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Processo nº 1022869-06.2025.8.26.0602

ID: 323601049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022869-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - "Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito… Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - "Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. 3)- Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Int." - ADV: SERGIO LEONARDO FERNANDES (OAB 100784/SP)

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Processo nº 1022869-06.2025.8.26.0602

ID: 335079860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022869-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito … Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. 3)- Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Int. - ADV: SERGIO LEONARDO FERNANDES (OAB 100784/SP)

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Processo nº 1022869-46.2024.8.26.0309

ID: 278221413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022869-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos,… ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1022869-46.2024.8.26.0309

ID: 278223594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022869-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos,… ADV: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB 415339/SP) Processo 1022869-46.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Barbosa de Sena - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1022869-15.2025.8.26.0114

ID: 292380245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por MARIA CAROLINA… Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por MARIA CAROLINA DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter identificado múltiplos contratos de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício previdenciário sobre os quais não possui conhecimento das condições. Afirma ter tentado, sem sucesso, obter cópias dos referidos contratos administrativamente , motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para compelir o réu a apresentar os documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.048,41. Em decisão de fls. 45-46, este Juízo determinou a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora comprovasse o prévio e válido requerimento administrativo, bem como o pagamento dos custos do serviço, com base em entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. A autora às fls. 82-83, contudo, não cumpriu a determinação judicial. Em vez de sanar os vícios apontados, limitou-se a questionar a decisão, defendendo a validade da notificação extrajudicial enviada e afirmando que o pagamento de custos só seria devido após solicitação da instituição financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial e corrigir os vícios que impediam o seu regular processamento, deixou de fazê-lo de forma satisfatória. A decisão de fls. 45/46 foi clara ao apontar a necessidade de comprovação de um requerimento administrativo válido e do pagamento dos custos para a exibição dos documentos. Fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera inválida, para fins de demonstração da pretensão resistida, a notificação que exige o envio de documentos sigilosos diretamente ao escritório do advogado. A manifestação da parte autora (fls. 82/83) não apenas ignorou a determinação de emenda, como também insistiu na tese já rechaçada por este juízo e pela Corte Superior. Tal postura revela a ausência de interesse em adequar a sua postulação aos requisitos legais e jurisprudenciais, obstando o prosseguimento do feito. Ademais, a presente demanda apresenta contornos que recomendam cautela redobrada, diante dos evidentes indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massificado de ações com abuso do direito de demandar. Nesse sentido, os Enunciados aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, oferecem diretrizes importantes. O Enunciado nº 1 define como predatória a provocação do Judiciário mediante demandas massificadas com elementos de abuso de direito. A petição inicial utiliza linguagem genérica e padronizada, especialmente no trecho em que justifica o pedido de segredo de justiça, fazendo referência a "numerosos incidentes" e "grande número de clientes", o que sugere ser um modelo replicado em diversas outras ações. Corrobora essa suspeita a distância geográfica entre a residência da autora, em Campinas/SP , e a sede do escritório de advocacia contratado, em Ribeirão Preto/SP, prática comum em esquemas de captação massiva de clientes. Mais grave, porém, é a flagrante contradição que permeia a causa de pedir. A autora ajuíza uma ação para obter cópias de contratos que alega desconhecer , mas atribui à causa um valor expressivo de R$ 93.048,41, que corresponderia à "soma do valor total do(s) contratado(s) questionado(s)". Ora, se desconhece os contratos, como pode afirmar seu valor com tamanha precisão? Diante desses indícios, a recusa em cumprir uma determinação judicial clara para a comprovação do interesse de agir (mediante a prova do requerimento administrativo válido) torna-se ainda mais grave e impõe o indeferimento da inicial como única medida adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Considerando os fortes indícios de litigância predatória e a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência em tais casos (Enunciado nº 2 ), indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com a citação do réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1022869-57.2025.8.11.0041

ID: 256153874

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ODETE ROFINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Inicialmente, verifica-se que até o presente momento não houve o recolhimento das custas processuais por parte da Instituição Financeira. 3. Desta feita, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator: Nilza Maria Possas de Carvalho), concedo à Instituição Financeira, o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas processuais, implicando sua inércia no cancelamento da distribuição do feito, de acordo com a previsão contida no art. 290 do CPC. 4. Em caso de inércia, façam-me os autos imediatamente conclusos para extinção do feito. 5. Noutro norte, se houver o devido recolhimento das custas, dou prosseguimento ao feito analisando o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Ressalto que o efetivo cumprimento ficará condicionado ao recolhimento das custas processuais. 6. Pois bem. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 7. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 8. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 9. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 10. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 11. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 12. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 13. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e especificar as provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 15. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. 16. Posteriormente, o Sr. Oficial de Justiça deverá justificar a necessidade da requisição, que deverá ser realizada com a devolução do mandado expedido. 17. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. 18. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 19. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, importando sua inércia em extinção do feito sem resolução do mérito. 20. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 21. Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor, pois não esquadra no rol do art. 189 do CPC. 22. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Vinicius Dos Santos Martinez x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 308554099

