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"1013070-06.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1013070-06.2025.8.26.0224"

1. Avelino Goncalves Lima (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 325549719

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227197-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. AVELINO GONCALVES LIMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SARAH DE LIMA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER… AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 SARAH DE LIMA LOPES - RJ262840 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Avelino Gonçalves Lima contra a decisão monocrática de minha lavra que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (fls. 294-296). Nas razões do presente regimental, em suma, o agravante alega que a decisão monocrática baseia-se na premissa de que o quadro clínico do paciente permanece inalterado, o que é contradito por laudos médicos que indicam piora grave e progressão galopante da doença e que ignorar essas evidências configura tratamento cruel e degradante, atraindo a incidência de normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Aduz que a decisão valida a supervisão da SEAP e a atenção primária prisional como suficientes, apesar de provas documentais que demonstram a incapacidade do sistema em prover o tratamento necessário. Afirma que a persistência em validar essa política omissiva transcende o erro judiciário, exigindo a aplicação do Art. 40 do CPP para apuração de crimes de tortura por omissão e crimes contra a humanidade. A decisão monocrática ignora seu dever de agir frente a indícios criminosos. Sustenta, ainda, que a decisão utiliza a ausência de justificativa clínica e a periculosidade do paciente como pretextos para negar a transferência, ignorando laudos médicos que atestam risco de morte. Argumenta, também, que a conclusão de que não há teratologia ou ilegalidade manifesta é um erro que ignora a soma dos absurdos anteriores. A decisão perpetua um ato de injustiça manifesta, exigindo sua reforma e a apuração de responsabilidade criminal. Requer o conhecimento e provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, deferir medida liminar para transferência do paciente a unidade hospitalar adequada, vedar remoção para unidades inadequadas, conceder prisão domiciliar humanitária e remeter cópias dos autos à Procuradoria-Geral da República para apuração de crimes. É o relatório. Decido. Após consulta ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que, em razão de litispendência reconhecida na origem, o processo do habeas corpus originário foi extinto sem julgamento de mérito. Desse modo, vislumbra-se a perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1013070-06.2025.8.26.0224"

1. Avelino Goncalves Lima (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros