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Jose Wagner Freires De Souza x Ingresse - Ingressos Para Eventos S/A e outros

ID: 335073370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025978-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER FREIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A LS PRODUçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CALMON MENDES

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025978-42.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Wagner Freires de Souza - Ls Produções e Eventos - - Ingresse - Ingressos para Eve…

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Processo nº 1019867-67.2025.8.26.0007

ID: 325825671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019867-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019867-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pe…

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Processo nº 0006325-29.2025.8.26.0482

ID: 333209387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006325-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DILLEY BAPTISTA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006325-29.2025.8.26.0482 (processo principal 1019867-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Dilley Baptista de Matos - Vis…

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Construtora Brasilart Ltda x Condomínio Edifício Monte Olimpo

ID: 292572566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019867-27.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BRASILART LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTE OLIMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RONYERISON MOURA BEZERRA

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OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019867-27.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019867-27.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Construtora Brasilart Ltda e outros - Apelado: Condomínio Edifício Monte Olimpo - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL AGE REALIZADA VIRTUALMENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS, NA MEDIDA EM QUE, AO QUE SE TEM NOS AUTOS, OS INTERESSADOS FORAM, SIM, PREVIAMENTE INSTADOS A PARTICIPAREM DA AGE DE 15/05/2021. DE FATO, OUTRA NÃO PODE SER A CONCLUSÃO DA LEITURA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS, CONTENDO, INCLUSIVE, A PAUTA DOS ASSUNTOS OBJETO DE VOTAÇÃO E O ROTEIRO PARA ACESSO VIRTUAL (ON LINE) JUNTO À PLATAFORMA INDICADA. OS AUTORES NÃO NEGAM O RECEBIMENTO DESSE EDITAL. A BEM DA VERDADE, O CONFIRMAM, JÁ QUE ELE FOI ACOSTADO À INICIAL. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DA AGE. TAMPOUCO COLHE ÊXITO A DISCUSSÃO ARMADA PELOS APELANTES EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DA AGE POR MEIO VIRTUAL. ISSO PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DELA TER SIDO CONVOCADA E EFETIVAMENTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO PANDÊMICO (LEI Nº. 14.010/2020) E ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº. 14.309/2022, DENTRE AS QUAIS A INTRODUÇÃO DO ART. 1.354-A, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE FORMA ELETRÔNICA, FATO É QUE OS CONDÔMINOS FORAM REGULARMENTE CONVOCADOS PARA AGE DE 15/05/2021, SENDO ADVERTIDOS, NAQUELA OCASIÃO, QUE ELA SERIA REALIZADA VIRTUALMENTE, SEM QUE ISSO FOSSE QUALQUER OBSTÁCULO À SUA REALIZAÇÃO. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR QUE QUALQUER CONDÔMINO TENHA SE POSICIONADO CONTRARIAMENTE EM RELAÇÃO A ESSA MODALIDADE DE REUNIÃO. LADO OUTRO, ANALISADA A CONVENÇÃO CONDOMIN

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Williane Registrado(A) Civilmente Como Williane Cunha Da Silva x Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis

ID: 258148314

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019867-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIANE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SILVA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019867-33.2024.8.11.0003. REQUERENTE: WILLIAN CUNHA DA SILVA REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO A…

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Solange Bilac Caetano x Edith Arantes Surjan Bilac

ID: 335725874

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IV - Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019867-47.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BILAC CAETANO

Polo Passivo:

EDITH ARANTES SURJAN BILAC

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON COUTINHO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº1 1019867-47.2023.8.26.0004 ... Ante o exposto decreto a interdição de E. A. S. B., declarando-a incapaz de exercer pessoalme…

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Processo nº 1011428-42.2022.8.26.0405

ID: 335255832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011428-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011428-42.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Processo nº 1019867-02.2025.4.01.3304

ID: 319985787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019867-02.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019867-02.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA BARROS REU… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019867-02.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. (X) Procuração pública original (X) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 8 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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M. De M. Das C. x K. G. Dos S. C.

ID: 323796389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019867-09.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

K. G. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019867-09.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019867-09.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: K. G. dos S. C. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, reduzidos pela metade, em atenção ao artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a r. sentença tal como lançada.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, E § 4º, II, DO CPC. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O POUCO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL QUANDO A CAUSA É DE POUCA COMPLEXIDADE E O PROCESSO TRAMITA POR POUCO TEMPO”._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, § 4º, 487, III, “A”, E 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Elias Moraes (OAB: 339647/SP) - Rafaela Lopes Ferreira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Do Rosário Alves Da Anunciação Mota x Advocacia Neves Costa

ID: 302683917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSáRIO ALVES DA ANUNCIAçãO MOTA

Polo Passivo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002014-33.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota - Advocacia Neves Costa - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1002014-33.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota - Advocacia Neves Costa - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota em face de Advocacia Neves Costa. Relatado. Decido. A via eleita é inadequada. Com efeito, como o procedimento principal é o incidente de cumprimento de sentença nº 0001030-66.2025.8.26.0108, o instrumento adequado de defesa da executada é a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado nos próprios autos da execução, conforme art. 525, caput, do CPC, e não embargos à execução. Ressalte-se ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese, por não haver qualquer dúvida objetiva quanto à defesa cabível, pois a via eleita pela parte é manifestamente equivocada. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita ao opor embargos à execução ao invés de impugnação. Inconformismo da parte embargante. Via eleita inadequada. Apresentação de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Oposição de embargos à execução constitui erro grosseiro e inescusável da parte, de modo que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003090-39.2021.8.26.0462; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022)" "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executado que apresentou embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006966-42.2022.8.26.0405; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)" Dessa forma, inviável a admissão dos presentes embargos à execução. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários de sucumbência ou em custas, ante a ausência do recebimento da lide para processamento. PI. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP)

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