÍPICA E RESTABELECEU OS VALORES ORIGINÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender reajuste nas mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial, determinando o restabelecimento dos valores cobrados antes da majoração até ulterior análise do mérito. III. Razões de decidir: Embora o contrato preveja reajustes anuais e por faixa etária, a majoração excessiva configura aparente desproporcionalidade, gerando risco de inadimplência e distrato contratual. A necessidade de dilação probatória para aferir a abusividade do reajuste impede a reforma da decisão interlocutória, mantendo-se os valores originais como medida provisória, conforme jurisprudência sedimentada. IV . Dispositivo e tese. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A majoração excessiva de mensalidades em plano de saúde coletivo, ainda que contratualmente prevista, pode ser objeto de suspensão judicial quando restar evidenciada desproporcionalidade, preservando-se a obrigação nos valores originais até ulterior apuração em instrução probatória.”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10252275520248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) O perigo de dano, por sua vez, decorre do comprometimento do orçamento da agravante pelo reajuste excessivo, com risco real de inadimplência e consequente suspensão do plano de saúde, o que poderia acarretar prejuízos à sua saúde, direito fundamental constitucionalmente protegido (arts. 6º e 196 da CF). Ressalto que a medida é reversível, podendo ser revista a qualquer tempo caso se demonstre, no curso da instrução processual, a legalidade do reajuste aplicado. Além disso, mesmo ocorrendo mudança de entendimento, a decisão não trará prejuízos à agravada, vez que os valores poderão ser cobrados posteriormente. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de efeito ativo ao recurso para determinar que a agravada suspenda o reajuste aplicado no percentual de 66,54%, limitando-o ao percentual de 24,99%, conforme previsto contratualmente no item 16.6.1 do Termo Aditivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1013036-66.2024.8.11.0003

ID: 315061877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013036-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1013036-66.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1013036-66.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: PRISCILLA SCARLLETH SILVA E MOURA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO SOB A RUBRICA “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. DECRETO Nº 656/2020. LEGALIDADE DO ESTORNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o desconto efetuado nos vencimentos da autora é legítimo, tendo em vista o não cumprimento integral do período aquisitivo pela demandante. 3. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado reiterando seu direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias previstas na legislação estadual, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados, invocando precedentes do TJMT e a tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04). 4. O requerido, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. O cerne da questão reside em verificar se a recorrente tem direito à restituição dos valores descontados em seus vencimentos sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" no mês de dezembro/2023. 8. Pois bem. Conforme comprovado nos autos, a autora foi contratada em 01/02/2023 e desligada em 20/12/2023, ou seja, por período inferior a 12 (doze) meses. Os respectivos holerites registram o pagamento proporcional das férias e, posteriormente, o desconto referente aos 15 (quinze) dias de férias coletivas. 9. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente no art. 29 que o direito ao adicional de férias (1/3 constitucional) somente é adquirido após o efetivo exercício de 12 (doze) meses. Determina ainda, em seu art. 36, § único, o estorno dos valores já pagos quando não preenchido esse requisito legal. 10. Embora a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garanta aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididos em dois períodos (15 dias e 30 dias), o adicional de 1/3 sobre o período proporcional exige o cumprimento do período aquisitivo completo, conforme regulamentação específica vigente. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto do terço constitucional em caso de férias coletivas é legal quando não preenchido o requisito temporal de 12 (doze) meses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Ademais, o raciocínio adotado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 04, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias está condicionado ao cumprimento integral do período aquisitivo. 13. Assim, não se verifica ilegalidade no desconto efetuado, sobretudo diante da indenização proporcional devidamente paga por ocasião da rescisão contratual, não se configurando, portanto, afronta ao direito constitucional à remuneração integral. 14. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Determina-se que a súmula do julgamento sirva como acórdão. 15. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 16. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Alison Cleiton Fernandes Dos Reis

ID: 319802587

