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Processo nº 0820918-46.2024.8.20.5004

ID: 258938752

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820918-46.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA BRUNA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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ROBERTA FRAGA FERREIRA

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MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0820918-46.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0820918-46.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA BRUNA CARDOSO DA SILVA REU: CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à perempção. A parte ré suscitou que o caso em tela deveria ser albergado pelo reconhecimento da perda do direito de ação fundado em perempção, uma vez que a parte autora já ingressara com três ações idênticas, todas extintas sem resolução do mérito por sua inércia: Processos 0831061-06.2024.8.20.5001, 0808063-35.2024.8.20.5004 e 0811318-35.2023.8.20.5004), sendo o presente, o quarto processo movido pela requerente. A pesquisa junto ao PJe demonstrou que no processo 0831061-06.2024.8.20.5001, a inicial foi indeferida em razão de ausência de emenda da petição inicial relativo à juntada de procuração devidamente subscrita com a identificação da menor, assim como a qualificação da representante e a sua assinatura. Os demais processos tiveram sua extinção decretada em razão de ser a parte autora representada por sua mãe. Assim, tenho que não há que se falar em perempção, haja vista que, em apenas uma das situações houve motivação, no teor da decisão, quanto ao abandono de causa. Portanto, resta inaplicável o instituto do art. 486, § 3º do CPC, não sendo possível levantar qualquer hipótese de fulminação do direito da parte autora em propor a presente ação. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Diz a parte autora que em dezembro de 2022 foi até o estabelecimento da parte ré para a realização de compras do final do ano e, durante uma pequena distração, deixou seu celular S 20 FE 128 GB em cima de uma bancada na seção de xícaras, retornando logo depois, não encontrando mais o aparelho, oportunidade em que solicitou a ajuda dos seguranças do local, sendo apresentadas as imagens das câmeras onde se observou uma terceira pessoa furtando o celular. Acrescenta que informou o furto ocorrido no exato momento em que tudo aconteceu, entretanto, a parte ré em momento algum se colocou à disposição para solucionar o caso, informando que nada poderia ser feito ou até mesmo alegando que o furto seria uma farsa da parte autora. Ressalta que é pessoa portadora de episódios depressivos recorrentes e outros transtornos ansiosos e tal fato fez com que tivesse um sério agravamento em seu quadro psicológico. Narrou sofrer danos de ordem material e moral. Requereu: i) dano material (R$ 1.999,00); ii) dano moral (R$ 10.000,00). Validamente citada, a parte ré ofertou defesa afirmando, em suma, a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º do CDC) pelo dever de guarda; a inexistência de dano material ou moral e da comprovação de titularidade e suposto valor do bem material. Não assiste razão à parte autora. A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se requerente e requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedoras estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. No caso em análise, imperioso ressaltar que a parte autora não colaciona a Nota Fiscal do produto que afirma haver sido furtado dentro do estabelecimento comercial da ré, prova que poderia facilmente produzir. Conforme princípio ínsito no art. 333 do CPC, inciso I: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, ônus do qual não se desincumbiu, não estando o dano material comprovado. Doutro modo, mesmo que se considerasse tal titularidade, tenho que não há que se falar na responsabilização da promovida pelos eventuais danos provenientes do desaparecimento do celular da demandante em sua loja. Isto porque, trata-se a hipótese de típico caso de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço enquadrado nos artigos 12 a 17, do CDC, onde a responsabilidade objetiva do prestador de serviços referente ao dever de garantir a segurança do consumidor não alcança os objetos pessoais, os quais devem permanecer sob a vigilância e guarda do consumidor, à míngua de dever legal de segurança absoluta imposto ao fornecedor. Em se tratando de bem que se encontrava sob os cuidados da requerente no momento do furto, não há como imputar à requerida a responsabilidade decorrente da falha no dever de guarda e vigilância, uma vez que o produto subtraído não estava sob sua responsabilidade e que, a rigor, sequer tem condições de zelar pelos pertences de cada um dos seus clientes. Desse modo, está excluída a responsabilidade do fornecedor, à luz do determina o art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo inócua a produção de outras provas. Nesse sentido, a jurisprudência: Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Furto de celular nas dependências do estabelecimento comercial. Ação julgada improcedente. Alegação de falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva que não afasta o dever de guarda e cuidado em relação aos objetos pessoais. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido, com observação. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade à ré. (TJSP; Apelação Cível 1034238-58.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR DO INTERIOR DA BOLSA EM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA REQUERIDA INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1121410-72.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Prestação de serviços Reparação de danos materiais e morais Furto de celular no interior do supermercado Desídia enegligência do consumidor - Ausência de responsabilidade do estabelecimento - Improcedência mantida Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1012745-88.2019.8.26.0564; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESAPARECIMENTO DE ÓCULOS ESQUECIDO NO CAIXA DO SUPERMERCADO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE LOCALIZAÇÃO E GUARDA DOS PERTENCES PESSOAIS QUE O CLIENTE LEVA CONSIGO – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00018495620208160140 Quedas do Iguaçu, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Por fim, no que toca ao dano moral, este não restou minimamente demonstrado nos autos, considerando a inexistência do cometimento de ato ilícito, pela demandada. III – Do dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). NATAL /RN, 15 de abril de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820918-46.2024.8.20.5004

