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Tereza Cristina Moreira Drumond Lourenco x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300252116

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257585-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BASTOS CARDOSO

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DILSON BAPTISTA BASTOS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257585-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO CPF: 203.990.906-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMMOND LOURENÇO ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, estando ambos qualificados na peça inicial. Afirmou que é possuidora de uma conta bancária junto ao Réu a mais de 15 (quinze) anos, na qual utiliza a referida conta para recebimento de benefício previdenciário. Disse que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que havia sido feito, sem a sua autorização, 06 (seis) empréstimos em sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 25.473,69 (vinte e cinco mil, quatrocentos e tenta em três reais e sessenta e nove centavos). Aduziu que os empréstimos foram realizados por meio de um cartão de crédito consignado, cartão este que nunca foi solicitado pela Autora. Sustentou que também foram realizadas 02 (duas) transferências via PIX no total de R$ 11.388,00 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais) de sua conta bancária em favor Idealpad Seguradora LTDA, sem a sua autorização, pessoa jurídica essa que desconhece, e nunca realizou negócio jurídico. Narrou que se deslocou até a sua agência, buscando o imediato cancelamento dos empréstimos fraudulentos, o que obteve sucesso com relação a dois dos seis empréstimos e as transferências PIX. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos empréstimos indicados como fraudulentos, bem como a suspensão das suas parcelas. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência antecipada concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme id. 10335698218. Indeferimento da tutela de urgência antecipada em id. 10347694831. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 10347694831. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir em razão da perda do objeto. No mérito, defendeu que, no dia 05/02/2024, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°6232226; que, em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que no dia 18/11/2022, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°5158855; que em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$4.830,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil; que a parte autora efetivamente firmou junto ao réu, no dia 05/02/2024, o contrato de CARTÃO DE CREDITO RCC de n°6232227, com saque no valor de R$1.575,00; que foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que o contrato de n° 16853929 não gerou os seus efeitos, tendo em vista a sua não aprovação; que não é o caso de restituição em dobro; que não há ocorrência de danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido exordial. Impugnação à contestação em id. 10446221039. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em sede preliminar, a requerida arguiu falta de interesse de agir em decorrência do cancelamento dos empréstimos questionados. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação pelo cancelamento do empréstimo e restituição dos descontos em âmbito administrativo se, no caso concreto, a prestação jurisdicional pretendida não se limita à declaração de nulidade do negócio jurídico, na medida em que se estende, também, ao reconhecimento da responsabilidade extracontratual do réu, com os correspondentes consectários indenizatórios. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO- Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que o requerente utilizou o serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam, 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (defeito do procuto/serviço) – Nesta espécie a responsabilidade ocorre em razão da existência de danos externos de natureza material e/ou moral resultantes do consumo/fruição de um produto/serviço defeituoso, e possui natureza extracontratual (danum extra rem) O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. É uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Nesta hipótese são aplicáveis as disposições previstas nos art. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor: 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, (vício de adequação) – Esta hipótese decorre da fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade/quantidade do produto/serviço acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança Assim, o dano decorre do consumo/fruição de um produto/serviço que não apresenta as especificações de qualidade e/ou de quantidade constantes das informações existentes no manual, no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, etc. Nesta hipótese é aplicável as disposições contidos nos artigos 18 a 25 do CDC. In specie, o requerente argumenta haver sofrido dano material e moral, decorrente, de defeito na prestação de serviço realizada pela parte requerida, portanto, aplicável o disposto no art.. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; §1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Destaco que não pairam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor através do dispositivo supramencionado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva decorrente da risco do empreeendcimento. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente, da existência de culpa. Este dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar alguma atividade de fornecimento de produto e/ou prestação de serviços no mercado de consumo. Isto decorre do fato que o fornecedor do produto/serviço – mais que o consumidor – deve possuir conhecimentos técnicos “expertise” necessários para solucionar o “acidente de consumo” acontecido. Em razão deste fato – se da relação de consumo ocorrida surgir algum “acidente de consumo” o fornecedor do produto/serviço deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Desta forma, o consumidor fica exonerado na obrigação de provar a culpa do fornecedor, porém, deve comprovar: 1 – Dano 2 – Relação de causalidade existente entre o defeito na prestação de serviço e o dano suportado. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o requerido deve comprovar a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui alguns doutrinadores criticam a redação do Código de Defesa do Consumidor, porque não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade é objetiva. O melhor seria a redação seria então: fato exclusivo do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. A partir da adoção da Teoria da Responsabilidade objetiva decorrente do Risco do empreendimento, o foco principal de análise do Direito deixa de ser a penalização da conduta ilícita desenvolvimento pelo causador do dano, passando a priorizar a necessidade de ressarcimento do dano causado ao lesado. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do seu empreendimento, independentemente, da existência de culpa. É certo que o fornecedor do produto ou prestador do serviço, quando, atua no mercado de consumo tem ciência que sua atividade econômica deve gerar “lucros”, porém, deve saber que, eventualmente, pode ser responsabilizado pelos “prejuízos”. Isto decorre do fato de que o fornecedor do produto/prestador do serviço deve possuir a “expertise” necessária para evitar os denominados “acidentes de consumo”, que possam acarretar algum prejuízo, para sua atividade.. O que não pode é o fornecedor de produto/prestador de serviço repassar para o consumidor hipossuficiente (parte mais frágil da relação) os riscos próprios de sua atividade econômica. Por este motivo, os estabelecimentos bancários instalam portas giratórias dotadas de sistema de detecção de metais, contratam vigilância armada para o interior da agência: os “Shoppings Centers” contratam serviço de vigilância para as áreas de uso comum, os estacionamentos adquirem catracas eletrônicas e cancelas com sistema de acionamento por leitores óticos de código de barras, os comerciantes instalam câmaras de vídeo para monitorar a movimentação dos frequentadores de seus estabelecimentos. etc.. Importante destacar que nem sempre o resultado lesivo suportado pelo consumidor é contemporâneo ao fornecimento do produto e/ou prestação do serviço. Neste sentido leciona ZENO DENARI in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 9ª Edição, Editora Forense, Universitária, Rio de Janeiro, 2007): Os acidentes de consumo supõem, como um prius, a manifestação de um defeito do produto ou serviço, e como um posterius, um evento danoso. O defeito do produto ou serviço é um pressuposto da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Se o produto não ostentar vício de qualidade, ocorrerá a ruptura da relação causal que determina o dano, ficando afastada a responsabilidade do fornecedor. Assim, figurativamente, um acidente de trânsito somente se qualificará como acidente de consumo se os danos dele decorrentes puderem ser atribuídos, por uma relação de causalidade, à prefiguração de um defeito intrínseco (v.g. defeito de montagem) ou extrínseco (v.g. vício de informação). (pág 197) (…). Por outro lado, quando o caso fortuito ou força maior se manifesta após a introdução do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso. Nem tem qualquer alusão ao defeito do produto, uma vez que aqueles acontecimentos, na maior parte das vezes imprevisíveis criam obstáculos de tal monta que a boa vontade do fornecedor não pode suprir. Na verdade, diante do impacto do acontecimento, a vítima sequer pode alegar que o produto se ressentida do defeito, vale dizer, fica afastada a responsabilidade do fornecedor pela inocorrência dos respectivos pressupostos. (obra citada, pág 200): Assim, quando o resultado lesivo suportado pelo consumidor tem relação de causalidade com a realização de determinada atividade pelo empreendedor temos o “Fortuito Interno”, quando não existe relação de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a atividade exercida pelo empreendedor, temos o “Fortuito Externo”. A diferenciação entre “Fortuito Interno” e “Fortuito Externo” é de suma importância, porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de responsabilização dos instituições financeiras, nos casos de “Fortuito Interno”, nos termos do verbete do enunciado da súmula 497: Súmula 497. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. .Para decidir se um evento danoso está relacionado a previsibilidade dos riscos do empreendimento, ou seja, a “álea de previsibilidade de ocorrência do evento danoso, por um fornecedor diligente”. ZENO DENARI ensina: Neste particular, para determinação do uso e riscos razoavelmente admissíveis, devemos contar com os critérios de experiência ditados pelo aplicador da norma, pois, como já observou, com acuidade Calvão da Silva, “deve o juiz, na determinação do caráter defeituoso, ser intérprete do sentimento geral de legítima segurança esperada do produto atendendo não só ao uso pretendido, mas a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, à luz do conhecimento ordinário ou da opinião comum do grande público a que o mesmo se destina”. (obra citada, pág 194). No caso dos autos, restou comprovado que a autora é cliente do banco réu e foram contraídos seis empréstimos e realizadas duas transferências PIX em seu nome, dizendo a requerente, entretanto, que não ocorreram por sua iniciativa. Compulsando as provas carreadas, vejo que todos os empréstimos e transferências narrados ocorreram nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2024. Alguns dos empréstimos foram cancelados pelo banco réu a pedido da autora, contudo outros continuam ativos, mesmo impugnados pela requerente. Entendo que restou satisfatoriamente demonstrado que as transações não foram promovidas pela própria autora, inclusive considerando a iniciativa do réu de cancelar parte dos negócios jurídicos firmados. Acrescente-se, ainda, que pela simples análise dos extratos acostados aos autos a situação destoa do perfil de consumo da autora, o que deveria ter sido notado pela instituição financeira. A falha na prestação de serviços restou demonstrada. Dessa forma, é o caso de declararmos a inexigibilidade dos empréstimos e transações narradas nos autos. DANO MORAL – Na visão tradicional do Direito, o dano moral era interpretado como sendo o sofrimento íntimo suportado pelo lesado, em decorrência de uma agressão injusta que lhe fora infligida. Porém, com a evolução da doutrina, vieram a lume novas decisões judiciais, contemplando como dano moral todas as agressões aos bens jurídicos personalíssimos que irradiam seus efeitos ao princípio da honra e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERE FILHO: Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. [...] Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. [...]. Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 80-81) Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões sobre o tema, vem reconhecendo, em diversas situações, a desnecessidade de comprovar o dano moral sempre que este exsurgir, a partir da experiência comum, do próprio fato lesivo a bem personalíssimo. É o denominado dano ipso facto. Assim, com esteio no princípio da dignidade da pessoa humana, o magistrado pode conferir, em cada caso concreto, proteção aos bens da personalidade, consistentes na composição da integridade física, moral e psíquica do indivíduo, compatível com o contexto cultural e social de seu tempo. É certo que, diante do ritmo vertiginoso que vem ocorrendo as mudanças do mundo atual, o tempo tornou-se um patrimônio imaterial dos mais relevantes a merecer tutela especial do Estado. Isto decorre do fato de que todo indivíduo dispõe de um tempo certo para desenvolver suas atividades do dia a dia – via de regra um tempo bastante exíguo. Não é por outro o motivo, que o consumidor adquire produtos e contrata serviços para que possa otimizar o seu tempo produtivo, dedicando-se às atividades que lhe mais importantes e agradáveis. O Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a obrigação de somente colocar no mercado de consumo, produtos e serviços que tenha padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – exatamente para que estes produtos e serviços sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor. Assim os tribunais vem reconhecendo ser indenizável a perda de tempo excessiva, naquelas hipóteses em que ocorre o desvio substancial do tempo produtivo do consumidor por solucionar problemas relacionados a “acidentes de consumo” dentre outros: – Quando o consumidor ser obrigado a permanecer em fila demorada na agência bancária em que, dos dez guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; – Quando o consumidor tem que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) inúmeras vezes para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; – Quando o consumidor for obrigado a telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando sempre a mesma história, repetidas vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; – Quando o consumidor for obrigado a levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; – Quando o consumidor for obrigado com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. – Quando o consumidor for obrigado a formular a mesma reclamação em inúmeros “sites” da Internet, especializados publicar em reclamações dos consumidores; Ser obrigado a acotovelar-se acotovelar em balcões superlotados do PROCON; Ser obrigado a contratar um advogado para ajuizar uma ação na defesa de seus direitos, etc; Tudo isto para resolver um problema relacionado a “acidente de consumo” que ele não causou e que deveria ser solucionado pelo fornecedor, em respeito a teoria do empreendimento, adotada pelo Código de Consumidor. Assim, se o produto/serviço colocado no mercado apresenta defeito de qualidade e, em razão destes defeitos o consumidor perca seu tempo precioso, para resolver os problemas causados pelos “acidentes de consumo”, o consumidor deve ser indenizado pelo desvio de seu tempo produtivo, conforme teoria desenvolvida pelo Advogado capixaba MARCOS DESSAUME, em sua a obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. (Editora Revista dos Tribunais), no ano de 2011. Segundo o autor supramencionado, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A tese do Desvio Produtivo do Consumidor vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, v.g. quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458-SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: … Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."(julgamento realizado em 05 de abril de 2018). In specie o dano moral é in re ipsa, posto que do descumprimento de um direito, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o que caracteriza ato ilícito, e, portanto, prescinde da prova da ofensa moral sofrida pelo consumidor. Isto porque o constrangimento causado ao consumidor decorre da violação de um direito, independente do sentimento negativo de mágoa, angustia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc, os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Desta forma, caracterizada a ocorrência do ilícito, cabível a indenização por dano moral, salientando-se que, na esteira de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, o dano, neste caso, existe in re ipsa, quer dizer, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Nesse contexto, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, afirma que: ... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vtima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, pág. 101, 2003). (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum" (pág. 102). O dano restou demonstrado. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, e, assim, existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do requerido e os danos experimentados pela parte autora. A relação de causalidade restou demonstrada. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em consideração as específicas circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Desse modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. A respeito do tema leciona MARIA HELENA DINIZ: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Oportuna, também, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" - Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª edição, 1998, São Paulo, p. 44). A propósito, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que: O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, pág.60). No mesmo norte, o entendimento do saudoso Desembargador ALOÍSIO NOGUEIRA, em prestimoso artigo doutrinário sobre o tema: Não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Para tanto, tem-se entendido deva ser considerado no arbitramento de seu valor, aspectos como a maior ou menor lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado para que não se perca em puro subjetivismo (Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, nº 02, 1996, pág. 428). Portanto, o quantum da condenação não deve ser fixado em valor ínfimo ou simbólico que não sirva de lição para quem a recebe, nem tampouco deve ser fixado em valor demasiadamente elevado para que não possa transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. A reparação moral haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, pela tristeza ou pelo vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, de sorte a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, o que não guarda conotação com punição criminal. O montante deve representar uma compensação financeira para o lesado, um plus patrimonial de forma a proporcionar conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o desgosto, a dor e a tristeza causada pelo dano moral que lhe foi infligido. O montante deve, ao mesmo tempo, representar uma vigorosa sanção que se aplica ao causador do dano, para que não reincida na prática ilícita. Por outro prisma, deve propiciar à vítima a compensação pelos transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo ser justo e razoável fixar a indenização por danos morais a ser paga pelo requerido ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência e inexigibilidade dos empréstimos e transferências narrados nos autos, com a consequente devolução dos valores descontados da autora. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde cada desconto. Condeno também a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Nilton Ferreira De Souza x Banco Inter S.A

ID: 277855643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007297-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter … ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, consistente no dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para baixa de negativação dos dados da parte autora em cadastro de devedores. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca da abertura da instrução, ambas informaram não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, na esteira do entendimento adotado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira, ora parte ré, o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do débito em discussão. De tal ônus, porém, o réu não se desincumbiu, ausentes elementos consistentes e suficientes de convicção a afastar o alegado na inicial, no sentido de que houve lançamento de débitos por compras em fatura de cartão de crédito não realizadas e reconhecidas pela parte autora. Ademais, a inicial informa que não houve desbloqueio para uso desse cartão pela parte autora, o que também não foi infirmado por elemento consistente de convicção apresentado pelo réu, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente débito e condenou réu a indenização por danos morais de R$5.000,00, excluindo nome da autora de cadastros de inadimplentes. Réu alega regularidade na negativação por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e ausência de dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da negativação do nome da autora, bem como a ocorrência de dano moral. III.Razões de Decidir 3. Réu não comprovou solicitação, recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora, ônus que lhe cabia. 4. Documentos apresentados não demonstram efetiva contratação pela autora, evidenciando fraude. Aplicação da Súmula 429 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes. 5. Autora, pessoa idosa, que se viu diante da negativação de seu nome, a utilização de seus dados indevidamente utilizados e um périplo de procedimentos para regularizar sua situação quando nada devia. Dano moral configurado. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de contratação e uso do cartão pela autora gera inexigibilidade dos débitos Apelação n. 1001777-62.2023.8.26.0142, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.12.2024, grifo nosso. Por conseguinte, tem-se não só pela inexistência do débito, mas também pela consequente incorreção da negativação dos dados da parte autora em cadastro público de inadimplentes, o que aqui acabou acontecendo, tal qual documentado também nos autos. Daí o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que não constam outras restrições em desfavor da parte autora, a afastar a incidência da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023, grifo nosso. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Cuida-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, consistente naquela em que se deu a inscrição da restrição, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes no dobro dos valores indevidamente cobrados e lançados na fatura de cartão de crédito. Isso porque não consta dos autos tenha havido o pagamento, pela parte autora, dos valores indevidamente cobrados pelo réu, ao contrário, tanto que é incontroverso que houve o cancelamento do contrato subjacente justamente por conta dessa circunstância. Decisão diversa implicaria em tutela ao locupletamento, o que não se concebe, até porque, se não houve pagamento, sequer há indébito a repetir, seja simples, seja em dobro. Desse teor, confira-se o que constou do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, j. 21.10.2020. "(...) os requisitos para a ocorrência de uma repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A existência da relação de consumo é pressuposto fundamental para a incidência do CDC. Sem ela, as regras aplicáveis seriam aquelas prevista na legislação civil, em que há a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Configura-se cobrança indevida toda vez que ao consumidor é apresentado uma fatura em que constam valores a maior ou serviços não contratados, bem como quando - muito comum por parte das instituições financeiras - os valores são retirados diretamente da conta corrente dos consumidores. A questão do pagamento pelo consumidor é um requisito básico, pois não se pode repetir aquilo que não se pagou. (...)" - destaques nossos. E na mesma linha de pensamento: "(...) 