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Maria Das Dores Lemos Da Silva x Marcia K Rezende - Me e outros

ID: 337235850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-43.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA K REZENDE - ME MARCIA KUCA MARCIO KUCA REZENDE PEDRO IVO KUCA REZENDE PRIDE CONFECCOES EIRELI TRIPLO K CONFECCAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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NATALIA RAMOS ROCHA

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LUIS SERGIO KOBAYASHI

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RICARDO MARCELINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000519-43.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES LEMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000519-43.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES LEMOS DA SILVA RECLAMADO: TRIPLO K CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCIA KUCA, nos autos do Ação nº 1000519-43.2019.5.02.0702, Para o fim de tomar ciência da sentença em anexo que ACOLHEU a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, redirecionando os atos executórios para a pessoa dos sócios MARCIA KUCA, CPF: 635.008.338-53 (sócia da MARCIA K REZENDE M.E); MARCIO KUCA REZENDE, CPF: 214.639.628-86 (sócio da TRIPLO K CONFEÇÕES LTDA); PEDRO IVO KUCA REZENDE, CPF: 342.176.528-60 (sócio da PRIDE CONFECÇÕES LTDA), que devem pagar a dívida, ou garantir o juízo, no prazo de 8 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Documento_536d20f Mandado 25072815401189700000411987120 Documento_536d20f Mandado 25072815401110500000411987115 Mandado de Citação Mandado de Citação 25072815401111600000411987116 Mandado de Citação Mandado de Citação 25072815401043600000411987107 Intimação Intimação 25072507512860000000411639682 Sentença Sentença 25071719270982400000410561844 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25072116513344700000410954172 Citação IDPJ - MARCIA KUCA Edital 25071115264805300000409643501 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070719210713600000409039827 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061819415013700000406426078 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061819395179100000406425760 Mandado de Citação - IDPJ - sócio pedro ivo Mandado de Citação 25061611455158700000405820913 Mandado de Citação - IDPJ - sócio Márcio Kuca Mandado de Citação 25061611455092400000405820907 Mandado de Citação - IDPJ - sócia Marcia Kuca Mandado de Citação 25061611455014000000405820903 Intimação Intimação 25061318041038200000405690054 Despacho - IDPJ Despacho 25061315391236300000405636749 Jucesp Pride Registro na Junta Comercial 25061218442041100000405490440 Jucesp Triplo K Registro na Junta Comercial 25061218442002400000405490438 Jucesp Marcia K Registro na Junta Comercial 25061218441974800000405490436 Manifestação Manifestação 25061218425345100000405490172 Intimação Intimação 25060615040044100000404470744 Despacho Despacho 25060613572941400000404445502 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25060521064575200000404340780 Intimação da expedição de alvará eletrônico BB Intimação 24121916315597200000381649284 Alvará - SISCONDJ-JT - MARIA DAS DORES LEMOS DA SILVA (R$ 4.749,08) Mandado de Pagamento 24121916311332000000381649056 Intimação Intimação 24112914560050300000378590261 Despacho Despacho 24112910222976800000378515107 sisbajud teimosinha negativo Certidão 24112909451684200000378507180 Intimação Intimação 24101017373486600000371171419 Despacho Despacho 24101017303474800000371169372 SUBS Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24101016263824600000371147396 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24101016262257400000371147283 0519-2019 - renovação teimosinha Documento Diverso 24092012212952000000367868403 renovação teimosinha Certidão 24092012212076100000367868363 0519-2019 - com transf 1760,00 Pride Documento Diverso 24092012185799300000367867754 0519-2019 - comp de transf 2914,00 Pride Documento Diverso 24092012185783000000367867752 0519-2019 - resultado teimosinha Documento Diverso 24092012185773600000367867750 resultado sisbajud Certidão 24092012184071600000367867680 0519-2019 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 24071610313730500000357462143 protocolo sisbajud teimosinha Certidão 