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"1027567-69.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Eletrosid Comércio Varejista Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado e outros

ID: 283220206

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003025-51.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELETROSID COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ROZETA MARTIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FLORES MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS ALVES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003025-51.2024.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003025-51.2024.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. I. Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 60.1) opostos por Eletrosid Comércio Varejista Ltda em face da sentença ref.mov. 59.1, sob argumento de contradição e erro material. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos opostos não merecem acolhimento porque, absolutamente, não há vícios no decisum. Com a devida vênia aos argumentos expostos pela parte embargante, este Juízo formou seu convencimento, revelando-o e exteriorizando-o fundamentadamente na decisão ora embargada. Veja-se que não há como sustentar a tese trazida pela parte embargante de que “Os fundamentos adotados para o julgamento, por outro lado, não fazem qualquer menção à esta discussão ou questionamento, sendo, em verdade, fundamentos que versaram sobre um tema diametralmente distinto, por ter analisado exclusivamente a possibilidade da inclusão da própria base ao cálculo do ICMS”, uma vez que a sentença ref.mov. 59.1 apresentou, dentre outros, o seguinte fundamento: “Tem-se, pois, que o “valor da operação”, e, por conseguinte, a base de cálculo do ICMS foram estabelecidos nos termos do art. 155, §2º, VIII e XII da Constituição Federal, de modo a não se verificar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. Afinal, o devido processo legal para a definição do critério quantitativo foi devidamente observado. A respeito, a elucidativa explicação jurisprudencial: "... o uso de base dupla para o cálculo do DIFAL-ICMS não se revela inconstitucional e nem afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. De fato, a Constituição Federal, ao tratar do cálculo do tributo, apenas determinou que "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual"(art. 155, VII),PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cabendo à lei complementar" fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço"(art. 155, XII, 'i'). Além disso, o fato de haver uma base de cálculo diferente para as hipóteses de operações interestaduais e de operações internas não viola o princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1º, da CF/88, nem contraria o art. 152, CF, que proíbe que se estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou destino (fl. 335), pois se trata de casos distintos. A cadeia de operações do primeiro envolve dois ou mais Estados e o do segundo apenas um, sendo necessária uma fórmula de base de cálculo diversa, de modo a prestigiar o equilíbrio tributário entre os entes federativos. Logo, de rigor o desprovimento do recurso" (TJ-SP - AC: 10067126920228260405 SP 1006712- 69.2022.8.26.0405, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023)” Além disso, a embargante/impetrante sustentou a necessidade de concessão da segurança pleiteada para “determinar o afastamento da cobrança do DIFAL nas vendas de mercadorias a consumidores finais contribuintes do ICMS” (ref.mov. 60.1); pedido este que difere do apresentado com a petição inicial, qual seja: “seja concedida a segurança definitiva, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, a fim de seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue, nas operações realizadas pela Impetrante, o cálculo do ICMS DIFAL a partir da utilização da “base dupla” (de acordo com o artigo 13, § 7º, da Lei Complementar 87/96, Convênio ICMS nº 236/2021 e legislação estadual), reconhecendo que o cálculo do ICMS nas suas operações deve considerar, única e exclusivamente, o valor real da operação (constante na nota fiscal de venda)” (ref.mov. 1.1). Destarte, o que se percebe, in casu, é que a insurgência da embargante se volta a suposto “error in judicando”, e não a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, a intenção, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, inclusive com inovação recursal, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central AS MATÉRIAS DEBATIDAS QUANDO DA ANÁLISE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008226- 82.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002225-33.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Dessa forma, não há que se falar em omissão ou obscuridade, sendo que, na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil 1 . 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 07 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Magazine Torra Torra Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado Cre Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná e outros

