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Processo nº 0800513-33.2025.8.10.0121

ID: 255694482

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800513-33.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800513… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800513-33.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): RITA DE CASSIA CONCEICAO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por RITA DE CASSIA CONCEICAO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de liminar. Verifico nos autos que a presente demanda possui o mesmo objeto e pedido dos processos nº 1056281-43.2023.4.01.3700, 1029585-33.2024.4.01.3700, e 130241-84.2024.4.01.3700, anteriormente ajuizados perante a Justiça Federal. Além disso, constata-se que o requerimento administrativo utilizado como fundamento para a presente ação é o mesmo dos processos anteriores, evidenciando a conexão entre as demandas. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, as causas devem ser distribuídas por dependência quando um novo pedido for reiterado após a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que haja alteração parcial dos réus ou a formação de litisconsórcio. A regra tem o objetivo de garantir a coerência processual, evitar decisões contraditórias e assegurar a estabilidade da jurisdição competente. Diante do exposto, declino da competência da Justiça Estadual e determino a redistribuição do feito à Justiça Federal, com a devida vinculação ao juízo responsável pelos processos nº 1056281-43.2023.4.01.3700, 1029585-33.2024.4.01.3700, e 130241-84.2024.4.01.3700, nos termos do artigo supracitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0800825-56.2025.8.10.0073

ID: 300565769

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800825-56.2025.8.10.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800825-56.2025.8.10.0073 Autor(…

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