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Processo nº 1024148-69.2023.4.01.3304

ID: 280241126

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024148-69.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE CLARINDO LOPES DOS SANTOS Advogados …

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Processo nº 1007755-04.2023.8.26.0309

ID: 306449815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007755-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1007755-04.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO … Processo 1007755-04.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A (fls. 167/173) sob o fundamento que a sentença de fls. 156, contém omissão, considerando da impossibilidade de extinção sem a citação do réu. É o relatório. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). A irresignação da parte embargante anote-se, deve ser encetada em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deverá ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo, portanto, nenhum ponto a ser declarado. menta: ... sem omissão - Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que ' conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios a permitir o) sancionamento das v embargantes ao pagamento da multa de 1% prevista pelo art. 538, parágrafo único, do CPC - Embargos rejeitados, com imposição de ... Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma. Do exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Vera Cristina Monteiro Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 331820506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-89.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000846-89.2025.8.26.0115 (processo principal 1021335-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Cristina Monteiro dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tr… Processo 0000846-89.2025.8.26.0115 (processo principal 1021335-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Cristina Monteiro dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizada por VERA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A, visando ao pagamento dos valores devidos por força de condenação proferida nos autos da ação principal. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 20/24), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Não houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação (fl. 36). É o breve relatório. DECIDO. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente no v. acórdão (fls. 315/318 dos autos principais), prolatado pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 27.09.2024, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida, ora executada, afastando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e mantendo as astreintes fixadas por este Juízo em caso de descumprimento da determinação judicial. Restou incontroverso que a decisão que arbitrou as astreintes não foi integralmente cumprida no prazo correto, fato narrado pela exequente e confessado pela executada na sua impugnação. Entretanto, a despeito das alegações da parte exequente, verifico que os cálculos apresentados às fls. 10/12 não estão em consonância com o ditado pelo título executivo judicial. Com efeito, o C. STJ sedimentou o entendimento de que, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário, sobre a multa diária por descumprimento de ordem judicial não incidem juros de mora, sendo cabível tão somente a correção monetária para preservação do valor nominal da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 20/24, reconhecendo o excesso de execução e determinando que a parte exequente apresente o recálculo da planilha de débitos, nos termos da fundamentação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da executada, os quais fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES (OAB 229810/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1024148-75.2019.4.01.3800

ID: 316106031

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024148-75.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN AMORIM DOS SANTOS KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1024148-75.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE : KELLY CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO MIRANDA DE CARVALHO (OAB MG112526) REQUERENTE : BRYAN …

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Processo nº 1024148-63.2023.4.01.3500

ID: 328901698

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024148-63.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORTON COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1024148-63.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORTON COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1024148-63.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORTON COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Ação ordinária contestada pelo INSS, em que se pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário com base na aplicação da regra mais benéfica do art. 29 da Lei 8.213/91, conforme tese do STJ (Tema 999) declarada constitucional pelo STF (Tema 1.102). O feito comporta saneamento. O benefício (NB 164.018.257-5) foi concedido em 28/04/2013 (ID 1590505383), com início de pagamento em 05/2013 (ID 2050603187) e ajuizamento da ação em 24/04/2023. Aplicando-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme orientação do STF no RE 626.489 (Tema 313), AFASTO a alegação de decadência. Quanto à prescrição, DECLARO PRESCRITAS apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. A controvérsia cinge-se à aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 no cálculo do salário de benefício, sendo postulada sua substituição pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado, nos termos da jurisprudência consolidada. Ocorre que a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos do julgamento de embargos de declaração no RE 1.276.977, suspendendo a análise sobre modulação dos efeitos da decisão relativa à revisão da vida toda[1]. A indefinição no Supremo Tribunal Federal impacta diretamente o deslinde da presente demanda, razão pela qual determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado da decisão naquela instância. Intimem-se. Em seguida, cumpra-se a ordem de sobrestamento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] HIGÍDIO, José. STF suspende novo julgamento sobre aplicação da revisão da vida toda. Revista Consultor Jurídico, 10 jun. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-10/stf-suspende-novo-julgamento-sobre-aplicacao-da-revisao-da-vida-toda/. Acesso em: 16 jul. 2025.

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Processo nº 1024148-65.2024.4.01.3100

ID: 315603559

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024148-65.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1024148-65.2024.4.01.3100 AUTOR: JUCICLEIA PEREIRA MENDES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1024148-65.2024.4.01.3100 AUTOR: JUCICLEIA PEREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1024148-18.2024.8.26.0196

ID: 326670280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024148-18.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO FERREIRA DA CRUZ EDMILSON JACINTO DOS SANTOS NYCOLE LOPES PEREIRA REGIANE APARECIDA DOS SANTOS DIAS SAMYRA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024148-18.2024.8.26.0196 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edmilson Jacinto dos Santos - - Nycole Lopes Pereira - - Augustinho Ferreira da Cruz - - Regiane Aparec… Processo 1024148-18.2024.8.26.0196 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edmilson Jacinto dos Santos - - Nycole Lopes Pereira - - Augustinho Ferreira da Cruz - - Regiane Aparecida dos Santos Dias - - Samyra Lopes Pereira - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A.F.C., consignando que a SENTENÇA EMBARGADA, com as devidas retificações, passa a ter a SEGUINTE REDAÇÃO: "Vistos. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido inicial, bem como o parecer favorável do Representante do Ministério Público, AUTORIZO o requerente Augustinho Ferreira da Cruz a proceder a transferência, para seu nome, do registro de propriedade do veículo: Corsa Wind/GM, Placa GSA7735, Ano 1997, Cor Cinza, bem a levantar, juntamente com os correquerentes Nycole Lopes Pereira, Edmilson Jacinto dos Santos, Samyra Lopes Pereira e Regiane Aparecida dos Santos Dias, os valores depositados judicialmente nos autos, nos termos do acordo de fls. 95/98, devendo prestar consta da utilização das quantias pertencentes as menores no prazo de 180 dias. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, providencie a parte interessada, por intermédio de seu(ua) patrono(a), a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido. Prazo: 05 dias. Formulário disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Tendo em vista que a presente sentença acolheu a pretensão integral da parte interessada, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, e dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Diante disso, procedam-se às anotações de praxe e aguarde-se a apresentação da prestação de contas. Prestadas as contas, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Sem custas judiciais e despesas processuais em razão da gratuidade judiciária. Esta Sentença, digitalmente assinada, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes (fl. 32), servirá como Alvará. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se, intime-se e cumpra-se." - ADV: CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP), CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP), CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP), CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP), CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP)

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Processo nº 3000417-51.2025.8.06.0140

ID: 305547698

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3000417-51.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA PATRICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA PATRICIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000417-51.2025.8.06.0140 REQUERENTE: AMANDA ROCHA DOS SANTOS REQUER… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000417-51.2025.8.06.0140 REQUERENTE: AMANDA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO HERMESON FELIX DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscreve a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração foi feita pela via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz

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Processo nº 3000417-51.2025.8.06.0140

ID: 305547717

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3000417-51.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA PATRICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA PATRICIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000417-51.2025.8.06.0140 REQUERENTE: AMANDA ROCHA DOS SANTOS REQUER… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000417-51.2025.8.06.0140 REQUERENTE: AMANDA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO HERMESON FELIX DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscreve a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração foi feita pela via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz

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Processo nº 1004708-37.2025.8.26.0637

ID: 295258912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004708-37.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Vistos. Melhor revendo os autos, há irregularidade na representação… Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Vistos. Melhor revendo os autos, há irregularidade na representação processual da parte autora que deve ser sanada sob pena de extinção. Isto porque o instrumento de procuração juntado às fls. 09/10 foi assinado por terceira que não se sabe muito menos se esclareceu- quem seja. Ainda que assim não fosse, a forma de assinatura pela plataforma ZAP SIGN não tem sido aceita porque não está de acordo com a diretriz da CGJ/TJ-SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Logo, para regularização da representação processual da parte autora concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP)

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