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013036-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1013036-12.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS Data: 07 DE JULHO DE 2025, às 14h30min. PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Carlos Eduardo Pacianotto Advogada de Defesa: Dra. Lineide Vieira de Almeida – OAB 15488/0/MT Parte Flagrada: ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Segue anexo o questionário preenchido. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Dada palavra ao representante do Ministério Público, manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão da liberdade provisória com redução do valor da fiança. A advogada requereu a concessão da liberdade provisória ao flagrado, bem como a restituição das chaves do veículo de propriedade do acusado, conforme peça acostado aos autos no id. 199954210. As manifestações do Promotor de Justiça e da advogada foram gravadas em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 06/07/2025, em razão do cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como conduzido ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS. Consigno que, na oportunidade foi cumprido mandado de prisão mandado de prisão em desfavor de ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, oriundo do Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca - MANDADO DE PRISÃO Nº 2001169-44.2021.8.11.0042.01.0001-18. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicadas a prisão à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e o conduzido, lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Posto isto, verifico que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse talante, volvendo os olhos para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses suso mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. No caso dos autos, verifica-se que o custodiado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva consistente no delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo arbitrada fiança no valor de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais), porém, não foi paga pelo autuado ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS (id. 199896202). Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Códex, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma cabal e real. No caso sub judice, não vislumbro nesta fase circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, CONCEDO a Liberdade Provisória ao flagrado ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, com fiança, a qual reduzo para o valor de R$600 (seiscentos reais), parcelado em 06 (seis) parcelas de R$100 (cem reais), sendo que a primeira deverá ser paga em 20/07/2025 e as demais na mesma data dos meses subsequentes, e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES, abaixo mencionadas, as quais devem ser cumpridas: 1) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; 2) COMPARECER à todos os atos processuais; 3) NÃO SE AUSENTAR da Comarca pelo período superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo. Desta feita, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiverem presos, deverão ser mantidos no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como alvará de soltura. Comunique-se o órgão do Ministério Público e, havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos. No mais, DEFIRO o pedido de restituição das chaves do veículo de propriedade do acusado, pela autoridade policial, conforme Termo de Exibição e Apreensão (id. 199896195). Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. Comunique-se, também, a 2ª Vara Criminal desta Comarca, acerca desta decisão (MANDADO DE PRISÃO Nº 2001169-44.2021.8.11.0042.01.0001-18). Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DPE. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, em 07 de julho de 2025. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em plantão de custódia

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Processo nº 1020536-61.2025.8.11.0000

ID: 315373821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020536-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR WILSON ZUBLER ADEMIR ALTAIR ZUBLER CLAUDIO ROGERIO ZUBLER INCOMIZA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1020536-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1020536-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: INCOMIZA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, ADAIR WILSON ZUBLER, ADEMIR ALTAIR ZUBLER, CLAUDIO ROGERIO ZUBLER Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1013036-69.2020.8.11.0015, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e extinguiu parcialmente o feito executivo. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, violação ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral (RE 1.417.155/RN). A legitimidade da TACIN, sob o argumento de que o tributo atende plenamente aos requisitos constitucionais das taxas previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, apresentando características de especificidade, divisibilidade, utilização efetiva ou potencial do serviço, vinculação da receita e critérios de cálculo proporcionais e razoáveis. Defende, ainda, o perigo de dano inverso, considerando que a decisão agravada compromete a arrecadação vinculada a serviço público essencial de segurança contra incêndios, com potenciais riscos à população, por fim, a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e sua regular exigibilidade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. A antecipação de tutela recursal foi deferida (Id 295391871). Certificada a ausência de triangularização processual nos autos de origem (Id 295423395). É o relatório. Embora tenha inicialmente sido apreciado o pedido liminar, ao reexaminar detidamente os autos, constata-se que o recurso reúne plenas condições de imediato julgamento, razão pela qual passo, neste momento, à análise de seu mérito. A questão controvertida cinge-se à constitucionalidade da cobrança da TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndios instituída pelo Estado de Mato Grosso. Consta dos autos originários que o Estado de Mato Grosso ajuizou Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de créditos tributários decorrentes do não recolhimento da TACIN e de tributos federais, conforme descrito nas CDA’s n. 2018771254, 20181111749 e 2020444442, cujo montante, à época, totalizava R$9.112,26. No curso da Execução, o Juízo, de ofício, declarou a inconstitucionalidade da TACIN, com fundamento em precedentes do STF e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, reconhecendo a nulidade parcial das CDA’s e extinguindo a Execução quanto à parcela correspondente, nos termos do art. 487, I, do CPC. O agravante alega que a cobrança da TACIN está amparada na tese fixada pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral, segundo a qual são legítimas as taxas instituídas pelos Estados em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados pelos corpos de bombeiros militares. No entanto, em recente julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1282), o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento anterior. Essa guinada jurisprudencial impõe a este órgão fracionário a revisão da posição anteriormente adotada, em respeito ao sistema de precedentes qualificados estabelecido pelo Código de Processo Civil, conforme disposto em seu art. 927, III. Da análise da situação posta, verifico que razão assiste ao agravante, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sobre o assunto, sabe-se que a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída em Mato Grosso pela Lei Estadual n. 4.547/1982, tendo como finalidade o custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar. Com o tempo, a legislação foi sendo ajustada, especialmente pela Lei n. 9.067/2008, que reorganizou a estrutura de diversas taxas estaduais, mas manteve a TACIN com base de cálculo padronizada, vinculada à área construída e à localização do imóvel, sem vinculação direta à efetiva prestação do serviço ao contribuinte individualmente considerado. Essa característica levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a declarar a inconstitucionalidade da TACIN no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999”. (TJ-MT 10030576520198110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Órgão Especial, 14.10.2021). Contudo, em julgamento mais recente do Recurso Extraordinário n. 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Nesse sentido, importante trazer o voto do Min. Relator sobre as especificidades da lei objeto da ação perante o Supremo: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços em questão seriam específicos e divisíveis, podendo ensejar a instituição pelos estados-membros de taxas para sua remuneração. III. Razões de decidir 3. Os estados da federação têm competência para prestar os serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate por meio de seus corpos de bombeiros militares. 4. Julgados recentes dão conta de que o simples fato de uma atividade ser executada por órgão de segurança pública não impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade, bem como os demais pressupostos da tributação, ela enseje a cobrança de taxa. 5. Via de regra, todos os serviços mencionados podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razoável, o quanto o serviço foi prestado ou colocado à disposição, bem como estipular quem utilizou, efetiva ou potencialmente, o serviço. Em situações específicas, os serviços de prevenção e combate a incêndio, busca, salvamento e resgate têm caráter universal (uti universi) . Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema nº 146. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, inciso XXVIII; 144, § 5º; 145, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 549/STF; RMS nº 16 .064/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Hermes Lima, DJ de 24/10/69; RMS nº 16.163/PE, Tribunal Pleno, red . do ac. Min. Eloy Rocha, DJ de 29/12/69; RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Carlos Velloso, DJ de 30/9/05; RE nº 576.321/SP-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09; ADI nº 3.770/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/9/19”. (STF - RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 26.3.2025). Destaco que, conforme estabelecido nos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, ambos do CPC, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1842390/SC 2019/0302873-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.5.2023, S2). Portanto, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.282 para que se autorize sua aplicação, pois seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para a sua eficácia plena, o que ocorreu em 28.3.2025. Ressalto que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à publicação do precedente, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282 pelo STF. A decisão publicada em 28.3.2025, que reviu o posicionamento anteriormente firmado na ADI 2.908, é perfeitamente aplicável à hipótese em tela. Diante deste panorama, a cobrança da TACIN no Estado de Mato Grosso, prevista no artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, mostra-se constitucional, pois está vinculada a serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Assim, esta Corte já vem se adequando à diretriz firmada pelo STF, conforme se verifica: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militare”. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado”. (TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – TACIN – LEGALIDADE DA COBRANÇA - TEMA 1.282 DO STF –REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme restou pacificado recentemente em sede de repercussão geral pelo STF, no tema 1.282 “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. 2. Recurso provido”. (TJMT, N.U 1002206-37.2021.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, 9.5.2025). Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, bem como nos recentes julgados proferidos por este Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN nos moldes fixados pelo precedente vinculante. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso para, reformando a sentença de origem, reconhecer a constitucionalidade da cobrança da TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos a ela vinculados. Data e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1000729-14.2025.8.11.0046

ID: 332720247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUMA VIEIRA MARQUEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (APELANTE), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000729-14.2025.8.11.0046 APELANTES: MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS INDEXADORES CONTRATADOS, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELOS CORRENTISTAS/DEVEDORES – ART 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 332, incisos I, II e III do CPC/15, o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. 2 - A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo configura título executivo extrajudicial, consoante disposto no artigo 28 na Lei nº 10.931/2004. 3 - No caso, como a execução foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, bem como do demonstrativo de débito - apuração do saldo devedor –, que demonstra de forma clara a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não há falar-se em ausência da comprovação dos indexadores contratados e liberação do crédito pela exequente/embargada, pelo que escorreito ato sentencial que julgou procedentes os embargos à execução. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preliminarmente, arguem os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustentam a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculos pormenorizados do débito, consoante determina o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, arguiram os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, os incisos I e II do artigo 332 do CPC/15 autorizam ao magistrado o julgamento liminar de improcedência nos casos em que as matérias/questões levantadas pela parte autora forem objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, senão vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” Por sua vez, comentando o citado dispositivo nos esclarece Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “Improcedência liminar: Ao lado da possibilidade de indeferir a petição inicial por hipóteses que não dizem respeito ao mérito da causa (art. 330, CPC), o novo Código prevê a possibilidade de o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido (art. 332, CPC). Vale dizer; resolver desde logo o mérito contra o autor independentemente da citação do réu. O juiz poderá fazê-lo com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 332, I, II e III, do CPC), com base em jurisprudência sumulada ou oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (art. 332, III e IV, do CPC) ou com base na prescrição da pretensão ou na decadência do Direito (art. 332, §1º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2016, pag. 425) Note-se que o citado dispositivo legal constitui uma exceção à regra dos artigos 9º e 10º, ambos do CPC/15, que dispõem sobre a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, ou seja, sem a oitiva das partes, não ocorrendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a despeito da alegação dos apelantes, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários não necessitam de produção de provas, é sim apenas a análise do próprio instrumento contratual, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar recursal rejeitada. II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.” (TJMS. Apelação Cível n. 0809653-51.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800171-43.2022.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. Conforme disposto no artigo 332 do código de processo civil, incumbe ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação quando houver pedido que contrariar, dentre outras hipóteses, "II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262363-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1- A improcedência liminar do pedido pode se dar quando presentes os requisitos do artigo 332, do CPC/15. 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040371-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação nº 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) No caso, extrai-se que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato firmado entre as partes, qual seja: a Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, constante do ID nº 170428104, na qual consta todos os encargos pactuados e suficientes ao julgamento da lide. Assim, tratando-se a hipótese de questão exclusivamente de direito, afigura-se possível o julgamento liminar do feito, uma vez que as questões em discussão já se encontram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento vinculantes/repetitivos, conforme constou da sentença recorrida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuizou a Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046, contra os executados MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 38.395,87 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, firmada em 11/04/2023, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 51.579,20 – para pagamento em 24 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês e 31,55% ao ano. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando a nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, em descumprimento ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Pugnaram pela procedência dos embargos. Conclusos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Vinicius Paiva Galhardo. Inconformado, recorreram os embargantes. No entanto, razão não lhes assistem. Isto porque, extrai-se dos IDs nºs 170428104 e 170428105 dos autos de Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046 que esta foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 4146168 firmada entre as partes em 11/04/2023, bem como do demonstrativo de débito – extrato da dívida – , que demonstra de forma clara os indexadores contratados, a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não havendo, portanto, que se falar que no caso “[...] não é possível extrair a discriminação dos valores financiados, os encargos incidentes, a evolução do saldo devedor e as penalidades aplicadas pelo inadimplemento [...].” (Sic. ID nº 284897887 - Pág. 11) Com efeito, a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu, no caput do seu artigo 28, que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Desse modo, diante da expressa previsão legal, a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação de liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente, o qual foi devidamente cumprido pela exequente, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA– QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE –- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo a parte devidamente intimada para dar prosseguimento a demanda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. "Descabe falar em inépcia da petição inicial o débito se encontra devidamente demonstrado conforme se infere pela Cédula de Crédito Bancário, valor acrescidos de juros contratuais, conforme demonstrativo de fls. 64. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004". (Ap 118071/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)nº 10.931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. A cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, não está, entre seus requisitos de validade, a assinatura de duas testemunhas (artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004). Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A respeito da tarifa de abertura de crédito – TAC, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, porém, já não há respaldo legal para a sua cobrança. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária.” (TJMT – RAC. Nº 1000548-11.2018.8.11.0029, RELA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO –RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004.” (TJMT – RAC. Nº 1013036-93.2017.8.11.0041, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) Portanto, comprovado nos autos a existência de relação contratual e o inadimplemento dos apelantes para com a apelada, consoante os requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou improcedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento do recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000729-14.2025.8.11.0046

ID: 332720254

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (APELANTE), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000729-14.2025.8.11.0046 APELANTES: MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS INDEXADORES CONTRATADOS, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELOS CORRENTISTAS/DEVEDORES – ART 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 332, incisos I, II e III do CPC/15, o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. 2 - A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo configura título executivo extrajudicial, consoante disposto no artigo 28 na Lei nº 10.931/2004. 3 - No caso, como a execução foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, bem como do demonstrativo de débito - apuração do saldo devedor –, que demonstra de forma clara a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não há falar-se em ausência da comprovação dos indexadores contratados e liberação do crédito pela exequente/embargada, pelo que escorreito ato sentencial que julgou procedentes os embargos à execução. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preliminarmente, arguem os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustentam a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculos pormenorizados do débito, consoante determina o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, arguiram os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, os incisos I e II do artigo 332 do CPC/15 autorizam ao magistrado o julgamento liminar de improcedência nos casos em que as matérias/questões levantadas pela parte autora forem objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, senão vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” Por sua vez, comentando o citado dispositivo nos esclarece Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “Improcedência liminar: Ao lado da possibilidade de indeferir a petição inicial por hipóteses que não dizem respeito ao mérito da causa (art. 330, CPC), o novo Código prevê a possibilidade de o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido (art. 332, CPC). Vale dizer; resolver desde logo o mérito contra o autor independentemente da citação do réu. O juiz poderá fazê-lo com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 332, I, II e III, do CPC), com base em jurisprudência sumulada ou oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (art. 332, III e IV, do CPC) ou com base na prescrição da pretensão ou na decadência do Direito (art. 332, §1º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2016, pag. 425) Note-se que o citado dispositivo legal constitui uma exceção à regra dos artigos 9º e 10º, ambos do CPC/15, que dispõem sobre a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, ou seja, sem a oitiva das partes, não ocorrendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a despeito da alegação dos apelantes, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários não necessitam de produção de provas, é sim apenas a análise do próprio instrumento contratual, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar recursal rejeitada. II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.” (TJMS. Apelação Cível n. 0809653-51.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800171-43.2022.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. Conforme disposto no artigo 332 do código de processo civil, incumbe ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação quando houver pedido que contrariar, dentre outras hipóteses, "II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262363-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1- A improcedência liminar do pedido pode se dar quando presentes os requisitos do artigo 332, do CPC/15. 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040371-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação nº 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) No caso, extrai-se que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato firmado entre as partes, qual seja: a Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, constante do ID nº 170428104, na qual consta todos os encargos pactuados e suficientes ao julgamento da lide. Assim, tratando-se a hipótese de questão exclusivamente de direito, afigura-se possível o julgamento liminar do feito, uma vez que as questões em discussão já se encontram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento vinculantes/repetitivos, conforme constou da sentença recorrida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuizou a Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046, contra os executados MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 38.395,87 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, firmada em 11/04/2023, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 51.579,20 – para pagamento em 24 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês e 31,55% ao ano. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando a nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, em descumprimento ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Pugnaram pela procedência dos embargos. Conclusos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Vinicius Paiva Galhardo. Inconformado, recorreram os embargantes. No entanto, razão não lhes assistem. Isto porque, extrai-se dos IDs nºs 170428104 e 170428105 dos autos de Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046 que esta foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 4146168 firmada entre as partes em 11/04/2023, bem como do demonstrativo de débito – extrato da dívida – , que demonstra de forma clara os indexadores contratados, a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não havendo, portanto, que se falar que no caso “[...] não é possível extrair a discriminação dos valores financiados, os encargos incidentes, a evolução do saldo devedor e as penalidades aplicadas pelo inadimplemento [...].” (Sic. ID nº 284897887 - Pág. 11) Com efeito, a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu, no caput do seu artigo 28, que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Desse modo, diante da expressa previsão legal, a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação de liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente, o qual foi devidamente cumprido pela exequente, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA– QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE –- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo a parte devidamente intimada para dar prosseguimento a demanda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. "Descabe falar em inépcia da petição inicial o débito se encontra devidamente demonstrado conforme se infere pela Cédula de Crédito Bancário, valor acrescidos de juros contratuais, conforme demonstrativo de fls. 64. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004". (Ap 118071/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)nº 10.931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. A cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, não está, entre seus requisitos de validade, a assinatura de duas testemunhas (artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004). Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A respeito da tarifa de abertura de crédito – TAC, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, porém, já não há respaldo legal para a sua cobrança. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária.” (TJMT – RAC. Nº 1000548-11.2018.8.11.0029, RELA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO –RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004.” (TJMT – RAC. Nº 1013036-93.2017.8.11.0041, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) Portanto, comprovado nos autos a existência de relação contratual e o inadimplemento dos apelantes para com a apelada, consoante os requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou improcedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento do recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Arineia Rocha Ferreira Lima x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 333986029

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARINEIA ROCHA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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AMIRA FADIA AYOUB

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PJE nº 1013036-49.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ARINEIA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. … PJE nº 1013036-49.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ARINEIA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando pagamento da cobertura de indenização securitária de invalidez por acidente pactuada. Narra a parte Autora que entabulou com a parte Requerida Banco do Brasil, contrato de seguro de acidente pessoal, ao todo foram feitos 03 (três) contratos, com capital segurado de (R$ 10.000,00) para cada contrato (Apólice 2369/Certificado 5589645, Proposta BB: 63420759; Apólice: 2369/Certificado: 5589646, Proposta BB: 63420761 e Apólice: 2369/Certificado: 5589647, Proposta BB: 63420763), ao qual relata que em 13/10/2022, sofreu uma queda em sua residência que causou politrauma em úmero esquerdo, punho esquerdo, arco costal, calo ósseo, placa e parafuso no rádio e deformidade óssea no punho, com a incapacidade definitiva, motivo, pelo qual, entende devido o pagamento da integralidade de indenização para invalidez por acidente pessoal. Aduz ainda que realizou a abertura do sinistro, porém, recebeu a negativa da seguradora, sob alegação de que o acidente não deixou sequelas totalmente incapacitantes, não sendo assim, passível de indenização pelo seguro contratado, conforme as condições gerais da apólice, cláusula de invalidez permanente total por acidente (IPTA). Dessa forma, ingressou com a presente demanda, pleiteando, a condenação solidária das partes Requeridas ao pagamento no valor máximo da cobertura do seguro invalidez por acidente pessoal (R$ 30.000,00), somatória dos 03 (três) prêmios apólice, em razão da invalidez permanente constatada, nos moldes gerais descritas na apólice avençada, dano moral (R$ 12.120,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 149491522), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Nova decisão (Id. 153649099), recebeu a emenda a inicial e deferiu a gratuidade da justiça, após, determinou a citação das partes Requeridas e designação de audiência de conciliação. A parte Ré Brasilseg apresentou Contestação (Id. 157350425), arguindo em preliminar