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C. N. U. C. C. x Z. A. L.

ID: 335849055

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027567-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

Z. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027567-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027567-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apda/Apte: Z. A. LTDA - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO IMOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPEDINDO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM NOME DA AUTORA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS E (II) A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98, GARANTINDO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. 4. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS É ABUSIVO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS É ABUSIVO E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER EM CONTRATOS DE ADESÃO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio Rogerio Borges Fonseca (OAB: 342810/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027567-64.2025.8.26.0114

ID: 309446616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027567-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027567-64.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Considerando que a m… Processo 1027567-64.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: RENAULT/SANDERO STEPWAY 1.6, placa ENC3115, chassi 93YBSR8VKAJ471968, Renavam 208955933, fabricado em 2010, cor prata No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial, se necessários. Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 237044 - R$ 222,12 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1022135-69.2022.8.26.0405

ID: 319779811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022135-69.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM GONDIM ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022135-69.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Miriam Gondim Ono - Vistos. 1) Fls. 116: Indefiro o fracionamento das pesquisas e das respectivas diligênci… Processo 1022135-69.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Miriam Gondim Ono - Vistos. 1) Fls. 116: Indefiro o fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências. Todas deverão ser cumpridas em momento único, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. Deste modo, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento complementar do valor de R$ 37,02 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 2) Com o recolhimento, realize a serventia, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 3) Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 4) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 5) Fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 6) Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Centro De Ensino S.J. Ltda x Adriana Ferreira Coelho Alves

ID: 325917471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015927-69.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO S.J. LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA COELHO ALVES

Intimação

Advogados:

REGINA DUARTE VICENTE

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MARCIA LUCIANA CALLEGARI

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KARINA FERNANDA DE PAULA

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Processo 1015927-69.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Ensino S.j. Ltda - Adriana Ferreira Coelho Alves - Fls. 108/112: Trata-se de pedido de desbloqueio for… Processo 1015927-69.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Ensino S.j. Ltda - Adriana Ferreira Coelho Alves - Fls. 108/112: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Adriana Ferreira Coelho Alves, sob argumento de que o bloqueio pelo Sisbajud recaiu sobre conta na qual recebe o seu salário, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. Decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 119 e 120/122, verifica-se que os bloqueios efetuados pelo sistema Sisbajud efetivamente recaíram sobre verba salarial. Isso porque, em que pese a conta mantida junto ao Banco Santander seja aquela destinada para recebimento de salário (fl. 119), é certo que a executada procedeu com as transferências de tais valores para a conta de sua titularidade junto à instituição Nu Pagamentos (fls. 120/122), não desvirtuando, com isso, a natureza salarial dos valores transferidos. O resultado do SISBAJUD às fls. 132/134 dá conta de que foram bloqueados valores nas contas bancárias do Banco Santander e Nu Pagamentos. Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Por fim, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Em face do exposto, acolho o pedido deduzido pelo executado e determino, através do sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio dos valores constantes às fls. 132/134. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: REGINA DUARTE VICENTE (OAB 228459/SP), MARCIA LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP)

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Thiago Vieira Pinto x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 322988102

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027567-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOJAS RIACHUELO SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

80

Advogados:

MAURICIO DE MELLO BACIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027567-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO VIEIRA PINTO RÉU : LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RÉU : LOJAS RIACHUELO S…

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B. B. S. A. x J. R. A. C. M. L.

ID: 307583075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027567-73.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R. A. C. M. L.

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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HELENI TEIXEIRA DUARTE

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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Processo 1027567-73.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - J.R.C.M. e outro - Vistos. 1. Regularize a parte executada a sua representação processual, deven… Processo 1027567-73.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - J.R.C.M. e outro - Vistos. 1. Regularize a parte executada a sua representação processual, devendo apresentar o instrumento de procuração devidamente assinado. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. E não vale o recurso analógico ao artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/23, pois, ao contrário do comparecimento e participação dos atos em juízo por meio do advogado constituído, à apresentação do título executivo se segue a necessária cientificação pessoal da pessoa a quem é atribuída a assinatura, por meio da citação, e que pode, assim, desde logo, questionar a sua autenticidade. Finalmente, não se desconhece a alteração da orientação da Corregedoria Geral da Justiça a respeito (expediente nº 100891/2021, Parecer 229/2024-J), mas que expressamente ressalvou que a questão é jurisdicional. Pelos motivos expostos, então, é que se mostra insuficiente o documento acostado. 2. Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 199/207, em 10 dias. Int. - ADV: HELENI TEIXEIRA DUARTE (OAB 469461/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1027567-23.2025.4.01.3500

