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Processo nº 0849047-70.2024.8.20.5001

ID: 277150914

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849047-70.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO FIRMINO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849047-70.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849047-70.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARCELO AUGUSTO FIRMINO DE QUEIROZ Advogado(s): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N º 0849047-70.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): DRA. FERNANDA LUCENA MELO DE BRITO RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO FIRMINO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia, no patamar de 30% do valor da bolsa recebida, no período de 01/03/2021 a 28/02/2023, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos desde a inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação jurídica bastante ao deslinde da causa, conforme a jurisprudência do STJ: EDcl no MS 21.315-DF, 1ª Seção, Rela. Min. Diva Malerbi (convocada), j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 3 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 4 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 5 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802318-14.2023.8.20.5100

ID: 258967226

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802318-14.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802318-14.2023.8.20.5100 Polo ativo MARIA ISABEL CUNHA SOUZA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802318-14.2023.8.20.5100 Polo ativo MARIA ISABEL CUNHA SOUZA Advogado(s): HENRIQUE MENDES STABILE Polo passivo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pela recorrente, a peça recursal não comporta acolhimento. Explico. A Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, moradia, conforme estabelecido em regulamento. 2. Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 3. Assim, quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015. 4. Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, e os valores retroativos, referentes ao período de 1º de março de 2017 a 29 de fevereiro de 2020. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a inexistência de legislação específica para regulamentar a matéria, uma vez que a legislação que trata da questão não contempla pagamento de auxílio de moradia diretamente, mas fornecimento de condições adequadas de alimentação e moradia, se necessário. Sustenta, ainda, que o edital não prevê este tipo de pagamento em específico. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 1013337-14.2025.8.26.0309

ID: 333061886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1013337-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Aparecido Resende - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não se vislumbram… Processo 1013337-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Aparecido Resende - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não se vislumbram as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Em análise dos autos, observa-se indícios de litigância predatória, notadamente pela distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim sendo, com lastro na recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora apresente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, a procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público em que conste poderes específicos para representação neste processo e com menção à sua natureza. 3. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte devernterá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0843193-95.2024.8.20.5001

ID: 310591698

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843193-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIANNE RIBEIRO SOUSA

Intimação

Advogados:

SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843193-95.2024.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843193-95.2024.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA Polo passivo NAIANNE RIBEIRO SOUSA Advogado(s): SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N º 0843193-95.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NAIANNE RIBEIRO SOUSA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º DA Lei nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, e os valores retroativos, referentes ao período de 02 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2023, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos desde a inadimplência, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 3 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 4 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Rel. Juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 5 – No crédito apurado por simples cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora conta-se a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil, e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Rute Elaine Contini Alves x Tabatinga Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 311507391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-87.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTE ELAINE CONTINI ALVES

Polo Passivo:

TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRILENE MARIA ZAGHI

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ROGÉRIO LUIZ CORRÊA

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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Processo 1013337-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Elaine Contini Alves - Tabatinga Hotelaria e Eventos Ltda - Vistos. 1. Gratuidade judiciária Ha… Processo 1013337-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Elaine Contini Alves - Tabatinga Hotelaria e Eventos Ltda - Vistos. 1. Gratuidade judiciária Havendo impugnação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Após, ciência à parte contrária e tornem conclusos para exame. 2. Ilegitimidade Ativa Aduz a requerida, em petição autônoma (fls. 268/271), que a demandante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda relacionada aos pedidos 'd' [despesas com tratamento médico] e 'e' [pacote de estadia] da inicial. De fato, os valores reivindicados a título de danos materiais foram pagos por terceira pessoa (de nome José R. V. A.), titular do cartão de crédito cujas faturas foram anexadas à inicial (fls. 40/44). Afirma a demandante, à fl. 283, item '18': Assim, fica demonstrado que o uso de cartão de crédito de outra pessoa, não é ilícito e não torna a Autora parte ilegítima na demanda, pois ela se utilizou de meio de pagamento lícito, com aval do titular do cartão, a título de empréstimo, ou a qualquer outro título que não cabe a requerida questionar. Sem razão, contudo, porquanto absolutamente relevante, para aferição da legitimidade ativa, saber se a autora efetivamente desembolsou os valores que pretende reaver, situação inocorrente na espécie. Por essas razões, acolho a preliminar para JULGAR EXTINTA a relação jurídico-processual relativamente aos pedidos 'd' e 'e' de fl. 40, prosseguindo quanto aos demais. 3. Não detectei nulidades. Dou o feito por saneado. 4. Fixo os pontos controvertidos: (a) o material utilizado como revestimento dos arredores da piscina era adequado para essa finalidade? (b) qual foi, efetivamente, a causa do acidente (material utilizado como piso da piscina; intempérie; comportamento exclusivo da autora etc.)? (c) qual o comportamento dos prepostos da requerida frente ao evento? (d) qual a extensão dos danos físicos sofridos pela requerente? (e) há dano moral e/ou estético a ser indenizado? 5. Ônus da prova: - À autora: itens 'b', 'c' (inadequação), 'd' e 'e' (CPC, art. 383, inciso I); - À ré: itens 'a', 'b' (culpa exclusiva da vítima; fortuito externo), 'c' (adequação) (CPC, art. 393, inciso II). 6. Defiro a produção de prova pericial e oral. 6.1 Deliberarei, oportunamente, sobre a prova pericial, após decidir sobre a impugnação à gratuidade concedida à autora. Isso porque, a depender do resultado, a prova será realizada junto ao IMESC ou perito(a) nomeado(a). 6.2 Para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 293), designo audiência telepresencial de conciliação, instrução e julgamento para o dia18 de setembro de 2025, às14h. Link de acesso:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVjMGU0NDgtZTk2NC00ODBiLTkwNTgtYmIzYTE0M2I4MDY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e8df0b7f-d3c8-4efc-864b-3582e9549a6a%22%7d QR-Code: ORIENTAÇÕESGERAIS: A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado pelo GABINETE, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Cabe aos Advogados a intimação das testemunhas, na forma estipulada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação e oitiva). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados, partes, testemunhas) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. Intimem-se. - ADV: SANDRILENE MARIA ZAGHI (OAB 266168/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), ROGÉRIO LUIZ CORRÊA (OAB 504526/SP)

