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Processo nº 1004653-62.2025.4.01.9999

ID: 313672459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004653-62.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CIRA SAKER MONTEIRO ROSA

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RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004653-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804211-24.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004653-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804211-24.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA MARIA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM - PI12203-A e CIRA SAKER MONTEIRO ROSA - PI7126-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004653-62.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com a DIB fixada na data do indeferimento administrativo (10/02/2022). Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que a parte autora não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Subsidiariamente, pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária e inclusão em programa de reabilitação profissional, tendo em vista as condições pessoais da parte autora. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004653-62.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA CARVALHO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com a DIB fixada na data do indeferimento administrativo (10/02/2022). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que a parte autora não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Subsidiariamente, pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária e inclusão em programa de reabilitação profissional, tendo em vista as condições pessoais da parte autora. No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, uma vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei nº 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou: a)cédula de crédito rural datado de 26/11/2019; b)declaração de aptidão no Pronaf, datada de 19/11/2019; c) inscrição imóvel rural CAR 2019, em nome de “Enedino José de Carvalho”; d) Ficha de loja de 07/01/2021, constando a profissão como lavradora, e) guia de trânsito animal com validade em 19/05/2017 e outros documentos. É pacífico o entendimento desta Corte de que o início de prova material deve ser corroborado por robusta prova testemunhal. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como início de prova material, observa-se o contrato de compra e venda de imóvel rural fl. 100 e 102; contrato de permuta de imóvel rural fl. 104; guia de trânsito animal fl. 127/129 e notas fiscais de venda de leite fl. 135. 4. O início de prova material da qualidade de segurado especial deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito somente com a prova material e pericial até então produzidas fl. 20, dispensando a produção de prova testemunhal. 5. O julgamento da lide, antes da oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 6. Presente o início de prova material, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal. 7. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da sentença. 8. Sentença anulada, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1007787-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). 2. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 18/07/2019; e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: extratos dos INFBEN, onde constam as concessões dos benefícios de salários maternidades rurais em seu favor nos anos de 2006, 2008, 2009, 2014, declaração de união estável na qual qualifica seu esposo como lavrador, datado em 31/08/2020; comprovante de cadastramento no programa cadastro único para programas sociais do governo federal em seu nome, data de cadastramento em 23/01/2006; carteira de agricultora emitida pelo sindicato dos trabalhadores(as) rurais de Beruri/AM em seu nome da parte autora, emitida em 29/07/2009. 3. Observa-se, outrossim, que que não foi realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o início ao de prova material apresentado. O julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária a sua análise. 4. "... 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial.". AC 1006033-62.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2022 PAG.) 5. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Juízo de origem, com o fim de produção da prova testemunhal. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1016643-21.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) O juízo sentenciante asseverou que os documentos acostados aos autos comprovam de forma satisfatória a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Entretanto, referidos documentos devem ser considerados início de prova material, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, exige corroboração por robusta prova testemunhal, de modo que a anulação da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Prejudicada a apelação do INSS. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentença ("7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos da medida e para evitar prejuízo à parte autora". AC 1021169-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004653-62.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com a DIB fixada na data do indeferimento administrativo (10/02/2022). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que a parte autora não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Subsidiariamente, pugna para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária e inclusão em programa de reabilitação profissional, tendo em vista as condições pessoais da parte autora. 4. A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou: a) cédula de crédito rural datado de 26/11/2019; b) declaração de aptidão no Pronaf, datada de 19/11/2019; c) inscrição imóvel rural CAR 2019, em nome de “Enedino José de Carvalho”; d) Ficha de loja de 07/01/2021, constando a profissão como lavradora, e) guia de trânsito animal com validade em 19/05/2017 e outros documentos. 5. Entendimento consolidado desta Corte de que o início de prova material deve ser corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes. 6. O juízo sentenciante asseverou que os documentos acostados aos autos comprovam de forma satisfatória a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Entretanto, referidos documentos devem ser considerados início de prova material, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, exige corroboração por robusta prova testemunhal, de modo que a anulação da sentença é medida que se impõe. 