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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1016045-11.2025.8.11.0000

ID: 323942126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016045-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016045-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016045-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVANTE), THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NOVO REGIME INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.879/2024. FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro, nos autos de embargos à execução opostos por empresa executada domiciliada em Tabaporã/MT, determinando a remessa do feito à Comarca de Pimenta Bueno/RO. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se deve prevalecer a cláusula contratual de eleição de foro constante do título executivo extrajudicial, ou se é legítima a opção do exequente pelo foro do domicílio dos executados, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63 do CPC. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, exige, para a validade da cláusula de eleição de foro, que haja pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, vedando o ajuizamento em juízo aleatório. 4. A execução foi proposta no foro do domicílio dos executados, onde também exercem suas atividades econômicas, atendendo, portanto, aos requisitos legais de competência e aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. 5. A aplicação cega da cláusula de eleição de foro, neste caso, acarretaria ônus desproporcional e prejuízo à efetividade da execução, em contrariedade aos fundamentos que regem a jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro somente produz efeitos se atender aos requisitos de pertinência previstos no art. 63, § 1º, do CPC. 2. Não se configura juízo aleatório o foro do domicílio dos executados, sendo legítima a sua escolha pelo exequente para fins de ajuizamento da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º; 781, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2039695/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP contra decisão proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos Embargos à Execução n. 1000673-65.2024.8.11.0094 opostos por TERRA DO BOI – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP e OUTROS, que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Tabaporã para o processamento dos Embargos determinando a remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, conforme cláusula contratual de eleição de foro. Alega o recorrente que a decisão agravada, ao reconhecer a cláusula de eleição de foro como fator excludente da competência territorial de Tabaporã, incorreu em equívoco jurídico, desconsiderando os princípios da razoabilidade, eficiência processual e acesso à Justiça. Em suas palavras sustenta que “a cláusula de eleição de foro, embora formalmente válida, deve ser interpretada à luz do artigo 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu para ações fundadas em obrigações [...]”. Afirma que a execução foi ajuizada no foro onde os devedores residem e exercem suas atividades econômicas – Tabaporã/MT –, e que eventual remessa para outro juízo implicaria em ônus excessivo e desnecessário às partes e ao próprio Poder Judiciário. Para reforçar sua alegação, argumenta que a interpretação da cláusula de eleição de foro deve ser mitigada diante de eventuais dificuldades que possam impactar a efetividade da tutela jurisdicional, principalmente nas execuções fundadas em título extrajudicial. Sustenta ainda que a decisão agrava indevidamente a posição da agravada, que já havia apresentado impugnação naquela comarca e obteve concessão de justiça gratuita, sendo inapropriada a remessa dos autos a outro foro sem consideração ao princípio da economia processual. Por fim, requer o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo, a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões, e no mérito a reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Tabaporã/MT para o prosseguimento do feito. Recolhimento de preparo, id. 288402396. Tutela antecipada recursal concedida com efeito suspensivo, id. 288787886. Sem contrarrazões, id. 294626386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP contra decisão proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos Embargos à Execução n. 1000673-65.2024.8.11.0094 opostos por TERRA DO BOI – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP e OUTROS, que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Tabaporã para o processamento dos Embargos determinando a remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, conforme cláusula contratual de eleição de foro. Cinge-se dos autos originários que o embargante, ora agravado se opôs a execução fiscal 1000498-71.2024.8.11.0094, alegando em síntese a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a incompetência do juízo; a falta de liquidez e exequibilidade do título, e; a ausência de título executivo. O Magistrado a quo acolheu os embargos a execução, reconhecendo a incompetência do juízo para o processamento da execução, vejamos: “ [...] Fundamento e decido. Inicialmente, analisando os autos, verifico que o embargante, em suas razões alega e requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) incompetência do juízo; (iii) falta de liquidez e exequibilidade do título, e; (iv) ausência de título executivo. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O embargante em suas razões, preliminarmente, alega a ocorrência de incompetência deste juízo para processamento do feito de execução n. 1000498-71.2024.8.11.0094, sob o argumento de que, o contrato ora executado possui cláusula de eleição de foro, onde a comarca eleita pelos contratantes para dirimir quanto as questões inerentes ao contrato objeto da ação de execução, é o da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Nesse diapasão, registro que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), em recente julgado, quando da apreciação dos autos de Agravo de Instrumento de n. 1015806-41.2024.8.11.0000, decidiram por unanimidade, prover recurso que insurgiu contra decisão deste juízo que reconheceu sua competência, fundamentada no dispositivo do art. 781, I, do CPC, mesmo diante da existência de cláusula de eleição de foro. O entendimento firmado pelo e. TJMT – não obstante a existência de posicionamentos no sentido de serem concorrentes todos os foros elencados no aludido dispositivo legal –, é entendimento majoritário que havendo cláusula expressa de eleição de foro no título exequendo, o foro indicado deve prevalecer sobre os demais, independentemente da vontade do exequente pois se o foro já fora pré-determinado, não é correto admitir que a vontade unilateral do exequente, ao propor a execução ignorando tal circunstância, se sobreponha ao acordo de vontade já existente entre as partes. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781, I, CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do CPC. (TJMT 00017148620178110108 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Desta feita, já sendo pactuado entre as partes a eleição de foro, sendo a Comarca de Pimenta Bueno/RO a eleita entre estes, este será o foro competente para dirimir eventuais controvérsias referentes ao ajuste. Por isso, RECONHEÇO E DECLARO a incompetência do Juízo da Comarca de Tabaporã para processamento e julgamento do feito e seus apensos. DELIBERAÇÕES: a.) Em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo, deixo de analisar os demais requerimentos da embargante. b.) INTIMEM-SE às partes quanto ao teor da presente. c.) Preclusas as vias recursais, ou havendo renúncia quanto ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE CÓPIA da presente decisão aos autos de n. 1000498-71.2024.8.11.0094, bem como, PROMOVA A REMESSA deste e daqueles autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO em razão da declarada incompetência deste juízo. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A questão central reside na determinação do foro competente para o processamento da execução de título extrajudicial, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e os critérios legais de competência. É imperioso destacar que a Lei nº 14.879/2024 introduziu significativas modificações no regime da eleição de foro, estabelecendo no art. 63, § 1º do CPC requisitos mais rigorosos para sua validade: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." Ademais, o § 5º, também introduzido pela mesma lei, preceitua que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Esta inovação legislativa estabelece três requisitos cumulativos para a eficácia da cláusula de eleição de foro: (i) instrumento escrito; (ii) alusão expressa a determinado negócio jurídico; e (iii) pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. O art. 781 do CPC estabelece as regras específicas de competência para execução de título extrajudicial: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de o exequente optar pelo foro mais conveniente dentre as alternativas legais, vejamos: "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu" ((STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2039695 BA 2022/0367160-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) Extrai-se dos autos que a execução tramita na Comarca de Tabaporã/MT, local onde todos os executados têm domicílio e exercem suas atividades econômicas, conforme demonstrado pela citação válida realizada no processo executivo principal (id. 170443468). A Cooperativa agravante, embora tenha sede em Pimenta Bueno/RO, busca executar crédito contra devedores domiciliados em Tabaporã/MT, tendo optado pelo foro do domicílio do réu, em consonância as regras de competência do código civil. Com efeito, a manutenção do processamento da execução na Comarca de Tabaporã/MT atende de forma inequívoca aos princípios fundamentais da economia processual, celeridade e efetividade da tutela executiva, na medida em que todos os executados têm domicílio naquela localidade, onde também exercem suas atividades econômicas, conforme restou demonstrado pela citação regularmente efetivada no endereço constante da petição inicial. A eventual remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, por outro lado, implicaria não apenas em atraso injustificado na tramitação do feito, mas também em ônus desproporcional para as partes e para o próprio Poder Judiciário, que se veria obrigado a realizar diligências executórias em comarca diversa daquela onde se encontram os bens e as pessoas dos executados. A escolha do foro de Tabaporã/MT encontra-se em perfeita consonância com o novo § 1º do art. 63, pois guarda pertinência direta com o domicílio dos executados. Mais relevante ainda, não se configura como "juízo aleatório" nos termos do § 5º, uma vez que possui vinculação clara com o domicílio das partes executadas. Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, revela-se evidente que a decisão agravada, embora formalmente fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro, não considerou adequadamente os critérios alternativos de competência previstos na legislação processual, nem tampouco ponderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a aplicação das regras de competência territorial. Mais que isso, a decisão deixou de observar que a própria alteração legislativa recente impõe uma reavaliação da eficácia das cláusulas de eleição de foro, especialmente quando sua aplicação resulta em manifesto prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não merece prevalecer a decisão agravada, sendo imperiosa sua reforma para reconhecer a competência do Juízo da Comarca de Tabaporã/MT para o regular prosseguimento dos feitos executivos. Ante o exposto, CONHEÇO o agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência do Juízo da Comarca de Tabaporã/MT para o regular processamento e julgamento dos Embargos à Execução n. 1000673-65.2024.8.11.0094, bem como de seus apensos, com a consequente remessa dos autos àquela instância originária, para que lhes imprima o regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016045-11.2025.8.11.0000

