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Processo nº 1023296-41.2024.4.01.3100

ID: 327546009

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023296-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUSON DOS SANTOS GUEDES

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MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023296-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MY… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023296-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYLENA FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021, MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES - DF59210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade à segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 13-01-2021, id. num. 2161801885. A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural ou pescadora artesanal no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram a carteira de pescador(a) profissional, em nome da mãe da autora, sem data de emissão, id. num. 2161802549, carteira de vacinação da filha, sem indicação de endereço, id. num. 2161801804; e titulo de eleitor da autora, id. num. 2161802731. Com efeito, os documentos apresentados não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho como segurada especial, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1022617-41.2024.4.01.3100

ID: 321960176

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022617-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DE SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUSON DOS SANTOS GUEDES

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MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022617-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022617-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINA DE SOUZA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021, MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES - DF59210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 18-01-2023 (Id. 2159820550). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) requerimento de carta de quitação ao INCRA datado de 12-01-2024 (Id. 2159820565), b) declaração para cadastro de imóvel rural sem protocolo e recebimento (Id's. 2159820573 e 2159820584), c) Guia de recolhimento relativo ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (Id. 2159820587), d) título de domínio datado de 15-02-2000 (Id. 2159820594), e e) identidades rurais emitidas pelo Rurap em 25-06-2020 e 05-2000 (Id's. 2159820605 e 2159820612) todos referentes a Raimundo Roque Souza e Olinda Coelho Souza, terceiros sem indicação de vínculo familiar. Além do registro de endereço urbano registrado na inicial para a autora na Quadra 116, Lote 10, S/N, Santana-AP (Id. 2159820435) e no dossiê Prevjud (Id. 2160585884) no Logradouro: 116, Número: SN, Complemento: SN CASA, Bairro: ACQUAVILLE, SANTANA. Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações se equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Aldo Virissimo Marques x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 309677285

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005265-34.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDO VIRISSIMO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005265-34.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALDO VIRISSIMO MARQUES Advogado(s): LUA MACEDO SOARES registrado(a) civilmente como LUA MACEDO SOARES (OAB:BA69348), SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA registrado(a) civilmente como SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA (OAB:BA67677) REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALDO VIRISSIMO MARQUES em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo Hyundai Creta Smart Plus 2021, com valor financiado de R$ 99.208,61, parcelado em 49 prestações. Afirma que efetuou o pagamento de 48 parcelas do financiamento, e, no pagamento da última, teria sido surpreendido com um boleto no importe de R$ 40.240,04. Sustenta que a última parcela constitui "parcela balão" sem a devida transparência e previsão clara no contrato, configurando prática abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade da última parcela, bem como determinar que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do débito questionado e de promover a busca e apreensão do veículo, até o julgamento da lide. Nova manifestação da parte autora, no ID 502547594, informando que o réu promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo réu, diante da documentação acostada aos IDs 500833788 e 500833791, defiro parcialmente a gratuidade judiciária, para o fim de REDUZIR as custas processuais ao mínimo legal, no importe de R$ 125,42 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), com arrimo no art. 98, §5º, do CPC, devendo o autor ser intimado para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Denota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano. In casu, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que não havia previsão clara sobre a "parcela balão" no contrato de financiamento, configurando prática abusiva ante a suposta falta de transparência. Contudo, analisando os elementos trazidos aos autos, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que o plano de pagamento constante no contrato de ID 500833785, prevê claramente o valor da última parcela do financiamento, no importe de R$40.420,04. Mister salientar que a jurisprudência corrobora que a previsão de "parcela balão", para compensar as parcelas mensais menores do negócio jurídico pactuado, como no caso versado, é modalidade lícita e amplamente aceita no mercado financeiro, desde que claramente pactuada, devendo integrar o contrato de financiamento. CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO . DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem . Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. (...) (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26 .0506, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). Assim, reputo que a previsão expressa do valor da última parcela no cronograma de pagamentos do contrato afasta a alegação de falta de transparência. Destarte, não se verifica, no caso em análise, a probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo certo que o consumidor, ao assinar o contrato, tinha pleno conhecimento dos valores a serem pagos, não podendo alegar posterior desconhecimento sobre obrigação claramente pactuada, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada não comporta deferimento. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, reduzidas ao mínimo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento que a prática dos atos processuais necessários ao regular impulsionamento do processo fica condicionada ao efetivo recolhimento das custas. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo-a(s) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC), oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir, arrolando suas testemunhas, em caso de interesse na produção de prova oral. Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) Requerente(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir, arrolando suas testemunhas, em caso de interesse na produção de prova oral. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, retornem-me conclusos para análise da necessidade de saneamento e organização do processo, bem como para determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. Atribuo à presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

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Josias Do Nascimento Correia x Solar Comercio E Distribuicao De Equipamentos Ltda

ID: 283644181

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO PINTO DE OLIVEIRA

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JORGE LEANDRO RENZ

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PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDA: SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDA: SOFARSOLAR BRASIL LTDA Vistos… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDA: SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDA: SOFARSOLAR BRASIL LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA DA 2ª RECLAMADA. A 2ª Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID’s. 193494007 e 193494230), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. Observa-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos Juizados Especiais, consonante determina a norma inserta no art. 2º da Lei 9.099/95. A parte requerente afirma ter implantado um sistema de microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica em sua residência, tendo sido aduzida a instalação Kit Gerador Fotovoltaico de potência não superior a 75 kWp, incluindo dois inversores fotovoltaicos modelo SOFAR 12.000 KTL-X, com a expectativa de injetar 4.000kw na rede, conforme afirmou. Sustenta a parte requerente que, em 23/10/2023, um dos inversores apresentou sinal de alerta apontando problemas no seu funcionamento, bem como em 18/11/2023 o segundo inversor apresentou o mesmo erro, sendo ambos encaminhados para garantia. Aduz, ainda, que, diante das reiteradas tentativas de solução administrativa, as partes requeridas permaneceram inertes, culminando em prejuízo financeiro e transtornos significativos para a parte requerente, enquanto aguardava solução pela garantia das peças. Todavia, cumpre esclarecer que o objeto da lide possui microgeração de energia, e que é necessária a verificação do funcionamento do medidor, a capacidade de produção, fatores climáticos da geração de energia e apuração das correspondentes compensações e utilização de saldo, que deve ser comprovada mediante a realização de prova técnica, tornando-se necessária a realização de perícia no caso em análise. Logo, é de fácil percepção que, não se trata somente de causa de simples apontamento de garantia dos dois inversores, que apresentaram defeito em momento distintos, mas sim de causa complexa, porque para chegar à conclusão de que houve injeção de energia ativa na rede de distribuição, e que haveria direito a uma compensação, bem como o valor do crédito, será necessária a realização de perícia técnica, o que desde logo se torna incompatível com o rito de procedimento do juizado especial. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela fornecedora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, decorrentes de alegadas cobranças indevidas e erro na compensação de créditos de energia oriundos de microgeração fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demanda que envolve suposto erro na compensação de créditos de energia elétrica oriundos de microgeração fotovoltaica, considerando a necessidade de prova técnica para apuração dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita a causas de menor complexidade, sendo aferida pelo objeto da prova e não pela matéria em si. Quando a instrução probatória exige perícia técnica detalhada, o procedimento simplificado dos Juizados se torna inadequado. A análise da correta compensação de créditos de energia elétrica gerados por microgeração fotovoltaica demanda a verificação do funcionamento do medidor, da capacidade de produção, dos fatores climáticos e da correta contabilização da energia injetada na rede, o que exige prova técnica. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento no rito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais Cíveis é afastada quando a causa demanda prova pericial complexa para sua adequada instrução e julgamento. A análise da compensação de créditos de energia elétrica gerados por microgeração fotovoltaica pode envolver questões técnicas que exigem perícia, tornando o procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 51, II. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009114-59.2020.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 22/02/2021. (N.U 1019397-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negritei e sublinhei) Como se vê, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Por fim, anoto que nenhum prejuízo resultará à parte, a qual poderá socorrer-se das vias ordinárias. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 337, inciso II, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito. Fica revogada eventual tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1017767-45.2023.8.11.0002

ID: 329313769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA LETICIA GOMES DE ANCHIETA MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA PATRICIA GOMES DE ANCHIETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA FORTUNATO UEMA

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FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA REQUERENTE: LETICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ANCHIETA, PATRICIA GOMES DE ANCHIETA, CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA DE CUJUS: CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA Vistos etc. Trata-se de INVENTARIO sob o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO do ESPÓLIO de CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA, falecida em 17/07/2020 (Num. 117901026), sendo inventariante MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que há feito às certidões negativas de débito municipal (Num. 195562203), estadual (Num. 195562206) e federal (Num. 195562202), assim como certidão negativa de testamento (Num. 195562209). Fora aportada aos autos Escritura Pública de Renúncia subscrita pelos herdeiros Cleia Aparecida Anchieta de Pádua, Letícia Gomes de Anchieta e Patrícia Gomes de Anchieta, na qual os mencionados herdeiros abdicam de seus respectivos quinhões hereditários (Num. 195562212). Aportaram aos autos às declarações com o competente plano de partilha (Num. 195562199). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que, por ocasião da distribuição do presente feito, optou a parte requerente pela tramitação sob o rito do arrolamento sumário. Dessarte, determino a retificação da classe processual e, por consectário lógico, deixo de conceder vista ao ente fazendário. De mais a mais, registro que, tratando-se o feito de Inventário sob o Rito de Arrolamento, fica dispensada a comprovação de adimplência do espólio para fins de homologação da partilha, em atenção a nova disposição adotada pelo Código de Processo Civil (art. 659, §2º e 662, §2º), razão pela qual deixo de condicionar o deslinde do processo à quitação prévia do ITCD, bem como declaração de isenção ou pagamento do r. tributo. Nesse ínterim, ‘o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.’ (REsp 1832054/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Nesse sentido, segue o entendimento pretoriano: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis . 2.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2110527 DF 2023/0414089-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA . DESNECESSIDADE. TEMA 1074 DO STJ. Aplica-se ao arrolamento comum a mesma sistemática de lançamento do imposto de transmissão previsto para o arrolamento sumário, de acordo com o disposto no artigo 662, do Código de Processo Civil, não se exigindo o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, apenas a obrigatoriedade da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, § 5º, CPC). 2. A questão debatida no Tema Repetitivo 1.074, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora refira-se ao arrolamento sumário, abarca também o arrolamento comum, sendo aplicável a este a tese jurídica firmada no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56217142820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE COTAS CONSORCIAIS – PAGAMENTO DE CREDORES – EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PARA, PRIMEIRO, CUMPRIR COM OS DÉBITOS FISCAIS E RELATIVO AO ITCD – INVIABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE PRESCINDE DA QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES DO C. STJ – DECISÃO REFORMADA PARA DISPENSAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 622, INCISO V, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Prevalece no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça o entendimento de que em se tratando de ação de inventário proposta pelo rito de arrolamento sumário, por interpretação conferida ao disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, a homologação da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, prescinde da prévia quitação do ITCD. Assim, se à homologação da partilha não se exige o prévio recolhimento do tributo, não há razão para que se resguarde, desde já, os valores para saldar o imposto, até porque, ao que se infere dos autos, o quantum será apurado no bojo da ação anulatória proposta pelos herdeiros em face do Estado. À inventariante cumpre a prestação de contas acerca da destinação dos valores levantados, na forma dos artigos 618 e 622, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMT - N.U 1019399-20.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022)” Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens e direitos deixados pela falecida CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA (Num. 195562199), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC. Honorários inaplicáveis à espécie. Preclusa a via recursal, condiciono a expedição da CARTA DE ADJUDICAÇÃO à apresentação do comprovante de isenção ou de recolhimento do ITCD. Aportando do comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD, expeça-se a carta de adjudicação, conforme vindicado no Num. 195562199. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010395-41.2024.4.01.3100

ID: 276330471

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIELDO FARIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010395-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010395-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACILDA DE SOUZA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIELDO FARIAS FERREIRA - AP4958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Antonio Padua Da Silva Junior x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 333032315

