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Altino Freire Filho x Estado De São Paulo e outros

ID: 305485681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2183600-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO FREIRE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

ALTINO FREIRE FILHO

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DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Altino Freire Filho - Réu: São Paulo Previdência - Spprev - Réu: Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória visando à desconstituição do V.Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de revisão de proventos de pensão, com a prolação de novo julgamento favorável, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC. Infere-se dos autos que oAutor deixou de recolheras custasiniciais e o depósitoprevistono art.968, II,do Código de Processo Civil, vez que requereu a concessão da gratuidade de justiça(fls.01/15), ao argumento de que está isento do pagamento do imposto de renda por força da decisão proferida pelo ínclito julgador monocrático da 7ª. Vara da Fazenda Pública nos autos número 1020969-20.2024.8.26.0053. No que toca ao pedido de justiça gratuita,o Autor se limitou ajuntardeclaração dehipossuficiência financeira, extrato de proventos de pensão que demonstram o recebimento de valores superiores a cinco mil reais, inexistindo comprovação deque não está em condições de suportar as despesas do processo. O fato de lhe ter sido concedido o benefício em outro processo não faz com que esse não possa ser verificado em outro, como é o caso dos autos. Tem-se assim, que no presente caso de ação rescisória, o autor não comprova sua condição jurídica de hipossuficiente, de modo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos declaração atualizada de imposto de renda, comprovantes de ganhos e despesas que se prestem à aferição de sua condição econômica e extratos bancários tendo em vista tratar-se de profissional liberal (advogado) devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Altino Freire Filho (OAB: 38773/PR) (Causa própria) - 1° andar

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Maria Helena Barreto Nogali x Paschoalotto Serviços Financeiros

ID: 325591717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006058-09.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARRETO NOGALI

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI

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ARLETE APARECIDA DO PRADO

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Processo 0006058-09.2024.8.26.0477 (processo principal 1016784-93.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Barreto Nogali - Paschoalotto Serviços Finance… Processo 0006058-09.2024.8.26.0477 (processo principal 1016784-93.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Barreto Nogali - Paschoalotto Serviços Financeiros - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ARLETE APARECIDA DO PRADO (OAB 426538/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP)

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Processo nº 1020969-93.2024.4.01.3304

ID: 299779661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020969-93.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

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MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020969-93.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 e ALISSON LACERDA DARQUES SILVA - BA77890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020969-59.2025.4.01.3304

ID: 328906764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO

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TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020969-59.2025.4.01.3304 AUTOR: MISAEL DIAS DOS SANTOS … Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020969-59.2025.4.01.3304 AUTOR: MISAEL DIAS DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X ) Procuração pública original ( X ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 16 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 0006834-09.2024.8.26.0477

ID: 309327404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006834-09.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINARA VIANA TREDICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0006834-09.2024.8.26.0477 (processo principal 1019316-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cinara Viana Tredici - Homologo a conta … Processo 0006834-09.2024.8.26.0477 (processo principal 1019316-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cinara Viana Tredici - Homologo a conta de fls. 3-4, com valor bruto de R$1.718,02, para agô/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Terezinha Da Silva Bezerra x Margarete Da Rocha Silva (Margarete Damasceno De Lima)

ID: 328231278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001537-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

MARGARETE DA ROCHA SILVA (MARGARETE DAMASCENO DE LIMA)

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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RÉU REVEL

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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Processo 0001537-84.2025.8.26.0477 (processo principal 1009329-09.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Terezinha da Silva Bezerra - Margarete da Rocha Silva (Margarete Damasceno de… Processo 0001537-84.2025.8.26.0477 (processo principal 1009329-09.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Terezinha da Silva Bezerra - Margarete da Rocha Silva (Margarete Damasceno de Lima) - 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e a complementação do recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 37,02), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento: 1.2 - Independentemente de nova conclusão, proceda-se a requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud e a pesquisa de veículos junto ao DETRAN, através do sistema RenaJud. Ademais, providencie a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud. 1.3 - Conclusos para decisão de bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Margarete da Rocha Silva (Margarete Damasceno de Lima), através do sistema SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP)

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Adhemar Gava e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305639255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020969-69.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR GAVA ALCINDO GAVA ALZIRA GAVA ÉRNICA DELCILIA GAVA GREGORUTTI DILZA MARIA CALDATO DIRCE GAVA CORASSA EDGAR GAVA EDNA MARIA CALDATO ELVIRA CORASSA GAVA IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES JUDITH GAVA CARDOSO MERCILIA GAVA CALDATO SEBASTIÃO CALDATO ZÉLIA GAVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

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Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA -… Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA - - ZÉLIA GAVA - - SEBASTIÃO CALDATO - - DILZA MARIA CALDATO - - EDNA MARIA CALDATO - - ELVIRA CORASSA GAVA - - EDGAR GAVA - - IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES - - Mercilia Gava Caldato - - Alcindo Gava - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 406,90 (Quatrocentos e seis reais e noventa centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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Jeniffer Sulivan Zambonin Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321078290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010299-09.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER SULIVAN ZAMBONIN FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1010299-09.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Sulivan Zambonin Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. … Processo 1010299-09.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Sulivan Zambonin Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Muito embora tenha sido encaminhado o link da audiência para os emails indicados nos autos, a requerente deixou de comparecer ao ato, o que implica na extinção do feito, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca de sua impossibilidade de comparecimento. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela requerente. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Maria Salete Schmidt x Deyvison Azevedo Borges

ID: 293586227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE SCHMIDT

Polo Passivo:

DEYVISON AZEVEDO BORGES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES

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Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de … Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.136/141: I.1 - A existência de inscrição no CNPJ apenas para finalidades tributárias não traz a separação de uma pessoa jurídica da pessoa física constituinte, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão de DEYVISON AZEVEDO BORGES (CNPJ/MF n. 45.360.620/0001-70) no polo passivo (AI n. 2219191-76.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024). No mesmo sentido: AI n. 2099267-71.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MICROEMPESA DEVEDORA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio. RECURSO IMPROVIDO". Providencie a Serventia as anotações necessárias. I.2 - A penhora de percentual do faturamento da devedora é possível (inc. X do art. 835 do CPC) e já tem cabimento diante das medidas infrutíferas realizadas na tentativa de constrição e da sua própria postura omissiva (art. 866, caput, do CPC), valendo acrescentar que é "Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional" (TJSP - AI n. 2003660-70.2020.8.26.0000; Rel: Coelho Mendes; j: 29/06/2020). Neste caso, não há como sobrepujar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, CPC) em detrimento do interesse do credor (art. 797, caput, CPC), até porque eventual providência gravosa deve ser provada pela parte executada (parágrafo único do art. 805). Entretanto, inclusive por históricos em outras execuções, é necessário o mínimo de indicativos de que a executada está operando/ativa, de que aufere receitas com suas atividades comerciais; e a constatação disso ou seja: da viabilidade da penhora , com informações precisas a respeito, cabe à parte que postula a medida. Em sendo necessária alguma atividade prévia por Perito deste juízo, até mesmo para essa identificação de viabilidade, haverá arbitramento de honorários prévios, inclusive para reembolso de despesas que venha a ter. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para manifestação. II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 70350/BA), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP)

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