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Processo nº 1020205-72.2022.8.26.0451

ID: 330746687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020205-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOZETTO PISELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020205-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Gozetto Piselli - Vistos. Fls. 297/298: Indefiro, posto que a quebra de sigilo só poderá ser d… Processo 1020205-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Gozetto Piselli - Vistos. Fls. 297/298: Indefiro, posto que a quebra de sigilo só poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Neste aspecto, tem-se que a quebra de sigilo bancário é excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Assim, o pedido da requerente é descabido, posto que seus argumentos não se amoldam nas modalidades excepcionais, eis que não há qualquer interesse público em discussão, nem tampouco indícios de prática delituosa, a fim de se justificar medida extrema, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Neste sentido, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2168184-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022); Por fim, oficie-se novamente ao Banco Dock Soluções para que que informe a este Juízo se houve transferências nos valores de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), totalizando R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), feitas em setembro de 2022 pelo requerente Leandro Gozetto Piselli, CPF n° 389.061.708-58 em favor de requerido Jeferson Nascimento Ramos, CPF n° 520.250.168-40, justificando, em caso negativo, a impossibilidade de levantar estas informações. Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO VALVASORI (OAB 384101/SP)

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Processo nº 1021369-94.2025.4.01.3200

ID: 278595550

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021369-94.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ARAUJO CAVALCANTE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY ARAUJO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021369-94.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCILENE ARAUJO CAVALCANTE PINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021369-94.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCILENE ARAUJO CAVALCANTE PINHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MANAUS-AM DECISÃO Trata-se de análise de liminar em mandado de segurança onde o impetrante pleiteia ordem determinando que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo previdenciário/assistencial. DECIDO. Com suporte no Ofício Circular nº 05/2023/GAB ADM/PFAM/PGF/AGU da Procuradoria Federal no Amazonas sugerindo que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas, para fins de cumprimento, ao Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso dos autos, verifico que o aguardo do trâmite processual, com o aperfeiçoamento do contraditório, não tornará ineficaz eventual medida concedida ao final. Deveras, a alegada omissão da autoridade impetrada não impedirá que uma futura ordem judicial de análise do processo administrativo tenha eficácia e pleno proveito para a impetrante. Ademais, não há garantias de que a resposta aguardada será positiva, o que leva à conclusão de que a omissão administrativa não está, necessariamente, privando o impetrante de verba alimentar. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR. À míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Findo o prazo das manifestações da autoridade impetrada, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente parecer no prazo de 10 dias. Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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C. A. M. M. x F. A. M.

ID: 278913187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1021369-21.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M. M.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA FACURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Facuri (OAB 266302/SP), Eduardo Augusto Alves Santana (OAB 369628/SP), Gabriel Martins Ribeiro Calze (OAB 376044/SP) Processo 1021369-21.2023.8.26.0004 - Ação de Partilha - Reqte: C. A. … ADV: Vanessa Facuri (OAB 266302/SP), Eduardo Augusto Alves Santana (OAB 369628/SP), Gabriel Martins Ribeiro Calze (OAB 376044/SP) Processo 1021369-21.2023.8.26.0004 - Ação de Partilha - Reqte: C. A. M. M. - Reqdo: F. A. M. - Vistos. Decisão declaratória de saneamento. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido os bens que devem ser partilhados, em razão do divórcio das partes, tendo em vista o regime de bens adotado, no caso, o da comunhão parcial de bens. Defiro a realização de pesquisa junto ao Sisbajud para que sejam trazidos extratos de contas e investimentos em nome das partes, além de relação de agências e contas, compreendendo o período do mês de julho de 2022. Indefiro o pedido de pesquisa em nome da empresa Malavazzi Arquitetura Gerenciamento e Planejamento Ltda, por se tratar de sociedade limitada unipessoal, tratando-se, pois, de pessoa jurídica que não integra a lide. Nesse sentido, aliás, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu a pesquisa de ativos em nome de empresas nas quais a executada pessoa física figura como única sócia - Com o advento da Lei nº 13.874/2019, passou-se a prever a figura da Sociedade Unipessoal Limitada, espécie societária em que há a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, mesmo havendo apenas um único sócio em sua composição - Autonomia patrimonial das empresas em questão verificada no caso dos autos, por se tratarem de sociedades limitadas - Ausência de dissolução irregular, em especial ante a revogação do art. 1.033, inciso IV, do CC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP, Agravo de Instrumento n°. 2339252-63.2024.8.26.0000, Des. Relatora Ana Catarina Strauch, DJE 15/05/2021)." Indefiro o pedido de prova pericial no bem imóvel ou mesmo dos bens móveis cuja partilha pretendem as partes, visto que a partilha se dá em partes ideais, sendo desnecessária, pois, a apuração do valor de mercado dos bens em questão. Após a produção da prova de natureza documental será declarada encerrada a instrução processual, deferindo-se prazo às partes para manifestação em alegações finais escritas. Intime-se.