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0155675-16.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155675-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR RÉU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209484730 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível (Ação Revisional "Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência") ajuizada por ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, objetivando a revisão do contrato de financiamento bancário. O autor alegou ter firmado contrato de leasing (ou financiamento) para aquisição de veículo automotor, no qual foram cobrados juros, capitalização e tarifas de forma abusiva e ilegal, gerando excessiva onerosidade, conforme apurado em laudo pericial particular. Requereu a revisão das cláusulas, afastamento de encargos, devolução de valores pagos a maior e concessão de tutela de urgência para suspender pagamentos, retirar seu nome de cadastros de restrição e mantê-lo na posse do bem. A justiça gratuita foi deferida (id. 154835780). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na mesma decisão (id. 154835780). O réu apresentou contestação (id. 163650968 e 163650972), alegando, em síntese, que as cobranças são legais e foram pactuadas, que os juros, incluindo a capitalização, e as tarifas estão em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, que o método PRICE é legal e não implica anatocismo, que não houve pagamento indevido a justificar repetição e que o CDC é inaplicável ao caso. Arguiu preliminares de litigância de má-fé da parte autora e sua advogada, ausência de representação processual válida, ausência de comprovante de residência e impugnou a justiça gratuita concedida, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes foram intimadas sobre a decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 156973365). A citação do réu foi expedida (id. 156973366) e certificada a devolução do AR com recebimento (id. 163659837 e 163659840). O autor apresentou petição informando dados de contato e habilitando novo advogado (id. 171009320 e 171009327). A audiência de conciliação designada foi prejudicada por indisponibilidade do sistema (id. 163989329), tendo sido o autor intimado para apresentar réplica (id. 164411541). Certidão atestou que o autor não apresentou réplica (id. 169819312 e 186195757), apesar de ter sido deferido novo prazo para tanto (id. 180992978), cuja intimação também ocorreu (id. 181960509). Em seguida, as partes foram intimadas para especificar provas (id. 193698771). Certidão atestou que ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação quanto à especificação de provas (id. 198070119). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Rejeito as preliminares de litigância de má-fé da advogada, ausência de representação válida e ausência de comprovante de residência, conforme fundamentos expostos na análise prévia, por ausência de prova do exercício habitual da advocacia em outra seccional sem inscrição suplementar e por considerar o documento de identidade suficiente para comprovação de domicílio para fins processuais. Demais disso, quanto à impugnação à concessão da gratuidade concedida, não vislumbro elementos para a sua revogação. Ressalto que caberia ao réu apresentar novas provas capazes de elidir os argumentos e os documentos da parte autora, o que não foi feito. Dessa forma, chamou para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. No mérito, o autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e das tarifas. De início, com relação à cobrança de juros, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula 596, pacificou o entendimento de que é permitido cobrar juros remuneratórios do capital emprestado, sem limites, de acordo com as regras do mercado financeiro. Veja-se a redação: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No que se refere à alegada cobrança de juros capitalizados, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é a validade de cláusula contratual celebrada a partir de 31/03/2000, data da primeira MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, pela qual é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras. Observe-se: “CIVIL – MÚTUO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – 12% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA. 1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 – Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 – Recurso especial não conhecido.” (STJ – RESP 629.487/RS – 4ª Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 02/08/2004). Logo, uma vez que o contrato questionado foi firmado após o dia 31/03/2000, aplica-se a jurisprudência acima referida e, consequentemente, a capitalização de juros prevalece vigente no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. A Súmula 541 do STJ esclarece que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para considerar a capitalização expressamente pactuada. No caso, o contrato prevê taxa mensal de 1,70% e anual de 22,48%. Como 22,48% é superior a 12 vezes 1,70% (20,4%), a capitalização de juros é considerada pactuada e, portanto, legal. A utilização do sistema de amortização PRICE, por si só, não configura anatocismo ilegal quando a capitalização é permitida e pactuada. Em relação às tarifas (Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato), a jurisprudência considera válida a cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato, desde que previstas no contrato e que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado, sem que o valor seja abusivo. O contrato prevê a cobrança e financiamento destas tarifas (ID. 154664869). Não há prova nos autos de que os serviços não foram prestados ou que os valores cobrados sejam excessivos frente ao mercado. A alegação de abusividade da "parcela balão" decorre da estrutura do financiamento, que concentra parte considerável do saldo devedor no final. Contudo, esta estrutura é uma característica da modalidade contratada e não configura, por si só, ilegalidade, a menos que esteja associada a juros ou encargos abusivos, o que não restou comprovado. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais: CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO . DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem. Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. 2. Se a parcela balão integra o negócio, juros, IOF e demais encargos calculados sobre o valor do financiamento foram corretamente previstos. 3 . É abusiva a cobrança de serviços sem a especificação do que efetivamente foi prestado. No caso, não há especificação da cobrança, lançada no contrato sob a rubrica "despesas do emitente", de sorte que inválida a exigência. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26 .0506, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) (grifo nosso). Não havendo cobranças ilegais ou abusivas comprovadas, não há que se falar em pagamento indevido e, consequentemente, não cabe repetição de indébito, seja simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte Autora (CPC, Art. 98, § 3º). Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 23 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0811947-93.2025.8.14.0028

ID: 319097478

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811947-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZELMA COLINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA BRAGA