7. Sentença anulada, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Alcides Giraldeli x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298415540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038694-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GIRALDELI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove açã… Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Em síntese, o autor alega que é idoso, aposentado e pensionista do INSS e sempre honrou com todos os seus compromissos, sobrevivendo apenas do parco benefício que recebe. Aduz que, recentemente, ao criar sua senha no portal meu INSS, consultou seu extrato e notou descontos sob o título Contribuição SINAB, desde o mês de 02/2024, cuja contratação alega desconhecer. Acredita ter sido vítima de fraude, mediante uso indevido de seus dados pessoais e, afirma que as fraudes cometidas por sindicatos e associações em desfavor de aposentados e pensionistas vem sendo amplamente divulgadas pela imprensa. Assim, requereu: A concessão de tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos junto benefício previdenciário da parte autora sob o nº 161.099.963-8 perante o INSS, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); A declaração a inexigibilidade dos descontos mensais decorrente de contribuição SINAB, por jamais terem sido autorizados, determinando-se a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado na fase liquidação da sentença; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); A inversão do ônus da prova; A gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 25 e seguintes. A fls. 43/45, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 46 e seguintes, o requerido pugna por sua habilitação nos autos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e arguindo falta de interesse de agir. Aduz que, em 05/01/2024, o autor optou por se associar ao sindicato réu, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e Ficha de Filiação. Alega que também fora enviada cópia de seu documento pessoal e fotografia e, os dados de geolocalização seriam relativos à cidade em que reside o autor. Discorreu sobre os benefícios que oferece aos seus associados e, defendeu a regularidade da contratação por meios digitais. Não cometeu qualquer ato ilícito. Descabido o pedido de devolução em dobro. Inexistem danos morais. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Réplica a fls. 132 e seguintes. Instados a especificarem provas, o réu pugnou pela oitiva das partes, enquanto o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e reiterou a impugnação à documentação apresentada pelo réu. Manifestação do requerido a fls. 172/173, acerca dos documentos juntados em réplica. A fls. 174 e seguintes, o réu pugna pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por fato superveniente. É o relatório. DECIDO. Fls. 174 e seguintes: Incabível o pedido de suspensão do feito, porque inexistente amparo legal para tal pretensão. Não se verifica hipótese de força maior/fato príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que suspensão de Acordos de Cooperação Técnica não obsta que o sindicato seja responsabilizado por seus atos ou cumpra eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Também não há que se falar em incompetência, na medida em que a tese, se o caso, deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, o que não ocorreu. Ademais, o INSS é terceiro estranho aos autos e apenas atua na operacionalização dos descontos, que teriam sido efetuados a mando do réu. Assim, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e comporta resolução pelo seu mérito. I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos efetuados no benefício do autor, que ele alega terem ocorrido de forma indevida. Ainda que tenha ocorrido posterior suspensão dos descontos pelo INSS, como noticiado a fls. 174 e seguintes, é certo que esta demanda também possui pedidos indenizatórios, não havendo perda superveniente do interesse de agir. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir do demandante, inexistindo razão para extinção prematura. III - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. II DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega que jamais teria se filiado ao sindicato réu. O requerido, por sua vez, alega que a filiação fora regular e apresentou contrato firmado por meios eletrônicos, bem como documentos que teriam sido apresentados na ocasião. O contrato apresentado pelo requerido às fls. 105 e seguintes, fora firmado de forma digital, sendo validado por meio de assinatura eletrônica, o que não é vedado por nossa legislação. Verifica-se que, por ocasião da contratação, fora enviada uma fotografia pelo autor (fls. 112), além de cópia do documento pessoal do autor que é o mesmo acostado à inicial (fls. 32/33 e 107/111), constando do contrato os dados de IP, dados de geolocalização, que correspondem a endereço próximo à residência do autor, além da indicação de hash, que garante a integridade digital de tal documento. Conforme constatado pelo próprio autor, os dados de geolocalização constantes do contrato, indicam o endereço da Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos (ver fls. 143 e 160). Nesse aspecto, é interessante notar que, inobstante a impugnação do autor, os dados de geolocalização não são inconsistentes, porque a fotografia que teria sido enviada pelo requerente ao requerido, fls. 112, revela que o autor não estaria em sua residência por ocasião da contratação, mas dentro de um comércio. Em consulta ao referido endereço Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos/SP, no site Google Maps, efetuada por mim, em 12/06/2025 às 13h25min (https://www.google.com.br/maps/place/R.+Hermenegildo+Orsi+-+Tabo%C3%A3o,+Guarulhos+-+SP,+07144-130/@-23.4131579,-46.5111888,3a,90y,107.23h,92.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.9458752404605804%26panoid%3DJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A%26yaw%3D107.22670197588371!7i16384!8i8192!4m6!3m5!1s0x94ce8b36a6f493f1:0x435e50dad096312e!8m2!3d-23.4143283!4d-46.5112542!16s%2Fg%2F1ymv3skv5?hl=pt-BRentry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwOS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), foi possível constatar que se trata do mesmo local em que retirada a fotografia de fls. 112. Logo, tais elementos denotam a existência do contrato e a manifestação de vontade da parte autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" Sentença de improcedência Apelo da autora Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE alegação do apelante de que não realizou o contrato de empréstimo consignado n° 206491381 com o apelado documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação refinanciamento de contrato anterior valor remanescente creditado na conta corrente do apelante Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 permite assinatura por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações do apelante contratação regular dano moral inexistente sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009335-06.2021.8.26.0482; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Assim, possível concluir a anuência do autor ao negócio jurídico e, embora o autor alegue defeito no serviço prestado, o contexto probatório produzido evidencia a legitimidade da contratação. Portanto, os descontos havidos são legítimos e decorrem do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido, afastando-se a responsabilidade civil. O conjunto probatório dos autos se mostra favorável a tese do requerido que, demonstrou a existência da relação entre as partes, salientando que houve apuração interna, sem que houvesse demonstração de fraude, de maneira que, caso não pretenda mais se manter filiado ao réu, deverá buscar o cancelamento da filiação de forma administrativa. Portanto, diante das provas produzidas, tem-se por legítimas as cobranças e, regular o crédito levado a efeito, motivo pelo qual, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débitos, ressarcimento de valores, tampouco indenização por danos morais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1021169-40.2024.4.01.4100

ID: 329453005

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021169-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. G. F. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRAINY CAMPOS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1021169-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1021169-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. G. F. B. REPRESENTANTE: JAINE FRANCA BARROSO Advogados do(a) AUTOR: LORRAINY CAMPOS DA SILVA - RO10884, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2166536640). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal reconheceu a regularidade da relação processual e se manifestou pela não intervenção no mérito. Decido. PRELIMINARES Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 06 (seis) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição). Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU. Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica e a perícia socioeconômica. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2167092149), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Analisando o CadÚnico e a perícia social, denota-se que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora Jaine França Barroso e suas irmãs Aylla Vitória França de Souza e Agatha Valentina França, com renda per capita familiar de R$263,75, ou seja, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro da parte autora, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que a parte autora necessita manter tratamento e acompanhamento especializado, gerando gastos a mais, e sem previsão médica de cura ou melhora de seu quadro de saúde. Assim, verifica-se que existe um impedimento intelectual de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 22/05/2024. CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 22/05/2024 (NB 715.104.142-0). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 22/05/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005367-22.2025.4.01.9999

ID: 313619518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005367-22.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA PINTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005367-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601033-95.2024.8.04.4900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005367-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601033-95.2024.8.04.4900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANDREZA PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005367-22.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREZA PINTO DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício salário-maternidade rural em favor da parte autora. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que a Requerente não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005367-22.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREZA PINTO DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício salário-maternidade rural em favor da parte autora. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que a Requerente não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, uma vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei nº 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do filho (15/03/2021); b) autodeclaração de segurada especial, período 15/03/2017 até 09/07/2021; c) carteira de pescador artesanal pertencente a tia “Luana Taisa Lopes Pinto”; d) contrato de comodato rural em nome do avô “Raimundo Carvalho de Oliveira” informando a profissão como agricultor; d) declaração expedida pelo governo do Estado do Amazonas informando que o avô desenvolve atividade rural em regime de economia familiar como agricultor; e) escritura pública de aquisição de imóvel rural em nome do avô informando a profissão como agricultor; f) comprovantes de ITR em nome do avô e outros documentos. Ressalta-se que considerando o fato de que a prova material produzida pela parte pode projetar seus efeitos de forma proativa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o início de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento do benefício. (Precedente AR 3.771/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010). Ademais, Documentos em nome de terceiros, como ITRs e registros familiares, podem servir como início de prova material quando corroborados por prova testemunhal idônea. Veja-se o entendimento desta eg. Corte no mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. A parte autora sustenta que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, tendo apresentado início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). 4. As questões centrais do recurso consistem em verificar: (i) se os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade rurícola no período de carência exigido; (ii) se a prova testemunhal confirma a continuidade do trabalho rural da autora; (iii) se a segurada especial faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é concedida ao trabalhador rural que comprove o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período equivalente ao número de meses de contribuição exigidos para a carência do benefício. 6. A comprovação do labor rural exige, no mínimo, início de prova material contemporânea aos fatos, corroborado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 7. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua condição de segurada especial, dentre os quais: (i) CTPS com vínculos rurais nas empresas Jalles Machado S/A. e Usina Goianésia S/A., entre 2010 e 2013; (ii) Certidão de casamento e certidões de nascimento dos filhos, evidenciando o histórico rural da família; (iii) ITRs da genitora, demonstrando a posse de imóvel rural familiar; (iv) Carteira sindical e recibos de mensalidade, atestando filiação a sindicato rural. 8. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a CTPS com registros rurais constitui prova plena do período anotado e pode servir como início de prova material para períodos adicionais de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, TRF1, Segunda Turma, DJe 13/09/2021). 9. Os ITRs da mãe da autora, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000, sugerem a continuidade da atividade rural no âmbito familiar, constituindo elemento complementar de prova da condição de segurada especial. 10. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora exerceu atividade rurícola durante o período de carência, relatando que trabalhava em usinas e fazendas, sem registro formal, desenvolvendo cultivo e criação de animais. 11. O depoimento testemunhal reforça a presunção de continuidade do trabalho rural, especialmente porque o INSS não apresentou documentos que infirmassem a alegação da autora. 