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Alice Fabiana Almeida E Silva Rezador

ID: 304064379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021369-87.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ALICE FABIANA ALMEIDA E SILVA REZADOR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021369-87.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Alice Fabiana Almeida e Silva Rezador - Vistos. Fls. 320: Trata-se de … Processo 1021369-87.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Alice Fabiana Almeida e Silva Rezador - Vistos. Fls. 320: Trata-se de pedido de pesquisa eletrônica através do sistema PREVJUD, serviço que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, a fim de localizar eventual vínculo empregatício e recebimento de benefícios previdenciários pelo executado. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Conforme o art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria. Veja-se: Art. 833 do CPC. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Logo, a única exceção à regra da impenhorabilidade é a prevista no §2º do mesmo artigo: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a dívida objeto da lide não envolve prestação alimentícia. Logo, diante da impenhorabilidade dos salários, a realização de referida pesquisa se mostra inócua. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa PREVJUD - Insurgência da exequente Descabimento - As verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis Ademais, inexistem elementos indicadores de que a executado aufere rendimento suficientemente elevado a justificar o afastamento da regra de impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2080794-37.2024.8.26.0000; Relator (a): RENATO RANGEL DESINANO; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Abionã Ricardo Alcântara Pereira x Swiss International Air Lines Ag

ID: 316179217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021369-58.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABIONã RICARDO ALCâNTARA PEREIRA

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021369-58.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021369-58.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abionã Ricardo Alcântara Pereira - Apelado: Swiss International Air Lines Ag - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO ORIGINARIAMENTE PREVISTO DANOS MORAIS NORMA DE REGÊNCIA CDC STF, RE Nº 1.394.401 TEMA 1.240 QUESTÃO SUPERADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC DESATENDIMENTO DANO MORAL IN RE IPSA NÃO RECONHECIMENTO STJ, RESP Nº 1.584.465 DISSABORES E TRANSTORNOS ADVINDOS PELOS FATOS DA CAUSA QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDOS COMO DANO MORAL SUPERAÇÃO LIMITAÇÃO DO RECURSO E VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” DANO MATERIAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ITENS DE VESTUÁRIO ADQUIRIDOS QUE NÃO EXPRESSAM DESFALQUE PATRIMONIAL MERCADORIA QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA PARTE BAGAGEM RECUPERADA/DEVOLVIDA FATO INCONTROVERSO PERÍODO DE EXTRAVIO QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL E NA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 400/2016 INDENIZAÇÃO DESCABIDA PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA, NO LIMITE DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Otávia Baptista Mallmann (OAB: 81044/RS) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Rede Brasil De Consumo (Rbc) x Cassio Alves Cardoso

ID: 330027503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011184-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL DE CONSUMO (RBC)

Polo Passivo:

CASSIO ALVES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLLENE CAROLINE ZONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALTON LOXE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rede Brasil de Consumo (rbc) - Apelado: Cassio Alves Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ RECONHECIDA. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE COBRANÇA DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR-RECONVINDO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EMISSÃO DA DUPLICATA, RESTANDO ISOLADA A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS. 2. A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE PROTESTO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O MONTANTE ARBITRADO NA HIPÓTESE. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO FORMULADA NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ANALTON LOXE JUNIOR (OAB: 13761/ES) - Charllene Caroline Zonetti (OAB: 461933/SP) - 5º andar

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Processo nº 1021369-56.2024.4.01.4000

ID: 295278458

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021369-56.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAJLA LAISA ASSUNCAO RODRIGUES

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SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1021369-56.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1021369-56.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO - PI13745 e NAJLA LAISA ASSUNCAO RODRIGUES - PI20471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1021369-45.2014.8.26.0001

ID: 319463707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021369-45.2014.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. N. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1021369-45.2014.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - E.N.E. - Vistos. Folhas 283/286: Considerando o recolhimento das custas, providencie a z. Serventia a expedição de carta ou ma… Processo 1021369-45.2014.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - E.N.E. - Vistos. Folhas 283/286: Considerando o recolhimento das custas, providencie a z. Serventia a expedição de carta ou mandado visando à intimação do executado, observando-se o endereço de folhas 251, para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Com o retorno da carta, aguarde-se eventual manifestação da executada, ou decurso do prazo legal para apresentação de eventual impugnação. Em caso de silencio, expeça-se M.L.E em favor do credor, devendo observar os dados para transferência indicados no formulário MLE. Ainda, considerando novo pedido às folhas 283 e o tempo de tramitação do feito e as dificuldades da parte exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a(s) exequente(e) se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo anterior. Int. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Jose Valdir Stabelin

ID: 293459775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024085-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOSE VALDIR STABELIN

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do… Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do bloqueio de R$47.205,84 (fl. 234), uma vez que, devidamente intimado à fl. 248, decorreu o prazo sem impugnação à penhora, conforme certificado à fl. 249, e levantados os valores conforme certidão de fl. 287. Ademais, ausente prova da alegação. 2 - Em relação ao bloqueio de R$ 4.125,79 (fl. 290), o documento de fls. 314 comprova a alegação do executado de que o valor bloqueado constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento o executado não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e do executado de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 3 - Em relação aos demais valores bloqueados às fls. 290/300, não alegada a impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio. Providencie a serventia a transferência para conta judicial e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE ao credor. 4 - Deverá o executado redigitalizar a procuração de fl. 321 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 5 - Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Jose Valdir Stabelin

ID: 293476138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024085-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOSE VALDIR STABELIN

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do… Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do bloqueio de R$47.205,84 (fl. 234), uma vez que, devidamente intimado à fl. 248, decorreu o prazo sem impugnação à penhora, conforme certificado à fl. 249, e levantados os valores conforme certidão de fl. 287. Ademais, ausente prova da alegação. 2 - Em relação ao bloqueio de R$ 4.125,79 (fl. 290), o documento de fls. 314 comprova a alegação do executado de que o valor bloqueado constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento o executado não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e do executado de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 3 - Em relação aos demais valores bloqueados às fls. 290/300, não alegada a impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio. Providencie a serventia a transferência para conta judicial e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE ao credor. 4 - Deverá o executado redigitalizar a procuração de fl. 321 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 5 - Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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