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José Carlos Semence x Itaú Unibanco S/A

ID: 292996189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010036-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SEMENCE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010036-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Semence - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de…

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Victor Fracarolli Bazilio x American Airlines Incorporation

ID: 280384657

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014498-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR FRACAROLLI BAZILIO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ELOY DA FONSECA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (R$ 3.500,04), RECHAÇADA EM PARALELO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE REACOMODAÇÃO EM CLASSE INFERIOR E/OU NÃO NA MESMA DATA QUE NÃO EXIGIA OBRIGATÓRIA ACEITAÇÃO DO AUTOR. DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER PASSAGEM EQUIVALENTE À ORIGINALMENTE ADQUIRIDA COM REACOMODAÇÃO CÉLERE E EFICAZ NÃO RESPEITADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARA GARANTIR VIAGEM EFICAZ NA MESMA DATA E NA MESMA CLASSE INJUSTAMENTE PRETERIDA POR AÇÃO REPROVÁVEL DA REQUERIDA (OVERBOOKING). IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 40.672,39, CONFORME CONSECTÁRIOS E NOS TERMOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO, QUANTO AO MAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eloy da Fonseca Neto (OAB: 178157/RJ) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Sala 2100

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Construtora Ztr Ltda. Me x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 281072906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ZTR LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANKLIN MIRANDA SILVA JUNIOR

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ADV: Renato José Mariano (OAB 202370/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Franklin Miranda Silva Junior (OAB 452681/SP) Processo 0009675-30.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sent… ADV: Renato José Mariano (OAB 202370/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Franklin Miranda Silva Junior (OAB 452681/SP) Processo 0009675-30.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Construtora Ztr Ltda. Me - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por CONSTRUTORA ZTR LTDA. ME em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A e BANCO SANTANDER S.A. Intimados, os executados apresentaram impugnação de forma conjunta às fls. 92-97, apontando excesso de execução, ao argumento de que os descontos ocorreram tão somente até 2018. Sustentam que não há comprovação nos autos da cobrança supostamente havida após tal período. A exequente se manifestou em resposta, fls. 107-108, juntando novos documentos às fls. 109-182, concernentes aos descontos havidos até o ano de 2020. Os executados se manifestaram às fls. 186. É o breve relato. Decido. Por primeiro, em face do trânsito em julgado da ação de conhecimento (fl. 258), providencie a z. serventia a alteração da classe processual dos autos para cumprimento definitivo de sentença. Em prosseguimento, de rigor a rejeição da impugnação. E isso porque a parte exequente carreou aos autos prova documental donde se vislumbra a manutenção da cobrança da mensalidade do seguro declarado inexigível em sentença até o mês de Maio de 2020 (fl. 181), de maneira que faz jus à repetição. A propósito, releva o registro de que, intimados a se manifestarem sobre a documentação, os executados se limitaram a reiterar a impugnação outrora apresentada, não impugnando a veracidade dos documentos epigrafados. Logo, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados às fls. 11-15 para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira o exequente o que de direito, em 15 dias, observando-se que há depósito nos autos para garantia do Juízo. Int.

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Rosangela Bonaldi Leme e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 276969120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025362-37.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BONALDI LEME VALDIR APARECIDO LEME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CLARISSA MAZAROTTO

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ADV: Clarissa Mazarotto (OAB 178567/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1025362-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido Leme, Rosangel… ADV: Clarissa Mazarotto (OAB 178567/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1025362-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido Leme, Rosangela Bonaldi Leme - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1 - Ciência às partes acerca do agravo de instrumento interposto pelo requerido acerca da decisão de fls. 414/416. 2 - Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1 - Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como dos seus advogados para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência. Caso a audiência de tentativa de conciliação reste infrutífera, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da realização da solenidade perante o CEJUSC, independente de nova intimação, especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. 2.2 - Caso não haja interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverão especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual rol de testemunhas deverá conter os dados qualificativos, nos termos do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão. Observe-se os termos do § 6º, do art. 357, do CPC que limita o número de testemunhas ao máximo de 3 (três) para cada fato que se pretenda provar. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Por fim, esclarece-se que eventual audiência de instrução será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL, somente ocorrendo virtualmente em casos excepcionais, que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1025362-51.2025.8.26.0053

