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Resultados para "1032969-25.2022.8.26.0602"

J C Florindo & Cia Ltda x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 299262361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J C FLORINDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA Trata-se de impugnação de crédito proposta por JC FLORINDO & CIA LTDA., onde requer a retificação de seu crédito para a classe II – garantia real, com fundamento na existência de penhor mercantil previsto em contrato (ID. 164129109). Os Impugnados, por sua vez, defenderam a improcedência da impugnação, sustentando que as garantias contratuais não teriam sido devidamente formalizadas (ID. 166706148). No parecer apresentado inicialmente, a Administradora Judicial manifestou-se pela rejeição do pleito, em razão da inexistência de registro eficaz das garantias antes da formulação do pedido de recuperação judicial, salientando o caráter constitutivo do registro do penhor, que, por ter sido efetuado apenas após o ajuizamento da recuperação, não teria o efeito de modificar a natureza quirografária do crédito arrolado em favor da Impugnante (ID. 166887779). Em posicionamento distinto, o Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão do Impugnante, sustentando que a existência do penhor entre as partes envolvidas seria suficiente para permitir a reclassificação do crédito, independentemente do momento de sua formalização registral (ID. 175821657). Em cumprimento à ordem constante do ID. 185610328, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, a qual foi realizada em 11/04/2025, conforme termo juntado no ID. 190382626. Na oportunidade, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja validade encontra-se condicionada à aprovação e posterior homologação do Plano de Recuperação Judicial, cuja Assembleia Geral de Credores foi marcada para o dia 30/04/2025. Visando resguardar os direitos da credora JC Florindo & Cia Ltda. e assegurar a continuidade das negociações, as partes concordaram em suspender o feito por 45 (quarenta e cinco) dias. Na sequência, por meio das petições de IDs. 195411177 e 195574835, as partes solicitaram o cancelamento da audiência de conciliação redesignada para o dia 29/05/2025, reafirmando que a validade do acordo firmado permanece vinculada à homologação do plano de recuperação judicial. Requereram, ainda, a suspensão do processo até que se concretize referida homologação. Contudo, o Administrador Judicial, ao analisar a ata da Assembleia Geral de Credores e o aditivo ao plano de recuperação judicial (ID. 195806850 – RJ), verificou que o Impugnante aderiu de forma expressa à alternativa "D" de pagamento prevista para os credores quirografários, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos e pelas imagens anexadas (ID. 196310161) Nesse contexto, vislumbro razão ao Administrador Judicial, pois torna-se essencial a apresentação formal do instrumento do acordo extrajudicial mencionado, com o propósito de esclarecer se sua eficácia está, de fato, subordinada à adesão já manifestada na assembleia, ou se consiste em ajuste autônomo que alteraria os parâmetros da adesão coletiva ao plano. Assim, ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o instrumento de acordo celebrado, esclarecendo com precisão as duvidas levantadas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Sirlena Da Silva Correa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305690825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1032969-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1032969-25.2024.8.11.0003 Vistos etc... SIRLENA DA SILVA CORREA, com qualificação nos a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1032969-25.2024.8.11.0003 Vistos etc... SIRLENA DA SILVA CORREA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 332006028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME J C FLORINDO & CIA LTDA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA Trata-se de impugnação de crédito proposta por JC FLORINDO & CIA LTDA., por meio da qual se requer a reclassificação do crédito para a Classe II – garantia real, com fundamento na existência de penhor mercantil previsto em contrato firmado entre as partes (Id. 164129109). Os impugnados, por sua vez, manifestaram-se pela improcedência da impugnação, sustentando que as garantias contratuais invocadas não teriam sido formalizadas de forma adequada e tempestiva (Id. 166706148). Em parecer inicial, a administradora judicial opinou pela rejeição da impugnação, destacando a inexistência de registro válido e eficaz da garantia real antes do ajuizamento da recuperação judicial. Ressaltou, ainda, o caráter constitutivo do registro do penhor, que somente teria ocorrido após o pedido recuperacional, não sendo apto a modificar a natureza quirografária do crédito atribuído à impugnante (Id. 166887779). Em sentido diverso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à pretensão da credora, entendendo que a existência do penhor contratual seria suficiente para fundamentar a reclassificação do crédito, independentemente do momento em que se deu o registro (Id. 175821657). Em cumprimento à decisão constante do Id. 185610328, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, realizada em 11/04/2025, conforme termo de audiência constante no Id. 190382626. Na ocasião, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja eficácia foi condicionada à posterior homologação do plano de recuperação judicial, cuja Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30/04/2025. Em razão disso, as partes solicitaram a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com o objetivo de preservar os termos da negociação e aguardar o desfecho da deliberação coletiva. Posteriormente, nos Ids. 195411177 e 195574835, as partes requereram o cancelamento da audiência de