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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242699

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242731

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091