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MARCELO SEABRA DOS REIS ESTEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereço: Rua 13, Quadra 46, Lote 32, 32, Novo Progresso, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REU: BANCO RCI BRASIL S.A, DIAMANTINO & CIA LTDA Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Alameda Araguaia, 731, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: DIAMANTINO & CIA LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 1057 C, BAIRRO MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELIZELMA COLINS FERREIRA em face de DIAMANTINO & CIA LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. A parte autora alega que firmou com os requeridos, em maio de 2021, contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor de R$ 126.325,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), tendo pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e se comprometido ao pagamento do restante em 49 parcelas, sendo a última — denominada “parcela balão” — no valor expressivo de R$ 53.345,60 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento em 27/06/2025. Sustenta que não foi informada, de forma clara e destacada, sobre a existência ou as condições dessa parcela final, o que configuraria ofensa ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que, após ter quitado todas as demais parcelas, buscou junto ao banco o refinanciamento da parcela final, tendo tido a negativa de refinanciamento por parte do banco. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da cláusula da “parcela balão”, impedindo medidas de cobrança, protesto, retomada do bem ou negativação. Ademais, a parte Requerente foi devidamente esclarecida de todas as cláusulas contratuais e forma de pagamento do contrato, bem como sobre as tarifas cobradas, tudo em conformidade com a legislação consumerista vigente, restando expressamente impugnada a argumentação de desconhecimento dos valores e forma de pagamento das parcelas. Nesse sentido, não há que se falar em abusos perpetrados pelo Banco Requerido, uma vez que todas as cláusulas do contrato firmado possuem o devido respaldo legal, conforme será a seguir demonstrado. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tratando-se de pessoa física, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput e artigo 99, § 3º, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Convém frisar a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e, também, técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a ausência de danos e/ou sua responsabilidade, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle do estabelecimento comercial e sobre ele pode prestar todos os esclarecimentos, inclusive exibição de documento comprobatório de que o contrato de empréstimo foi assinado pelo requerido, se for o caso. DA VALIDADE DA PARCELA BALÃO A chamada parcela balão é válida e possui assentamento na jurisprudência: CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem. Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. 2. Se a parcela balão integra o negócio, juros, IOF e demais encargos calculados sobre o valor do financiamento foram corretamente previstos. (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) – GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DEVIDAMENTE RUBRICADA PELO AUTOR – VALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor alega desconhecimento acerca da parcela balão no financiamento de automóvel, a ser quitada no final do contrato, entretanto, o ajuste bancário foi devidamente rubricado em todas as páginas pelo consumidor, onde consta informação clara quanto a referida parcela, razão pela qual não pode alegar desconhecimento e nem mesmo que foi induzido em erro ao firmar o negócio. Não existindo atitude ilícita por parte das demandadas, não há falar em reparação de dano moral ou material. (TJ-MT - AC: 10277281520208110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) - GRIFEI APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7 .785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57 .2011.8.06.0001, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015) - GRIFEI QUANTO A INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A negativação do nome da parte Requerente configura exercício regular de direito do Banco Requerido, caso constatado o inadimplemento. A simples propositura de ação revisional não tem condição de afastar os efeitos da mora, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380 STJ: A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sobre o tema, vejamos: INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES: Ação ordinária com pedido liminar- Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito - Mera discussão do débito em juízo não é suficiente para obstar ou excluir a negativação nos bancos de dados, de acordo com jurisprudência do E STJ – Inscrição que se mostra como exercício regular de direito Decisão mantida- Agravo negado. (TJSP; Ag. 7289478900 SP; Rel Francisco Giaquino; 20ª Câmara de Direito Privado; D.J.: 22/09/2008). – GRIFEI DA TUTELA DE URGÊNCIA No que diz respeito à tutela de urgência, conforme artigo 300, caput do CPC/2015, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, para além desses requisitos expressamente previstos, a jurisprudência pátria, tem reconhecido a existência de um requisito implícito: a contemporaneidade do perigo de dano. Segundo entendimento consolidado do STJ, a tutela de urgência pressupõe a existência de uma situação de perigo atual, recente e contemporânea à propositura da ação. O requisito da contemporaneidade impede a concessão de tutela de urgência em casos nos quais o suposto dano já existe há algum tempo, sem que a parte tenha tomado providências imediatas para evitá-lo. Além do mais, aferindo-se a contemporaneidade entre o pedido de declaração de nulidade da ‘parcela balão’ e a interposição da presente ação, bem como a manifestação de vontade sem vício pela parte autora ao rubricar todas as folhas do aludido contrato, verifica-se que no contrato juntado sob id. 147216924 há a expressa pactuação do valor da última parcela, sendo que o contrato foi firmado em Maio de 2021, portanto, descaracterizada a contemporaneidade que enseje a urgência no caso, visto que a parte autora manteve-se inerte durante 4 anos desde a assinatura do contrato e somente após o pagamento de todas as parcelas anteriores à 'parcela balão' e na iminência do vencimento desta última parcela, alega desconhecimento. Portanto, não há de se falar em cobranças indevidas realizadas pelos requeridos, bem como inexiste qualquer vício de vontade na contratação do financiamento, sendo imperativo o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Por todo o exposto, ao menos em sede de cognição sumária, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual INDEFIRO. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 1021744-41.2024.4.01.3100

