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Processo nº 1034811-43.2024.4.01.3304

ID: 311763616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034811-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1034811-43.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO COM LA…

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Processo nº 1034811-03.2025.4.01.3500

ID: 329065354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034811-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034811-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1034811-82.2025.4.01.3700

ID: 293956441

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034811-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUZILENE DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTH VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1034811-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1034811-85.2020.4.01.3400

ID: 283269554

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034811-85.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HILDA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANGELA LASCOSK MASSINHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LASCOSK BISCAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034811-85.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034811-85.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NATHALIA CHEMIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057, AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ - DF05140, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535, RODRIGO LASCOSK BISCAIA - PR71697 e ROSANGELA LASCOSK MASSINHAN - PR16103 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 2185166239 - ev 237: os herdeiros da exequente MARIA NATHALIA CHEMIM informam que inventário ainda não foi finalizado. ID 2189299368 - ev 238: a secretaria obteve os dados das contas da exequente HILDA LOPES DOS SANTOS, que não realizou o saque dos valores depositados em seu favor. Nos termos do §6º do art. 405 do Provimento COGER nº. 10126799, caso identificada conta bancária em nome da parte credora que não compareceu para realizar o levantamento, o magistrado poderá, depois da certificação dos dados do titular, determinar à agência bancária, por meio de ofício, que proceda à transferência dos valores para a conta localizada e à posterior apresentação do comprovante ao juízo, para juntada aos respectivos autos. Pelo exposto, I - Oficie-se à Ag. 2301 da CEF para proceder à transferência do saldo total depositado na conta 2301.5.14940078-3 para a conta 53154-5 da Ag. 0392-1 do Banco do Brasil, de titularidade da exequente HILDA LOPES DOS SANTOS (037.639.197-91). II - Comprovado o cumprimento da diligência, suspenda-se o feito até que os herdeiros da exequente MARIA NATHALIA CHEMIM juntem o inventário de partilha dos créditos disponíveis; Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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Processo nº 1034811-03.2025.4.01.3500

ID: 310088156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034811-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034811-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034811-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILDO MIRANDA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DE NICOLA JOSE - SP338556 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1034811-89.2024.4.01.4000

ID: 299831458

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034811-89.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA MANDU COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034811-89.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034811-89.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLARA NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA - PI14246 e MARIANA MANDU COUTINHO - PI17043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034811-03.2020.4.01.0000

ID: 296026029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034811-03.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS WALFREDO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034811-03.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004886-55.2012.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034811-03.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004886-55.2012.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS WALFREDO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLOS WALFREDO REIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1018604-50.2025.4.01.0000

ID: 298462232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018604-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018604-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 103481… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018604-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034811-12.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A, LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A e LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1034811-43.2024.4.01.3304

ID: 331227381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034811-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034811-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034811-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURANDIR SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1044174-57.2024.4.01.3400

ID: 292312476

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044174-57.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MIRANDA DALTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MIRANDA DA COSTA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044174-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044174-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA MIRANDA DALTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MIRANDA DA COSTA COUTO - DF47675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDA MIRANDA DALTRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados em entidade hospitalar (de 19/12/1995 a 10/01/2013 e de 12/06/2013 a 17/09/2014), na atividade de auxiliar de serviços gerais/servente - limpeza e conservação. Inicialmente, saliento que a “profissão de auxiliar de higiene hospitalar é considerada insalubre por enquadramento de categoria profissional (código 1.3.2. do anexo do Decreto n. 53.831/64), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). De mais a mais, a SÚMULA 82/TNU traz o seguinte enunciado: "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” (AC 1034811-42.2021.4.01.9999, rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, PJe 02/10/2024). Na espécie, porém, os períodos são posteriores à Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), razão pela qual a sua especialidade não pode ser reconhecida com base no mero enquadramento da categoria profissional. Por outro lado, a jurisprudência da TNU preconiza que “o mister de limpeza em hospitais pode ensejar a exposição nociva a agentes biológicos, o que deve ser aferido pelos critérios estabelecidos no Tema 211” (PEDILEF 0502369-56.2020.4.05.8107, rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, 27/08/2021). Assim, a tese do Tema 211 tem a seguinte redação: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Na hipótese, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que acompanha a inicial tem a seguinte profissiografia (Descrição das Atividades): “Nesse período trabalhou no turno diurno, realizando serviço de limpeza em ambiente hospitalar nas áreas semicríticas e críticas (UTI), realizando atividade de limpeza concorrente e terminal nos corredores, salas, quartos, banheiros, pisos, paredes, halls, elevadores, mobília, escadas, armários, recolhimento de resíduo hospitalar para o expurgo interno e limpeza do mesmo, recebia 40% do adicional de insalubridade”. Assim, dever-se-ia reconhecer a especialidade do labor, considerando o trabalho da autora em UTI e no recolhimento de resíduo hospitalar. Com efeito, “a exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 14. Na hipótese, tendo em vista que as atividades de coleta de resíduos sólidos e limpeza em área de hospital, inclusive nas enfermarias, é notória a habitualidade da exposição aos agentes biológicos e, portanto, o risco de contágio, sendo devido o reconhecimento da atividade especial” (TRF/1ª Região, AC 1003233-95.2020.4.01.3500, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 08/08/2024). Observo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que acompanha a inicial informa o uso de EPI eficaz: luva látex, calçado de segurança e bota impermeável. Não obstante, o uso de EPI eficaz não elimina totalmente o fator de risco, de conformidade com o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “Em casos como o dos autos (exposição a agentes biológicos), já se pronunciou esta Corte no sentido de que a indicação de uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. (AC 0069327-90.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 SEGUNDA TURMA, PJE 13/01/2022 PAG.)” (AC 1084098-80.2021.4.01.3400, rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 18/03/2024). A autora, então, na DER (22/11/2022) tinha 58 anos de idade (nascimento em 21/12/1963) e 26 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição (processo administrativo – id. 2159325937, página 52), ao qual deve ser acrescentada a especialidade dos períodos de 19/12/1995 a 10/01/2013 e de 12/06/2013 a 17/09/2014, ou seja, o acréscimo de 3 anos e 7 meses e 29 dias (multiplicador 1,2 – mulher). Portanto, na DER, a autora tinha 30 anos e 1 mês de tempo de contribuição com o acréscimo da especialidade do labor, mas o somatório de idade e tempo de contribuição não atingia a pontuação exigida na época (89 pontos). Entretanto, possível a concessão do benefício mediante a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação 21/06/2024, pois em 2023 a autora alcançou a pontuação de 90 pontos (30 anos de contribuição e idade de 60 anos), conforme estabelece o art. 15 da EC 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS a converter em tempo comum os períodos laborados em condições especiais pela autora na empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda (de 19/12/1995 a 10/01/2013 e de 12/06/2013 a 17/09/2014) e, consequentemente, conceder à autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do art. 15 da EC 103/2019 (somatório da idade e tempo de contribuição), desde a data do ajuizamento da ação (DIB em 21/06/2024). Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício de aposentadoria, no prazo de trinta dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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