ID: 293280211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025362-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA BRUGNEROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1025362-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Ivan Silva Brugnerotto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direit… Processo 1025362-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Ivan Silva Brugnerotto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito da parte autora em receber seus vencimentos de acordo com a classificação de Classe Superiora partir da data em que o exercício de suas funções tenha se dado, respeitada a prescrição quinquenal, e até quando perdurar/tenha perdurado o desempenho nestas circunstâncias. Consequentemente, condeno a requerida ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes no período mencionado, com os devidos reflexos no salário base, RETP, 13.º salário, férias e adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal. Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a FazendaPública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Francisco Mariano Dos Santos x Itaobi Transportes Ltda

ID: 300563811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002808-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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JANETE LEONARDO DE JESUS

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Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a)… Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Indeferida a prática de medidas voltadas à obtenção de informações sobre ter a executada algum contrato de seguro ativo durante o evento discutido na ação principal, interpõe o exequente embargos de declaração dos quais se extrai: "2. Ocorre que há evidente equívoco na fundamentação da r. decisão, pois o pedido do Embargante não se confunde com a denunciação da lide, mas sim com requerimento legítimo de obtenção de informações que viabilizem a satisfação do crédito, nos termos do art. 786 do Código Civil, que admite a ação direta contra a seguradora. 3. Ressalta-se que a executada permaneceu revel na fase de conhecimento, não havendo como o Embargante promover qualquer medida de integração da seguradora naquela fase processual. O pedido formulado nestes autos refere-se à fase de cumprimento de sentença e busca apenas o fornecimento de dados sobre eventual contrato de seguro, o que se mostra pertinente e proporcional à finalidade executiva" É o relatório. Decido: É entendimento deste juízo que eventual seguradora da executada não poderia, após formação do título sem sua participação, ser compelida a arcar com a condenação daquela. Para que a seguradora pudesse ser responsabilizada, deveria ter sido denunciada pela segurada. É verdade que, no caso dos autos, houve revelia, não havendo como se operar a denunciação da lide; no entanto, também não houve, na oportunidade, preocupação do então autor voltada quanto a tal questão. O fato é que, embora tenha a parte acredite ter a prerrogativa de promover a ação diretamente contra a seguradora, não disporia, vencida a Súmula 529 do STJ, da faculdade de, formado do título, dirigir a execução contra a seguradora. Eventual interesse do exequente em obter dados relacionados a possível seguro poderá ser manifestado, por exemplo, mediante produção antecipada de provas, mas não no bojo de um cumprimento de sentença em que não haverá ingresso dessa seguradora; ora, se a seguradora não ingressará nestes autos, revela-se impertinente e contraproducente a realização de diligências relacionadas a esse tema. Em suma, não se identifica, na hipótese, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão do não conhecimento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Processo nº 1025362-04.2025.8.13.0024

ID: 322581335

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025362-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025362-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Vistos, etc. Recebo a petição inici…

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Elizabeth Ferreira Leal e outros x Laudenilson De Souza

ID: 320245060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017505-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA LEAL SILVIO AUGUSTO LEAL

Polo Passivo:

LAUDENILSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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JOSÉ ELIAS FELICIANO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1017505-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Ferreira Leal - - Silvio Augusto Leal - Laudenilson de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1017505-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Ferreira Leal - - Silvio Augusto Leal - Laudenilson de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ELIZABETH FERREIRA LEAL e SILVIO AUGUSTO LEAL movem a presente "AÇÃO REGRESSIVA" contra LAUDENILSON DE SOUZA. Alegam, em suma, ter funcionado como fiadores de contrato em que o réu era locatário. Dizem que, não arcando o réu com os pagamentos, foram eles chamados a fazê-lo, tendo despendido a quantia de R$ 39.181,25, no processo com autos nº 1018363-08.2016.8.26.0309, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca, para satisfação do credor. Requerem, assim, a condenação do réu ao pagamento de tal quantia e demais consectários legais. Citado, o réu requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando, outrossim, falta de interesse de agir, não impugnando especificamente, outrossim, o pedido da parte autora (fls. 164/172). Anote-se réplica(fls. 187/192). Instadas à especificação de provas, não se vislumbrou interesse das partes quanto ao elastério. É o relatório. Decido: De proêmio, não sobrevindo impugnação da parte autora, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se e observando-se. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida porque concordando com o pedido ou dele discordando, não demonstrou o réu nenhuma proposta idônea ao cumprimento da obrigação que, é de se convir, não negou existir. É por isso que, no mérito, não se identifica controvérsia, por aplicação linear do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ELIZABETH FERREIRA LEAL e SILVIO AUGUSTO LEALcontra LAUDENILSON DE SOUZA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, condenando o réu a pagar aos autores o valor de R$ 39.181,25, com atualização monetária e juros desde o desembolso (obrigação positiva e líquida). A correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, por sua vez, incirão à razão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando aplicar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.904/24. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), JOSÉ ELIAS FELICIANO (OAB 358650/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Alexandre Nascimento Dos Santos Ramos e outros x Adriana Franco Da Costa e outros