ID: 280214611

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021744-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021744-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021744-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CORREA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a revisão de sua aposentadoria para incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição. Após a instrução do feito, os autos vieram conclusos para sentença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECEDIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS REVISIONAIS Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse processual, uma vez que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, por não se tratar de fato novo, o que torna dispensável o prévio requerimento administrativo. Isso ficou delimitado (com força vinculante) no Tema 350 das teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais – destaques acrescentados Logo, por envolver a mera revisão de períodos laborais já submetidos ao prévio crivo administrativo do réu, não há que se falar em necessidade de renovação daquela fase procedimental. DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 E DO RESPEITO AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Se aplica ao caso em tela a vedação contida no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que, na redação dada pela Lei 10.890/04 (repristinada por força da ADI 6069), determina: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno ressaltar que embora a matéria ora discutida, qual seja, a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da RMI, não tenha sido objeto de análise no momento da concessão, a ausência de manifestação administrativa expressa sobre essa pretensão não afasta a configuração da decadência prevista no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 975 firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 é aplicável às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. A propósito: “Questão submetida a julgamento Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão. Tese Firmada Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” De acordo com entendimento da Primeira Seção, considerando a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. Segue ementa a respeito do assunto: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ: REsp 1648336 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0009052-4, DJe 04/08/2020 – Destaques nossos) Como antes dito, é de dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso, a DIB do benefício foi fixada em 14/03/2014 e a parte autora ajuizou a ação em 11/11/2024, ou seja, após o escoamento do prazo decadencial. III - DIPOSITIVO Ante o exposto, configurada a decadência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1021550-41.2024.4.01.3100

