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Samantha Saadla Rosa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307024593

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA SAADLA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032969-85.2025.4.01.3500 AUTOR: SAMANTHA SAADLA ROSA V…

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Milton De Souza Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294877644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SANTO COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GREGOLIN

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANA CAROLINE CAMPOS ANTUNES

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Processo 1032969-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milton de Souza Lima - Banco Bradesco S/A - - Santo Comércio e Importação de Produtos … Processo 1032969-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milton de Souza Lima - Banco Bradesco S/A - - Santo Comércio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda - Nº de ordem: 2023/001907 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: ADRIANA CAROLINE CAMPOS ANTUNES (OAB 293994/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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M. L. P. M. x U. De R. P. C. De T. M.

ID: 277708867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032969-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. P. M.

Polo Passivo:

U. DE R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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DANIEL PADIAL

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CATARINA DE MATOS NALDI

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Catarina de Matos Naldi (OAB 306733/SP), Daniel Padial (OAB 367627/SP) Processo 1032969-51.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. P. M. - …

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Processo nº 1005299-30.2025.8.26.0562

ID: 311151790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005299-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YONE YUKIKO YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1005299-30.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Yone Yukiko Yamamoto - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na… Processo 1005299-30.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Yone Yukiko Yamamoto - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 1032969-67.2015.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, visando a declaração do direito à reposição salarial de 1,5% concedida aos servidores do Tribunal de Justiça no ano de 2011, com efeitos a partir da data-base da categoria. Com a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções nº 385/21 e nº 398/21, buscou-se a especialização e modernização do Poder Judiciário, com aumento da eficiência e rapidez na tramitação dos processos. No âmbito estadual, a Portaria Conjunta nº 10.506/2024 eo Comunicado Conjunto nº 867/2024 cuidaram da implantação, em 25/11/2024, do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação à competência, o item 1 do referido comunicado estabeleceu que aquele núcleo tem "competência exclusiva, com abrangência em todo o território estadual, para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de SERVIDOR PÚBLICO CIVIL e MILITAR, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas." (grifei) No que toca à redistribuição das ações em curso quando da instalação do núcleo, o art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 10.506/2024 dispôs que "Não haverá redistribuição de ações coletivas que compõem o acervo processual das unidades judiciárias abrangidas pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público", tampouco redistribuição de execuções individuais das ações coletivas já em curso,salvo com relação aos processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo". Assim, tendo em vista a distribuição ter ocorrido posteriormente à instalação, redistribuam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público - para seu regular processamento, com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1032969-22.2024.4.01.3500

ID: 283109249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032969-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIEGO SALOMON MORA CASTRO Advogado do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIEGO SALOMON MORA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS O processo nº 1032969-22.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Localiza Rent A Car S/A x Aneli Bueno De Oliveira

ID: 321375357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038207-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ANELI BUENO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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GLEIDE MARTINS PRADO

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FELIPE FERREIRA BORGES

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Processo 1038207-25.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Localiza Rent A Car S/A - Aneli Bueno de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1038207-25.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Localiza Rent A Car S/A - Aneli Bueno de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a requerida a (I) pagar à autora o valor de R$ 1.080,54 (mil e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) pela locação do veículo, com correção monetária nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e juros legais de 1% ao mês, ambos a partir do término da locação (14.03.2022); e (II) indenizar a autora pelas perdas e danos sofridas, no montante de R$ 142.893,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e três reais), com correção monetária a partir do evento danoso (14.03.2022) nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)

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Processo nº 1001153-12.2025.8.26.0152

ID: 326540583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-12.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F. R. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ROBERTA WATANABE

