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Processo nº 1018069-19.2024.8.26.0068

ID: 314172576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-19.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-19.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Magri - Vistos. Nos termos do artigo 4º, incisos I, II, III da Lei 9.099/95, este Juiz…

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Processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600

ID: 327173855

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVISON FIGUEIREDO SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA NUNES - MT10022-A O processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Cortes Armazens Gerais Ltda x Kl Climatização E Elétrica Ltda.

ID: 277498550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014092-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORTES ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

KL CLIMATIZAçãO E ELéTRICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA BRAGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014092-73.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014092-73.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Cortes Armazens Gerais Ltda e outro - Apdo/Apte: Kl Climatização e Elétrica Ltda. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DAS RÉS DESPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA “TRANSPORTADORA CORTÊS”, AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRETENSÃO DE AFASTAMENTO TOTAL OU REDUÇÃO PARA PERCENTUAL ÍNFIMO DA MULTA RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE AS DUAS EMPRESAS COMO CONTRATANTES, MESMO REPRESENTANTE LEGAL E UTILIZAÇÃO CONJUNTA DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS (NF 29, 31, 32, 33, 35), FICHAS DE ATENDIMENTO ASSINADAS, FOTOS E E-MAIL INTERNO DAS RÉS RECONHECENDO A DÍVIDA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. CORRETA A REDUÇÃO PARA 10% (ART. 413 DO CC), DIANTE DA DESPROPORÇÃO DE 50% EM CONTRATO JÁ PARCIALMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO ADESIVO DO AUTOR JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA NOTA FISCAL. ADMISSIBILIDADE: DÍVIDA LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE (ART. 397, CC). REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DAS RÉS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Andrea Braguim (OAB: 147964/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1018069-13.2025.8.26.0576

ID: 276796618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMEGA PET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ DA SILVA DILLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE MATTOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline de Mattos de Paula (OAB 108755/PR), Matheus José da Silva Dillio (OAB 108394/PR) Processo 1018069-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Omega Pet Ltda - V… ADV: Jaqueline de Mattos de Paula (OAB 108755/PR), Matheus José da Silva Dillio (OAB 108394/PR) Processo 1018069-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Omega Pet Ltda - Vistos. (1) O artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, autoriza a participação de pessoas jurídicas no polo ativo, desde que se tratem de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O enquadramento no Simples é exigência adotada pelo juízo para facilitar a demonstração da legitimidade ativa da parte autora. Isto porque o aderente a este regime de recolhimento tributário necessariamente é ME ou EPP, nos termos da Lei 123/06. Todavia, não há vinculação entre o enquadramento no regime de recolhimento tributário e o faturamento, havendo a possibilidade do micro ou pequeno empresário preferir a utilização de regime tributário diverso. Nestes casos, cumpre à parte autora demonstrar que observa o teto de faturamento exigido por Lei para que possa se valer dos benefícios processuais dos juizados especiais. (2) Dito isto, deverá o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar, de forma inequívoca, que cumpre as exigências legais para ser considerado micro ou pequeno empresário. Caso se enquadre no Simples Nacional, poderá a parte autora providenciar a juntada de cópia digital de comprovação no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CADESP no caso do estado de São Paulo), atualizada com data dentro de 06 meses, para comprovação de sua qualificação tributária visando evidenciar a capacidade de propor ação junto ao sistema dos Juizados Especiais. Também, oportunizo à parte autora a demonstração da sua situação fiscal atual, através da última declaração de IRPJ. Acaso queira preservar o sigilo das informações, poderá fazê-lo através do sistema e-saj, o qual admite essa possibilidade, evitando-se a divulgação dos documentos para a parte adversa. (3) Cumprido, dê-se ao feito o devido prosseguimento. No silêncio, o feito deverá ser extinto. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int.

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Processo nº 1000848-07.2025.8.26.0450

ID: 314547422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-07.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO SEBASTIAO BIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-07.2025.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariovaldo Sebastiao Bielli -… Processo 1000848-07.2025.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariovaldo Sebastiao Bielli - Vistos. Em respeito ao art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, sobre eventual incompetência do juízo e competência do Sistema de Juizados, conforme entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o aditamento da petição inicial para adequação ao cumprimento individual de sentença coletiva e endereçamento correto à Vara da Fazenda Pública, com recolhimento de taxa judiciária ou concessão de gratuidade de justiça. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação em questão se trata de mero cumprimento de sentença coletiva ou de uma ação autônoma de cobrança. III.Razões de Decidir 3. Não se trata de demanda que se confunde com execução de ação coletiva, pois não se executam efeitos econômicos da segurança passíveis de liquidação nos autos em que concedida. 4. A sentença transitada em julgado atua apenas como meio de prova e fato processual, sendo necessária ação própria para créditos surgidos antes da impetração. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Tese de julgamento:1. A ação de cobrança embasada em mandado de segurança coletivo não se confunde com cumprimento de sentença. 2. O interesse de agir nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Legislação Citada: Lei n.º 9.099/95, art. 38; Código de Processo Civil, art. 534; Lei 12.153/2009; Súmula 271 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1018069-41.2021.8.26.0224, Rel. Paulo Rogério Bonini, 3ª Turma Cível, j. 07.02.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível 1040199-29.2016.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 4ª Turma - Fazenda Pública, j. 25.10.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2243016-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116751-13.2024.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Após, cls. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Jane Ramos Marcolano x Estado De São Paulo