ID: 336880893

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021550-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SOCORRO PICANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021550-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021550-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNA SOCORRO PICANCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Edna Socorro Picanço dos Santos em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes ao abono de permanência, no período compreendido entre 13 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2023, com base em reconhecimento administrativo expresso realizado no Processo nº 14022.080033/2024-67. A parte autora alega que é servidora pública federal, pertencente ao quadro do Ex-Território do Amapá, tendo preenchido todos os requisitos legais para aposentadoria voluntária, conforme previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta, no entanto, que optou por permanecer em atividade, circunstância que lhe conferiu o direito ao abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com efeitos financeiros a partir de 13 de novembro de 2019. Para embasar seu pleito, a autora apresenta como prova a Portaria MGI nº 8405, de 1º de novembro de 2024, que formaliza a concessão do referido abono, bem como a Nota Técnica SEI nº 46410/2024, que reconhece o preenchimento dos requisitos funcionais para sua implementação. Aponta que, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, os valores retroativos não foram pagos, razão pela qual pleiteia judicialmente a restituição de R$ 132.990,00, acrescido de férias, 13º salário, correção monetária e demais reflexos legais. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova em razão da maior facilidade da União em apresentar documentos e cálculos, e a dispensa de audiência de conciliação. Juntou aos autos o recibo de protocolo digital da solicitação administrativa realizada em 3 de outubro de 2024, os documentos instrutórios do processo administrativo, entre eles a certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS, o demonstrativo de tempo de serviço e cópia da Portaria nº 8405/2024, com o valor do abono indicado em R$ 14.193,04 mensais. A União Federal apresentou contestação (id. 2174484202), na qual reconhece que houve concessão administrativa do abono de permanência à autora, mas impugna o valor pleiteado. Segundo a ré, o valor efetivamente devido, conforme Nota Informativa SEI nº 7353/2025/MGI, é de R$ 82.488,73, referente ao período indicado. Afirma que o pagamento desses valores está sujeito à tramitação regular para exercícios anteriores, nos termos da Portaria Conjunta SEGEP/MPOG nº 02/2012 e do Decreto nº 93.872/1986, o que exigiria abertura de procedimento próprio, dotação orçamentária e observância dos requisitos legais e financeiros. Alega também a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, defendendo que somente são exigíveis as parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Sustenta, ainda, a inexistência de direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias em atraso, com base no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, bem como na ausência de regulamentação normativa específica para tanto. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventuais juros de mora incidam apenas a partir da citação válida, com base nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, além da condenação da parte autora ao ônus da sucumbência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 2174666569), reafirmando a tempestividade da manifestação e contestando os argumentos defensivos. Sustenta que o reconhecimento administrativo do direito suspende a prescrição, com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 e no artigo 191 do Código Civil, e cita jurisprudência do TRF da 5ª Região e do TJ do Rio de Janeiro para corroborar a tese. Argumenta que a Administração não pode condicionar o pagamento à existência de dotação orçamentária, tendo em vista que o direito já foi reconhecido com base em norma constitucional, e que a demora administrativa configura ofensa ao princípio da legalidade e da tutela jurisdicional efetiva. Informa que o valor reconhecido pela União, no montante de R$ 82.488,73, não foi incluído em folha de pagamento, e manifesta interesse em eventual composição amigável, sugerindo que a União seja instada a formular proposta de acordo com base nesse valor, acrescido de reflexos legais. Inspirado no breve, eis o relatório. II – Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Primeiramente apreciarei a preliminar de prescrição apresentada pela parte ré. União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal em relação a parcelas anteriores à propositura da ação (07/11/2024), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. No entanto, não há como acolher tal alegação, uma vez que o reconhecimento expresso do débito se deu em 04/11/2024, data da assinatura da Portaria nº 8405, com efeitos a partir de 13/11/2019, data do preenchimento do requisito para concessão e entre a data do preenchimento e o ajuizamento da ação não transcorreu o quinquenio prescricional. Não obstante, o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que: "Não corre a prescrição enquanto pendente a decisão administrativa na esfera competente". Assim, até o encerramento do processo administrativo e reconhecimento da dívida, o prazo prescricional estava suspenso. Além disso, o art. 191 do Código Civil prevê que "a prescrição pode ser interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Tais dispositivos afastam qualquer pretensão da União de prescrição quinquenal. Assim, afastada a mencionada prejudicial. O presente feito trata de ação proposta por servidora pública federal, integrante do quadro do extinto Território Federal do Amapá, que requer o pagamento do abono de permanência reconhecido administrativamente, mas não pago, no valor de R$ 132.990,00, referente ao período de 13/11/2019 a 31/12/2023. O abono de permanência é instituto constitucional de incentivo à permanência em atividade do servidor que já implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária. Nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, "o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas em lei, e opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória". Tal previsão busca desonerar o erário com novas aposentadorias, estimulando o prosseguimento na função pública por meio da restituição da contribuição previdenciária. A regulamentação específica do instituto se deu com a Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu o § 19 ao art. 40, e foi posteriormente complementada pelas ECs nº 47/2005 