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022869-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS MARTINEZ

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VOLPATO FECHNER VICTORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022869-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS MARTINEZ REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022869-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS MARTINEZ REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos. A parte exequente requereu a repetição da pesquisa pelo Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 191925211), anteriormente realizada, porém não apresentou qualquer fato novo que indicasse a possibilidade de um resultado diferente. Nesse sentido: “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA OCORRIDO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – DILIGENCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ÔNUS QUE CABE AO CREDOR IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao credor diligenciar em busca e bens do devedor para satisfação do seu crédito, cujo ônus não é passível de ser transferido ao judiciário. Tendo ocorrido a utilização do Sistema Bacenjud com resultado infrutífero não é admissível que a parte perdure utilizando indefinidamente desse sistema sem demonstrar previamente de que haja efetiva disposição superveniente de numerários ou de bens demonstrando-se, pois desarrazoada a pretensão do Agravante a repetição de atos cuja diligência resulta ineficaz. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)”(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10019623420188110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/08/2018) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pleito em questão. Acerca da pesquisa SNIPEJ e CNIB, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO os pedidos em questão. Na sequência, os dois veículos localizados na pesquisa Renajud possuem anotações de restrições judiciais, de modo que possuem preferência, na expropriação, para outra(s) execução(ões). Dessa feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0007468-83.2024.8.26.0451

ID: 296555993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007468-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHENNYFER RAIANE FERREIRA LOBO MEDEIROS JOSE RAIMUNDO SANTOS LOBO DE MEDEIROS NATALIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0007468-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1010647-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Raimundo Santos Lobo de Medeiros - - Natalia Ferreira … Processo 0007468-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1010647-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Raimundo Santos Lobo de Medeiros - - Natalia Ferreira de Santana - - Jhennyfer Raiane Ferreira Lobo Medeiros - Ordem nº 2022/000716 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 73, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1007737-76.2022.8.26.0451

