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"1019867-42.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009

ID: 297665068

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001122-59.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001122-59.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS CRUZ RECLAMADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA MARIA JOSE SANTOS CRUZ ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 12 de maio de 2022, embarcou em ônibus da empresa ré com destino a Fortaleza-CE, transportando consigo uma mochila com pertences pessoais, incluindo um notebook avaliado em R$ 3.399,00. Alega que, ao chegar ao destino, sua mochila, que havia sido deixada no "porta-embrulhos" acima do assento, havia desaparecido, configurando furto no interior do veículo. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor e à indenização por danos morais. Em contestação, ID: 58379098, a Reclamada aduz, em linhas gerais, que não há como vislumbrar qualquer irregularidade em sua conduta, sendo ineficazes os argumentos da autora. A empresa ré argumenta que não é responsável pelo furto da bagagem de mão ocorrido dentro do ônibus, pois, segundo a legislação e os termos do contrato de transporte, o dever de guarda desses pertences é do próprio passageiro. Ressalta que as câmeras de segurança estavam desreguladas no dia do ocorrido, como informado pela própria autora, e por isso não foi possível identificar o autor do furto, mas afirma que as imagens disponíveis foram prontamente entregues à passageira. Além disso, a empresa forneceu o mapa de viagem com os nomes dos passageiros para colaborar com a apuração. Alega ainda que, conforme o Código Civil e o Decreto 2.521/1998, o contrato firmado por meio do bilhete de passagem estabelece que a transportadora se responsabiliza apenas pelas bagagens despachadas e etiquetadas, não incluindo as bagagens de mão, que devem ser cuidadas pelo próprio passageiro. Assim requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica, ID: 58762821. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINAR Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, em sede de primeiro grau, não há pagamento de custas, sendo o requerimento de justiça gratuita, analisado, em eventual aforamento de Recurso Inominado. MÉRITO Inicialmente, vale salientar que, no caso dos autos, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, na dicção do artigo 14 do Diploma Consumerista, a saber: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." No entanto, o §3º do mesmo artigo estabelece hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ainda, o art. 734 do Código Civil prevê que: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade." Há de se ressaltar que a jurisprudência e a doutrina majoritárias fazem distinção entre bagagem despachada (transportada no bagageiro, com recibo fornecido pela empresa) e bagagem de mão (aquela mantida pelo próprio passageiro durante a viagem). Esta última permanece sob a guarda exclusiva do usuário, não havendo presunção de responsabilidade da transportadora sobre seu extravio ou furto, especialmente quando não há prova de falha direta ou negligência do prestador de serviço. Para conhecimento, cito as seguintes jurisprudências: "Apelação Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Furto de bagagem de mão Excludente de responsabilidade da transportadora No que tange à bagagem não despachada, ou seja, que não estava acondicionada no bagageiro do coletivo, mas junto com o passageiro, a este competia o dever de guarda e vigilância sobre os seus pertences, não assumindo a empresa transportadora o dever de guarda sobre os bens - Artigo 29, XIII combinado com o artigo 3º, II, ambos do Decreto nº 2.521/1998 Descabimento da pretensão indenizatória formulada Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1019867-63.2017.8.26.0002; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO INTERIOR . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. DEVER DE GUARDA DE SEUS PERTENCES. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a autora, deliberadamente, deixou sua bagagem de mão no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade da empresa de transporte, porquanto compete ao passageiro o dever de guarda de seus pertences. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027208520228130569, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) "CONTRATO DE TRANSPORTE. Viagem de ônibus. Decreto nº 2.521/98. Furto de bagagem de mão. Danos materiais e morais. Responsabilidade. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de vigilância do passageiro. Excludente de responsabilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022755- 93.2017.8.26.0005;Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 09/04/2019)". No caso dos autos, é incontroverso que o bem subtraído estava em bagagem de mão, colocada pela própria autora no compartimento superior do ônibus, de acesso livre a todos os passageiros. Tal compartimento não oferece segurança ou controle por parte da empresa transportadora, sendo conhecido e usualmente utilizado apenas para itens de pequeno porte. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte por furto de objetos acondicionados em bagagem de mão é excluída quando não comprovada a sua falha na prestação do serviço, tampouco qualquer conduta que tenha contribuído para o resultado danoso, sendo certo que a guarda da bagagem de mão, ao contrário da bagagem despachada, é de responsabilidade do próprio passageiro, inexistindo obrigação objetiva da empresa de transporte no caso dos autos. Cumpre destacar que a ré trouxe aos autos elementos que afastam qualquer tentativa de ocultação ou má-fé, como a disponibilização do mapa de passageiros e o fornecimento das imagens que estavam disponíveis. Outrossim, não restou comprovado que o furto decorreu de ação ou omissão imputável à ré. A autora não demonstrou, com o mínimo de segurança, que o desaparecimento dos seus pertences decorreu de qualquer falha no serviço prestado. Não há provas robustas do nexo causal entre o dano e a conduta da ré, tampouco de que a empresa poderia ter evitado o fato com vigilância ou ação distinta. Dessa forma, vislumbra-se, com clareza, a culpa exclusiva da autora, que optou por deixar bens de alto valor em local de fácil acesso, sem supervisão. Tal conduta configura risco assumido, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora. Ausente também a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré ou que justifique a condenação por danos morais. O mero aborrecimento, ainda que legítimo, não enseja reparação moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO Portaria n.º 426/2025