ID: 263110439

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001756-45.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VANESSA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0001756-45.2022.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO T rata-se de mandado de se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0001756-45.2022.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO T rata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em face de ato a ser praticado pelo SR. DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. A impetrante alega em sua inicial (mov. 1.1) que é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de varejo e que é contribuinte do ICMS DIFAL incidente sobre as operações que realiza. Aduz que a lei que viabilizou a cobrança do ICMS DIFAL foi a Lei Complementar nº 190/2022 e, como essa norma efetivamente criou um tributo, deve respeitar o princípio da anterioridade de exercício. Assim, alegando que há fundado receio de o ente público desrespeitar o princípio, pleiteia a concessão da ordem para que seja declarado seu direito de não recolher ICMS DIFAL durante todo o ano-calendário de 2022 ou até que seja editada legislação estadual que espelhe a LC n° 190/2022, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício a que deve se submeter a citada norma federal. Sustenta incompatibilidade entre a legislação estadual e as normas gerais federais, assim como a inconstitucionalidade da adoção da base de cálculo dupla no ICMS DIFAL. Liminar deferida em decisão de mov. 21.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autoridade coatora devidamente notificada (mov. 39.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 41.1) alegando, em síntese, que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais, razão pela qual não há que se falar em incidência do princípio da anterioridade de exercício. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem (mov. 51.1). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente demanda, pretende a impetrante que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS DIFAL durante todo o ano- calendário de 2022 ou até que seja editada legislação estadual que espelhe a LC n° 190/2022. O Supremo Tribunal Federal apreciou, no Tema nº 1093, a necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais e fixou a seguinte tese, vejamos: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ao fixar a tese, o STF modulou os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL com base no Convênio nº 93/2015, atribuindo-lhe efeitos prospectivos. Assim, a cobrança do ICMS DIFAL passou a demandar a edição de lei complementar contendo as normas gerais e critérios de distribuição do tributo entre os sujeitos ativos a partir de 01/01/2022. Nesse contexto, foi editada a lei complementar nº 190/2022, oportunidade em que surgiu nova discussão, dessa vez envolvendo a aplicabilidade do princípio da anterioridade. Assim, novamente o STF foi instado a se manifestar e, apreciando as ADIs 7066 e 7070, julgou improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade para estabelecer que a norma impugnada produzisse efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação, conforme se passa a demonstrar: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior ao pedido de destaque, julgando improcedente a ação. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. O Plenário decidiu pela validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, na parte em que prevê que aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA cobrança do Difal/ICMS pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Na análise das ações, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento da maioria dos ministros é de que não se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte . Entendeu a Suprema Corte, portanto, que é suficiente o respeito ao prazo de 90 (noventa) dias fixado pelo art. 3º, da LC nº 190/2022, sendo dispensável a observância do princípio da anterioridade de exercício, uma vez que a norma não criou novo tributo, mas apenas regulamentou a forma de cobrança do DIFAL. Desse modo, conclui-se que a cobrança do ICMS DIFAL a contar de 05/04/2022 (90 dias da publicação) é constitucional. Além disso, o Supremo Tribunal Federal assentou a validade da exigência do ICMS com base nas normas estaduais editadas em momento anterior à Lei Complementar que regulamenta a cobrança do imposto, conforme se passa a demonstrar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE . 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (Destacou-se). O cenário jurídico validado pela Suprema Corte é exatamente o que se verifica nos presentes autos, tendo em vista que o Estado editou a Lei nº 20.949/2021 e, posteriormente, foi editada a lei complementar nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do tributo. Ademais, melhor sorte não socorre à impetrante quanto às alegadas incompatibilidades entre a legislação estadual e a LC n° 190/2022. Isso porque compara aspectos diferentes relativos à incidência do tributo ao confrontar o aspecto material, previsto no art. 2° da Lei Estadual n° 11.580/1996, com o aspecto temporal, previsto no art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996. Por conseguinte, tece comparação entre os aspectos espaciais sem indicar a correta correspondência, uma vez que o art. 11, V, da Lei Complementar n° 87/1996, está representando pelo art. 22, V, da Lei Estadual n° 11.580/1996, e não pelo art. 22, I, da Lei Estadual n° 11.580/1996. Por fim, também não merece acolhida a arguição de inconstitucionalidade do uso base de cálculo dupla do ICMS-Difal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Conforme previsto na Constituição Federal (art. 155, inciso II, CF), a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal. E ainda: "Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...) XII - cabe à lei complementar: (...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados." Percebe-se, assim, que a própria Constituição Federal deixou para a legislação complementar a base de cálculo do ICMS. Por sua vez, a Lei Complementar n. 87, de 1996, (Lei Kandir), mesmo antes da alteração pela LC n. 190, de 2022, já estabelecia: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (...)". A Lei Kandir, então, estabelece que a base de cálculo do imposto é integrada pelo valor do próprio imposto incidente sobre a operação. A respeito da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo (cálculo por dentro), o e. STF no julgamento do RE 582461 em regime de repercussão geral (T ema 214) definiu pela constitucionalidade: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18- 05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP- 00177)” Nesse contexto legal, observa-se que, diferente da compreensão da Impetrante, a Lei Complementar 190/2022, não criou nova base de cálculo do ICMS, apenas definiu a respectiva forma de apuração conforme anteriormente autorizado pela Lei Complementar n. 87, de 1996, observando -se, ainda, a constitucionalidade do cálculo por dentro. Assim, o uso de base dupla para o cálculo do DIFAL-ICMS não se revela inconstitucional e nem afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. Nesse sentido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese, mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram a cobrança do DIFAL de ICMS nas operações do impetrante. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21. LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Decisão mantida. MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a forma de cálculo da base de cálculo instituída pela LC nº 190/22, alterando a LC nº 86/97. Impossibilidade. Utilização de base dupla para o cálculo do tributo que não se mostra inconstitucional. A Constituição Federal autoriza que o próprio ICMS integre a base de cálculo do imposto e delega à lei complementar a definiçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA da base de cálculo do tributo. Observância do art. 155, § 2º, VIII e XIII, alínea i, da Constituição Federal. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10067126920228260405 SP 1006712- 69.2022.8.26.0405, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023). De rigor, pois, a denegação da segurança. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando os termos da liminar e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Impetrante ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n°12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari TurraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Juíza de Direito Substituta

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