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Sidnei Edival Mendes x Banco Volkswagen S/A

ID: 293908247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038788-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI EDIVAL MENDES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038788-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1018451-45.2021.8.26.0576

ID: 290697830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018451-45.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACáCIO EUGêNIO DIAS AIRTON EUGêNCIO DIAS AMAURI EUGêNIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA

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MARIANE FIRMINO

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LILIANE COSTA DE CAMARGO

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ERICK SIEBEL CONTI

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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Processo 1018451-45.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1003097-77.2021.8.26.0576) - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Eugênio Dias - Acácio Eugênio Dias - - Airton Eugêncio Dias - Quet… Processo 1018451-45.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1003097-77.2021.8.26.0576) - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Eugênio Dias - Acácio Eugênio Dias - - Airton Eugêncio Dias - Quetsia Eugênio Dias - - Benedita Inocencio do Amaral - Ariádne Eugênio Dias de Araújo - Vistos. A impugnação apresentada a fls. 2309/2319 comporta acolhimento em parte. O herdeiro Airton traz questões que já foram alvo de análise pelo juízo, notadamente a menção sobre o bem sonegado (decisão de fls. 1553/1559 e fls. 1771/1775) e o usucapião (decisão de fls. 2197/2202). Sobre as dividas que foram constituídas por invasores, os débitos de consumo de água com o SEMAE são de responsabilidade do espólio. Notadamente recaem sobre os bens do espólio, devidamente registrados e estão em nome dos falecidos. Ainda que não tenham dado causa a tal situação, tem-se que cabe ao espólio custea-las objetivando certidões negativas. Sore a cessão de direitos da meação, a questão foi apreciada em sede autônoma - Autos nº 1031998-21.2022.8.26.0576 e Recurso Especial não tem efeito suspensivo capaz de obstar a partilha. A partilha foi apresentada na forma da lei, considerando o testamento e a cessão de direitos. Ainda que o condomínio não seja a melhor opção, a animosidade presente não permite a realização de uma partilha cômoda. Correta portanto a partilha de bens. A extinção de condomínio resultante da partilha e a preferência na aquisição de bens pode ser resolvida diretamente pelos envolvidos. A homologação da partilha não depende da solução da extinção dos condomínios. Assim também o plano de partilha alternativo depende da concordância de todos os herdeiros, o que não é o caso, ficando também rejeitado. Com relação a inclusão do veículo Strada, que foi incluído no cálculo do ITCMD, considerando que o veiculo foi vendido para quitar débitos do espolio e que o ITCMD é recolhido pelo valor efetivamente recebido, ou seja, sobre o líquido, de se acolher a impugnação neste particular aspecto. Ante o exposto, com a observação acima, ficam ratificadas as declarações e o plano de partilha. Comprove o inventariante a retificação do ITCMD e o pagamento das guias. Em seguida, vista à FESP e conclusos para a homologação. Intime-se. - ADV: MARIANE FIRMINO (OAB 358322/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), ERICK SIEBEL CONTI (OAB 484674/SP), ERICK SIEBEL CONTI (OAB 484674/SP), PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 259886/SP), ERICK SIEBEL CONTI (OAB 484674/SP)

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Tabajara Toledo Campos x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 290856154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031998-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABAJARA TOLEDO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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Processo 1031998-92.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tabajara Toledo Campos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ant… Processo 1031998-92.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tabajara Toledo Campos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (I) determinar ao Réu a aplicação da taxa de juros máxima considerando a média do mercado para a época da contratação dos empréstimos como especificado acima, qual seja, 2,88% e 2,85% ao mês; (II) determinar que o Réu proceda à restituição do valor recebido em excesso, dada a redução da taxa, atualizado monetariamente a partir do desembolso de cada parcela, e com incidência de juros a partir da citação, o que será apurado em sede de liquidação. Diante da causalidade, arcará a Requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da causalidade, arcará o Réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da diferença a ser restituída. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815PR)

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José Carlos Gonçalves Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307665280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0009940-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1047033-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - José Carlos Gonçalves Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - …

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Sorocaba Refrescos S/A x Rodolfo De Siqueira Braz

ID: 293587949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010367-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

RODOLFO DE SIQUEIRA BRAZ

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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CRISTIANO BUGANZA

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Processo 1010367-06.2023.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Rodolfo de Siqueira Braz e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitór…

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J. E. G. J. x B. J. S. S. A.

ID: 313915643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035975-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. G. J.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1035975-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - J.E.G.J. - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Fls. 214/219 e fls. 223/224 - Os embargos de declaração servem para com…

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Processo nº 1048973-06.2023.8.26.0602

ID: 323243420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048973-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA MARINO

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Processo 1048973-06.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.W.M. - ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido R. B. M. ao pagamento da pensão aliment…

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Geremias Wilcler x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310141995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003232-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS WILCLER

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PLÍNIO DUARTE CHRISTOFOLETTI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI

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Processo 0003232-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1036848-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geremias Wilcler - Aymoré - Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0003232-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1036848-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geremias Wilcler - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Cadastre-se a cessionária ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FIDC NÃO PADRONIZADOS na presente execução. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições a este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que indique o local onde se encontra o veículo, a fim de ser reintegrado na posse do embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, contatos da data da intimação e sob pena de multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a se reverter em prol da parte exequente, advertido-o de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia (se escoado o prazo de quinze dias sem integral cumprimento da obrigação), sem prejuízo do início da incidência da multa diária aqui fixada, incidirá também a verba honorária, fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal. ADVERTÊNCIAS: 1) cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00, se escoado o prazo sem integral cumprimento da obrigação, incidirá também a verba honorária, fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2) findo o prazo para cumprimento da obrigação (15 dias) sem adimplemento das obrigações, terá início a contagem do prazo de quinze (15) dias para apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SAMUEL PLÍNIO DUARTE CHRISTOFOLETTI (OAB 224048/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI (OAB 378979/SP)

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Lourdes Santos Passomato x Banco Bradesco S/A

ID: 296582562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015896-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SANTOS PASSOMATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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ANA LETICIA RUIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015896-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015896-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Lourdes Santos Passomato (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Não conheceram do recurso do banco réu e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS SEM COMBATER OS MOTIVOS CONSTANTES DA SENTENÇA, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA IDOSA, CONSIDERADA HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO, FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$5.000,00 DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Leticia Ruis (OAB: 403637/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031998-03.2025.4.01.3500

ID: 296035278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031998-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031998-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031998-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEJANIRA ANGELICA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Defiro o pedido de prioridade de tramitação (art. 1.048 do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses. Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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