24071610312647100000357462099 Intimação Intimação 24070114382624000000355437014 0519- - 2019 - alvará recte Documento Diverso 24070114374317700000355436778 alvará recte Certidão 24070114373345500000355436729 Intimação Intimação 24061307480835300000352542234 Despacho Despacho 24061117565012700000352291056 1000519-43.2019.5.02.0702__ SisconDJ-JT __ Documento Diverso 24061214095629900000352428432 Juntada de extrato da conta judicial Certidão 24061214094595100000352428396 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24060414470900000000351415847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24060414470700000000351415846 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24060414470600000000351415844 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24050300000000000000351415841 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24050214115500000000351415836 Capa de Processo Documento Diverso 24042616071900000000351415822 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24042616071900000000351415828 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 24042513534100000000351415823 Certidão Certidão 24022520170725600000351415819 Intimação Intimação 24020612552747900000351415814 Decisão Decisão 24020518432055500000351415817 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24011513502130400000351415810 Intimação Intimação 23121219030375800000351415808 Decisão Decisão 23121212162032100000351415804 Recurso de Revista Recurso de Revista 23102710244322000000351415803 Intimação Intimação 23101118215887200000351415799 Intimação Intimação 23101118215925600000351415802 Acórdão Acórdão 23071417142015200000351415798 Intimação Intimação 23070618084926700000307503070 Despacho Despacho 23070517301538000000307299418 Manifestação Manifestação 23070516141760400000307274198 0519-2019 sisbajud Documento Diverso 23070315055642800000306819014 0519-2019 sisbajud (a) Documento Diverso 23070315055628300000306819013 0519-2019 sisbajud (b) Documento Diverso 23070315055620300000306819010 Certidão juntada resultado ordem sisbajud Certidão 23070315053612200000306818905 0519-2019 decisao Documento Diverso 23062717143446100000306003467 Certidão juntada decisão 1015523-53.2023.5.02.0000 Certidão 23062717134596700000306003295 Decisão de prevenção Decisão 23062314321383600000351415795 Intimação Intimação 23062216124187400000305321514 Decisão Decisão 23062114165313500000305082435 Agravo de Petição Agravo de Petição 23060712500273300000303242553 Manifestação Manifestação 23060610383209700000303005029 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060419103825200000302756997 Intimação Intimação 23060217461363700000302698059 Despacho Despacho 23060211283247200000302587774 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23060213262016300000302617953 Certidão Certidão 23060213175963900000302616187 URGENTE - SUSPENSÃO EXECUÇÃO Manifestação 23060209121107500000302553072 Intimação Intimação 23060122373362700000302535994 Despacho Despacho 23060117201049900000302499240 03Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053115485052400000302272758 02Bloqueio Itaú Documento Diverso 23053115485034700000302272757 01peca_142_RE_1387795 Documento Diverso 23053115485005200000302272753 URGENTE - SUSPENSÃO EXECUÇÃO Manifestação 23053115482727300000302272552 Despacho Despacho 23053012491183000000302011393 0519-2019 1 e 2 executadas Documento Diverso 23053013004878600000302014028 0519-2019 executada pride Documento Diverso 23053013004870500000302014027 Certidão juntada ordem sisbajud (com repetição programda) Certidão 23053013003018400000302013944 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23052315281698200000300990488 Despacho Despacho 23051719125086000000300228676 Despacho Despacho 23051617385084900000300139304 Intimação Intimação 23042613345527200000300139229 Intimação Intimação 23042613345493300000300139256 Intimação Intimação 23042613345535300000300139239 Intimação Intimação 23042613345515800000300139271 Decisão Decisão 23041817024970000000300139211 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23041015234529600000300139189 Intimação Intimação 23032816034038800000300139116 Intimação Intimação 23032816034069700000300139153 Intimação Intimação 23032816034050000000300139133 Intimação Intimação 23032816034016300000300139167 Decisão Decisão 