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Luciano Nuzzo Gallão x Antonio Raimundo Santos Junior e outros

ID: 302668466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014121-89.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUZZO GALLãO

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO SANTOS JUNIOR RODRIGO ALGACIR RRODRIGUES

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES

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Processo 1014121-89.2024.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Nuzzo Gallão - Antonio Raimundo Santos Junior - - Rodrigo Algacir Rrodrigues - Visto… Processo 1014121-89.2024.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Nuzzo Gallão - Antonio Raimundo Santos Junior - - Rodrigo Algacir Rrodrigues - Vistos, Fls. 249/250: anote-se. Fls. 251/255: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES (OAB 285543/SP), ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES (OAB 285543/SP), JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 484958/SP)

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Processo nº 1014121-24.2025.8.26.0007

ID: 276986637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-24.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VISTA DO CARMO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Mayara Caroline Rodrigues Ferreira (OAB 360378/SP) Processo 1014121-24.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Vista do Carmo Ii - Vistos. Cite…

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Processo nº 1014121-66.2024.4.01.3700

ID: 326871137

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-66.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCIO ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1014121-66.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1014121-66.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SERRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 5966519/2018) 1) DA AUDIÊNCIA: De ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão fica designado audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade exclusivamente remota. As audiências não poderão ser realizadas presencialmente. Data da audiência: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 2 Data: 06/08/2025 Hora: 09:15 . 2) DAS TESTEMUNHAS: Os documentos pessoais das testemunhas e a sua qualificação deverão ser previamente juntados ao processo eletrônico. Cabe ao advogado da parte autora a comunicação de suas testemunhas para o comparecimento à audiência. 3) DA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ: Certifico que o INSS foi intimado da audiência designada por e-mail, com envio da pauta. 4) DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: A participação das partes e suas testemunhas no referido ato processual ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams, a partir do link abaixo destacado, que deve ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador ou aplicativo. Link da audiência: BANCA 02 - MUTIRÃO AGOSTO/2025 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDUzMTg5YjYtZjQ3YS00ODU2LWFiMDQtMzY3OWE3MmJjNDg4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221a668668-8348-4fb2-9950-fd019d553452%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7c07d94c-a060-4446-8c3e-2b84ee794bfd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião: 292 988 926 079 Senha: tc3w4Nj2 5) IDENTIFICAÇÃO AO ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA Ao acessar o link, deve ser informado o número do processo, dia e horário da audiência.

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Processo nº 1014121-08.2025.4.01.3902

ID: 319148293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-08.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BERNARDINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA BERNARDINA DA SILVA Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA BERNARDINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FONSECA REGO - PA34750, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 1014121-08.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal: 1)CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa e/ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra do processo administrativo e o SISLABRA. 2) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias: (X)Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo; (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação); ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. Se houver formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo necessidade, inclua-se na pauta de audiências, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida inclusive quanto ao encargo de apresentarem eventuais testemunhas arroladas, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para a data da audiência. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ronald Lima De Moura e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 320902617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004480-60.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALD LIMA DE MOURA RUBEN BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PAULO CESAR WIEBBELLING

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0004480-60.2024.8.26.0008 (processo principal 1014121-26.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ronald Lima de Moura - - Ruben Bento de Carvalho - Telefonica Brasi… Processo 0004480-60.2024.8.26.0008 (processo principal 1014121-26.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ronald Lima de Moura - - Ruben Bento de Carvalho - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Diante do resolvido na decisão de fls. 142-143, da manifestação do exequente Ruben Bento de Carvalho e da executada, considerando ainda o silêncio do exequente Ronald Lima de Moura (cf fls. 153-156, 175-176 e 177), o pagamento do débito resta satisfeito, em atenção aos depósitos de fls. 120-121 e 122, em contas judiciais vinculadas aos autos principais e a este incidente, observando, ademais, o depósito efetuado diretamente em conta do atual advogado do executado (cf fls. 139). Logo, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente Ruben Bento de Carvalho, quanto aos depósitos de fls. 120-121 e 122. Concernente ao saldo remanescente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente Ronald Lima de Moura. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não há interesse recursal, à luz da preclusão lógica. O Mandado de Levantamento Eletrônico será preenchido automaticamente pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. No prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os formulários automatizados, integralmente e corretamente preenchidos, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A não apresentação do formulário corretamente preenchido impedirá a expedição do mandado de levantamento. Há procuração nos autos com poderes para receber (cf. fls. 288). Quanto ao exequente Ruben Bento de Carvalho é advogado em causa própria. Desde já, indefiro o desmembramento do levantamento, considerando que o(a) advogado(a) possui poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas dos valores recebidos. 2) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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M. L. F. C. S. De A. x M. F. M. S.

ID: 323309833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003886-30.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. F. M. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI

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ROBERTA FERREIRA REZENDE

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MARLON MARTINS LOPES

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MARIA CECILIA LEAL OLIVIERI MOREIRA DA SILVA

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Processo 0003886-30.2025.8.26.0196 (processo principal 1014121-44.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.C.S.A. - M.F.M.S. - Diante do pagamento integral do débito, referen… Processo 0003886-30.2025.8.26.0196 (processo principal 1014121-44.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.C.S.A. - M.F.M.S. - Diante do pagamento integral do débito, referente à cobrança de honorários advocatícios, noticiado às fls. 50, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por M.L.F.C. Sociedade de Advogados, contra M.F.M.S., nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1000, parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Expeça-se MLE em favor da parte exequente - Formulário às fls. 51. Caso remetida ordem de protesto do débito , esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, devendo a própria executada, providenciar o seu encaminhamento. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos da executada junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante o pagamento do débito pela executada antes do decurso do prazo previsto no art. 523, do CPC. Arcará a executada, contudo, com as custas judiciais e despesas processuais. Providencie a Serventia o cálculo das referidas despesas, intimando a executada para recolhimento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Recolhida as custas judiciais e despesas processuais e cumpridas as determinações, procedam as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: MARLON MARTINS LOPES (OAB 288360/SP), MARIA CECILIA LEAL OLIVIERI MOREIRA DA SILVA (OAB 360584/SP), ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP), RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI (OAB 327148/SP)

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I. A. A. x C. A. M. R.

ID: 327168486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

C. A. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

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CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI

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Processo 1014121-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - I.A.A. - C.A.M.R. - Vistos. Realizada penhora SISBAJUD frutífera (fl. 70), com o bloqueio de R$ 15.424,63 em co… Processo 1014121-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - I.A.A. - C.A.M.R. - Vistos. Realizada penhora SISBAJUD frutífera (fl. 70), com o bloqueio de R$ 15.424,63 em conta bancária do executado, este pleiteou o desbloqueio dos valores (fls. 55/58). Afirmou que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Ainda, argumentou que a citação foi encaminhada a endereço em que não reside há mais de dez anos. Primeiramente, quanto à citação, ressalte-se que a carta de fl. 20 foi recebida, tratando-se de condomínio edilício.Dispõe o art. 248, §4º, do CPC que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" (art. 248, §4º). O local é um condomínio edilício. A carta foi recebida por terceiro sem recusa. Logo, foi o requerido validamente citado da demanda.Ademais, foram observados os ditames do Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Em segundo lugar, em que pese o executado alegue que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, não comprovou que os valores bloqueados se enquadram no conceito do art. 833, X, do CPC.A parte não juntou qualquer documentação para comprovar suas alegações. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta que a parte alegue que o valor bloqueado é impenhorável. Assim, rejeito os embargos e defiro o levantamento dos valores pela parte exequente após o prazo recursal, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (OAB 182132/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (OAB 288017/SP)

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Processo nº 1014121-50.2023.4.06.3801

ID: 307904614

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014121-50.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH JUCA E MELLO JACOMETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BRAGA SCHLITTLER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1014121-50.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO : ELIZABETH JUCA E MELLO JACOMETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) DESPACHO/DECISÃO A executada peticiona no Evento 6…

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Danilo Machado Perillo x Axa Seguros e outros

ID: 308668843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-31.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MACHADO PERILLO

Polo Passivo:

AXA SEGUROS MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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DANILO MACHADO PERILLO

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Processo 1014121-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Machado Perillo - Axa Seguros - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - V… Processo 1014121-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Machado Perillo - Axa Seguros - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que ambos os recorrentes não recolheram o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento da despesa com honorários do conciliador (fl. 472). Veja-se que o não recolhimento de tal verba enseja a deserção do recurso, pois esta integra o preparo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Honorários de Conciliador que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106579-75.2025.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifos inseridos). Dessa forma, julgo deserto ambos recursos interpostos, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP)

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Processo nº 1014121-50.2025.8.26.0451

ID: 331129030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014121-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1014121-50.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 24/28) e a mora (fls. 37/42) DEFIRO a limina… Processo 1014121-50.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 24/28) e a mora (fls. 37/42) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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