Resultados para "1029084-03.2022.8.26.0602" – Página 15 de 16

J. S. Dos S. C. e outros x M. A. S. B.

ID: 293614247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1038105-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. C. K. DOS S. T. S. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. A. S. B.

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo … Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Como consequência, a parte que lhe cabe dos honorários periciais serão custeados moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor máximo correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6 Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito, por mensagem eletrônica, acerca da modificação da forma de pagamento de seus honorários, devendo o profissional indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse na realização dos trabalhos. 2) Assim como consignado na decisão de fls. 885/888, não se mostra pertinente a realização de perícia técnica na área de engenharia nestes autos de prestação de contas, cujo escopo é limitado à averiguação da correição das contas prestadas pela parte requerida, ou seja, se prestadas especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, consoante artigo 551, caput do Código de Processo Civil. Caso a parte requerente não concorde com as despesas e investimentos descritos pela parte requerida, deverá se valer de ação própria, a tramitar junto a uma das Varas Cíveis locais, considerando-se a natureza patrimonial da matéria a ser discutida. Assim, INDEFIRO o requerimento de reconsideração do afastamento da perícia de engenharia requerida. 3) Antes de prosseguir com os trabalhos técnicos periciais contábeis, abra-se novamente ao Ministério Público para que se manifeste sobre fls. 896/898, indicando se mantém o seu interesse na perícia, haja vista a expressa concordância da parte requerente na somatória das despesas e receitas (fls. 897, item 2) apresentadas pela parte requerida. 4) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito contábil (fls. 903/904), em 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre a pertinência da perícia contábil e montante dos honorários devidos ao perito pela parte requerente. Int. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Guilherme Fonseca Da Silva x Ketilin Inácio

ID: 337636236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002329-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

KETILIN INáCIO

Intimação

Advogados:

THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002329-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042761-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Família - José Guilherme Fonseca da Silva - Ketilin Inácio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0002329-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042761-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Família - José Guilherme Fonseca da Silva - Ketilin Inácio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO (OAB 260260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. C. D. O. S. e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 320644818

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029084-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. O. S. SERGIO SOUZA SILVA VERONICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PERGO CHILANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1029084-03.2024.8.11.0003) Vistos etc. I - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo raz… (Processo 1029084-03.2024.8.11.0003) Vistos etc. I - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar as partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Após, considerando a presença de menor no polo ativo da lide, ouça o representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. D. B. x P. B. M. B.

ID: 309546567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016377-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

P. B. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTEIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PESSOTTI SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. D. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. M. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI CONTRA A FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, IMPONDO AO AUTOR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, COM GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER A PENSÃO ACORDADA, DEVIDO A BAIXOS RENDIMENTOS COMO PROFESSOR EVENTUAL E RESPONSABILIDADES FAMILIARES ADICIONAIS. SOLICITA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, COM A MAIORIDADE DA FILHA, É POSSÍVEL A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DE TRABALHO DA ALIMENTADA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR, MAS O DIREITO A ALIMENTOS PODE PERSISTIR ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVEM SER DEMONSTRADAS.4. A APELADA, COM 21 ANOS E EM BOA SAÚDE, PODE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. A REDUÇÃO DA PENSÃO É RAZOÁVEL, PERMITINDO AO PAI CONTINUAR AJUDANDO ENQUANTO A FILHA ESTUDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A PENSÃO É REDUZIDA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO A ALIMENTOS, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO É ADMISSÍVEL SEM PEDIDO SUCESSIVO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041013-14.2011.8.26.0577, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 11/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP) - Doroteia Monteiro (OAB: 125867/SP) - Beatriz Monteiro (OAB: 178312/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Angela Izabel Toepfer Tavares Betti

ID: 291491631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015434-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

ANGELA IZABEL TOEPFER TAVARES BETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Apelado: Angela Izabel Toepfer Tavares Betti e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APELO DA CREDORA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DOS DEVEDORES.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) SE É CABÍVEL A APELAÇÃO OU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; (II) SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. O ATO DO JUIZ QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI CONTEÚDO TERMINATIVO E IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, PORTANTO, EQUIPARADO A SENTENÇA E IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASOS DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO, AFASTANDO O ERRO GROSSEIRO QUANDO PRESENTE BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE OBRIGAÇÕES PARCELADAS, CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA, CONFORME TEORIA DA ACTIO NATA E PRECEDENTES DO STJ.6. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.7. A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ELETRONICAMENTE PROTOCOLADA EM 11/05/2018, DENTRO DO PRAZO, SENDO A NÃO TRAMITAÇÃO DEVIDA A ERRO MATERIAL DA SERVENTIA, OBSTÁCULO EXTERNO INSUPERÁVEL À PARTE.8. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO COM METADADOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL CONFIRMA A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, AFASTANDO A INÉRCIA9. LAPSO ENTRE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO (2018) E A AUTUAÇÃO DO CUMPRIMENTO (2022) IGUALMENTE INFERIOR AO QUINQUÊNIO.10. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB: 10484/SC) - DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB: 38643/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Copaíba x Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos

ID: 326010628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015668-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

LUSIANE MAYARA PEREIRA RAMOS AVALOS

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro … Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 193.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 101/104), em nome de Lusiane Mayara Pereira Ramos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, se o caso. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), LUIZ ANTÔNIO BRITO (OAB 463758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029084-81.2025.4.01.3300

