E. A. L. x R. Do L.
ID: 314404348
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1013070-88.2019.8.26.0006
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Advogados:
Processo 1013070-88.2019.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.L. - R.L. - VISTOS. 1 . Fls. 302/304 : conheço dos embargos declaratórios para rejeitá-los, dada a ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Código Civil. De fato, não exist…
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