ID: 300553147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014013-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCO DA COSTA ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS RAFAEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE

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Processo 1014013-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Rafael da Silva e outro - Rafael da Silva - - Adriana Franco da Costa - … Processo 1014013-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Rafael da Silva e outro - Rafael da Silva - - Adriana Franco da Costa - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração dos quais se extrai: "Insta destacar que: 1- O Embargado tinha intenção de que sua mãe saísse do imóvel sem o pagamento da multa prevista no contrato de locação; 2- O Embargado utilizou a suposta falta de água como desculpa para que sua mãe saísse do imóvel; 3- O imóvel nunca ficou sem água, pois havia caixa dágua; Diante disso, Excelência, requer esclarecimentos no sentido de que: 1- Houve quebra contratual por parte do Embargado que desocupou o imóvel antes do previsto no contrato? 2- Houve prejuízo para os Embargantes vez que o Embargado desocupou o imóvel e não realizou o pagamento da multa ESTIPULADA no contrato? 3- O Embargado cumpriu com o disposto no contrato de locação? 4- O Embargado tinha intenção de sair do imóvel sem o pagamento da multa por quebra contratual? 5- Se o Embargante tivesse autorizado a saída do imóvel sem o pagamento da multa contratual prevista, o Embargado teria saído do imóvel e não teria seguido com a ação? Levando-se em consideração que o intuito dele era desocupar o imóvel de qualquer jeito." "Requer, respeitosamente, esclarecimentos quanto as questões: 1- O imóvel foi devolvido em boas condições? Não necessitava de reformas conforme fotos anexas aos autos? 2- O contrato de locação prevê multa por quebra contratual? 3- O contrato de locação tem cláusula de preservação do imóvel? 4- O Embargado cumpriu com suas obrigações contratuais?" É o relatório. Decido: Os questionamentos formulados são a forma enviesada de a parte obter, pela via indireta, aquilo que, em sede de embargos de declaração é diretamente vedado. Com efeito, a parte revela insatisfação com o julgado, mas em vez de opor recurso passível de promover-lhe a reforma, busca sua revisão através de recurso que a tanto não se presta. A r sentença considerou que os percalços por que passava a locatória idosa jamais foram tomados em consideração pelos locadores e esse foi o motivo suficiente para afastar a multa pela rescisão antecipada. Colhe-se do julgado: "E os réus, a respeito, tentam subestimar o problema causado à moradora genitora do autor. Contudo, as alegações não podem ser exitosas, pois não se pode mensurar a angústia de quem vive às voltas com a possibilidade de ligar um chuveiro e descobrir que não há água. Em suma, o problema é bastante sério e não foi assim considerado pelos réus locadores". A r sentença identificou motivo suficiente para dar à demanda o desate que dela consta, devendo a parte inconformada, encontrando fundamentos para isso, interpor recurso de apelação. Posto isso, não conheço dos embargos, mantendo a r sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Alessandro Carboneri

ID: 276196768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020048-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALESSANDRO CARBONERI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER ARRUDA

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ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA JURÍDICA E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO, SENDO MANTIDA MESMO NOS CASOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS NA LEI.CONFORME OS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO É O CASO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR CARÁTER GERAL E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LCM Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO CONTRARIA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: CF/88, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LCM Nº 499/2010, ART. 103, §§ 1º E 2º; LCM Nº 598/2020; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 810.TJSP, RI 1012818-10.2023.8.26.0309, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/10/2023.TJSP, RI 1000918-30.2023.8.26.0309, REL. RENATA HELOISA DA SILVA SALLES, J. 29/09/2023.TJSP, RI 1018666-75.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Valter Arruda (OAB: 95671/SP) - Sala 2100

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