conciliação redesignada para o dia 29/05/2025, reiterando que a validade do acordo extrajudicial permanece condicionada à homologação do plano de recuperação judicial e postulando a continuidade da suspensão do processo até que tal homologação seja concretizada. Entretanto, ao analisar a ata da Assembleia Geral de Credores e o aditivo ao plano de recuperação judicial (Id. 195806850 – RJ), o administrador judicial constatou que a impugnante aderiu expressamente à alternativa "D" de pagamento, prevista para os credores quirografários. Tal conclusão foi confirmada pelos documentos e imagens juntados aos autos (Id. 196310161). Nesse contexto, no Id. 196310161, a administradora judicial conjunta opinou pela intimação das partes, para que juntassem aos autos o acordo extrajudicial celebrado, esclarecendo se seu conteúdo guarda relação direta com a opção de pagamento "D" à qual aderiu a credora na Assembleia Geral de Credores, a fim de viabilizar sua devida análise e garantir segurança jurídica à condução do processo de soerguimento. Devidamente intimadas, as impugnadas apresentaram, no Id. 199179318, em resposta ao despacho de Id. 197208390, o instrumento contratual celebrado entre as partes (Id. 199179319). Na sequência, no Id. 199617779, a impugnante requereu a juntada aos autos do “Termo de Apoio ao Plano de Recuperação Judicial – Credor Fomentador”, firmado em 24 de março de 2025, conforme determinação judicial. Requereu, ainda: (a) o reconhecimento da validade e regularidade do referido instrumento, cuja eficácia está expressamente condicionada à homologação judicial do plano, nos termos da cláusula 2.1; (b) o reconhecimento da compatibilidade entre o conteúdo do termo de apoio e a adesão da impugnante à opção “D” do plano e (c) a manutenção da suspensão do presente feito até a homologação definitiva do plano de recuperação judicial, conforme já pleiteado pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 12, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “i”, da Lei nº 11.101/2005, determino: INTIME-SE o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias corridos, acerca do acordo extrajudicial juntado aos autos realizados pelas partes no bojo da presente impugnação de crédito. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Sirlena Da Silva Correa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330800035

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1032969-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032969-25.2024 Ação: Repactuação de Dívidas – Superendividamento Autora: Sirlene da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032969-25.2024 Ação: Repactuação de Dívidas – Superendividamento Autora: Sirlene da Silva Correa Ré: Energisa Mato Grosso S/A Vistos, etc... SIRLENE DA SILVA CORREA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é consumidora de energia elétrica – UC 6/1467794; que, possui 37 (trinta e sete) faturas em aberto, no importe de R$ 14.224,39 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais, trinta e nove centavos), referente ao período de dezembro de 2021 a outubro de 2024; que, recebe a importância de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês, assim, requer a procedência da ação, condenação a da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi deferida assistência judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré, sendo designada audiência de conciliação, a qual se realizou, não se obtendo êxito. Devidamente citada, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes ré requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Com relação a inépcia da inicial, entendo pelo não acolhimento, haja vista que a mesma contém elementos suficientes para dela extrair a causa de pedir e sua extensão. Nesse sentido, a ausência de comprovação dos descontos alegados se confunde também com o mérito e deverá ser analisada como tal. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa que está em débito com a empresa ré no importe de R$ 14.224,39 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais, trinta e nove centavos, referente a 37 (trinta e sete) faturas, referente ao período de dezembro/2021 a outubro/2024. Aduz mais que não se exime dos seus débitos, porém, em face do parco rendimento que percebe, não possui condições de honrar o compromisso, assim, pretende negociar o pagamento do débito dentro de suas condições. Na repactuação de dívidas, o ônus da prova recai sobre o consumidor superendividado, que deve comprovar a sua impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial e a sua boa-fé. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa inversão não é automática. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece. Há superendividamento quando se constata o comprometimento do sustento e dilapidação do patrimônio do consumidor em decorrência de contratação de crédito para a satisfação de necessidades pessoais de consumo, com descontrole das finanças particulares do indivíduo, fora do contexto profissional e com boa fé na aquisição descuidada dos empréstimos. Diga-se que a dívida contraída pela autora não compromete a sua subsistência, vez que não centrou nenhum documento que possa sedimentar suas assertivas. De bom alvitre pontuar que a parte autora não demonstrou de forma inequívoca o comprometimento do seu rendimento, apenas alegou. EMENTA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial. (TJ-MT - AC: 10349057320218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) É o caso dos autos, em sendo assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento" promovida por SIRLENE DA SILVA CORREIA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão Id 179069398. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 21 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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