ID: 310567931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080845-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE RAMOS MARCOLANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080845-37.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jane Ramos Marcolano - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080845-37.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jane Ramos Marcolano - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE A EXCLUIU DE CONCURSO INTERNO PARA GRADUAÇÃO A CABO PM POR NÃO APRESENTAR, TEMPESTIVAMENTE, A AVALIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA CONCURSOS INTERNOS DE PRAÇAS, CONSIDERANDO A DISPENSA DA AVALIAÇÃO ODONTOLÓGICA CONFORME PORTARIA DO CMT G DS-1/22/22.III. RAZÕES DE DECIDIRA PORTARIA DO CMT G DS-1/22/22 DISPENSA A AVALIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL PARA CONCURSOS INTERNOS DE PRAÇAS, BASTANDO ESTAR APTO EM INSPEÇÃO MÉDICA.A AUTORA FOI CONSIDERADA APTA NA INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA, CUMPRINDO OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DO CONCURSO, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA CONCURSOS INTERNOS DE PRAÇAS, A APTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:PORTARIA DO CMT G DS-1/22/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 1045320-68.2024.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014965-73.2023.8.26.0223, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.02.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1032268-28.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042488-85.2023.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018069-94.2024.8.26.0625

ID: 294365496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-94.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-94.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 140/14… Processo 1018069-94.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 140/145: As peças sigilosas são tornadas públicas nesta ocasião (fls. 146/149). II - Fls.141/145: Analisadas as condições estabelecidas e a regularidade de formação, HOMOLOGO a composição validamente constituída a que chegaram as partes neste procedimento satisfativo, que fica SUSPENSO durante o prazo da moratória concedida pela parte credora à devedora (art. 313, inc. II, art. 318, parágrafo único, e art. 922 do Código de Processo Civil), restando consolidado o débito em razão da falta de ataque ao título representativo da obrigação. II.1 Providencie a serventia a interrupção da ordem de bloqueio, a transferência do valor de R$ 775,07 e o desbloqueio dos valores excedentes, pelo sistema SISBAJUD. II.2 DOU POR SUSPENSOS os atos seguintes em relação a eventual(ais) bem(ns) penhorado(s). II.3. Fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$ 775,07) à parte credora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. II.4 Na linha dos Comunicados Conjuntos ns. 437/2019 (item 4) (Processo CPA n. 2017/24663), 143/2017, 784/2018, 785/2018, 864/2018, 1214/2018, 1379/2018, 1740/2018, 1954/2018, 2177/2018 e dos Comunicados CG n. 626/2014 e 837/2014, assim também por aplicação do §4º cc o inc. II do art. 313 do CPC, determino sejam os autos remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614) no aguardo de provocação futura por qualquer das partes interessadas, tratando-se de parcelamento que se estende por mais de 06 (seis) meses. II.5 Às partes, fica o registro de que, em sendo satisfeita(s) a(s) obrigação(ões) pactuada(s), deverão comunicar isso nos autos para oportuna extinção com baixa definitiva, medida que é de seu próprio interesse. III Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1018069-06.2025.8.11.0002

ID: 312237272

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEANY BARROS DE LIMA

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BRUNO MEES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018069-06.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018069-06.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: COATI COMERCIO LTDA, LUIS HENRIQUE SOARES COATI VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1018069-39.2024.8.26.0223

ID: 326435732

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-39.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-39.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Wagner Braz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1018069-39.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Wagner Braz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 99327/SP)

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Processo nº 1017778-73.2023.8.26.0223

ID: 330336416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017778-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FATIMA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017778-73.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristina de Fatima Goncalves Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito.… Processo 1017778-73.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristina de Fatima Goncalves Rodrigues - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que a princípio permitiria a propositura perante o Juizado Especial, de acordo com a opção da parte, certo é que tal opção deve ser exercida até o momento da distribuição da inicial. No caso, a autor optou pelo ajuizamento perante o Juízo Comum, no local de seu domicílio. Veja-se que a petição inicial está endereçada a uma das varas cíveis de Guarujá, e não ao Juizado Especial Cível, afastando a hipótese de que houve equívoco no momento da distribuição. Distribuída a ação perante esta 4ª Vara Cível de Guarujá, nesta foi fixada a competência, conforme preconiza o artigo 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Desse modo, uma vez que o ajuizamento da ação perante o Juízo Comum decorreu da livre escolha da parte autora, e ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, inviável a redistribuição da ação ao Juizado Especial, por mera conveniência da parte autora, após a determinação de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada Distribuição perante a Vara Comum Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, a pedido da parte autora após o indeferimento do pedido de gratuidade e determinação do recolhimento de custas processuais Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Observância do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Conflito de competência cível 0034631-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 01/10/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária distribuída para a 1ª Vara Cível de Birigui. Remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível local, após análise do pedido de gratuidade judiciária, a pedido da autora. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Birigui. (Conflito de competência cível 0033181-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/09/2021) Nestes termos, indefiro o pedido de redistribuição do feito. Cumpra a parte autora a decisão de fls. 37 e agravo de fls. 87, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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