Resultados para "1032969-88.2023.8.26.0602" – Página 15 de 25

Benedita De Lourdes Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309303811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LOURDES ALMEIDA PAULO ELIAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014469-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1028351-08.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benedita de Lourdes Almeida - Paulo Elias Soares e outro…

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Maria Helena Carone Gomes x Restaurante Lollita S

ID: 315779174

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203323-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARONE GOMES

Polo Passivo:

RESTAURANTE LOLLITA S

Distribuídos

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MICHELLE DE BARROS LUNA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2203323-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1028701-88.2023.8.26.0602

ID: 318861329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028701-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1028701-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as par…

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Processo nº 0019468-50.2024.8.26.0602

ID: 330429938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019468-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO BOTTONE VANESSA ALVES CORREIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 0019468-50.2024.8.26.0602 (processo principal 1039856-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Agnelo Bottone - - Vanessa Alves Correia Gonçalves - Vi…

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Processo nº 1032969-20.2023.4.01.3900

ID: 255795488

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-20.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES

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CAMILA GOES VIANA

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RENAN CONCEICAO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1032969-20.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Benedita De Lourdes Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307622318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LOURDES ALMEIDA PAULO ELIAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014469-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1028351-08.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benedita de Lourdes Almeida - Paulo Elias Soares e outro…

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Benedita De Lourdes Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307622319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LOURDES ALMEIDA PAULO ELIAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014469-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1028351-08.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benedita de Lourdes Almeida - Paulo Elias Soares e outro…

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Processo nº 0009539-90.2024.8.26.0602

ID: 290736461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009539-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009539-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1022978-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relação: 0401/2025…

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Processo nº 1002608-88.2023.8.26.0602

ID: 290769001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002608-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDA VILLE CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002608-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Varanda Ville Club - Vistos. Para que surta seus regulares efeitos, HOMOLOGO O …

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Processo nº 1000517-07.2025.8.26.0068

ID: 328583976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000517-07.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVéRIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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Processo 1000517-07.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Maria de Lourdes Silvério Araujo - Vistos. MARIA DE LOURDES SILVÉRIO ARAÚJO, já qual… Processo 1000517-07.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Maria de Lourdes Silvério Araujo - Vistos. MARIA DE LOURDES SILVÉRIO ARAÚJO, já qualificada nos autos, ajuizou cumprimento de sentença individual em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haja vista sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 1032969-67.2015.8.26.0053. Não houve manifestação da Fazenda do Estado, conforme certidão de fls. 50. É a síntese do necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o reajuste anual dos servidores precisa estar previsto em Lei Orçamentaria Anual. Assim, mesmo que previsto em outra norma, não será devido se não constar na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, no caso em tela não se aplica referido julgamento, pois distintas as situações. A exequente busca a satisfação de crédito referente a reajuste anual concedido, mas pago em atraso. Conforme é possível extrair da sentença da ação coletiva, a Fazenda foi condenada ao pagamento retroativo de reajuste anual. Isto porque a data-base do reajuste para a categoria é 1º de março de cada ano, consoante Lei Estadual nº 12.177/2005, mas o reajuste de 2011 foi pago somente a partir de outubro. Portanto, a pretensão da exequente não é recebimento de reajuste não contemplado em Lei Orçamentaria Anual, mas sim recebimento de reajuste já concedido a partir da data-base legalmente instituída. Tal direito foi reconhecido na ação civil pública nº 1032969-67.2015.8.26.0053, já transitada em julgado. Não houve por parte da Fazenda impugnação aos valores apresentados no presente cumprimento de sentença. Nesse contexto, homologo os valores apresentados pela exequente. Condeno a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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