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Processo nº 1014792-06.2023.4.06.9999

ID: 278674832

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014792-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CTPS. VÍNCULOS RURAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega que apresentou prova material suficiente de sua atividade rural, o que foi corroborado com a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria por idade rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. Ainda, nos termos do art. 48 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou cópia de sua CTPS com anotações de vínculos rurais entre 1989 a 2007; 2013 a 2015 e 2017 a 2020 ( evento 1, OUT2 , fls. 17/26). A prova oral produzida nos autos ( evento 1, OUT2 , fl. 151), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, os depoimentos enfatizaram que o autor sempre trabalhou na zona rural e continua exercendo essa atividade atualmente. 7. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Eliana De Sousa Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335789927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013337-07.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARINA AGUIAR MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1013337-07.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1013337-07.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( X ) Intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado no prazo de 05 dias. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1014016-06.2023.4.06.9999

ID: 276644025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014016-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO COR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) APELADO : THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS sustenta que o falecido não detinha a condição de segurado à época do óbito, uma vez que o lapso entre a última contribuição ao RGPS e a data da morte superou o período de graça legal. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre a qualidade de segurado e, no mérito, pela improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à qualidade de segurado do instituidor; (ii) estabelecer se restou comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que levaram ao reconhecimento da condição de segurado do instituidor, com base na certidão de óbito, anotações na CTPS e registros no CNIS. 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da condição de segurado do instituidor no momento do falecimento, o que pode se dar inclusive por extensão do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza a prorrogação do período de graça por 12 meses adicionais quando comprovada a situação de desemprego involuntário. 6. A ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego; contudo, admite-se prova complementar por outros meios, inclusive testemunhal, desde que presente início de prova material. 7. No caso concreto, o Termo de Rescisão Contratual constante no CNIS comprova a dispensa sem justa causa em março de 2003, sendo complementado por prova testemunhal que confirma o desemprego involuntário e o estado de saúde debilitado do instituidor, ensejando a prorrogação do período de graça até abril de 2005. 8. Comprovada a condição de segurado na data do óbito, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora. 9. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a negativa de provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A sentença que reconhece a qualidade de segurado do instituidor com base em documentos e registros administrativos, ainda que sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A prorrogação do período de graça por 12 meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, exige comprovação da situação de desemprego involuntário, admitindo-se prova testemunhal complementar à documental. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, e 74; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; TRF1, AC 0008436-69.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 05.09.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos acima. DE OFÍCIO, considerando tratar-se de questão de ordem pública, altero o índice de correção monetária para determinar a incidência do Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Bruno Fernandes x Gildo Mendes De Sousa Epp

ID: 296805284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-53.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES

Polo Passivo:

GILDO MENDES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

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EDSON ANDRADE DA COSTA

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Processo 1013337-53.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Fernandes - Gildo Mendes de Sousa Epp - Vistos, Bruno Fernandes ajuizou ação de indenização por da… Processo 1013337-53.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Fernandes - Gildo Mendes de Sousa Epp - Vistos, Bruno Fernandes ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GTS Auto Center, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que adquiriu uma peça de freio por intermédio do Mercado Livre e, após seu recebimento, dirigiu-se ao estabelecimento réu para a respectiva instalação. Passados sete dias, constatou que a capa da pinça havia se desprendido e se perdido, razão pela qual retornou ao local para registrar reclamação acerca do vício na prestação do serviço. Durante a manifestação de sua inconformidade, houve o envolvimento do irmão do autor e de um funcionário do estabelecimento. No transcorrer da discussão, uma mulher vinculada à empresa - cuja relação pode ser de esposa, namorada ou funcionária - comunicou-se com o proprietário do estabelecimento. Poucos minutos após a referida ligação, o réu adentrou ao local demonstrando comportamento descontrolado e agressivo, passando a desferir golpes físicos contra o autor, mediante socos e pontapés, e arremessando-o ao solo. Tal violência não apenas gerou prejuízos materiais ao autor, mas também lhe causou danos morais severos, diante da humilhação sofrida e da brutalidade praticada dentro do ambiente comercial do réu, na presença de terceiros. Entre os espectadores da cena encontrava-se o genitor do autor, pessoa idosa que igualmente foi hostilizada e ameaçada pelo proprietário da empresa. Requereu: a) o reconhecimento da relação de consumo; b) a inversão do ônus da prova para que o réu apresente a gravação de vídeo comprovando a ocorrência da agressão física; c) a aplicação da responsabilidade objetiva; d) o deferimento da tutela de urgência antecipada, a fim de obrigar o réu a arcar com todos os gastos com sessões de fisioterapia, no valor de R$ 1.800,00; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; e, ainda, e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.154,00. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 172 e às fls. 189/190. O réu contestou às fls. 201/204. Impugnou a concessão das gratuidade de justiça ao autor. Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu, em síntese, que ao contrário do alegado, o autor por estar alterado e embriagado, tropeçou sozinho no elevador da oficina e caiu, portanto, não há responsabilidade de sua parte no evento. O próprio comportamento do autor foi a causa de sua queda e das supostas lesões que alega ter sofrido. Inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, a gratuidade de justiça e a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Réplica às fls. 214/226. Às fls. 232/234 o réu requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor. É uma síntese do necessário. Decido. Afasto, ainda, preliminar de inépcia da inicial, vez que não há irregularidade na inicial que justifique seu indeferimento, tendo sido satisfatoriamente atendidas às disposições legais pertinentes, o que garantiu ao réu o direito à ampla defesa. Rejeito, outrossim, a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que a ré não demonstrou que o autor não faça jus ao referido benefício, ônus que lhe competia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de prova que demonstrasse que os impugnados não fazem jus ao benefício que lhes fora concedido, ônus que competia à impugnante. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093290-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021). Não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os fatos narrados não tem relação com a má prestação de serviços prestada pela oficina ré, mas sim com uma suposta agressão sofrida pelo autor nas suas dependências. Assim cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatosmodificativos,extintivose impeditivos do direito do autor. O réu manifestou interesse na realização de audiência para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (fls. 232). Para prova do alegado, designo o dia 15.07.2025, às 14 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em até 15 dias depois de publicada a presente decisão, com as qualificações necessárias, nos termos do art.450 do CPC, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455, §1º, CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data de audiência, correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso frustrada a intimação prevista no art.455, §1º, do CPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal, que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Observo que caberá ao interessado efetuar o depósito de diligência, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP), EDSON ANDRADE DA COSTA (OAB 262987/SP)

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Processo nº 0822860-98.2024.8.20.5106

ID: 326142236

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822860-98.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA LORENA DE OLIVEIRA FREITAS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROSO MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822860-98.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822860-98.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo CASSIA LORENA DE OLIVEIRA FREITAS FIGUEIREDO Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO N° 0822860-98.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): LARISSA NOGUEIRA DE MORAIS GOMES RECORRIDO: CASSIA LORENA DE OLIVEIRA FREITAS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ROBERTO BARROSO MOURA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, bem como os valores retroativos, referentes ao período 01/03/2022 até a data da efetiva implantação. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado. 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5- Consoante exegese dos arts. 1º, caput, e 3º, d, da Lei nº 6.932/1981, a residência médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, de modo que o financiamento de bolsas e demais despesas oriundas do referido curso podem ser custeadas pela União, Estado, Município ou Distrito Federal. 6- O ordenamento jurídico não impõe ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF. 7- O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 8- Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 9- Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 10- Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 11- Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12- Recurso conhecido e não provido. Precedentes: - Recurso Inominado Cível, 0804207-82.2023.8.20.5106, Mag. Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. em 21/03/2024, p. em 24/03/2024. - Recurso Inominado Cível, 0802318-14.2023.8.20.5100, Mag. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. em 15/04/2025, p. em 15/04/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de junho de 2025. . JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, bem como os valores retroativos, referentes ao período 01/03/2022 até a data da efetiva implantação. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado. 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5- Consoante exegese dos arts. 1º, caput, e 3º, d, da Lei nº 6.932/1981, a residência médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, de modo que o financiamento de bolsas e demais despesas oriundas do referido curso podem ser custeadas pela União, Estado, Município ou Distrito Federal. 6- O ordenamento jurídico não impõe ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF. 7- O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 8- Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 9- Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 10- Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 11- Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12- Recurso conhecido e não provido. Precedentes: Recurso Inominado Cível, 0804207-82.2023.8.20.5106, Mag. Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. em 21/03/2024, p. em 24/03/2024. Recurso Inominado Cível, 0802318-14.2023.8.20.5100, Mag. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. em 15/04/2025, p. em 15/04/2025. Natal/RN, 12 de junho de 2025. . JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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