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (...)" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 337.505/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16.02.2016, grifo nosso. "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Objeto do recurso. Pretensão de reforma da sentença para fins de ver reconhecido o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante de IPVA indevidamente cobrado. DANO MORAL. Não configuração. Fato alegado. Transtorno decorrente do ajuizamento da ação e do risco de prejuízo aos negócios. Fato não reúne potencial para determinar a repercussão moralmente danosa. O simples recebimento de notificação para o pagamento do título de crédito não implica no sentimento de grave desconforto, tampouco situação aflitiva para formar um quadro determinante do dano moral. A cobrança não projeta efeitos concretos para a atividade da parte. Inexistência da consumação do ato em virtude do cumprimento de decisão judicial que determinou a sustação da lavratura de protesto em nome da apelante. Situação desprovida de magnitude apta a ensejar o verdadeiro dano moral passível de reparação. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. Não cabimento. A tese considera a aplicação do art. 165 do CTN e 940 do Código Civil. Sem a efetiva comprovação de pagamento do débito indevidamente exigido não será possível a restituição em dobro. HONORÁRIOS. Sucumbência recíproca. Pedidos cumulados (reconhecimento da inexigibilidade do título encaminhado ao protesto, condenação da ré por danos. patrimoniais e devolução em dobro do IPVA indevidamente cobrado fl. 42). Sentença de parcial procedência que afasta o pedido indenizatório e de restituição em dobro do IPVA. A improcedência parcial representa parte significativa do pedido constante da inicial, o que qualifica a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos honorários e despesas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" - Apelação nº 1001812-84.2015.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 06.06.2016, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais ou repetição de indébito, simples ou em dobro: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de débitos originados do contrato de cartão de crédito apontado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado da parte ré, que fixo em R$ 1.834,07, vigente para a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça), correspondente a 10% do valor do pedido de condenação por danos materiais (R$ 18.340,68), acima rejeitado; e iii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Luiz Carlos Aureliano Dos Santos x Premiere Clube De Benefícios

ID: 276402163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - R… ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - Reqdo: Premiere Clube de Benefícios - Vistos. LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS ingressou com Ação Ordinária de Cobrança com pedidos de danos morais e materiais contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos qualificados, alegando, em suma, que firmou com a ré contrato de proteção contra furto e roubo, referente ao veículo de sua propriedade, qual seja, Fiat Palio Atract 1.0, ano 215/2016, placas FUU9D40. Em 04/8/2021, na vigência do contrato, enquanto realizava o transporte de pessoas por aplicativo, o veículo foi roubado, sendo posteriormente localizado pela Polícia Militar sem condições de uso. Narrou que o veículo foi entregue à empresa ré, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, mas que, decorridos vários meses, nada recebeu da ré. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 100% do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, de indenização por danos morais e de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos às pp. 9/96. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao autor (p. 97). Contestou a ré (pp. 116/131), alegando a preliminar de inépcia da inicial e impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu. No mérito, discorreu sobre a relação associativa das partes, pugnando pela não aplicação do CDC ao caso, e sobre a necessidade de produção de prova pericial "no veículo e nos documentos juntados pelo Requerente, a fim de se constatar a sua real condição e a necessidade de recebimento da indenização" (p. 119). Afirmou que o requerente "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125) e que não houve qualquer ilícito da sua parte. Impugnou a ocorrência de dano moral no caso e apontou que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Recordou que em caso de condenação deve ser descontado do montante a cota participação do requerente, conforme contrato entre as partes, e impugnou os prints de mensagens eletrônicas às pp. 37/90. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 132/139. A ré requereu a produção de prova oral (p. 143), o mesmo requerendo o autor em sede de réplica (pp. 144/153). Manifestou-se a ré sobre os documentos juntados com a réplica (p. 162). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com relação à produção de prova pericial, ventilada pela ré em sua contestação, destaco que não alegando falsidade nos documentos apresentados pelo autor, não há razão para submetê-los a exame pericial. A perícia em veículo sinistrado em 2021 e incontroversamente, frise-se, entregue à ré desde então, é dispensável, não só diante das fotografias juntadas na inicial, também não impugnadas e que demonstram danos de grande monta no veículo (pp. 22/23), mas também levando-se em consideração o tempo em que a ré retém o bem sem nada propor ao autor em termos de conserto. Com efeito, a postura da ré é compatível com o recebimento de salvado, tudo conforme cláusulas 7 e 16 do contrato entre as partes e dos documentos às pp. 25 e segs., conforme se explanará a seguir. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Não acolho a impugnação à concessão de gratuidade ao autor, eis que o benefício foi deferido com base na documentação que acompanhou a inicial e também a réplica. Anoto, por oportuno, que foi dado oportunidade para que a ré se manifestasse sobre os documentos juntados por último, não havendo que se falar em qualquer prejuízo. Ademais, a impugnação foi tecida em termos genéricos. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. Por primeiro, consigo se tratar a relação entre as partes de relação de consumo, incidindo no caso todos os ditames da Lei 8.078/90. De fato, ainda que a ré defenda o contrário, comercializa produto equivalente a seguro e se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2o e 3o do CDC. Trata-se, portanto, de contrato de seguro, ainda que possa ser considerado atípico, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.616.359/RJ, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/6/2018), observado, ademais, pela mais recente jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando pagamento da indenização devida em decorrência de acidente envolvendo veículo, objeto do contrato, bem como reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à avença securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009752-44.2024.8.26.0161; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. (...)(TJSP; Apelação Cível 1037574-19.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Interpretação à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJSP; Apelação Cível 1009619-07.2023.8.26.0009; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Benefício de proteção veicular oferecido por associação autogerida que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1158168-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) São incontroversos a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do roubo, o encontro do veículo sinistrado sem condições de uso, a entrega do bem à ré com o CRLV preenchido e ausência de qualquer pagamento pela ré ao autor, tudo conforme o art. 341, caput, do CPC. A ré, confusamente e sem qualquer prova documental, alegou que o autor nada recebeu porque não "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125), o que não pode ser acolhido. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização por perda total do veículo, nos temos do contrato, observando-se especialmente as cláusulas 9 e 12 (p. 26). Com efeito, a cláusula 12 dispõe sobre participação do associado no caso de acionamento das coberturas contratadas e não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes, porque a cláusula 9 dispõe que não se fará ressarcimento por dias parados para os associados que utilizam o veículo protegido para fins comerciais, citando-se expressamente os motoristas de aplicativo. Mas ainda que não existisse vedação contratual ao ressarcimento de dias parados para quem usa o veículo como meio de trabalho, o autor não comprovou de forma robusta o quanto deixou de auferir, não sendo crível que tenha deixado de ganhar R$300,00 ao dia em decorrência dos fatos ocorridos, quando realizava 8 corridas em uma semana (pp. 154/155). Destaque-se que sendo os lucros cessantes uma modalidade de danos materiais, para que tais sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira clara e inequívoca. Não são indenizáveis danos hipotéticos. Por fim, é procedente o pedido indenizatório por dano moral. Isso porque foram superados os corriqueiros aborrecimentos que são passíveis de ocorrer em todas as relações de consumo, ingressando-se no campo do dano indenizável. O autor espera por mais de 3 anos o recebimento de indenização de cunho securitário, tendo entregue o automóvel sinistrado à ré, o que não se mostra minimamente razoável. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de proteção veicular - Contrato atípico de seguro de veículo - Acidente de trânsito - Agravamento do risco não comprovado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016720-30.2021.8.26.0506; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) APELAÇÃO - Seguro Atípico - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Roubo de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que não houve a transferência do veículo (CRV), para o nome do segurado - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova - Inteligência dos artigos 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Dever do requerido em pagar a indenização pretendida em caso de sinistro conforme previsão específica, falta de transferência do veículo, que não influencia na obrigação de realizar o pagamento - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014834-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO. I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 30 do CDC e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do artigo 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. (...) Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002084-45.2022.8.26.0176; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, para condenar a ré no pagamento ao autor de: a) Indenização por perda total do veículo descrito na inicial, nos termos do contrato, com correção monetária desde 04/11/2021 (p. 28 e cláusula 16 do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior proporção a ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados, nos termos dos arts. 85, §2o em 20% do valor da condenação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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