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Processo nº 1018037-38.2022.8.26.0309

ID: 307812170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018037-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018037-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em D… Processo 1018037-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada ajuizou ação de busca e apreensão em face de CLEITON JUAREZ FERREIRA FRANCA, tendo por objeto a apreensão do automóvel marca Honda CIVIC SEDAN LXS 1.8/, espécie automóvel, placa EBW0900 , considerando o inadimplemento do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Juntou documentos. Foi deferida a liminar e o bem foi apreendido. Uma vez citado(a), o(a) requerido(a) não ofereceu defesa, tampouco purgou a mora. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, em razão da revelia. Regularmente citado(a), deixou o(a) réu(ré) de ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo banco-requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com a notificação do devedor, o que atende ao artigo 3º do Dec-lei 911/69. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo em mãos do requerente. Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562

ID: 297180018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

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Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Vistos. Considerando o precedente favo… Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Vistos. Considerando o precedente favorável ao impetrante originário do Tema 1113 do STJ, porém ainda pendente de revisão pelo STF em sede de recurso cujo seguimento foi recentemente admitido, bem como a possibilidade de apuração do efetivo valor do bem em processo administrativo conforme orientação extraída da tese firmada pelo STJ, DEFIRO a liminar para autorizar o recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo os valores da compra e venda declarados nos comprovantes de venda online de: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) - matr. 91733, inscrição imobiliária 46013028605 (fls. 17, 22/25); R$ 97.481,81 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) - matr. 91740, inscrição imobiliária 46013028612 (fls. 18, 26/29); R$ 97.481,81 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) - matr. 91744, inscrição imobiliária 46013028616 (fls. 19, 30/33); R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) - matr. 91748, inscrição imobiliária 46013028619 (fls. 20, 34/37); R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) - matr. 91749, inscrição imobiliária 46013028620 (fls. 21, 38/41); e consequente lavratura das escrituras com subsequente registro. Notifique-se a Autoridade coatora às informações. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao d. Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos tido como Autoridade coatora, visando o cumprimento da liminar ora concedida, na forma e sob as penas da Lei, cujo ofício deverá encaminhado/protocolado pela impetrante ou seu i. Advogado, comprovando-se tal providência no prazo de cinco (5) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

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Processo nº 1013769-24.2022.4.01.0000

ID: 277770155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-24.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE DA CONCEICAO SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013769-24.2022.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. F. D. D. S. REPRESENTANTE: MARILENE DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 22 de maio de 2025. LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323296236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013889-12.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO BERNARDO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO LUCAS RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ

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Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigu… Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Lucas Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Valor atualizado: R$ 97.920,00 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323296250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013889-12.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO BERNARDO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO LUCAS RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigu… Processo 0013889-12.2023.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Bernardo Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Benício Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - - Lucas Rodrigues Sicchieri Ziotti Pinto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Valor atualizado: R$ 97.920,00 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Godoy & Granjo Sociedade De Advogados x Irene Vivaldi Bifulco

ID: 326484375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-46.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GODOY & GRANJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IRENE VIVALDI BIFULCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

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VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-46.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-46.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Godoy & Granjo Sociedade de Advogados - Apelada: Irene Vivaldi Bifulco - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREPARO. VALOR ADEQUADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. SE O APELANTE PROCEDEU AO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E ANALISADO.2. SEGUNDO A TESE VINCULANTE ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC) DEVE SER ADMITIDO TÃO SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU, AINDA, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bittencourt Granjo Schlecht (OAB: 391591/SP) (Causa própria) - Victor Gimenes Tanchella Godoy (OAB: 413334/SP) (Causa própria) - Daniela Francisca Alves dos Santos (OAB: 223681/SP) - 4º andar

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Renan Garlet Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 312802929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GARLET RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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DESPACHO Nº 1013769-29.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Renan Garlet Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida … DESPACHO Nº 1013769-29.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Renan Garlet Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900

ID: 311350162

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013769-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALTER LUIS GALUCIO MARINHO Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALTER LUIS GALUCIO MARINHO Advogados do(a) RECORRENTE: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189-A, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1013769-98.2025.4.01.3304

ID: 319246180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013769-98.2025.4.01.3304 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE OL… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013769-98.2025.4.01.3304 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (x ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 3 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Daniel Maia Lima x Stellantis Automoveis Brasil Ltda

ID: 325759743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-14.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA LIMA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA DE CASTRO SANTOS

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1013769-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maia Lima - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1013769-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maia Lima - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar as rés a pagar ao autor, em regime de solidariedade, importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, a título de indenização por danos morais, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno ainda as requeridas a pagar ao requerente, também em regime solidário, o montante de R$ R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), relativo aos danos materiais, com correção monetária a partir da data de cada desembolso (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. No mais, considerando-se que o valor arbitrado a título de indenização por prejuízos morais é inferior ao da quantia pedida na prefacial, mister relembrar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva das rés, arcarão estas com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais a que faz jus a advogada do autor, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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