e 103/2019, as quais preservaram o direito adquirido dos servidores já vinculados ao regime anterior. No caso da autora, os efeitos do abono foram reconhecidos com base nas disposições dos arts. 3º da EC nº 47/2005 e da EC nº 103/2019. A legislação constitucional é autoaplicável no ponto em que estabelece o direito subjetivo do servidor ao abono uma vez satisfeitos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária e comprovada sua opção por permanecer em serviço ativo. É incontroverso nos autos que a autora, servidora do Ex-Território do Amapá, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 13/11/2019, e manifestou sua vontade de continuar em exercício, conforme consta no Processo Administrativo nº 14022.080033/2024-67. O direito foi formalmente reconhecido pela Portaria MGI nº 8405, de 01/11/2024, com efeitos financeiros expressamente retroativos a 13/11/2019, conforme consta também da Nota Técnica SEI nº 46410/2024/MGI, documentos suficientes para caracterizar o reconhecimento administrativo da obrigação. Ocorre que, embora tenha havido o reconhecimento administrativo do direito, não houve o efetivo pagamento dos valores devidos, razão pela qual a autora busca, judicialmente, a tutela jurisdicional para garantir a satisfação da obrigação. A autora instruiu a inicial com ficha financeira e cálculo detalhado, demonstrando o valor total de R$ 132.990,00, correspondente ao período reconhecido. Nos termos do art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Assim, a omissão da Administração em promover o pagamento de verba reconhecida constitui hipótese clara de enriquecimento ilícito. O reconhecimento da obrigação de pagar é suficiente para gerar o dever jurídico de cumprimento, não podendo a Administração escusar-se de honrá-lo sob argumento de ausência de disponibilidade orçamentária, sobretudo porque o abono de permanência integra previsão de despesa continuada, e já deveria estar previsto na respectiva dotação orçamentária do órgão. Consoante jurisprudência consolidada e previsão normativa, os valores reconhecidos e inadimplidos devem ser atualizados desde o momento em que devidos. A autora requereu a aplicação da Súmula nº 38 da AGU, que trata da correção monetária sobre parcelas devidas aos servidores públicos. No caso, sendo o valor já reconhecido e vencido, é cabível a atualização monetária desde cada vencimento e a incidência de juros de mora a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil, combinado com o art. 240 do CPC/2015. A tese da União de que a dívida reconhecida não pode ser atualizada administrativamente carece de respaldo legal quando se trata de valores vencidos e reconhecidos formalmente. A ausência de norma específica não impede a incidência dos consectários legais assegurados ao credor. Quanto à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de férias, 13º salário e demais parcelas remuneratórias, observa-se que, embora não haja impugnação expressa da União sobre esse ponto, tais reflexos decorrem da própria natureza remuneratória do abono, como já reconhecido por orientação administrativa e por jurisprudência consolidada em casos análogos, inclusive quando há previsão expressa na ficha financeira da servidora. Além disso, a União impugnou a planilha de cálculo apresentada pela autora, apresentando demonstrativo próprio, reconhecendo como devidos no período de 13/11/2019 a 31/12/2023, o valor e R$ 82.488,73 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), na qual contou o reflexos remuneratórios decorrente do abono, sendo que o período de janeiro a outubro de 2024, foi devidamente pago o valor de R$ 18.550,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). A União sustentou, em contestação, a impossibilidade de pagamento imediato do valor reconhecido administrativamente sob o argumento de que se trata de despesa de exercícios anteriores, sujeita aos trâmites previstos na Portaria Conjunta SEGEP/MPOG nº 02/2012 e no Decreto nº 93.872/1986, os quais exigiriam autorização orçamentária específica para sua quitação. Tal alegação, contudo, não pode ser acolhida como excludente da responsabilidade da Administração, uma vez que a existência de norma interna que disciplina o rito para pagamento de obrigações pretéritas não afasta o dever jurídico de adimplir valores expressamente reconhecidos como devidos, sobretudo quando fundados em direito subjetivo do servidor público, decorrente de previsão constitucional expressa. Com efeito, a Portaria MGI nº 8405/2024 reconheceu de forma inequívoca a existência de obrigação líquida e certa, baseada em direito constitucional autoaplicável, qual seja, o abono de permanência. A inércia administrativa em efetivar o pagamento não pode ser transferida ao jurisdicionado como obstáculo ao exercício do seu direito de crédito. A ausência de pagamento da obrigação reconhecida implica violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, especialmente diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, conforme sustentado pela parte autora em réplica, o abono de permanência constitui rubrica habitual da folha de pagamento, sendo despesa de natureza continuada, previsível e incluída nos instrumentos orçamentários ordinários do ente público. Assim, mesmo que a sistemática administrativa exija tramitação própria, isso não exime o Judiciário de reconhecer o crédito e determinar sua execução, conforme previsão constitucional no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por fim, cumpre observar que o acolhimento do pedido judicial não se confunde com determinação de pagamento imediato com dispensa dos trâmites legais orçamentários. Trata-se, aqui, de reconhecimento judicial da dívida e da obrigação de sua inclusão e pagamento conforme os meios disponíveis na legislação financeira, cabendo à Administração cumprir a decisão judicial mediante os instrumentos previstos em lei, sem que isso possa servir como pretexto para perpetuar a inadimplência. A parte autora concordou com os valores trazidos pela parte ré (id. 2174666569). III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecimento jurídico parcial do pedido inicial, para que a União Federal efetive o pagamento do valor de R$ 82.488,73 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), correspondente ao abono de permanência reconhecido administrativamente à autora no período de 13/11/2019 a 31/12/2023, com incidência de correção monetária desde cada vencimento, nos termos da Súmula 38 da AGU, e juros de mora a partir da citação. Custas incabíveis, em razão da isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno a Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto .

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