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Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009

ID: 297665140

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001122-59.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA LINHARES DE MENEZES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARA LINHARES DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001122-59.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS CRUZ RECLAMADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA MARIA JOSE SANTOS CRUZ ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 12 de maio de 2022, embarcou em ônibus da empresa ré com destino a Fortaleza-CE, transportando consigo uma mochila com pertences pessoais, incluindo um notebook avaliado em R$ 3.399,00. Alega que, ao chegar ao destino, sua mochila, que havia sido deixada no "porta-embrulhos" acima do assento, havia desaparecido, configurando furto no interior do veículo. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor e à indenização por danos morais. Em contestação, ID: 58379098, a Reclamada aduz, em linhas gerais, que não há como vislumbrar qualquer irregularidade em sua conduta, sendo ineficazes os argumentos da autora. A empresa ré argumenta que não é responsável pelo furto da bagagem de mão ocorrido dentro do ônibus, pois, segundo a legislação e os termos do contrato de transporte, o dever de guarda desses pertences é do próprio passageiro. Ressalta que as câmeras de segurança estavam desreguladas no dia do ocorrido, como informado pela própria autora, e por isso não foi possível identificar o autor do furto, mas afirma que as imagens disponíveis foram prontamente entregues à passageira. Além disso, a empresa forneceu o mapa de viagem com os nomes dos passageiros para colaborar com a apuração. Alega ainda que, conforme o Código Civil e o Decreto 2.521/1998, o contrato firmado por meio do bilhete de passagem estabelece que a transportadora se responsabiliza apenas pelas bagagens despachadas e etiquetadas, não incluindo as bagagens de mão, que devem ser cuidadas pelo próprio passageiro. Assim requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica, ID: 58762821. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINAR Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, em sede de primeiro grau, não há pagamento de custas, sendo o requerimento de justiça gratuita, analisado, em eventual aforamento de Recurso Inominado. MÉRITO Inicialmente, vale salientar que, no caso dos autos, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, na dicção do artigo 14 do Diploma Consumerista, a saber: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." No entanto, o §3º do mesmo artigo estabelece hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ainda, o art. 734 do Código Civil prevê que: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade." Há de se ressaltar que a jurisprudência e a doutrina majoritárias fazem distinção entre bagagem despachada (transportada no bagageiro, com recibo fornecido pela empresa) e bagagem de mão (aquela mantida pelo próprio passageiro durante a viagem). Esta última permanece sob a guarda exclusiva do usuário, não havendo presunção de responsabilidade da transportadora sobre seu extravio ou furto, especialmente quando não há prova de falha direta ou negligência do prestador de serviço. Para conhecimento, cito as seguintes jurisprudências: "Apelação Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Furto de bagagem de mão Excludente de responsabilidade da transportadora No que tange à bagagem não despachada, ou seja, que não estava acondicionada no bagageiro do coletivo, mas junto com o passageiro, a este competia o dever de guarda e vigilância sobre os seus pertences, não assumindo a empresa transportadora o dever de guarda sobre os bens - Artigo 29, XIII combinado com o artigo 3º, II, ambos do Decreto nº 2.521/1998 Descabimento da pretensão indenizatória formulada Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1019867-63.2017.8.26.0002; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO INTERIOR . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. DEVER DE GUARDA DE SEUS PERTENCES. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a autora, deliberadamente, deixou sua bagagem de mão no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade da empresa de transporte, porquanto compete ao passageiro o dever de guarda de seus pertences. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027208520228130569, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) "CONTRATO DE TRANSPORTE. Viagem de ônibus. Decreto nº 2.521/98. Furto de bagagem de mão. Danos materiais e morais. Responsabilidade. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de vigilância do passageiro. Excludente de responsabilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022755- 93.2017.8.26.0005;Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 09/04/2019)". No caso dos autos, é incontroverso que o bem subtraído estava em bagagem de mão, colocada pela própria autora no compartimento superior do ônibus, de acesso livre a todos os passageiros. Tal compartimento não oferece segurança ou controle por parte da empresa transportadora, sendo conhecido e usualmente utilizado apenas para itens de pequeno porte. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte por furto de objetos acondicionados em bagagem de mão é excluída quando não comprovada a sua falha na prestação do serviço, tampouco qualquer conduta que tenha contribuído para o resultado danoso, sendo certo que a guarda da bagagem de mão, ao contrário da bagagem despachada, é de responsabilidade do próprio passageiro, inexistindo obrigação objetiva da empresa de transporte no caso dos autos. Cumpre destacar que a ré trouxe aos autos elementos que afastam qualquer tentativa de ocultação ou má-fé, como a disponibilização do mapa de passageiros e o fornecimento das imagens que estavam disponíveis. Outrossim, não restou comprovado que o furto decorreu de ação ou omissão imputável à ré. A autora não demonstrou, com o mínimo de segurança, que o desaparecimento dos seus pertences decorreu de qualquer falha no serviço prestado. Não há provas robustas do nexo causal entre o dano e a conduta da ré, tampouco de que a empresa poderia ter evitado o fato com vigilância ou ação distinta. Dessa forma, vislumbra-se, com clareza, a culpa exclusiva da autora, que optou por deixar bens de alto valor em local de fácil acesso, sem supervisão. Tal conduta configura risco assumido, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora. Ausente também a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré ou que justifique a condenação por danos morais. O mero aborrecimento, ainda que legítimo, não enseja reparação moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO Portaria n.º 426/2025

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Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009