ID: 277824572

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027567-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027567-23.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA KELLY SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027567-23.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO - GO43896 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS - CREMEGO e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança objetivando compelir o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CREMEGO a promover inscrição provisória da parte impetrante em seus quadros. Sustenta a parte impetrante que, apesar de aprovada no exame de revalidação, encontra-se impossibilitada de apresentar o diploma revalidado em razão de greve deflagrada por servidores da Universidade de Brasília – instituição revalidadora – o que lhe impediria, por tempo indeterminado, de exercer a profissão médica. Requer, assim, seja determinada sua inscrição provisória no CREMEGO, com base em analogia ao tratamento conferido a médicos formados no Brasil, os quais podem apresentar diploma posteriormente à inscrição provisória. É o relato. Decido. 2. Não é caso de liminar. Embora se reconheça a situação pessoal da impetrante e o esforço evidenciado por sua aprovação no Exame REVALIDA, não se encontra presente a robustez necessária para a concessão de provimento judicial imediato. O ato administrativo impugnado – indeferimento de registro profissional por ausência de diploma revalidado – possui fundamento legal objetivo e envolve matéria de interesse público sensível, diretamente relacionada à saúde da população e à proteção da vida humana. A exigência de diploma devidamente revalidado por universidade pública brasileira decorre do disposto no §2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDB), sendo reforçada pelas diretrizes do Conselho Federal de Medicina. A mera aprovação no Exame REVALIDA, embora relevante, não substitui o ato de revalidação formal, indispensável para atestar a equivalência curricular e a formação técnica da graduação obtida no exterior. Por outro lado, a previsão de inscrição provisória com base em colação de grau, invocada sob o prisma do princípio da isonomia, aplica-se exclusivamente a egressos de instituições de ensino superior brasileiras, cujos cursos são previamente reconhecidos e submetidos à fiscalização contínua do Ministério da Educação. Tal hipótese não se equipara, sem o devido exame de equivalência formal e material, às situações envolvendo diplomas expedidos por instituições estrangeiras, cuja compatibilidade com as diretrizes curriculares nacionais depende de processo específico de revalidação conduzido por universidade pública autorizada. Ademais, a ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora – cujo contraditório mínimo ainda não foi oportunizado – inviabiliza uma avaliação completa acerca da legalidade do ato impugnado, especialmente diante da possibilidade de eventual flexibilização administrativa em situações análogas. A prudência recomenda, portanto, o aguardo da resposta do órgão impetrado, a fim de assegurar a regular formação da cognição jurisdicional e evitar prejuízo irreparável ao interesse público. Trata-se de matéria que exige extremo cuidado, uma vez que envolve o exercício da Medicina – profissão de alta complexidade técnica, cuja atuação pressupõe a confirmação oficial da formação adequada do profissional. A autorização judicial para o exercício da Medicina sem a chancela da revalidação regular, mesmo que provisória, representa risco à integridade do sistema de fiscalização profissional e à segurança da sociedade recomendando especial cautela do Poder Judiciário. Ressalte-se, por fim, que a eventual concessão da ordem ao final não acarretará risco de ineficácia da medida, sobretudo diante do rito abreviado inerente ao mandado de segurança. 3. Ante o exposto, indefiro a medida liminar postulada. Intime-se a parte impetrante para recolher as custas processuais iniciais, em até 15 dias, cujo valor ínfimo, aliado ao fato de não haver condenação em honorários de sucumbência no âmbito de mandado de segurança (Súmula 105/STJ), decerto não compromete o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de assistência judiciária gratuita. Atendida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos, em seguida, para prolação de sentença. Deem ciência. Goiânia, 22 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1027567-52.2025.8.26.0506

ID: 321490527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027567-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. R. J. M. DA S. R. L. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA

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Processo 1027567-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.R. - - J.M.S.R. - - L.E.S. - Vistos. 1 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Proce… Processo 1027567-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.R. - - J.M.S.R. - - L.E.S. - Vistos. 1 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Processe-se pelo rito ordinário, tendo em vista a cumulação de pedidos (guarda e alimentos). Ao Distribuidor para a correção da classe-assunto processual. 3 - Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, para a inclusão da genitora dos menores no polo ativo, tendo em vista que se trata de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda. Enquanto na ação de guarda (e regulamentação de visitas) a legitimidade para figurar em um dos polos é dos genitores, na ação de alimentos a legitimidade é dos alimentandos. A inclusão da genitora no cadastro processual não dispensa a necessidade de inclusão formal como parte na petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Dada a urgência que o caso requer, passo, desde logo, à apreciação dos pedidos de tutela de urgência: Os documentos existentes nos autos fornecem subsídios bastantes à aferição da verossimilhança das alegações no sentido de que a guarda fática dos filhos menores Ana Luiza da S. R. (nascida aos 23/04/2015 - fls. 26), atualmente com 10 (dez) anos de idade, Lavínia Emanuelly da S. R. (nascida aos 04/08/2017 - fls. 28), atualmente com 07 (sete) anos de idade, e João Miguel da S. R. (nascido aos 27/01/2022 - fls. 27), atualmente com 03 (três) anos de idade, vem sendo exercida pela parte requerente. Desse modo, concedo a tutela de urgência para o fim de atribuir à autora a guarda provisória dos menores em questão, com a finalidade, inclusive, de regularizar a situação de fato existente. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou de qualquer outro documento, uma vez que a genitora é detentora do poder familiar. No mais, comprovada a relação de parentesco, e considerando que as necessidades dos alimentandos são presumidas, em razão da menoridade, arbitro os alimentos provisórios, a cargo do genitor/requerido, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuição previdenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13º salário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. 5 - Providencie a Serventia, via PrevJud, pesquisa em nome do réu quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo vínculo empregatício, oficie-se ao empregador para implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento do(a) alimentante e depósito dos alimentos na conta do(a) representante legal do(a)(s) menor(es). 6 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, após cumprida a determinação de emenda à petição inicial, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 7 - Designada a data, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. 8 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Oportunamente, expeça-se mandado de citação e intimação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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