12. O INSS alegou que os vínculos no CNIS do cônjuge da autora indicariam o exercício de atividade urbana e afastariam a condição de segurada especial. 13. Todavia, não há comprovação de que tais registros representem atividade urbana excludente do regime de economia familiar. Ademais, alguns dos vínculos mencionados referem-se às mesmas empresas nas quais a própria autora teve registro de trabalho rural. 14. A jurisprudência pacífica reconhece que eventuais vínculos urbanos do cônjuge não afastam, por si só, a condição de segurado especial do autor, especialmente quando há documentos e testemunhos que indicam a continuidade do labor rural da requerente. 15. O conjunto probatório evidencia que a autora comprovou o exercício da atividade rural pelo tempo exigido, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. 16. Dessa forma, faz jus ao benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) 30/04/2020, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. 17. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER 30/04/2020), com pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A CTPS com registros de trabalho rural constitui prova plena do período anotado e início de prova material para períodos adicionais de carência. 2. Documentos em nome de terceiros, como ITRs e registros familiares, podem servir como início de prova material quando corroborados por prova testemunhal idônea. 3. A condição de segurado especial não é descaracterizada pelo exercício de atividade urbana eventual pelo cônjuge do requerente, se houver comprovação da continuidade do labor rural pelo segurado." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 49, 55, 106. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt no REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018. * TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021. (AC 1025660-47.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) É pacífico o entendimento desta Corte de que o início de prova material deve ser corroborado por robusta prova testemunhal. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como início de prova material, observa-se o contrato de compra e venda de imóvel rural fl. 100 e 102; contrato de permuta de imóvel rural fl. 104; guia de trânsito animal fl. 127/129 e notas fiscais de venda de leite fl. 135. 4. O início de prova material da qualidade de segurado especial deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito somente com a prova material e pericial até então produzidas fl. 20, dispensando a produção de prova testemunhal. 5. O julgamento da lide, antes da oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 6. Presente o início de prova material, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal. 7. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da sentença. 8. Sentença anulada, de ofício. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1007787-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). 2. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 18/07/2019; e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: extratos dos INFBEN, onde constam as concessões dos benefícios de salários maternidades rurais em seu favor nos anos de 2006, 2008, 2009, 2014, declaração de união estável na qual qualifica seu esposo como lavrador, datado em 31/08/2020; comprovante de cadastramento no programa cadastro único para programas sociais do governo federal em seu nome, data de cadastramento em 23/01/2006; carteira de agricultora emitida pelo sindicato dos trabalhadores(as) rurais de Beruri/AM em seu nome da parte autora, emitida em 29/07/2009. 3. Observa-se, outrossim, que que não foi realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o início ao de prova material apresentado. O julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária a sua análise. 4. "... 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial.". AC 1006033-62.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2022 PAG.) 5. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Juízo de origem, com o fim de produção da prova testemunhal. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1016643-21.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) O juízo sentenciante asseverou que os documentos acostados aos autos comprovam de forma satisfatória a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Entretanto, referidos documentos devem ser considerados início de prova material, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, exige corroboração por robusta prova testemunhal, de modo que a anulação da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Prejudicada a apelação do INSS. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentença ("7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos da medida e para evitar prejuízo à parte autora". AC 1021169-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005367-22.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREZA PINTO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício salário-maternidade rural em favor da parte autora. 2. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que a Requerente não ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). 4. Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte pode projetar seus efeitos de forma proativa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o início de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento do benefício. (Precedente AR 3.771/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010). 5. Ademais, documentos em nome de terceiros, como ITRs e registros familiares, podem servir como início de prova material quando corroborados por prova testemunhal idônea. Precedentes. 6. A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do filho (15/03/2021); b) autodeclaração de segurada especial, período 15/03/2017 até 09/07/2021; c) carteira de pescador artesanal pertencente a tia “Luana Taisa Lopes Pinto”; d) contrato de comodato rural em nome do avô “Raimundo Carvalho de Oliveira” informando a profissão como agricultor; d) declaração expedida pelo governo do Estado do Amazonas informando que o avô desenvolve atividade rural em regime de economia familiar como agricultor; e) escritura pública de aquisição de imóvel rural em nome do avô informando a profissão como agricultor; f) comprovantes de ITR em nome do avô e outros documentos. 7. Entendimento consolidado desta Corte de que o início de prova material deve ser corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes. 8. O juízo sentenciante asseverou que os documentos acostados aos autos comprovam de forma satisfatória a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Entretanto, referidos documentos devem ser considerados início de prova material, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, exige corroboração por robusta prova testemunhal, de modo que a anulação da sentença é medida que se impõe. 9. Sentença anulada, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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