23032808224162300000300139073 Agravo Agravo 23032215125914000000300139097 Intimação Intimação 23031010454370700000300139042 Intimação Intimação 23031010454352500000300138983 Intimação Intimação 23031010454379300000300139059 Intimação Intimação 23031010454361900000300139029 Acórdão Acórdão 23020615495496000000300138969 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23012010242254200000300138941 Intimação Intimação 22121609111065600000300138869 Intimação Intimação 22121609111109000000300138925 Intimação Intimação 22121609111101300000300138903 Intimação Intimação 22121609111087500000300138890 Acórdão Acórdão 22092120101054700000300139313 Intimação Intimação 22081918271385200000268737765 Decisão Decisão 22081916005448100000268696494 Agravo de Petição Agravo de Petição 22081915525737800000268693972 Jurisprudência Jurisprudência 22081915532263200000268694085 Contrato Social Contrato Social 22081915532812900000268694116 Contrato Social Contrato Social 22081915533677300000268694174 Habilitação Solicitação de Habilitação 22081915513728200000268693572 Contrato Social Contrato Social 22081915520997900000268693674 Procuração Procuração 22081915521201300000268693687 Edital Edital 22081121542877700000267706253 Despacho Despacho 22081020543515700000267534977 Intimação Intimação 22081020515811000000267534873 0519-2019 Documento Diverso 22081020514877100000267534867 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22081020513594400000267534860 Intimação Intimação 22081006440251200000267375913 Decisão Decisão 22072619210299700000265605659 Intimação Intimação 22062208524973400000261152784 Despacho Despacho 22062114433818400000261039921 Inclusão Emresa Manifestação 22062110251966600000260972177 Ficha Cadastral Documento Diverso 22062110263065100000260972365 Pagamento Parcela Documento Diverso 22062110270610500000260972565 Comprovante Documento Diverso 22062110293684700000260973202 Inclusão de Empresa Manifestação 22062110242830700000260971736 Intimação Intimação 22060321331753600000259064887 Despacho Despacho 22060318394479300000259051805 Inclusão empresa Grupo Econômico Manifestação 22052515011501700000257635750 Ficha Cadastral Documento Diverso 22052515023190000000257635924 regularização processual Manifestação 22040709544544100000250993485 Procuração - Triplo K ME Procuração 22040710000667700000250994161 Procuração - Triplo K ME Procuração 22040710001541600000250994179 Contrato Social - Marcia k ME Contrato Social 22040710002325100000250994204 Contrato Social - Triplo K ME Contrato Social 22040710003105200000250994221 Intimação Intimação 22040523244634100000250787662 Despacho Despacho 22040519151233800000250770113 juntada de substabelecimento sem reserva de poderes Solicitação de Habilitação 22040515500074600000250718651 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22040516005786100000250719092 Decisão Decisão 22040215343612300000250386555 Intimação Intimação 22032411473597500000249154343 Despacho Despacho 22032408210535700000249116463 sisbajud negativo Certidão 22032408150468100000249116098 Intimação Intimação 22022419400657300000245923516 Despacho Despacho 22022417403866500000245905295 Esclarecimento Execução Manifestação 22022219034117000000245582752 0519-2019 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22022109224645000000245242707 sisbajud teimosinha Certidão 22022109223118700000245242675 Intimação Intimação 22020821521631100000243758427 Despacho Despacho 22020812345562500000243643068 Execução Parcelas Manifestação 22020215543942800000242872448 Indicação de Conta Documento Diverso 22020215562369600000242872651 Intimação Intimação 21112414491121000000237165281 RENAJUD-Pesquisa-Negativa-Executado-CNPJ-05153555000197 Documento Diverso 21112223544818700000236895436 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21112223540622800000236895423 Certidão Certidão 21112218263906900000236863531 Mandado Mandado 21092100191135500000229840772 Despacho Despacho 21092016565235700000229783741 Certidão resultado SISBAJUD Certidão 21092016535073300000229782896 0519-2019 Documento Diverso 21091418453388200000229081640 Certidão juntada ordem SISBAJUD (reiteração) Certidão 21091418431701200000229081294 Renajud - Triplo K Confecção Ltda - veic roubado Documento Diverso 21091417341089800000229065372 Renajud - Triplo K Confecção Ltda - Lista Documento Diverso 21091417341065600000229065370 Sisbajud - Triplo K Confecção Ltda - N Documento Diverso 21091417341043100000229065368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21091417323930300000229065063 Mandado Mandado 21073017085704500000223799889 Despacho Despacho 21072823163352000000223546739 0519-2019 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21072909024249600000223555612 cálculo atualizado Certidão 21072909023130300000223555597 Intimação Intimação 21070614345768700000221033793 Intimação Intimação 21070614345760100000221033791 Despacho Despacho 21070523293074600000220952356 execução da parcela do acordo Manifestação 21070216460133300000220703458 Acordo de Parcelas Vencidas Manifestação 21052612533247200000216044420 Intimação Intimação 21052016334714300000215394255 Intimação Intimação 21052016334674500000215394253 Intimação Intimação 21052008504024400000215296016 Despacho Despacho 21051920373540300000215275353 Manifestação sobre Despacho 31cba4c Manifestação 21051715583527700000214872022 Intimação Intimação 21051409030181500000214572360 Despacho Despacho 21051321582191800000214557134 Pedido de Pagamento das Multas Manifestação 21051012572857200000213921889 PETIÇÃO RENÚNCIA Manifestação 21050716332435800000213780316 NOTIFICAÇÃO RENÚNCIA TRIPO K Documento Diverso 21050716342660400000213780434 NOTIFICAÇÃO RENÚNCIA MARIA K Documento Diverso 21050716345914800000213780619 Intimação Intimação 21050618374753800000213647303 Despacho Despacho 21050615222548700000213595940 Intimação Intimação 21050511275720100000213372195 Despacho Despacho 21050510101882300000213356557 comprovante pagto acordo parcela 23 Manifestação 21050414021892400000213228742 comprovante pagto parcela 23 Documento Diverso 21050414025012800000213228793 Prosseguimento do acordo Manifestação 21050312575709800000213026118 Prosseguimento do Acordo Manifestação 21041914344738500000211290277 Despacho Documento Diverso 21041914364304700000211290467 Comprovante Bancário Documento Diverso 21041914370021000000211290557 Intimação Intimação 21041518085186600000210993505 Despacho Despacho 21041516432275300000210973398 manifestão e pedidos suspensão acordo Manifestação 21032216495521600000208526702 ANEXO I Documento Diverso 21032216552619300000208528460 ANEXO II pag 1 Documento Diverso 21032216553933500000208528523 ANEXO II pag 2 Documento Diverso 21032216554574700000208528548 ANEXO II pag 3 Documento Diverso 21032216555830600000208528621 ANEXO II pag 4 Documento Diverso 21032216560811000000208528682 ANEXO II pag 5 Documento Diverso 21032216561774800000208528730 ANEXO II pag 6 Documento Diverso 21032216562699200000208528772 ANEXO II pag 7 Documento Diverso 21032216563730300000208528857 ANEXO II pag 8 Documento Diverso 21032216564446000000208528898 DECLARAÇÃO FATURAMENTO CONTADOR Documento Diverso 21032216570522300000208529007 RAIS E DECL RH 2021 Documento Diverso 21032216571534600000208529069 EMAIL BOLETO COBRANÇA Documento Diverso 21032216582399700000208529397 CERTIDÕES TRT, TRF, TJSP TRIPLO K Documento Diverso 21032216583720000000208529472 CERTIDÕES TRT, TRF, TJSP MARCIA K Documento Diverso 21032216590970200000208529654 PROCESSO DESPEJO MARCIA K Documento Diverso 21032216592308800000208529751 DIVIDAS - ACORDO ICMS Documento Diverso 21032216594099100000208529855 DIVIDAS - ACORDO ICMS Documento Diverso 21032216594717800000208529888 DIVIDAS - PROTESTO ICMS Documento Diverso 21032216595901300000208529942 SERASA TRIPLO K E MARCIA Documento Diverso 21032217003940900000208530133 SERASA FAMILA KUKA Documento Diverso 21032217001375600000208530025 protesto tecelagem marçao 2021 Documento Diverso 21032217005979600000208530248 Intimação Intimação 21031816103254700000208153917 Despacho Despacho 21031812402170900000208108741 Execução de Multa Manifestação 21031514415411900000207590323 Extrato Bancário Documento Diverso 21031514440736300000207590623 Despacho Notificação 20012716241305200000165935210 Despacho Despacho 20012715172291400000165913888 Requerendo multa Manifestação 20012215441925200000165404980 Comprovante de Depósito Documento Diverso 20012215532636600000165407386 Extrato Bancário Documento Diverso 20012215533071200000165407418 Despacho Notificação 19072210032283500000145567733 Despacho Despacho 19072119400293400000145550350 comprovação multa acordo Manifestação 19072112420654700000145545297 Extrato Bancário Extrato Bancário 19072112471537700000145545368 Despacho Notificação 19071510562970100000144809610 Despacho Despacho 19071215573185800000144704155 Manifestação Manifestação 19071016185250400000144424512 Despacho Notificação 19070216132354000000143753790 Despacho Despacho 19070213281110900000143709125 Petição de Manifestação Manifestação 19070216023283200000143750772 Extrato Bancário da Patrona Documento Diverso 19070216035675800000143751037 Conversa do WhatsApp Documento Diverso 19070216040359000000143751079 pet comprovante de pagamento acordo Manifestação 19070122334141500000143648617 comprovantes de depositos Documento Diverso 19070122343268600000143648653 cópia cheque devolvido Documento Diverso 19070122344743600000143648665 conversa whatzap Documento Diverso 19070122345832900000143648679 Despacho Notificação 19070115570849500000143584600 Despacho Despacho 19070113390696200000143544439 Execução multa por atraso Manifestação 19062815305650800000143404753 Recibo Recibo 19062815333571500000143404941 Ata da Audiência Ata da Audiência 19052912511394500000140310065 Contestação Contestação 19052815403511300000140192400 Procuração Procuração 19052815413637800000140192608 Contrato Social Contrato Social 19052815414157200000140192641 Contrato Social Contrato Social 19052815414676900000140192681 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19052815415604600000140192729 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19052815420071700000140192754 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19052815421617100000140192851 comprovante ferias Documento Diverso 19052815423404400000140192958 comprovante ferias Documento Diverso 19052815425892000000140193120 pedido demissão Documento Diverso 19052815431256300000140193199 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19052815431894000000140193244 solicitação habilitação Solicitação de Habilitação 19052815390160200000140191607 Contestação Contestação 19052815321020600000140189390 Contrato Social Contrato Social 19052815334400400000140189926 Contrato Social Contrato Social 19052815335013600000140189967 Contrato Social Contrato Social 19052815335550900000140189995 Contrato Social Contrato Social 19052815340083800000140190025 Contrato Social Contrato Social 19052815340794600000140190062 Contrato Social Contrato Social 19052815341299300000140190094 prova inatividade triplo k Documento Diverso 19052815342875500000140190177 procuração Apresentação de Procuração 19052815284789200000140188223 Procuração Procuração 19052815294959800000140188432 Notificação Notificação 19050216484972000000137475050 Notificação Notificação 19050216484543800000137475035 Petição Inicial Petição Inicial 19050215395883700000137457600 Procuração Procuração 19050215462914400000137458092 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19050215464134700000137458153 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19050215465302500000137458214 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19050215471218000000137458323 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19050215474951200000137458519 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19050215480105400000137458575 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19050215480924300000137458614 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19050215482445500000137458696 Extrato Bancário Extrato Bancário 19050215483838200000137458771 Cnis Documento Diverso 19050215490957700000137458912 Relatórios de Visitas Documento Diverso 19050215502438900000137459319 Relatórios de Visitas Documento Diverso 19050215504738400000137459457 Jucesp Documento Diverso 19050215514022900000137459745 Jucesp Documento Diverso 19050215515905500000137459836 Receita Federal Documento Diverso 19050215522505600000137459954 Receita Federal Documento Diverso 19050215524695600000137460081 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19050215530227200000137460174 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19050215532109600000137460279 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19050215535934000000137460493 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19050215543331400000137460685 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19050215544160700000137460746 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA KUCA

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L.M.D.B. x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 330862045

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014456-53.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L.M.D.B.

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014456-53.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LEUZA MATEO DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014456-53.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LEUZA MATEO DE BARROS REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cd28b9 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20813/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0074700-57.1995.5.02.0028 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1014456-53.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LEUZA MATEO DE BARROS EXECUTADA: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id bb8510f, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id e30e812, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.M.D.B.

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Mayara Lessa De Castro x Estevan Soletti

ID: 261895630

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002978-63.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESSA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTEVAN SOLETTI

Sentença

Advogados:

LARISSA NALON FERNANDES SOUZA

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PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA

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ESTEVAN SOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8.22.0012 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Acidente Aéreo, Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 19.229,36 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) Parte autora: MAYARA LESSA DE CASTRO, RUA TUPI 3725 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4171, ESCRITÓRIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, RUA HUMAITÁ, n 3800 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c danos morais e tutela de urgência, ajuizada por MAYARA LESSA DE CASTRO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em resumo, a autora relata que, desde 16 de setembro de 2024, teve o acesso à sua conta bancária pessoal bloqueado pela requerida, sem ordem judicial, em razão de dívida oriunda de contrato de empréstimo. Informa que, embora o saldo atual seja de R$ 9.229,36, está impedida de realizar saques, pagamentos e transferências, o que descobriu ao tentar efetuar um Pix. Sustenta que o bloqueio é indevido e abusivo, gerando prejuízos e violando seu direito de acesso aos próprios recursos. Ante ao exposto, postula indenização por danos morais e desbloqueio de sua conta. É o breve relato dos fatos. Fundamento e Decido. Do Julgamento antecipado Quando oportunizado às partes a manifestação quanto às provas que pretendiam produzir, ambas permanecem inertes, em regra, não cabe ao magistrado utilizar da faculdade do artigo 370 do CPC. Isso porque, em se tratando de direitos disponíveis, identifica-se potencial afronta à imparcialidade do julgador, indicando provas que vão beneficiar ou prejudicar a convicção judicial em favor de cada uma das partes. Portanto, ante o posicionamento expresso das partes, o presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Do Mérito Feitas as considerações iniciais, em relação ao fato ocorrido entre a autora e requerido, o caso em tela deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e que a ausência de quaisquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é uma espécie de reparação jurídica destinada a compensar lesões de natureza extrapatrimonial, ou seja, aquelas que não afetam diretamente o patrimônio da vítima, mas incidem sobre sua dignidade, honra, integridade psíquica, privacidade ou outros valores inerentes à pessoa humana. Ele se fundamenta no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a indenização por danos morais decorrentes de violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), bem como, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a Requerente alega que, em 16/09/2024, teve sua conta corrente bloqueada, com saldo de aproximadamente R$9.229,36, sendo impedida de realizar transferências, saques e pagamentos. Relata que tentou resolver o problema, entrando em contato com a parte requerida, mas não obteve sucesso. Alega que tal situação causou-lhe desequilíbrio financeiro e psicológico, uma vez que a conta é utilizada para o recebimento de valores de sua atividade profissional como Cirurgiã Dentista e para o pagamento de suas contas mensais, as quais são emitidas com vencimento constante. Por sua vez, a parte requerida sustenta que o bloqueio da conta da autora ocorreu devido a um débito existente, relacionado à operação de crédito formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 1322836, e que a retenção dos valores foi uma medida para garantir o pagamento da dívida. Alega, ainda, que não há se falar em responsabilidade por danos morais, uma vez que a retenção do saldo foi uma ação legítima e prevista no contrato firmado entre as partes. No entanto, a tese defensiva é insubsistente e merece ser rechaçada. De todo modo, importante ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que "(...) O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ – 3ª T. – REsp 685.662/RJ – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. 10.11.2005 – DJU 05.12.2005, p. 323). Ainda: Demonstrada pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art 12 do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.955.890-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 714). Assim, apesar das alegações defensivas, a instituição financeira não dispõe de um elemento de prova sequer tendente a demonstrar a licitude da manutenção do bloqueio por tanto tempo, o que, indubitavelmente, enseja o reconhecimento de sua responsabilidade. Ademais, o contrato de empréstimo bancário juntado ao ID 116825636, demonstra que a Cooperativa poderia ter descontado os valores de sua conta, e caso não tivessem valores, deveria ter cobrado os avalistas, medida essa legal. No entanto, embora a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1322836 estabeleça a autorização para a subtração de valores da conta da Cooperada, com o objetivo de amortizar a dívida, isso não implica que a Cooperativa tenha o direito de bloquear integralmente à conta da Requerente sem que haja uma justificativa clara e razoável para tal medida. As cláusulas destacadas pelo requerido em contestação autorizam apenas o débito de valores ou compensações financeiras, não autorizam bloqueio de conta corrente. O bloqueio total que impede o titular de movimentar a conta só pode ser determinado por ordem judicial, com base em decisão fundamentada. O simples fato de haver inadimplemento de parcelas não autoriza, no presente caso, o bloqueio da conta. Caso a Cooperativa desejasse garantir a amortização da dívida, deveria ter agido de acordo com as disposições contratuais e buscar as alternativas adequadas para a cobrança, como a utilização de valores na conta da Requerente ou a cobrança dos avalistas, como estipulado no contrato. Portanto, a ação da Cooperativa de bloquear o acesso à conta, sem a devida justificativa e sem o devido processo legal, configura uma atitude indevida, que ultrapassa os limites do contrato. Neste sentido, como reconhecido em caso análogo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "(...) Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente do autor, sem motivo justificado, uma vez que a justificativa apresentada é inconsistente, antes da efetivação da notificação prévia para o encerramento unilateral, privando, indevidamente, o correntista de movimentá-la livremente, inclusive com a retenção de saldo positivo em conta corrente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão" (TJSP – 20ª Câmara de Direito Privado – Ap 1020567-86.2020.8.26.0114/Campinas – Rel. Des. Rebello Pinho – j. 05.10.2021). Além disso, a autora afirmou que utiliza a conta para pagamentos de itens necessários à sua manutenção cotidiana, o que se tem como incontroverso por ausência de impugnação especificada (aplicação analógica do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil). Isto significa que, por meses, a requerente restou privada de quantia significativa, não sendo necessário maior esforço para se vislumbrar as dificuldades pelas quais passou. Logo, o bloqueio da conta da autora, também considerando o período pelo qual perdurou, foi indevido. A situação experimentada pela requerente configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela parte requerida, direito básico dos consumidores (artigo 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. Assim sendo, no que tange aos danos morais, tal pedido merece ser acolhido, uma vez que eles existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais acometidos ao autor, como acima mencionado, além de que há notícias nos autos, que se constrangeu, diante das reiteradas tentativas de resolver o conflito, que ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Bem como deverá a requerida providenciar o desbloqueio da conta da autora, e abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu da conta do autor e seu cartão de crédito. Procedência, com indenização fixada em R$ 5.000,00. Inconformismo do banco. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação para o encerramento da conta. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14 , caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. "Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (STJ – 3ª T. – AResp 1.132.385/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 03.10.2017). O dano moral possui função pedagógica, a fim de coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras, incentivando a adoção de condutas compatíveis com os direitos dos consumidores e com os princípios da boa-fé e da legalidade. Bem como, decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte requerida, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para: a) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); b) DETERMINAR que a Requerida proceda, caso ainda não tenha sido feito, o IMEDIATO desbloqueio da conta bancária de titularidade da Autora, restabelecendo integralmente o seu acesso e funcionalidade, inclusive com autorização para saque e/ou transferência da integralidade dos valores existentes. Ademais, deverá a Requerida abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste segunda-feira, 28 de abril de 2025 às 09:37 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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