ID: 258938755

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820918-46.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRNE IRMãOS E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0820918-46.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0820918-46.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA BRUNA CARDOSO DA SILVA REU: CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à perempção. A parte ré suscitou que o caso em tela deveria ser albergado pelo reconhecimento da perda do direito de ação fundado em perempção, uma vez que a parte autora já ingressara com três ações idênticas, todas extintas sem resolução do mérito por sua inércia: Processos 0831061-06.2024.8.20.5001, 0808063-35.2024.8.20.5004 e 0811318-35.2023.8.20.5004), sendo o presente, o quarto processo movido pela requerente. A pesquisa junto ao PJe demonstrou que no processo 0831061-06.2024.8.20.5001, a inicial foi indeferida em razão de ausência de emenda da petição inicial relativo à juntada de procuração devidamente subscrita com a identificação da menor, assim como a qualificação da representante e a sua assinatura. Os demais processos tiveram sua extinção decretada em razão de ser a parte autora representada por sua mãe. Assim, tenho que não há que se falar em perempção, haja vista que, em apenas uma das situações houve motivação, no teor da decisão, quanto ao abandono de causa. Portanto, resta inaplicável o instituto do art. 486, § 3º do CPC, não sendo possível levantar qualquer hipótese de fulminação do direito da parte autora em propor a presente ação. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Diz a parte autora que em dezembro de 2022 foi até o estabelecimento da parte ré para a realização de compras do final do ano e, durante uma pequena distração, deixou seu celular S 20 FE 128 GB em cima de uma bancada na seção de xícaras, retornando logo depois, não encontrando mais o aparelho, oportunidade em que solicitou a ajuda dos seguranças do local, sendo apresentadas as imagens das câmeras onde se observou uma terceira pessoa furtando o celular. Acrescenta que informou o furto ocorrido no exato momento em que tudo aconteceu, entretanto, a parte ré em momento algum se colocou à disposição para solucionar o caso, informando que nada poderia ser feito ou até mesmo alegando que o furto seria uma farsa da parte autora. Ressalta que é pessoa portadora de episódios depressivos recorrentes e outros transtornos ansiosos e tal fato fez com que tivesse um sério agravamento em seu quadro psicológico. Narrou sofrer danos de ordem material e moral. Requereu: i) dano material (R$ 1.999,00); ii) dano moral (R$ 10.000,00). Validamente citada, a parte ré ofertou defesa afirmando, em suma, a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º do CDC) pelo dever de guarda; a inexistência de dano material ou moral e da comprovação de titularidade e suposto valor do bem material. Não assiste razão à parte autora. A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se requerente e requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedoras estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. No caso em análise, imperioso ressaltar que a parte autora não colaciona a Nota Fiscal do produto que afirma haver sido furtado dentro do estabelecimento comercial da ré, prova que poderia facilmente produzir. Conforme princípio ínsito no art. 333 do CPC, inciso I: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, ônus do qual não se desincumbiu, não estando o dano material comprovado. Doutro modo, mesmo que se considerasse tal titularidade, tenho que não há que se falar na responsabilização da promovida pelos eventuais danos provenientes do desaparecimento do celular da demandante em sua loja. Isto porque, trata-se a hipótese de típico caso de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço enquadrado nos artigos 12 a 17, do CDC, onde a responsabilidade objetiva do prestador de serviços referente ao dever de garantir a segurança do consumidor não alcança os objetos pessoais, os quais devem permanecer sob a vigilância e guarda do consumidor, à míngua de dever legal de segurança absoluta imposto ao fornecedor. Em se tratando de bem que se encontrava sob os cuidados da requerente no momento do furto, não há como imputar à requerida a responsabilidade decorrente da falha no dever de guarda e vigilância, uma vez que o produto subtraído não estava sob sua responsabilidade e que, a rigor, sequer tem condições de zelar pelos pertences de cada um dos seus clientes. Desse modo, está excluída a responsabilidade do fornecedor, à luz do determina o art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo inócua a produção de outras provas. Nesse sentido, a jurisprudência: Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Furto de celular nas dependências do estabelecimento comercial. Ação julgada improcedente. Alegação de falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva que não afasta o dever de guarda e cuidado em relação aos objetos pessoais. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido, com observação. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade à ré. (TJSP; Apelação Cível 1034238-58.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR DO INTERIOR DA BOLSA EM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA REQUERIDA INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1121410-72.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Prestação de serviços Reparação de danos materiais e morais Furto de celular no interior do supermercado Desídia enegligência do consumidor - Ausência de responsabilidade do estabelecimento - Improcedência mantida Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1012745-88.2019.8.26.0564; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESAPARECIMENTO DE ÓCULOS ESQUECIDO NO CAIXA DO SUPERMERCADO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE LOCALIZAÇÃO E GUARDA DOS PERTENCES PESSOAIS QUE O CLIENTE LEVA CONSIGO – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00018495620208160140 Quedas do Iguaçu, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Por fim, no que toca ao dano moral, este não restou minimamente demonstrado nos autos, considerando a inexistência do cometimento de ato ilícito, pela demandada. III – Do dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). NATAL /RN, 15 de abril de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0008154-82.2025.8.26.0405

ID: 292853062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008154-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incide… Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.325,70, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 0805586-16.2024.8.20.0000

ID: 326306064

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805586-16.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805586-16.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805586-16.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NAT COMERCIO DE RASTAURANTE LTDA e outros (2) DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. xxx) interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29110209): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BAIXADA EM RAZÃO DE ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO REGULAR QUE NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MERO INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.101.728/SP. SÚMULA Nº 430/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 3º, parágrafo único, 4º, da Lei Federal nº 6830/90; aos arts. 128, 134, 135 do Código Tributário Nacional; e ao art. 9º, da Lei Complementar nº 123/2006. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, a recorrente aponta o malferimento do art. 135 do CTN e o art. 535, II, do CPC, que versam acerca da responsabilidade tributária solidária e a capacidade do Fisco Estadual de arguir acerca da ilegitimidade passiva nas execuções fiscais, respectivamente. Conquanto a argumentação empreendida nesse apelo, este Tribunal entendeu que inexiste qualquer elemento a indicar a configuração das circunstâncias elencadas. Para melhor compreensão, eis o excerto do acórdão recorrido (Id. 29110209): [...] Em sintonia com o delineado pela magistrada de origem, incabível o redirecionamento da execução na hipótese em vergasta. Isto porque, a despeito do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006 vaticinar a responsabilidade solidária do empresário, dos sócios ou dos administradores, pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhista, é igualmente certa a necessidade de comprovação e apuração, em processo administrativo ou judicial, de eventuais irregularidades praticadas pelos empresários (STJ; AgInt no REsp: 1601373 DF 2016/0120143-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 03/05/2019). A saber: Art. 9o· O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)· âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 4o· A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. No caso concreto, todavia, inexiste qualquer elemento a indicar a configuração das circunstâncias elencadas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Ao revés, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso julgado pela sistemática dos repetitivos, definiu que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN” (STJ - AgRg no REsp: 1034238 SP 2008/0042121-3, Relator: Ministra Denise Arruda, Data de Julgamento: 02/04/2009, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 04/05/2009). Ainda sobre a temática, verifica-se o seguinte entendimento sumulado pelo C. STJ: Súmula n. 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Neste cenário, não tendo o agravante logrado comprovar exercício abusivo da gerência, infração à lei ou ao contrato social (art. 135, CTN), não há que se falar em redirecionamento da execução. Neste sentido, eis as lições exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Desse modo, verifica-se que o acórdao se alinhou com posicionamento da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, impõe-se inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. TESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP DESPROVIDO. 1. A alegação trazida no Apelo Nobre de que a insurgência da executada seria inviável no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por demandar dilação probatória, não supera a constatação do acórdão recorrido, que, lastreado no exame de provas pré-constituídas, afastou a responsabilização da pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. A revisão do julgado, portando, de modo a se reverter suas conclusões, é inviável em Recurso Especial, via inadequada ao reexame fático-probatório da causa. 