ilegitimidade passiva, impugnação gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, ausência de invalidez permanente total por acidente não cabimento da indenização cobertura contratada, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Contestação apresentada pela parte Ré Banco do Brasil (Id. 158071114), arguindo preliminar de impugnação gratuidade da justiça. No mérito, inexistência de conduta ilícita a amparar a indenização material e moral perseguida, requerendo a improcedência dos pedidos consignados na peça inicial. Audiência de conciliação realizada no dia 12/06/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 158937763). As impugnações (Id. 163370066 e Id. 163370078) as contestações ofertadas pelas partes Requeridas, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 164378428), momento em que a parte Ré Banco do Brasil manifestou pelo julgamento antecipado a lide (Id. 165399704), vez que a parte Ré Brasilseg e parte Autora, manifestaram pela produção prova pericial médica (Id. 166206807 e Id. 166488729). Decisão saneadora (Id. 167320691), deferiu a instauração da assistência litisconsorcial, com ingresso da empresa Brasilseg no polo passivo da demanda, após, foram rejeitadas todas as preliminares levantadas pelas partes Requeridas, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, apresentado proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 168631986), que restou impugnado valor pelas partes Requeridas (Id. 173736599 e Id. 174530157), ao qual restou reduzido valor proposto honorário pelo perito nomeado (Id. 175411939), em que também restou impugnado o valor reduzido do honorário pericial pelas partes Rés (Id. 177600776 e Id. 177689112), que em apreciação pelo juízo (Id. 177925376), foi rejeitada as impugnações aos honorários periciais ofertados e homologado no importe de (R$ 3.984,75), após, depositado cota parte dos honorários periciais pela parte Requerida Brasilseg (Id. 178905105) e agendada exame pericial médico (Id. 180601111). Laudo elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 186145327), complementação laudo (Id. 195662394) a parte Ré Brasilseg manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 188230736 e Id. 196859700), seguido da parte Requerida Banco do Brasil (Id. 188896353) e por sua vez a parte Autora (Id. 189029063 e Id. 196971981). Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado (Id. 195109151). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 186145327), complementação laudo (Id. 195662394), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Primeiramente, importante ser ressaltado que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil, sic: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo interpretação extensiva. No presente caso, a parte Autora pretende o recebimento do valor indenizatório total estabelecido na apólice de seguro, além da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, sob o argumento de que teria sofrido acidente pessoal com fratura punho esquerdo que lhe acarretou invalidez permanente, e que a recusa administrativa ao pagamento da indenização foi imotivada. As partes Requeridas por sua vez de uma forma geral, alegam que para fazer jus ao recebimento da cobertura o segurado deve demonstrar a existência de invalidez TOTAL permanente, o que não é o caso dos autos, vez que análise aos documentos correspondentes ao processo de sinistro em referência, verificou que o acidente não deixou sequelas totalmente incapacitantes, não sendo assim, passível de indenização pelo seguro contratado, conforme as Condições Gerais da Apólice (Id. 157350435), Cláusula de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA). Neste caminho a matéria controvertida consiste na análise da obrigação da parte Requerida ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente da segurada pleiteada em razão do acidente pessoal fratura punho esquerdo. Da leitura dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte Autora figura como segurado em contrato de seguro de vida (Id. 158071116, Id. 158071117 e Id. 158071118 – destaque apólices Fls. 02), cuja cobertura contratada abrange a morte acidental e invalidez permanente total por acidente. Tem-se ainda que a parte Requerente sofreu acidente doméstico pessoal (queda) em 13/10/2022 que causou politrauma em úmero esquerdo, punho esquerdo, arco costal, calo ósseo, placa e parafuso no rádio e deformidade óssea no punho, esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 186145327), complementação laudo (Id. 195662394), teve a seguinte conclusão: “A periciada foi vítima de trauma acidental que a deixou com redução de funcionalidade grave e invalidez parcial permanente no membro superior esquerdo.” Assim, o contrato securitário entabulado entre as partes, estabelece indenização somente para a hipótese de INVALIDEZ TOTAL PERMANANTE, e havendo prova pericial no sentido de atestar a invalidez parcial permanente que acomete a segurada, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez total permanente, o que não ocorreu no caso. De fato, o pagamento de indenizarão por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (IPTA) está condicionado à ocorrência da perda, redução ou à impotência funcional definitiva causada por acidente (riscos cobertos), conforme cláusulas 68.1 e 68.2 das condições gerais do seguro contratado (Id. 157350435 – Fls. 41), in verbis: “68.1. A presente cobertura garante o pagamento de 100% (cem por cento) do capital segurado contratado, em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente em decorrência exclusiva de acidente pessoal coberto, especificado na Cláusula 2 – DEFINIÇÕES das condições gerais, ocorrido durante o período de vigência do seguro, observado as condições contratuais e os riscos expressamente excluídos. 68.2. Entende-se como Invalidez Permanente Total por Acidente, a perda ou impotência funcional definitiva e total dos membros ou órgãos, conforme especificado na Tabela Para o Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente, constante no item 68.8, a ser pago em virtude de lesão física exclusivamente decorrente de acidente pessoal coberto, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação pela medicina, considerando os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, observado o disposto no item 68.5 desta cláusula.” Destaquei Ainda em resposta do perito aos quesitos ofertados pelas partes, assim respondeu: “Da Requerida; 1.2 Favor quantificar o grau de comprometimento físico, usando-se como parâmetro a tabela que consta das condições gerais do contrato de seguro ora discutido. Resposta: Invalidez Parcial Permanente do Membro Superior Esquerdo; 1.3 A(s) lesão(ões) apresentada(s) pela parte autora se encaixa(m) em alguma das hipóteses de pagamento de indenização, consoante a tabela que consta das condições gerais do contrato de seguro? Resposta: Não. 1) Queira a Sra. Perita informar se a autora é passível de tratamento cirúrgico visando corrigir a pseudoartrose (ausência de consolidação). Sim ou Não? Resposta: Sim. A periciada teve trauma acidental grave com múltiplas e complexas fraturas no membro superior esquerdo – além do úmero, também houve fratura em ossos do antebraço e punho onde apresenta deformidades importantes e incapacidade funcional grave permanente. A conclusão de que a periciada é portadora de invalidez parcial permanente do membro superior esquerdo é baseada no histórico, exames de imagem e, principalmente, no EXAME FÍSICO PERICIAL PRESENCIAL, aonde a mesma apresenta perda de funcionalidade de mais de 75% do membro acometido, derivada de todas as sequelas relacionadas a este membro e não somente à fratura do úmero onde está localizada a pseudoartrose.” Negritei Neste contexto, no caso dos autos ficou perfeitamente demonstrado através de perícia judicial que a parte Autora, ora segurada apresenta invalidez parcial permanente. Portanto, a parte Requerente não faz jus a qualquer indenização securitária, uma vez que o acidente não gerou grau de incapacidade total permanente, conforme cobertura contratada avençado na apólice seguro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – INVALIDEZ PERMANENTE – FATO GERADOR – DIES A QUO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SUMULAS 101 E 278 DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA – ART. 1013, §4º, DO CPC – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – CONCLUSÃO PERICIAL PELA INVALIDEZ PARCIAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, conta-se da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, o prazo prescricional da ação para cobrança do seguro. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. Não havendo o decurso do prazo de um ano entre o laudo e a propositura da ação, não há se falar em prescrição no presente caso. Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito encontra-se devidamente instruído, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no §4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro e uma vez comprovado na apólice que a cobertura para invalidez advinda de doença somente se dá quando permanente e total, não se vislumbram os requisitos autorizadores da indenização securitária. (N.U 1000620-79.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – PERÍCIA – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – O prazo prescricional para o exercício da pretensão de seguro é de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (CC, art. 206, § 1º, II, b) – Se o processo apresentar condições imediatas de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, conforme previsão do art. 1.013, § 4º, do CPC (teoria da causa madura) – Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro.” (TJ-MG – AC: 10040140031572001 Araxá, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/10/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO OURO VIDA GARANTIA – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA) – PERÍCIA ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova pericial no sentido de atestar a invalidez parcial que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez total permanente, o que não ocorreu no caso. (N.U 0012347-54.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2021, Publicado no DJE 13/11/2021). Negritei Ainda reforço que restou devidamente constatado e nítido que a parte Autora não preencheu os requisitos para ser indenizada por evento que não está acobertado na apólice de seguro aderido, tendo em vista que o referido seguro confere cobertura para o caso invalidez advinda de invalidez permanente total e não parcial como ocorre na espécie. Assim, é certo que o contrato de seguro possui limite de cobertura do risco segurado de forma que o bem jurídico a ser protegido estará resguardado dentro dos exatos contornos pactuados pelas partes. Entendimento contrário descaracterizaria o próprio instituto do seguro, que visa a garantir a reparação civil, nos limites do contrato. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONCLUSÃO PERICIAL PELA INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Recorrente não foi acometida por doença que lhe causou a invalidez permanente total, mas parcial. E, uma vez que a cobertura para invalidez advinda de doença somente se dá quando permanente e total, não se vislumbram os requisitos autorizadores da indenização securitária. Por fim, demonstrado que não há direito à cobertura pretendida, não se vislumbra a prática de ato ilício que justifique a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MT 10016565920208110044 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifei Em relação aos danos morais, demonstrado que não há direito à cobertura pretendida, não se vislumbra a prática de ato ilício que justifique a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por dano moral pretendida. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não demonstrados os requisitos de procedência, sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação formulados pela parte Requerente ARINEIA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 153649099), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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