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"1021369-72.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Resultados para "1021369-72.2022.8.26.0451"

1. Mario William Bruno Do Nascimento Couto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 334533213

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0272726-57.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO

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1. Mario William Bruno Do Nascimento Couto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 337672163

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0272726-57.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HC 1021369/PA (2025/0272726-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO - PA017153 IMPETRADO : … HC 1021369/PA (2025/0272726-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO - PA017153 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : PEDRO PAULO MIRANDA SANTANA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO PAULO MIRANDA SANTANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. O impetrante sustenta a ausência de motivação idônea para o aumento da pena-base, porque os fundamentos utilizados para negativar o vetor consequências do crime seriam inerentes ao tipo penal. Alega que o argumento do Tribunal estadual, na revisão criminal, sobre os supostos prejuízos excepcionais sofridos pelas vítimas, não teria constado expressamente na sentença condenatória. Requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria, afastando a valoração negativa do vetor judicial consequências do crime lastreada em elementos ínsito ao tipo penal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1021369-72.2022.8.26.0451"

1. Mario William Bruno Do Nascimento Couto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

1. Mario William Bruno Do Nascimento Couto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)