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"1031998-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 1031998-14.2022.8.11.0002

ID: 281604172

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031998-14.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ARRUDA PAULA CELIA MARIA DE ARRUDA PAULA

Intimação

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Numero do Processo PJE nº 1031998-14.2022.8.11.0002. Acusada: Célia Maria de Arruda Paula. DECISÃO Para fins de readequação da…

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Nager Rodrigues Duque x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 330310048

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1031998-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGER RODRIGUES DUQUE

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1031998-23.2024.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1031998-23.2024.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 196192381. Contrarrazões apresentadas no id. 199277493. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em omissão/erro material, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Nager Rodrigues Duque x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 283293036

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1031998-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAGER RODRIGUES DUQUE

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031998-23.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NAGER RODRIGUES DUQUE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLICKBANK INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031998-23.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NAGER RODRIGUES DUQUE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por NAGER RODRIGUES DUQUE contra CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, qualificados na petição inicial. 2. Narra a inicial que a requerente foi surpreendida com desconto mensais em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado supostamente contratado com a reclamada. Afirma que não contratou qualquer serviço que pudesse originar os descontos mensais. 3. Deste modo, postula pela citação da ré para que promova a exibição judicial do contrato empréstimo consignado em folha de pagamento (modalidade cartão de crédito), planilha evolutivo do débito bem como as faturas desde início da contratação do referido cartão, sob pena de multa diária. 4. A inicial foi recebida como exibição de documentos e a liminar foi deferida, oportunidade em que o réu foi intimado para realizar a exibição do contrato firmado entre as partes, no prazo de 5 dias (id. 170101205). 5. O requerido, regularmente citado, apresentou contestação no id nº 171301132. Na mesma oportunidade juntou suposto contrato vinculado a empresa Capital Consig. 6. Réplica apresentada no id nº 175780380 7. Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. 8. O pedido é de exibição de documentos. Não comporta, portanto, discussão meritória qualquer, nos termos do §2º do artigo 382, do Código de Processo Civil. 9. Deste modo, qualquer discussão acerca da legitimidade ou não documento exibido, sua veracidade e todos os outros aspectos deverão ser objeto, se o caso, de discussão por via própria, que não esta demanda. 10. A sentença proferida nas ações de antecipação de provas é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. 11. Não há qualquer manifestação sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. 12. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material. Apenas há documentação judicial de fatos. A valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. 13. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 381, INCISOS I E III, DO CPC PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082221185, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 05-03-2020) 14. O pedido inicial foi recebido como procedimento de exibição de documento, dado o interesse da autora em ter acesso a documentos em poder do requerido, envolvendo a sua relação jurídica com a instituição financeira, para que tenha claro conhecimento do suposto negócio jurídico firmado entre as partes que deu ensejo a descontos mensais em seu benefício previdenciário. 15. Em que pese o réu ter apresentado contestação nos autos, não juntou cópia da documentação solicitada na inicial, juntou apenas suposto contrato vinculado a autora com a empresa Capital Consig, empresa diversa daquela discutida na inicial e em nome de quem são realizados os descontos. Desde modo, ante a ausência de juntada do documento originário da contratação (contrato e autorização de descontos) as alegações autorais devem ser aceitas para impor, em definitivo a exibição pretendida. 16. De qualquer forma, as questões relativas à omissão verificada e o não atendimento do dever de cooperação da própria relação estabelecida entre os litigantes não pode ser aqui solucionadas, por desbordarem dos limites dessa lide, uma vez que na produção antecipada de provas o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência de fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC), lhe cabendo, tão só, constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento. 17. Por essas razões, a lacuna não preenchida pelo réu não acarreta, de imediato e nessa oportunidade, a incidência da consequência prevista no art. 400, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pena de confissão aludida no mencionado dispositivo legal só deverá ser aplicada pelo juízo da causa dita principal, em regular e ampla instrução probatória. 18. Nem se justifica a fixação, nessa oportunidade, de multa diária para o caso de não atendimento da ordem, ficando ressalvada a reapreciação desse ponto em fase subsequente, caso persistente, de maneira indevida, a omissão do requerido. DISPOSITIVO 19. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de exibição de documentos e determino a apresentação, pelo réu, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, da documentação individualizada na petição inicial: cópia do contrato MEU CASHCARD (modalidade cartão de crédito), planilha evolutivo do debito bem como as faturas desde início da contratação, sob pena, em caso de nova renitência, de expedição de mandado de busca e apreensão, ficando indeferida, por enquanto, a fixação de multa diária. 20. A presente ação, nos termos dos fundamentos da presente sentença e sob a égide do Código de Processo Civil, é uma produção antecipada de provas, na qual não se admite defesa ou recuso (art. 382, § 4º, do CPC), de modo que inviável e incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de verba da sucumbência. 21. Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se por um mês eventual impressão de cópias e obtenção de certidões. 22. Após arquivem-se os autos digitais. 23. As consequências da falta de exibição, nesta demanda, dos documentos solicitados deverão ser apreciadas pelo juízo da eventual e futura ação principal, a ser livremente distribuída. 24. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Carolina Alessandra Alves De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 282147601

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031998-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALESSANDRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1031998-40.2024.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Carolina Alessandra Alves de Souza Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1031998-40.2024.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Carolina Alessandra Alves de Souza Recorrido(s): Banco do Brasil S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. PROPOSTA DE ADESÃO E DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CET. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos proposta de adesão, declaração de conhecimento prévio do CET, declaração de propósitos, proposta de abertura de conta, termo de adesão e cancelamento a pacote de serviços ambos assinados eletronicamente, comprovante de renda, documento pessoal e biometria facial, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica. 2. No presente caso, em que pese à alegação autoral de inexistência de origem do débito questionado, verifico que foi juntada a proposta de adesão e declaração de conhecimento prévio do CET, restando comprovada a origem da obrigação. 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que a parte promovida juntou aos autos comprovantes da contratação dos seus serviços, qual seja: fatura energisa (id. 183173408), autorização (id. 183173409), proposta/contrato de adesão a produtos e serviços (id. 183173410), declaração de conhecimento prévio (id. 183173411), proposta/contrato de adesão a produtos e serviços (id. 183173412), declaração de conhecimento prévio (id. 183173413), Declaração de propósitos e natureza da relação de negócio (id. 183173414 e 183173415), RG (id. 183173416 e 183173417), CTPS (id. 183173418), proposta/contrato de adesão a produtos e serviços (id. 183173419), proposta/contrato de adesão a produtos e serviços (id. 183173420), Termo de adesão/cancelamento a pacote de serviços de conta de depósitos (id. 183173421), Regulamento do programa de relacionamento (id. 183173422), Termo de adesão/cancelamento a pacote de serviços de conta de depósitos (id. 183173423), Regulamento do programa de relacionamento (id. 183173424) e biometria facial (id. 183173402, pag. 11). In casu, a parte reclamante aduziu não contratou nenhum serviço ou cartão junto ao reclamado. Os documentos acostados aos autos demonstram, no entanto, que houve contratação de limite de cheque especial. Nesse sentido, a parte reclamada demonstrou que houve contratação de seus serviços e que a parte reclamante, após utilizar serviços financeiros, não quitou os débitos decorrentes, de forma que a negativação é legitima.”. 7. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido no valor de R$ 431,83, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 8. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 9. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 10. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 11. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, proponho: I. com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; II. a condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. a condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 13. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 14. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1031998-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 1031998-14.2022.8.11.0002

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Carolina Alessandra Alves De Souza x Banco Do Brasil Sa