2. Pela mesma razão, não se pode revisitar o acervo probatório dos autos, a fim de se definir se teria havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, quando o Tribunal de origem expressamente afirmou que houve cancelamento da inscrição da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis, e esse cancelamento ocorreu antes da lavratura da CDA, que embasou a Execução Fiscal. 3. Ressalte-se que o simples inadimplemento de tributo não é causa para o redirecionamento da Execução Fiscal (Súmula 430 do STJ). 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP desprovido. (AgRg no AREsp n. 242.014/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) Além disso, noto que eventual análise referente à absolvição por insuficiência de provas para a condenação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte agravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Outrossim, a recorrente aponta o malferimento dos arts. 3º, parágrafo único, 4º, da Lei Federal nº 6830/90, dos arts. 128, 134, do CTN, e ao art. 9º, da Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, visualizo que não houve fundamentação, apenas a citação dos referidos artigos. Nesse trilhar, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei. 5. Os programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas não possuem regulamentação legal, aplicando-se as regras gerais dos contratos e das obrigações dispostas no Código Civil, bem como a legislação consumerista, pois indubitavelmente está configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente. 6. No contrato de adesão é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, despontando o direito de ser informado e o dever de informar. Protege-se, ainda, a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 7. Vê-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros. 8. O art. 286 do CC é claro em prever que a cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Ademais, a ora recorrida não pode ser considerada uma cessionária de boa-fé, pois atua no mercado específico há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2.011.456/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 12/3/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2. A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário". 5. No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito. 6. A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 29/01/2025) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242699

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242731

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Estela Leite Maciel Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 307368953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034238-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA LEITE MACIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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SERGIO GONINI BENICIO

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CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034238-53.2022.8.11.0041. AUTORA: ESTELA LEITE MACIEL RIBEIRO REU: BANCO BMG S.A. Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034238-53.2022.8.11.0041. AUTORA: ESTELA LEITE MACIEL RIBEIRO REU: BANCO BMG S.A. Estela Leite Maciel Ribeiro ajuizou Ação de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bmg S.A, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, contudo foi surpreendida com empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura em seu salário, de modo que o débito se tornaria perpétuo. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, notadamente para que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato. Ao final, postulou pela declaração de nulidade do contrato ou que seja convertido à modalidade requerida (empréstimo consignado), com aplicação de correção monetária e juros pela média estabelecida pelo Banco Central para empréstimos consignados; pela restituição em dobro dos valores pagos em excesso e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 94519702). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 104395687). Após o pagamento das custas, a inicial foi recebida e foi concretizada a citação do requerido. O banco réu apresentou contestação (ID 139857919), em que alegou a existência de defeito na representação processual da autora em razão de suspeita da prática de advocacia predatória. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, porquanto a autora tinha ciência do produto financeiro adquirido, tanto que recebeu o cartão de crédito e realizou saque. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação, pois repassou todos os termos do contrato. Salientou a impossibilidade de substituição da obrigação (conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado) e a possibilidade de cancelamento administrativo do cartão, bem como do pagamento do valor integral do empréstimo por meio da fatura do cartão. Postulou pela improcedência do pedido deduzido na inicial e, na eventualidade de procedência, que os valores sejam restituídos de forma simples. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 144672947). As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 142061068), ocasião que optaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois além da inexistência de pedido específico das partes, não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I do Código de Processo Civil. Num segundo prisma de enfoque, quanto à alegação de ausência de pressuposto processual diante da possibilidade de defeito no instrumento de procuração, entendo que deva ser rechaçada. Em detida análise aos elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que a procuração é válida e está devidamente assinada pela autora, além disso, foram apresentados todos os documentos de identificação da parte (cópia dos documentos pessoais, ficha financeira, reclamação perante o órgão do consumidor, dentre outros), não há nenhum vício na peça vestibular, de modo que a quantidade de ações distribuídas pelo mesmo advogado/escritório de advocacia, isoladamente, não configuram indício de prova de má-fé do procurador com relação ao caso em tela. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não subsistem outras questões preliminares ou processuais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, o autor queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é expressamente previsto no Decreto nº 691 de 12 de setembro de 2016, em seu art. 24, in verbis: Art. 6°. As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 parcelas e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento); II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III)[1], em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, principalmente os documentos arquivados aos eventos nº 139859291, denota-se que a autora entabulou contrato em que constou a menção PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO bem como que se tratava da aquisição de cartão de crédito consignado em que seria descontado somente o valor mínimo na fatura (ITEM 10.1), todavia sem mencionar a obrigação da autora em quitar a integralidade da fatura sob pena de incorrer nos encargos descritos no contrato. Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, verifica-se que a autora utilizou o cartão apenas para realizar um saque durante toda a relação jurídica, no valor de R$ 1.967,00 (ID 139859325), iniciada em julho de 2014. Além de inexistir comprovação de que a autora efetivamente recebeu o cartão de crédito, verifica-se pelas faturas colacionadas aos eventos nº 139859298 a 139859322, a autora não realizou nenhuma compra, tampouco outros saques. E mais, detalhando pormenorizadamente o contingente de provas amealhados ao processo, verifica-se que no decorrer de mais de 08 anos, contados da efetivação do contrato e do ajuizamento da inicial, a autora já havia pago quase três vezes o valor do empréstimo, tendo em vista que os descontos no valor mínimo alcançaram a quantia de R$ 4.232,93 (quatro mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), conforme planilha arquivada ao evento nº 94519712 e que não foi impugnada pelo banco requerido, mas na época da contestação a autora ainda devia a quantia de R$ 476,96 (quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos (ID 139859322, pág. 19). Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, bem como que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 21-A, VII, f, da Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 do INSS, alterada pela IN nº 100 de 28/12/2018, supramencionadas, vislumbro a necessidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem os descontos contínuos do valor mínimo da fatura de cartão de crédito diretamente do benefício previdenciário da autora, diante da desvantagem excessiva ao consumidor. Destaque-se que a nulidade dessas cláusulas não invalida o contrato, por estrita observância ao princípio da função social dos contratos, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Além disso, o art. 51, § 2º do CDC estampa expressamente que “a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Em vista disso e em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422), para que seja evitado o locupletamento das partes, haja vista que o consumidor se beneficiou dos valores dos créditos, mediante depósito de valores em sua conta bancária e houve o desconto efetivo de parcelas mensais de seu benefício previdenciário, imprescindível adequar o contrato convertendo-o à modalidade perseguida pelo autor no ato da contratação, entendimento este consagrado pela jurisprudência pátria: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – MODIFICAÇÃO DOS JUROS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIGENTE NA DATA DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO APENAS PARA OS VALORES “SACADOS” – VIABILIDADE – FALTA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. (TJMT, N.U 1003121-80.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). Com base nessas considerações e havendo pedido alternativo para readequação do contrato, converto o contrato de cartão de crédito com desconto em margem consignável em contrato de empréstimo consignado com aplicação de juros pela taxa média de mercado para as operações de empréstimo pessoal consignado, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Portanto, o montante recebido à título de crédito pela autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto, todavia, não se dará sobre o valor mínimo descontado sobre a fatura de cartão de crédito, mas sim pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, tão somente até a quitação pelo valor nominal, com a incidência dos juros segundo a taxa média prevista na data da contratação sendo essa a consequência do reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. Os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto à RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor já recebido pela autora. Ademais, tendo ocorrido descontos de valor superior ao valor do crédito, a quantia deverá ser reembolsada à autora – que deverá se dar na forma simples, por não estar presente, no caso, hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único do CDC). Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido (TJMT, N.U 1002275-61.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFEITO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1005430-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Em que pese à anulação da forma de pagamento através de desconto em folha do valor mínimo da fatura, ressalta-se que a retenção no benefício previdenciário da autora é devida, tendo em vista se beneficiou do valor creditado em sua conta e das compras efetuadas no decorrer da relação jurídica. Dano moral. Para que fique caracterizado o dano moral é necessário demonstrar de forma concreta o dano sofrido, afinal, o mero dissabor e aborrecimento não constituem causa suscetível de configuração de dano moral, notadamente quando não demonstrados os prejuízos experimentados. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros percalços da vida comum, sem dano ao foro íntimo ou a honra do autor, os incômodos decorrentes do caso sub judice, que infelizmente, hoje faz parte da vida do cidadão, não constitui constrangimento capaz de gerar dever de indenizar abalo moral. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho: “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Nesta mesma toada é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015) “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no Resp1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em24/04/2018, DJe 02/05/2018). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1007512-28.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Sendo assim, a cobrança de valores sem contratação não enseja mais do que mero dissabor, tendo em vista que não causaram quaisquer outros prejuízos à vida da autora, exceto patrimoniais, e tampouco abalo em qualquer face dos seus direitos de personalidade, tal como a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nos presentes autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que permitem o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito do salário da autora, referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 2889541 (evento nº 139859291). b) CONVERTER a modalidade do contrato para empréstimo consignado, cujas parcelas não excedam o valor fixo já estipulado junto à RMC, em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor recebido pela autora com juros remuneratórios pela taxa média de mercado vigente à época da aquisição do crédito para a modalidade de empréstimo consignado, decotados os valores efetivamente pagos, devendo informar a quantidade de parcelas que ainda serão objeto de desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores cobrados eventualmente cobrados em excesso, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPC-Fipe e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir de cada desconto, podendo compensar o valor, caso ainda reste saldo devedor. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a autora, com 50% das custas processuais e o requerido com os demais 50% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO O REQUERIDO no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, em razão do fato de ter-lhe sido concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025, de 09 de junho de 2025. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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Sebastiao Campos Lameira x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 306799891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826968-15.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082696… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0826968-15.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Nome: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Endereço: Travessa WE-41, 571, (Cidade Nova 8),, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-240 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 REQUERIDA: REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, BLOCO F 5 ANDAR, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - RS63894-A PROCEDIMENTO COMUM (7) Autos n.: 0826968-15.2024.8.14.0006 Parte autora: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Parte ré: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 27.680,03 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 2.612,01 (dois mil, seiscentos e doze reais e um centavo). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de registro”; (iii) venda casada de seguro; (iv) cobrança de serviço não prestado. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Decisão de Id 135498075 recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos em Id 142209408. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 145868451. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 22/12/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2021 eram de 2% a.m. e 26,79% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 142209412), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,47% a.m. e 19,14% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada é diferente daquele prevista no contrato é lastreada, tão somente, em “parecer técnico particular”. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não foram consideradas todas as especificidades do negócio jurídico, observa-se que não foram inseridas no cálculo as tarifas e seguros financiados (v. Id 132550864). Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no título da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, isto é, em 28.11.2018 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 25,49%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,91% – Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,91% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário – "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada – Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista no título em questão taxa de juros de 1,91% ao mês e 25,49% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – "Parecer Técnico" apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário – Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.125,66 a título de seguro prestamista - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro – Autora que assinou, sem ressalvas, a respectiva "Proposta de Adesão", onde há detalhamento de garantias tanto à mutuante como à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das pertinentes condições gerais, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento – Autora que foi informada e reconheceu que a contração do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostra abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses. Cédula de crédito bancário - Tarifas – Autora que alegou, de forma genérica, que é indevida a cobrança de tarifas – Autora que carece de interesse recursal - Mantida a sentença de improcedência da ação – Apelo da autora desprovido em relação à parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10083925120208260020 SP 1008392-51.2020.8.26.0020, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) Portanto, não há situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2 – DA TARIFA DE CADASTRO. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 142209412, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) e a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 7.3). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro corresponde a 0,7% do valor do bem (R$ 115.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.3 – DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Pelo contrário, ao juntar o CRLV em Id 132550853, constata-se que houve a realização do registro. O documento demonstra a efetiva prestação do serviço. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável (R$ 368,33), equivalente a 0,3% do valor do bem, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4 – DO SEGURO “PROTEÇÃO FINANCEIRA” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico em Id 142209412 – p. 15, da qual consta a seguinte declaração: “O Proponente declara estar ciente de que: 1. A contratação deste seguro é opcional, não sendo condição imposta pelo Banco PSA Finance Brasil S/A para a aceitação da proposta de financiamento. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.5 – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A parte autora também alega abusividade na cobrança de valor apontado como “Acessórios”. Sabe-se que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros somente se mostra indevida quanto não especificação do serviço a ser efetivamente prestado, à luz do entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Esse é o caso dos autos, o contrato Id 142209412 indica de forma ostensiva a cobrança do valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), a título de serviço para Carglass, mas não há discriminação do serviço a que se refere, nem qualquer recibo ou nota comprobatória de prestação do serviço. A parte ré sequer impugnou em sua contestação a validade da cobrança e deixou de comprovar qual serviço de terceiro foi agregado sob tal rubrica. Não há demonstração da despesa com serviços de terceiros, indicando que a contratação do serviço ou do equipamento se deu de forma contrária aos interesses da parte autora, não cabendo a cobrança. Sobre o tema, é importante destacar o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios expressado nas seguintes ementas: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃ EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afastamento. Tarifa de serviço de despachante que foi objeto de insurgência na petição inicial. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. APELO DO RÉU. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Cobrança relativa a serviços de terceiros. Cobrança que deve ser suportada pela instituição bancária à falta de especificação do serviço efetivamente prestado e justificativa plausível para a sua exigência. Devolução de valores. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001743-11.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - "CESTA DE SERVIÇOS" E "SERVIÇOS FINANCIADOS" - EQUIVALENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS - DECOTE NECESSÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. - O STJ no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de serviço de terceiro ou similares sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado. Logo, não havendo no contrato qualquer informação sobre o porquê dela, os atos realizados que a ensejaram ou acerca de quem beneficiaram, manifesta é a violação do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, justificando-se o decote da respectiva cobrança. - Os Bancos poderão cobrar, desde que pactuada, comissão de permanência (limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato), somado aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.259605-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Assim, verifica-se indevida a cobrança de tarifa “serviço: Carglass”, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). II.6 – DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, os serviços de terceiros (Carglass) foram considerados indevidos e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado comprovação da prestação de tais serviços, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. É comum que na alienação fiduciária seja realizada a inclusão de equipamentos no veículo ou de manutenção em veículos seminovos, gastos com serviço de despachante, avalista etc. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão disso: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros/serviços: Carglass, no valor R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais); b) CONDENO a parte ré restituir à parte autora o valor cobrado por serviço de terceiro, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a primeira cobrança (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – primeira parcela cobrada (art. 398, do CC e Súm.54/STJ) Julgo IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL, com fundamento no art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sore o valor da condenação, calculado em fase de liquidação, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré. Ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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