ID: 309357562

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029084-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONE ALVES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1029084-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE JESUS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1029084-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONE ALVES SANTANA - BA66470 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, proposta por Alexsandro de Jesus Santos em face da Caixa Econômica Federal. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento habitacional com a ré, cujas prestações evoluíram de maneira desproporcional, passando de R$ 416,96 para mais de R$ 1.000,00 em poucos meses, fato que comprometeu sua capacidade financeira e gerou risco à manutenção da posse do imóvel. Aduz que há cláusulas abusivas no contrato, notadamente a capitalização mensal de juros e a aplicação de taxas superiores às médias de mercado. Pede, liminarmente, a fixação das parcelas mensais no valor de R$ 684,85 (valor que afirma ser incontroverso), bem como a suspensão de eventuais medidas constritivas, de inscrição em cadastros restritivos e da ameaça à posse do bem. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo presentes os requisitos legais para concessão parcial da tutela, nos seguintes termos: a) Probabilidade do direito A documentação inicial demonstra que as prestações do financiamento cresceram em curto espaço de tempo de forma expressiva, sem explicação detalhada ou individualizada por parte da instituição financeira. Embora a mera propositura de ação revisional não afaste, por si só, a mora contratual (Súmula 380 do STJ), o autor acostou planilha com valores pagos e alega prática de anatocismo e juros acima da média de mercado. Ademais, o contrato bancário insere-se na órbita do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), o que autoriza a inversão do ônus da prova e impõe interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto às cláusulas. b) Perigo de dano irreparável O autor informa que é assalariado, casado, com dois filhos, e que os aumentos abruptos nas parcelas têm comprometido sua subsistência familiar, situação que, a continuar, pode culminar na perda do imóvel financiado, o que caracteriza o periculum in mora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Autorizo o depósito judicial do valor mensal de R$ 684,85 (seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), considerado pelo autor como incontroverso, até ulterior decisão deste juízo; Determino que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), bem como de adotar medidas constritivas ou de retomada do imóvel financiado, enquanto vigente o depósito regular do valor ora fixado; Fixo prazo de 10 (dez) dias para que o autor comprove nos autos o primeiro depósito judicial, sob pena de revogação da medida liminar ora concedida. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Determino, com fundamento no art. 73, §1º, do CPC, a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da demanda, com a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. [Assinatura digital] Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível da SJBA SALVADOR, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvania Fernandes Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 296707623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023036-37.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023036-37.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilvania Fernandes da Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante da necessidade de realização de prova perici… Processo 1023036-37.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilvania Fernandes da Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante da necessidade de realização de prova pericial, nomeio a perita médica Dra Natalia Tamiko Sekiguchi (kinjiro20 3@globo.com), devidamente habilitada junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, para clarificar se cada uma das cirurgias pleiteadas pela autora no laudo de fls. 21 tem natureza complementar a tratamento de obesidade ou se entra isoladamente no campo estético. Ademais, também deve responder se cada uma está no rol ANS, expressamente ou de forma análoga, e não possui caráter experimental de eficiência não comprovada (quesitos do juízo). Considerando que somente a requerida pugnou pela produção de prova, deverá arcar exclusivamente com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, do CPC. A propósito, consigno que nessa mesma linha é o entendimento do E. TJ/SP: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 355, inciso I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes da Câmara. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029084-15.2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 12/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que apresentem resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte requerida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042082-03.2022.8.26.0602

ID: 311528250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1042082-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. I. C. I. R. J. B. DE C. R. J. DE O. R. M. M. D. R. M. D. S. A. R. C. V. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - -… Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - - J.B.C.R. - - I.R. e outro - Vistos. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que as providências pretendidas pelos requerentes resultarão em manifesta valorização imobiliária em benefício do incapaz D.R., indicando a avaliação técnica, especificamente, que haverá incremento do patrimônio do incapaz com a unificação das matrículas, reformas e instituição do condomínio edilício, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 242, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para AUTORIZAR: 1) A unificação das matrículas n.º 11.696 e n.º 11.697, ambas do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro/SP, conforme memorial descritivo e projeto técnico acostados aos autos (fls. 29/53); 2) A averbação da demolição e posterior construção com ampliação, conforme projeto completo e memorial descritivo referente ao lote objeto das sobreditas matrículas, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP; 3) A instituição de condomínio edilício referente ao imóvel resultante da unificação imobiliária, tendo por condôminos os requerentes, observando-se a divisão amigável constante do projeto completo e memorial descritivo; 4) A atribuição das unidades autônomas entre os condôminos, especialmente a atribuição ao condômino D.R. da integralidade da unidade autônoma nº 04, com frente para a Avenida Carlos Mauro, com área de 60m², correspondente à fração ideal de 11,11% da área total unificada e ampliada de 540,00m², conforme demonstrado no laudo pericial (fls. 130/220); AUTORIZO o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP a praticar todos os atos necessários ao registro, averbações e demais providências ao fiel cumprimento do presente alvará. DETERMINO à curadora V.L.R.C. que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras e regularização registral, preste contas pormenorizadas dos atos praticados, juntando documentação comprobatória dos custos efetivamente despendidos e da participação proporcional do curatelado nas despesas, conforme planilha de custos apresentada (fls. 235/239). AUTORIZO, ainda, que todos os atos necessários à efetivação das medidas ora deferidas sejam praticados pela curadora em nome do incapaz, incluindo assinatura de contratos, escrituras e demais instrumentos. Expeça-se alvará, com validade de **365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Custas pelos requerentes, observadas as regras de rateio proporcional às respectivas quotas-partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029084-46.2025.8.13.0024

ID: 328662441

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029084-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1029084-46.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA HELENA DE OLIVEIRA CALIXTO ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1029084-46.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA HELENA DE OLIVEIRA CALIXTO ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPETRANTE formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA/IMPETRANTE deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido , bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes