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Processo nº 1041989-06.2023.8.26.0602

ID: 322552407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041989-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FéLIX FRANCISCO DE SALLES CAPINAN ISA PONCET NILVA DIAS CAPINAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOLA ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041989-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Félix Francisco de Salles Capinan - - Nilva Dias Capinan - - Isa Poncet - Vistos. Rec…

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Iranice Tavares De Araujo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328557826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005323-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANICE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005323-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003965-06.2023.8.26.0602

ID: 307651602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003965-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DINIZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FRANCINE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003965-06.2023.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karoline Diniz Pereira de Souza - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 87/88, porquanto pre…

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Mario Albino Martins x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307668946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020940-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OSVALDO GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020940-06.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario Albino Martins - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A ré/embargada trouxe elementos robustos no sen…

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Processo nº 1034811-77.2023.8.11.0002

ID: 259445305

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034811-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PETERSON MESSIAS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1034811-77.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: PETERSON MESSIAS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 186908819), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: PETERSON MESSIAS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR - CPF: 043.391.811-02 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 13.478,28 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 13.478,28 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5008882-91.2025.4.02.0000

ID: 327039454

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008882-91.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILA WERNECK TEIXEIRA RAINHO IVO GONCALVES ROQUE IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008882-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO : ILA WERNECK TEIXEIRA RAINHO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5008882-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO : ILA WERNECK TEIXEIRA RAINHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO : IVO GONCALVES ROQUE ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação por arbitramento n.º 5033093-64.2018.4.02.5101, rejeitou a alegação de litispendência/coisa julgada ( 294.1 ). Em suas razões recursais, a agravante afirma que (i) não foi celebrado acordo com IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA , devido à existência de litispendência em relação ao cumprimento de sentença coletiva n.º 1034811-85.2020.4.01.3400 ; (ii) a documentação fornecida pelo sítio eletrônico do TRF1 é clara ao demonstrar a identidade de partes e objeto quanto à ação mandamental impetrada pelo sindicato ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito . Com efeito, em que pese a coincidência de partes entre a presente demanda e o cumprimento de sentença coletiva n.º 1034811-85.2020.4.01.3400 , verifica-se, à primeira vista, que os objetos processuais são distintos, conforme exposto pela decisão ora impugnada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem , amplamente admitida pelo STF em diversos precedentes ( 294.1 ): “[...] 2) Quanto à alegada litispendência / coisa julgada (Processos nº 0008426-26.1997.4.01.3400 e nº 0009877-23.1996.4.01.3400) - IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA A UNIÃO alega, no Evento 66, ‘litispendência com a execução nº 1034811-85.2020.4.01.3400 em curso na SJDF, documentos em anexo, que já está em fase de expedição de requisitórios’, oriunda do Mandado de Segurança nº 0008426-26.1997.4.01.3400. Posteriormente, no Evento 267, a UNIÃO alega ‘a patente litispendência/ coisa julgada do presente feito em relação a IZABEL CHISTINA FORTES DE OLIVEIRA com o MS 0009877-23.1996.4.01.3400 e Apelação/Remessa Necessária 0036917-58.1997.4.01.0000 (1997.01.00.041673-6)’. Como se vê, são distintos os processos cujas existências são apontadas como fatos impeditivos para prosseguimento da presente pretensão executória. Vejamos. I - Título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança nº 0008426-26.1997.4.01.3400 (1997.34.00.008451-9) (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1034811-85.2020.4.01.3400) No Evento 66, Anexo 2, fl. 100 encontra-se Certidão de inteiro teor expedida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1034811-85.2020.4.01.3400, nos seguintes termos: Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, originalmente ajuizada como Mandado de Segurança em 01/04/1997, sob o número 1997.34.00.008451-9 (0008426- 26.1997.4.01.3400). objetivando os impetrantes, todos ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, que fosse mantido o pagamento da Retribuição Adicional Variável – RAV nos termos da lei e no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, conforme Medida Provisório nº 831/95, e não em 30% da que recebem os auditores. 