ID: 258898588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007737-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. I. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA PEREIRA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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ADV: Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP), Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP), Lucas Eduardo da Silva Pereira (OAB 426725/SP) Processo 1007737-76.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juv… ADV: Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP), Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP), Lucas Eduardo da Silva Pereira (OAB 426725/SP) Processo 1007737-76.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. I. D. C. - Vistos. Inicialmente, é imprescindível que sejam esclarecidos determinados pontos, não só para evitar anacronismos entre os reclamos da parte autora e ordens de sequestro de verbas públicas, mas, acima de tudo, para evitar prejuízos à própria menor. Este Juízo, a fls. 701/705 e fls. 720/721 (correção de valores afeta à dieta rogada), havia determinado o sequestro de verbas públicas efetivado a fls. 711, com a transferência de valores à conta judicial , visando à aquisição dos seguintes insumos: a) extensor para sonda de gastrostomia grosso Mic Key; b) dieta enteral infantil (por gastrostomia), com concentração de 1kcal a 1,5kcal/mL, sem lactose e com baixa quantidade de sacarose (11g a 13 g); c) ácido ácido decosahexanoico (DHA)/Ácido Eicoapentaenóico E.P.A. (frasco de 60ml). Após a ordem de sequestro, foi noticiada a regularização do fornecimento da dieta pleiteada pela parte autora (fls. 772), o que motivou a suspensão da ordem levantamento de valores em favor da empresa Nutriport, que apresentara o menor orçamento (fls. 777/778). Assim, foi reiterada a determinação para que a parte autora informasse os dados bancários necessários ao levantamento dos demais insumos (extensor de sonda e DHA/EPA), bem como apresentasse o orçamento emitido pela Cirúrgica Eldorado, segunda colocada na tomada de preços para aquisição dos extensores de sonda, observada a desativação do e-commerce da empresa Casa do Paciente, que havia apresentado o melhor preço. Diante desse contexto, a parte autora, a fls. 782/783, apresentou o orçamento emitido pela Cirúrgica Eldorado (fls. 785/786) afeto a extensores grosso e fino, embora este último não esteja coberto pela ordem de sequestro , bem como apresentou novo orçamento em relação ao produto D.H.A./E.P.A., o qual, aliás, é mais alto do que o anteriormente apresentado, seja pela própria Droga Raia (fls. 686), seja pela empresa Myrallis em Casa (fls. 684/685). Ademais, a parte autora também informou o descumprimento da tutela de urgência em relação à dieta enteral, cujo cumprimento havia sido regularizado após a ordem de bloqueio de verbas públicas, bem como aos seguintes itens, os quais não estão cobertos pelo bloqueio de verbas levado a efeito a fls. 701/705: a) extensor para sonda de gastrostomia fino; b) frasco para dieta enteral; Posteriormente, a autora requereu a expedição de ofício à Droga Raia, visando à obtenção de dados bancários para efetivação do levantamento da verba já depositada. Note-se que este Juízo somente determinara a apresentação dos dados da referida empresa porque esta havia apresentado o valor mais baixo em relação ao produto DHA/EPA, o que, aparentemente, não se coaduna com o novo orçamento juntado (fls. 784). Feitas essas observações, não há se falar em levantamento de valores em favor da Droga Raia, haja vista que esta passou apresentar orçamento muito mais elevado que o anteriormente fornecido ou mesmo do que o encaminhado pela empresa Myrallis em Casa (fls. 684/685). No entanto, esta última não informou os dados bancários à parte autora, que, por tal motivo, passou a fornecer as informações atinentes à empresa Drogal Farmacêutica Ltda. (fls. 773), segunda colocada na tomada de preços do produto DHA/EPA. Em resumo, a parte autora ainda precisa informar os dados bancários da empresa que forneceu o menor orçamento em relação à dieta rogada, uma vez que o poder público novamente descumpriu a ordem em relação a esse item, que, aliás, já estava coberto pela ordem de sequestro anteriormente exarada. Assim, até o momento, constam dos autos os dados da empresa Cirúrgica Eldorado, fornecedora dos extensores grossos de sonda para gastrotomia, bem como da Farmacêutica Drogal (fls. 773), o que permite o levantamento de valores em relação a tais produtos. Assim, providencie a Serventia a expedição de mandados de levantamento eletrônico em favor da Drogal Farmacêutica Ltda. (v. fls. 689 e 773), no valor de R$ 540,30 (quinhentos e quarenta reais e trinta centavos), e da Cirúrgica Eldorado (v. fls. 773 e fls. 785), no valor de R$ 971,10 (novecentos e setenta e um reais e dez centavos), comunicando-se as empresas, nos termos da decisão de fls. 705. Como já pontuado por este magistrado em oportunidade pretérita, os valores acima são suficientes ao período de seis meses, de acordo com o relatório médico de fls. 626, ou seja, 03 (três) unidades de extensor para sonda GTM grosso e 06 (seis) frascos de ácido decosahexanoico (DHA)/Ácido Eicoapentaenóico E.P.A. (frasco de 60ml). No mais, determino a intimação: a) pessoal do representante legal do requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o adequado cumprimento da tutela de urgência, observado o relatório médico de fls. 626 e a petição de fls. 782/783, anexando aos autos comprovantes do adimplemento da obrigação, notadamente no que tange aos extensores para sonda de gastrotomia finos e frascos para dieta, sob pena de novo sequestro de verbas públicas; b) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b1) informe os dados bancários necessários à transferência direta da importância bloqueada a à empresa Nutriport (fornecedora da dieta enteral que apresentou menor orçamento), evitando-se, assim, a necessidade de prestação de contas futura, como já determinado anteriormente e operacionalizado em sequestros anteriores; b2) esclareça qual é o valor total do frete para todas as latas da dieta solicitada para o período de seis meses, juntando documento comprobatório aos autos; b3) visando à própria viabilização de eventual sequestro futuro, junte aos autos três orçamentos atualizados em relação aos itens ainda não disponibilizados (extensor para sonda de gastrotomia fino - Mic Key e frascos para dieta enteral, conforme petição de fls. 782/783), vedada a tomada de preços via internet. A juntada de orçamentos de lojas físicas propiciará o adequado cumprimento ao enunciado Enunciado nº 82 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, não raramente, lojas online exercem apenas a função de market place, apenas intermediando a compra, o que dificulta a identificação dos dados do fornecedor ou mesmo informações sobre frete. Logo, visando à transparência, segurança e celeridade da aquisição do produto em questão, deverão ser informados pela autora os dados necessários à transferência direta da importância a ser bloqueada às empresas fornecedoras que apresentares os menores orçamentos em relação a tais itens (nome da pessoa física ou jurídica fornecedora do insumo, CPF ou CNPJ, instituição financeira, agência, tipo e número da conta com dígito e, se possível, endereço eletrônico para encaminhamento de ofício deste Juízo), evitando-se, assim, a necessidade de prestação de contas futura. No mais, considerando que o presente feito se trata de processo de conhecimento, não há mais lugar para discussão sobre a execução da tutela de urgência determinada inicialmente, sob pena de se causar ainda mais tumulto processual e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, deverá ser ajuizado incidente de cumprimento de sentença pela parte autora, observando-se o regramento previsto no artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017, a fim de veicular novos reclamos. Neste passo, após o pontual cumprimento das determinações exaradas nesta decisão especialmente no que tange ao fornecimento dos produtos cujo sequestro já foi determinado , cumpra-se o item 5.7 e seguintes da decisão de saneamento do feito. Int.

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Lidia Oliveira De Sena x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311356250

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022869-74.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA OLIVEIRA DE SENA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL VASCONCELLOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022869-74.2021.4.01.3900 AUTOR: LIDIA OLIVEIRA DE SENA REU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022869-74.2021.4.01.3900 AUTOR: LIDIA OLIVEIRA DE SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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