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Processo 1001153-12.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D.C. - - F.G.F. - Vistos. FELIPE GARNIER FERNANDES e RUTE DOMINGUES GARNIER ajuizaram a presente… Processo 1001153-12.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D.C. - - F.G.F. - Vistos. FELIPE GARNIER FERNANDES e RUTE DOMINGUES GARNIER ajuizaram a presente ação com a finalidade de alterar o regime de bens adotado no casamento para a separação total de bens. A inicial veio acompanhada de documentos. Os requerentes juntaram as certidões do distribuidor tanto da esfera estadual quanto federal. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O art. 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. No caso, as certidões negativas juntadas aos autos indicam que a modificação pretendida não trará prejuízo a terceiros. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente ao pleito. Assim, de rigor acolher a alteração pretendida. No tocante aos efeitos, é posicionamento consolidado na jurisprudência que a alteração do regime de bens produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da sentença que deferir a modificação, para que sejam preservados os direitos de terceiros de boa fé, não havendo que se falar, portanto, em efeitos retroativos. Por todos, destaco: "CASAMENTO - Regime de bens - Alteração da separação de bens para a comunhão parcial Efeitos "ex nunc" - Direito de terceiros credores anteriores à alteração garantidos pelo patrimônio comum Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível 1019195-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)" Ante o exposto, ACOLHO o pedido e o faço para ALTERAR o regime de bens adotado no casamento dos requerentes, que passará a ser o da separação total de bens, com a ressalva de que tal modificação não prejudicará direitos de terceiros adquiridos antes do trânsito em julgado desta sentença. Custas pelos requerentes. Sem honorários advocatícios. A presente sentença, assinada digitalmente e instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP), ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP)

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F. F. F. x A. P. P. De A. M.

ID: 328206611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017837-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F.

Polo Passivo:

A. P. P. DE A. M.

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

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Processo 1017837-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.F.F. - A.P.P.A.M. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo l… Processo 1017837-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.F.F. - A.P.P.A.M. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP)

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Processo nº 1006488-25.2022.8.26.0602

ID: 304360584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006488-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREZ RODRIGUES DA CUNHA ALTAMIRO APARECIDO LEITE ANDREIA PEREZ ANTONIO LEITE CLEUSA LEITE TOZZI ELIANA BEATRIZ PEREZ DE ALMEIDA JOSé CARLOS LEITE JULIANA APARECIDA PERES MARIA DE LOURDES LEITE REGINALDO PERES TEREZA LEITE MUNIZ VALDIRENE LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES DE SOUZA

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Processo 1006488-25.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Leite - - Valdirene Leite de Souza - - Tereza Leite Muniz - - Reginaldo Peres - - Maria de Lourdes Leite - … Processo 1006488-25.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Leite - - Valdirene Leite de Souza - - Tereza Leite Muniz - - Reginaldo Peres - - Maria de Lourdes Leite - - Juliana Aparecida Peres - - Adriana Perez Rodrigues da Cunha - - Eliana Beatriz Perez de Almeida - - Cleusa Leite Tozzi - - Antonio Leite - - Andreia Perez - - Altamiro Aparecido Leite - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, cada um dos autores deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Ou, face a existência do litisconsórcio ativo, é possível o rateio dos valores das custas e despesas processuais entre os autores. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outros x José Roberto Damião

ID: 278573998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034327-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DAMIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

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LORENA LOUREIRO CHAGAS

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PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034327-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034327-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelante: Realflex Produtos de Borrachas Ltda - Apelado: José Roberto Damião - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA POR J. R. D. CONTRA N. D. I. S. S. A. E R. F. P. B. LTDA. PARA INCLUSÃO DO AUTOR E SUA ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.(I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA PELA FALHA NA MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR; (II) A RESPONSABILIDADE DA N. D. I. S. S. A. PELA NEGATIVA DE INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E (III) A RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.FOI DEMONSTRADA A FALHA DA EX-EMPREGADORA R. P. B. LTDA. AO NÃO MIGRAR O AUTOR PARA O NOVO PLANO DE SAÚDE.E A NEGATIVA DA N. D. I. S. S. A. EM INCLUIR O AUTOR NO PLANO ATRAI SUA RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADO, CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É DA EX-EMPREGADORA. A NEGATIVA DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE IMPLICA NA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC. I; ART. 85, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Pedro Jose Sisternas Fiorenzo (OAB: 97721/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - Luiz Roberto Meirelles Teixeira (OAB: 112411/SP) - 4º andar

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