16/06/1997. SENTENÇA denegando a segurança. Segue(m) apelação dos impetrantes e contrarrazões da União Federal. Autos remetidos ao TRF da 1ª Região. 23/02/1999. ACÓRDÃO dando provimento à apelação e concedendo a segurança. REsp da União Federal admitido em 25/08/1999, mas não conhecido no STJ em decisão de 09/08/2005. (grifei) II - Título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança nº 0009877-23.1996.4.01.3400 e Apelação/Remessa Necessária 0036917-58.1997.4.01.0000 (1997.01.00.041673-6) Sentença 1º grau (Evento 267, Outros 18): (...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para assegurar aos Impetrantes, Técnicos do Tesouro Nacional, o pagamento da RAV - Retribuição Adicional Variável no seu limite de até 8 (oito) vezes do vencimento básico da sua respectiva tabela, consoante fixado pela Medida Provisória nº 831/95 e suas posteriores reedições . Em face do contido na Súmula 271, do STF, ficam indeferidos efeitos financeiros pretéritos a esta ação mandamental, ressalvados, todavia, aqueles a partir do ajuizamento deste writ. (...) (grifei) III - Título judicial formado nos autos da Ação Coletiva (rito ordinário) nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ora sob liquidação A sentença de primeiro grau assim dispôs (Evento 4; 6; fl. 8): (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nºs. 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar (...) as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...) (grifei) A fundamentação da sentença assim pontuou (Evento 4; 6; fl. 4/6): O autor alega que a UNIÃO não observou o disposto na referida Medida Provisória e deu tratamento diferenciado aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, fixando o limite da RAV para esta categoria em 45% (quarenta e cinco por cento) do limite máximo previsto para os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional — AFTN, com base nas disposições anteriores da Resolução CRAV n° 02/93. (...) Ressalte-se que o autor não postula o recebimento da gratificação no seu percentual máximo, apenas que seja observado como limite máximo o estabelecido na Medida Provisória n° 831/95, convertida na Lei n° 9624/98, também, para a categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, no período de vigência da legislação de regência. (grifei) IV - Conclusão Os trechos destacados são suficientes para estabelecer a distinção objetiva entre os feitos, pois, enquanto nas ações individuais buscava-se o pagamento da RAV com base no teto estabelecido na MP 831/95, por suposta isonomia entre AFTN e TTN, na ação coletiva ora sob liquidação se obteve a mera ordem de observância do limite máximo da referida MP, tendo-se por revogadas as normas que estabeleciam sublimites. D I S P O S I T I V O Pelo exposto: 1) RESOLVO A FASE DE LIQUIDAÇÃO em relação a IVO GONÇALVES ROQUE e ILA WERNECK TEIXEIRA RAINHO . Intimem-se para inauguração da fase de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias . 2) REJEITO a alegação de litispendência / coisa julgada em relação aos Processos nº 0008426-26.1997.4.01.3400 e nº 0009877-23.1996.4.01.3400. Intime-se a UNIÃO para, querendo, trazer proposta de acordo em relação a IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA . Prazo: 30 dias . Intime-se IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA . Prazo: 15 dias ” – grifei. A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 1006002-06.2023.8.26.0602

ID: 294158458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006002-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JANDIRA POSSO JEFFERSON POSSO JULIE JESSICA POSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA MOMESSO BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-06.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Julie Jessica Posso - - Jefferson Posso - - Jaqueline Jandira Posso - Vistos. O autor deverá apresentar nos a…

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Processo nº 1034811-03.2025.4.01.3500

ID: 310088156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034811-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034811-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034811-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILDO MIRANDA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DE NICOLA JOSE - SP338556 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Sidnei Edival Mendes x Banco Volkswagen S/A

ID: 293908247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038788-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI EDIVAL MENDES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038788-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1034811-89.2024.4.01.4000

ID: 299831458

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034811-89.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA MANDU COUTINHO

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NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034811-89.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034811-89.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLARA NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA - PI14246 e MARIANA MANDU COUTINHO - PI17043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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