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Processo nº 1056441-52.2024.4.01.3500

ID: 329023526

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056441-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARCY GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO SALVIANO CEZAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056441-52.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056441-52.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCY GABRIEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANIBAL FRANCISCO SALVIANO CEZAR - GO36780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 25/04/1969. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - certidão de óbito do filho da autora em que consta a profissão do pai como lavrador (1997); - certidão de nascimento do filho da autora em que consta a profissão do pai como lavrador (1987); Em audiência, a parte autora afirmou que: mora na Fazenda Tarumã, perto de Santa Bárbara; mora lá há 10 anos; antes ela morava na Fazenda João Braz em Boa Vista, perto de Goianira; cuidava de galinha, porco; não tinha carteira assinada; o esposo trabalha de carteira assinada; o esposo faz trabalho de roça; ele cria porco, gado e galinha; ela trabalhou de diarista; não assinava nenhum documento; tem casa própria em Goianira há 10 anos; nessa casa mora o filho dela; o filho mora sozinho; na Fazenda Tarumã ela mora há dez anos; não recebe salário; recebe pelos 2 queijos que ela faz; ajuda o esposo na lida com as vacas; a galinha não vende é só para o sustento; faz horta e roça; a produção é para a subsistência; a primeira roça que ela trabalhou quando era criança era do Bruno; quando ela casou ela morava nessa mesma fazenda; ficou lá mais de 10 anos, trabalhou na chácara do Jayme Câmara; limpava a casa, mas não tinha salário; sempre viveu da sua produção na roça. A testemunha Dorival Felipe da Silva afirmou que: conhece a autora há 30 anos na Fazenda São Domingos em Goianira; lá ela cuidava da casa, de porco, de galinha e horta; ela trabalhou lá por uns 8 anos; depois ela trabalhou em outra fazenda no município de Goianira, lá ela fazia a mesma função de trabalhos rurais; atualmente ela mora na Fazenda Santa Bárbara, no município de Trindade; ela cuida de porco, galinha e faz horta; nunca viu a autora trabalhar em outra atividade que não seja a rural. A testemunha Cláudio Curdo Neto afirmou que: conhece a autora há um pouco mais de 8 (oito) anos; a autora e o marido foram morar na fazenda dele; o marido da autora foi contratado por ele; o que é produzido pelo casal no quintal da casa é uma renda suplementar deles além do salário que é pago ao marido da autora; a autora produz fruta, queijo, frango e porcos; o nome da propriedade é Fazenda Tarumã e se localiza entre Santa Bárbara de Goiás e Goianira, no município de Trindade. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 10/07/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DARCY GABRIEL DOS SANTOS CPF: 004.739.551-64 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 10/07/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da CEAB/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5494610-48.2025.8.09.0051

ID: 325185174

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5494610-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAIVA DO PRADO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE MORAES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONÃALVES GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5494610-48.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5494610-48.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRAAGRAVADO : JUAN PABLO FILGUEIRA DE CARVALHORELATOR : Juiz CLAUBER COSTA ABREU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos de cobrança c/c indenização por danos morais, corporais e estéticos, que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu/agravante, figurando como agravado JUAN PABLO FILGUEIRA DE CARVALHO. Inconformado, o agravante alega equívoco do juízo singular, argumentando que a decisão agravada considerou insuficiente a documentação apresentada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mesmo tendo juntado extratos bancários dos anos de 2024 e 2025 que demonstram que sua renda é integralmente consumida. Aduz que trabalha como motorista e que os extratos bancários juntados demonstram que todo valor recebido é destinado ao pagamento de suas obrigações, não restando saldo suficiente em sua conta para arcar com eventuais custas ou despesas processuais. Afirma que não possui moradia própria, residindo em casa de propriedade de seu pai, realizando o repasse do aluguel, e que arca com o compromisso de dois empréstimos bancários, um em seu nome e outro no nome de sua esposa, além de ser pai de 4 filhos, dois deles menores de idade. Verbera que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido quando não ilidida por outros elementos dos autos. Salienta, ainda, que o entendimento deste Sodalício, em atendimento ao Princípio Constitucional de Facilitação do Acesso à Justiça, é no sentido de que não é necessário ser miserável para a concessão dos benefícios previstos na legislação, bastando a declaração de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta que os extratos bancários colacionados demonstram saldo restante em conta inferior a um salário-mínimo e que muitas vezes não ultrapassa R$ 50,00, comprovando sua condição de hipossuficiência econômica. Assevera que a ação de reparação de danos morais, corporais e estéticos no valor de R$ 1.000.000,00 que lhe move o agravado tem fato já discutido perante o Poder Judiciário, em ação contra o INSS (Processo nº 1049360-52.2024.4.01.3500), na qual foi pretendida a concessão de auxílio-acidente em decorrência do mesmo fato narrado no processo principal, sendo que naquela ação o direito foi negado baseado em perícia médica judicial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral ou danos estéticos. Pontua que a decisão agravada determinou a realização de nova prova pericial mesmo diante da existência de laudo pericial judicial já confeccionado no processo federal, o que caracteriza afronta à coisa julgada material, uma vez que desconsiderar a análise e o julgamento realizados pelo Poder Judiciário é violar o princípio constitucional que protege a coisa julgada. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, a fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para evitar o prosseguimento da produção de prova pericial até o trânsito em julgado. Não houve preparo, ante o objeto do recurso tratar-se de pedido da isenção do seu pagamento. Após intimado para trazer documentos para comprovar a hipossuficiência arguida, o agravante se manifestou colacionando os documentos constantes do evento nº 8. É o relatório. Decido. A priori, cumpre assinalar a possibilidade do julgamento monocrático do recurso em tela, nos termos facultados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do diploma processual, pois que a matéria nele discutida possui entendimento sumulado neste egrégio Tribunal de Justiça. A irresignação reside na decisão do juízo de 1º grau que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da não comprovação da necessidade do agravante. Pois bem, após análise dos autos, bem como dos documentos a eles colacionados, verifico que o recorrente não comprovou a real necessidade do benefício almejado. Mister salientar que o entendimento atual para a concessão da justiça gratuita é de que não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, podendo o magistrado, inclusive, investigar a situação. Veja-se os seguintes julgados da lavra do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2016, g.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/4/2013, g.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da nossa Carta Magna, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g) Para a obtenção do benefício requerido é necessário que o agravante declare e comprove não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. No vertente caso, todavia, observo que os documentos acostados pelo agravante no feito originário e no presente recurso não são suficientes para demonstrar a insuficiência financeira para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, isso porque, observa-se que o agravante deixou de trazer aos autos os comprovantes de despesas, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias, como determinado, a fim de demonstrar eventuais rendimentos adicionais, de modo que não ficou suficientemente comprovada a insuficiência de recursos arguida. Omitindo-se o interessado nesse mister, não vislumbro substrato probatório adverso à decisão a quo, mostrando-se, efetivamente, incabível o deferimento da gratuidade processual sem a necessária comprovação verossímil da incapacidade financeira afirmada. Nesse toar, constata-se que não há nos autos elementos indicativos da impossibilidade atual de a parte arcar com as despesas do processo, sem sacrificar as suas necessidades básicas, não estando comprovada a necessidade da concessão do benefício, ao ponto de comprometer o sustento próprio. Portanto, não havendo documentos suficientes a embasar os argumentos recursais, não vejo como alterar a decisão vergastada, ante a ausência de plausibilidade dos fatos alegados neste recurso, que não comprovam a hipossuficiência econômica declarada para fazer jus ao benefício pleiteado. Vale ressaltar o entendimento sufragado no Enunciado da Súmula nº 25, editada por esta egrégia Corte de Justiça, in verbis: Súmula nº 25 – TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.) Por fim, observa-se que os arestos deste Tribunal de Justiça vêm ressaltando a necessidade de haver nos autos, como já dito, indícios que revelem presentes os requisitos para a concessão do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Merece ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando não for demonstrada a insuficiência econômica alegada pela parte, uma vez que a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, circunstância que não ocorreu na hipótese. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 129007-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2027 de 13/5/2016, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de assistência judiciária gratuita, de plano, se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2- Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado, mormente tendo em vista que a agravante não colacionou documento suficiente, a verificar, a princípio, sua condição de arcar com os ônus processuais, não se tendo indício que o pagamento das despesas do processo afetaria de forma consistente o seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 111673-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2021 de 5/5/2016, g.) Dessarte, não demonstrada, de forma cabal, a insuficiência de recursos da agravante, a fim de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, não merece acolhida a súplica recursal. Por fim, com relação à alegação da desnecessidade de produção da prova pericial deferida pelo juízo singular, convém salientar que referida matéria não merece conhecimento, visto não estar entre as hipóteses abrangidas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada, porquanto pode ser arguida em sede de preliminar de apelação. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE do presente recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Intimem-se. Oficie-se ao juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão. Não havendo recurso, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU 9 Relator em Substituição

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