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Processo nº 1103127-84.2024.4.01.3700

ID: 305219456

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1103127-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MIRANDA CONCEICAO DE MARIA FRAZAO COSTA CONCEICAO DE MARIA MACAU ANDRADE CONCEICAO DE MARIA MARQUES MONDEGO CONCEICAO DE MARIA MOREIRA CONCEICAO DE MARIA PASSOS CADILHE CONSTANCIA CASTRO DA SILVA CRESO ALVES FILHO CREUSA MARIA DAS DORES BARROS MARTINS SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103127-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103127-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CREUSA MARIA DAS DORES BARROS MARTINS THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MIRANDA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MARQUES MONDEGO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONSTANCIA CASTRO DA SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MACAU ANDRADE THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CRESO ALVES FILHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA PASSOS CADILHE THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA FRAZAO COSTA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MOREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: intimação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1103127-84.2024.4.01.3700

ID: 305219457

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1103127-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MIRANDA CONCEICAO DE MARIA FRAZAO COSTA CONCEICAO DE MARIA MACAU ANDRADE CONCEICAO DE MARIA MARQUES MONDEGO CONCEICAO DE MARIA MOREIRA CONCEICAO DE MARIA PASSOS CADILHE CONSTANCIA CASTRO DA SILVA CRESO ALVES FILHO CREUSA MARIA DAS DORES BARROS MARTINS SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103127-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103127-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CREUSA MARIA DAS DORES BARROS MARTINS THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MIRANDA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MARQUES MONDEGO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONSTANCIA CASTRO DA SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MACAU ANDRADE THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CRESO ALVES FILHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA PASSOS CADILHE THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA FRAZAO COSTA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MOREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: intimação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1103127-84.2024.4.01.3700

ID: 305219458

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1103127-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MIRANDA CONCEICAO DE MARIA FRAZAO COSTA CONCEICAO DE MARIA MACAU ANDRADE CONCEICAO DE MARIA MARQUES MONDEGO CONCEICAO DE MARIA MOREIRA CONCEICAO DE MARIA PASSOS CADILHE CONSTANCIA CASTRO DA SILVA CRESO ALVES FILHO CREUSA MARIA DAS DORES BARROS MARTINS SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103127-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103127-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 e THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CREUSA MARIA DAS DORES BARROS MARTINS THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA BRENHA ABREU THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MIRANDA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MARQUES MONDEGO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONSTANCIA CASTRO DA SILVA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MACAU ANDRADE THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CRESO ALVES FILHO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA PASSOS CADILHE THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA FRAZAO COSTA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) CONCEICAO DE MARIA MOREIRA THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263) ARNALDO VIEIRA SOUSA - (OAB: MA10475) FINALIDADE: intimação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

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Antonio Jose Neres Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 309545964

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094106-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NERES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1094106-84.2024.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1094106-84.2024.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: ANTONIO JOSE NERES SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos relativos a contribuição associativa incidentes em benefício previdenciário da parte autora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos se encontram presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito invocado repousa na alegação de inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e a associação em favor da qual estão sendo realizados os descontos questionados. Tal alegação, somada ao contexto amplamente notório de fraudes envolvendo descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, confere verossimilhança suficiente ao pedido. Reforça a plausibilidade da pretensão o fato de que o INSS, por meio do Despacho Decisório nº 65, publicado no Diário Oficial da União em 29/05/2025, determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica que autorizavam descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários. A norma encontra-se vigente e abrange, expressamente, a determinação de suspensão de tais descontos enquanto perdurar a reavaliação da regularidade dos acordos e dos repasses às entidades conveniadas. (vide notícia em: https://www.gov.br/insspt-br/pt-br/noticias/norma-do-inss-suspende-todos-os-acordos-de-cooperacao-tecnica-que-envolvam-descontos-de-mensalidades-associativas, acessado em 26/06/2025). O perigo de dano decorre da natureza alimentar da verba atingida. A medida cautelar é reversível, pois visa apenas impedir descontos futuros. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos referentes à contribuição associativa no benefício da parte autora. Cite-se.

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Processo nº 1036488-84.2024.4.01.3700

ID: 307864780

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036488-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NOGUEIRA CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO SILVA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036488-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036488-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO NOGUEIRA CUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1087316-84.2024.4.01.3700

ID: 309142959

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087316-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. D. S. S. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZILMARIA PAULINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1087316-84.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1087316-84.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. D. S. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZILMARIA PAULINO DA SILVA - PI21258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1100993-84.2024.4.01.3700

ID: 309289371

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1100993-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1100993-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1100993-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIR MARTINS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO - MA18243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1040077-84.2024.4.01.3700

ID: 313933488

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040077-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACYARA DE BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERSON CRUZ AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1040077-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1040077-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACYARA DE BARROS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON CRUZ AVELAR - MA24260 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1101478-84.2024.4.01.3700

ID: 313882210

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1101478-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS MIGUEL PINTO SA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1101478-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1101478-84.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: I. D. S. E. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MIGUEL PINTO SA MENEZES - MA28665 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1069953-84.2024.4.01.3700

ID: 315341092

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1069953-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO BOGEA SOUSA

Decisão

Advogados:

NIWALDO PINHEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1069953-84.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1069953-84.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO BOGEA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: NIWALDO PINHEIRO RAMOS - MA12522 DECISÃO Manoel Francisco Bogea Sousa requer (id 2193637334), desbloqueio da quantia de R$ 8.238,66 (id 2192259440), depositada em conta mantida na CEF, sob o fundamento de que os valores encontram-se depositados em poupança. Decido. Inicialmente, vale mencionar que o valor total bloqueado do executado perfaz R$ 8.272,88, sendo R$ 8.238,66 em conta mantida na Caixa Econômica Federal e R$ 34,22 em conta mantida no Banco do Brasil. Pois bem. O executado coligiu aos autos imagem de cartão bancário de conta poupança (id 2193638022), no qual há indicação de número de conta: 1413 000780830788-3, sendo o mesmo número de conta que consta no extrato (id 2193638044), onde há menção ao bloqueio noticiado pelo executado. Nesta medida, pode-se inferir que a penhora eletrônica que incidiu em conta mantida na CEF, aconteceu em relação a valores depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, X). No que respeita à penhora de R$ 34,22 (Banco do Brasil), deve ser desfeita com fundamento no art. 836, do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” É que o valor da causa é de R$ 73.046,28, sendo as custas correspondentes à R$ 730,46, consoante dispõe a Portaria PRESI 342/2025 (Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região). Nessas circunstâncias, sendo o pedido de desbloqueio correspondente a valor depositado em conta poupança (CEF) e abaixo do valor devido a título de custas, a indisponibilidade deve ser desfeita, conforme os arts. 833, X e 836, ambos do CPC. Com tais considerações, DEFIRO o pedido e DETERMINO o desbloqueio dos ativos financeiros de MANOEL FRANCISCO BOGEA SOUSA, no montante de R$ 8.272,88, conforme extrato Sisbajud (id 2192259440). Cumpra-se o despacho (id 2144886796 – item 7), consistente na expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimem-se. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta da 9ª Vara respondendo pela 4ª Vara

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