ID: 297665190

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001122-59.2022.8.06.0009

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Alega que, ao chegar ao destino, sua mochila, que havia sido deixada no "porta-embrulhos" acima do assento, havia desaparecido, configurando furto no interior do veículo. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor e à indenização por danos morais. Em contestação, ID: 58379098, a Reclamada aduz, em linhas gerais, que não há como vislumbrar qualquer irregularidade em sua conduta, sendo ineficazes os argumentos da autora. A empresa ré argumenta que não é responsável pelo furto da bagagem de mão ocorrido dentro do ônibus, pois, segundo a legislação e os termos do contrato de transporte, o dever de guarda desses pertences é do próprio passageiro. Ressalta que as câmeras de segurança estavam desreguladas no dia do ocorrido, como informado pela própria autora, e por isso não foi possível identificar o autor do furto, mas afirma que as imagens disponíveis foram prontamente entregues à passageira. Além disso, a empresa forneceu o mapa de viagem com os nomes dos passageiros para colaborar com a apuração. Alega ainda que, conforme o Código Civil e o Decreto 2.521/1998, o contrato firmado por meio do bilhete de passagem estabelece que a transportadora se responsabiliza apenas pelas bagagens despachadas e etiquetadas, não incluindo as bagagens de mão, que devem ser cuidadas pelo próprio passageiro. Assim requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica, ID: 58762821. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINAR Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, em sede de primeiro grau, não há pagamento de custas, sendo o requerimento de justiça gratuita, analisado, em eventual aforamento de Recurso Inominado. MÉRITO Inicialmente, vale salientar que, no caso dos autos, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, na dicção do artigo 14 do Diploma Consumerista, a saber: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." No entanto, o §3º do mesmo artigo estabelece hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ainda, o art. 734 do Código Civil prevê que: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade." Há de se ressaltar que a jurisprudência e a doutrina majoritárias fazem distinção entre bagagem despachada (transportada no bagageiro, com recibo fornecido pela empresa) e bagagem de mão (aquela mantida pelo próprio passageiro durante a viagem). Esta última permanece sob a guarda exclusiva do usuário, não havendo presunção de responsabilidade da transportadora sobre seu extravio ou furto, especialmente quando não há prova de falha direta ou negligência do prestador de serviço. Para conhecimento, cito as seguintes jurisprudências: "Apelação Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Furto de bagagem de mão Excludente de responsabilidade da transportadora No que tange à bagagem não despachada, ou seja, que não estava acondicionada no bagageiro do coletivo, mas junto com o passageiro, a este competia o dever de guarda e vigilância sobre os seus pertences, não assumindo a empresa transportadora o dever de guarda sobre os bens - Artigo 29, XIII combinado com o artigo 3º, II, ambos do Decreto nº 2.521/1998 Descabimento da pretensão indenizatória formulada Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1019867-63.2017.8.26.0002; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO INTERIOR . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. DEVER DE GUARDA DE SEUS PERTENCES. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a autora, deliberadamente, deixou sua bagagem de mão no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade da empresa de transporte, porquanto compete ao passageiro o dever de guarda de seus pertences. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027208520228130569, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) "CONTRATO DE TRANSPORTE. Viagem de ônibus. Decreto nº 2.521/98. Furto de bagagem de mão. Danos materiais e morais. Responsabilidade. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de vigilância do passageiro. Excludente de responsabilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022755- 93.2017.8.26.0005;Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 09/04/2019)". No caso dos autos, é incontroverso que o bem subtraído estava em bagagem de mão, colocada pela própria autora no compartimento superior do ônibus, de acesso livre a todos os passageiros. Tal compartimento não oferece segurança ou controle por parte da empresa transportadora, sendo conhecido e usualmente utilizado apenas para itens de pequeno porte. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte por furto de objetos acondicionados em bagagem de mão é excluída quando não comprovada a sua falha na prestação do serviço, tampouco qualquer conduta que tenha contribuído para o resultado danoso, sendo certo que a guarda da bagagem de mão, ao contrário da bagagem despachada, é de responsabilidade do próprio passageiro, inexistindo obrigação objetiva da empresa de transporte no caso dos autos. Cumpre destacar que a ré trouxe aos autos elementos que afastam qualquer tentativa de ocultação ou má-fé, como a disponibilização do mapa de passageiros e o fornecimento das imagens que estavam disponíveis. Outrossim, não restou comprovado que o furto decorreu de ação ou omissão imputável à ré. A autora não demonstrou, com o mínimo de segurança, que o desaparecimento dos seus pertences decorreu de qualquer falha no serviço prestado. Não há provas robustas do nexo causal entre o dano e a conduta da ré, tampouco de que a empresa poderia ter evitado o fato com vigilância ou ação distinta. Dessa forma, vislumbra-se, com clareza, a culpa exclusiva da autora, que optou por deixar bens de alto valor em local de fácil acesso, sem supervisão. Tal conduta configura risco assumido, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora. Ausente também a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré ou que justifique a condenação por danos morais. O mero aborrecimento, ainda que legítimo, não enseja reparação moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO Portaria n.º 426/2025

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1019867-42.2022.8.26.0405"

Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009

Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009

Processo nº 3001122-59.2022.8.06.0009