ID: 323942131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016045-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016045-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016045-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVANTE), THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NOVO REGIME INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.879/2024. FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro, nos autos de embargos à execução opostos por empresa executada domiciliada em Tabaporã/MT, determinando a remessa do feito à Comarca de Pimenta Bueno/RO. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se deve prevalecer a cláusula contratual de eleição de foro constante do título executivo extrajudicial, ou se é legítima a opção do exequente pelo foro do domicílio dos executados, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63 do CPC. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, exige, para a validade da cláusula de eleição de foro, que haja pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, vedando o ajuizamento em juízo aleatório. 4. A execução foi proposta no foro do domicílio dos executados, onde também exercem suas atividades econômicas, atendendo, portanto, aos requisitos legais de competência e aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. 5. A aplicação cega da cláusula de eleição de foro, neste caso, acarretaria ônus desproporcional e prejuízo à efetividade da execução, em contrariedade aos fundamentos que regem a jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro somente produz efeitos se atender aos requisitos de pertinência previstos no art. 63, § 1º, do CPC. 2. Não se configura juízo aleatório o foro do domicílio dos executados, sendo legítima a sua escolha pelo exequente para fins de ajuizamento da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º; 781, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2039695/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP contra decisão proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos Embargos à Execução n. 1000673-65.2024.8.11.0094 opostos por TERRA DO BOI – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP e OUTROS, que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Tabaporã para o processamento dos Embargos determinando a remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, conforme cláusula contratual de eleição de foro. Alega o recorrente que a decisão agravada, ao reconhecer a cláusula de eleição de foro como fator excludente da competência territorial de Tabaporã, incorreu em equívoco jurídico, desconsiderando os princípios da razoabilidade, eficiência processual e acesso à Justiça. Em suas palavras sustenta que “a cláusula de eleição de foro, embora formalmente válida, deve ser interpretada à luz do artigo 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu para ações fundadas em obrigações [...]”. Afirma que a execução foi ajuizada no foro onde os devedores residem e exercem suas atividades econômicas – Tabaporã/MT –, e que eventual remessa para outro juízo implicaria em ônus excessivo e desnecessário às partes e ao próprio Poder Judiciário. Para reforçar sua alegação, argumenta que a interpretação da cláusula de eleição de foro deve ser mitigada diante de eventuais dificuldades que possam impactar a efetividade da tutela jurisdicional, principalmente nas execuções fundadas em título extrajudicial. Sustenta ainda que a decisão agrava indevidamente a posição da agravada, que já havia apresentado impugnação naquela comarca e obteve concessão de justiça gratuita, sendo inapropriada a remessa dos autos a outro foro sem consideração ao princípio da economia processual. Por fim, requer o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo, a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões, e no mérito a reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Tabaporã/MT para o prosseguimento do feito. Recolhimento de preparo, id. 288402396. Tutela antecipada recursal concedida com efeito suspensivo, id. 288787886. Sem contrarrazões, id. 294626386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP contra decisão proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos Embargos à Execução n. 1000673-65.2024.8.11.0094 opostos por TERRA DO BOI – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP e OUTROS, que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Tabaporã para o processamento dos Embargos determinando a remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, conforme cláusula contratual de eleição de foro. Cinge-se dos autos originários que o embargante, ora agravado se opôs a execução fiscal 1000498-71.2024.8.11.0094, alegando em síntese a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a incompetência do juízo; a falta de liquidez e exequibilidade do título, e; a ausência de título executivo. O Magistrado a quo acolheu os embargos a execução, reconhecendo a incompetência do juízo para o processamento da execução, vejamos: “ [...] Fundamento e decido. Inicialmente, analisando os autos, verifico que o embargante, em suas razões alega e requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) incompetência do juízo; (iii) falta de liquidez e exequibilidade do título, e; (iv) ausência de título executivo. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O embargante em suas razões, preliminarmente, alega a ocorrência de incompetência deste juízo para processamento do feito de execução n. 1000498-71.2024.8.11.0094, sob o argumento de que, o contrato ora executado possui cláusula de eleição de foro, onde a comarca eleita pelos contratantes para dirimir quanto as questões inerentes ao contrato objeto da ação de execução, é o da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Nesse diapasão, registro que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), em recente julgado, quando da apreciação dos autos de Agravo de Instrumento de n. 1015806-41.2024.8.11.0000, decidiram por unanimidade, prover recurso que insurgiu contra decisão deste juízo que reconheceu sua competência, fundamentada no dispositivo do art. 781, I, do CPC, mesmo diante da existência de cláusula de eleição de foro. O entendimento firmado pelo e. TJMT – não obstante a existência de posicionamentos no sentido de serem concorrentes todos os foros elencados no aludido dispositivo legal –, é entendimento majoritário que havendo cláusula expressa de eleição de foro no título exequendo, o foro indicado deve prevalecer sobre os demais, independentemente da vontade do exequente pois se o foro já fora pré-determinado, não é correto admitir que a vontade unilateral do exequente, ao propor a execução ignorando tal circunstância, se sobreponha ao acordo de vontade já existente entre as partes. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781, I, CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do CPC. (TJMT 00017148620178110108 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Desta feita, já sendo pactuado entre as partes a eleição de foro, sendo a Comarca de Pimenta Bueno/RO a eleita entre estes, este será o foro competente para dirimir eventuais controvérsias referentes ao ajuste. Por isso, RECONHEÇO E DECLARO a incompetência do Juízo da Comarca de Tabaporã para processamento e julgamento do feito e seus apensos. DELIBERAÇÕES: a.) Em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo, deixo de analisar os demais requerimentos da embargante. b.) INTIMEM-SE às partes quanto ao teor da presente. c.) Preclusas as vias recursais, ou havendo renúncia quanto ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE CÓPIA da presente decisão aos autos de n. 1000498-71.2024.8.11.0094, bem como, PROMOVA A REMESSA deste e daqueles autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO em razão da declarada incompetência deste juízo. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A questão central reside na determinação do foro competente para o processamento da execução de título extrajudicial, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e os critérios legais de competência. É imperioso destacar que a Lei nº 14.879/2024 introduziu significativas modificações no regime da eleição de foro, estabelecendo no art. 63, § 1º do CPC requisitos mais rigorosos para sua validade: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." Ademais, o § 5º, também introduzido pela mesma lei, preceitua que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Esta inovação legislativa estabelece três requisitos cumulativos para a eficácia da cláusula de eleição de foro: (i) instrumento escrito; (ii) alusão expressa a determinado negócio jurídico; e (iii) pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. O art. 781 do CPC estabelece as regras específicas de competência para execução de título extrajudicial: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de o exequente optar pelo foro mais conveniente dentre as alternativas legais, vejamos: "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu" ((STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2039695 BA 2022/0367160-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) Extrai-se dos autos que a execução tramita na Comarca de Tabaporã/MT, local onde todos os executados têm domicílio e exercem suas atividades econômicas, conforme demonstrado pela citação válida realizada no processo executivo principal (id. 170443468). A Cooperativa agravante, embora tenha sede em Pimenta Bueno/RO, busca executar crédito contra devedores domiciliados em Tabaporã/MT, tendo optado pelo foro do domicílio do réu, em consonância as regras de competência do código civil. Com efeito, a manutenção do processamento da execução na Comarca de Tabaporã/MT atende de forma inequívoca aos princípios fundamentais da economia processual, celeridade e efetividade da tutela executiva, na medida em que todos os executados têm domicílio naquela localidade, onde também exercem suas atividades econômicas, conforme restou demonstrado pela citação regularmente efetivada no endereço constante da petição inicial. A eventual remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, por outro lado, implicaria não apenas em atraso injustificado na tramitação do feito, mas também em ônus desproporcional para as partes e para o próprio Poder Judiciário, que se veria obrigado a realizar diligências executórias em comarca diversa daquela onde se encontram os bens e as pessoas dos executados. A escolha do foro de Tabaporã/MT encontra-se em perfeita consonância com o novo § 1º do art. 63, pois guarda pertinência direta com o domicílio dos executados. Mais relevante ainda, não se configura como "juízo aleatório" nos termos do § 5º, uma vez que possui vinculação clara com o domicílio das partes executadas. Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, revela-se evidente que a decisão agravada, embora formalmente fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro, não considerou adequadamente os critérios alternativos de competência previstos na legislação processual, nem tampouco ponderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a aplicação das regras de competência territorial. Mais que isso, a decisão deixou de observar que a própria alteração legislativa recente impõe uma reavaliação da eficácia das cláusulas de eleição de foro, especialmente quando sua aplicação resulta em manifesto prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não merece prevalecer a decisão agravada, sendo imperiosa sua reforma para reconhecer a competência do Juízo da Comarca de Tabaporã/MT para o regular prosseguimento dos feitos executivos. Ante o exposto, CONHEÇO o agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência do Juízo da Comarca de Tabaporã/MT para o regular processamento e julgamento dos Embargos à Execução n. 1000673-65.2024.8.11.0094, bem como de seus apensos, com a consequente remessa dos autos àquela instância originária, para que lhes imprima o regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010362-90.2025.8.11.0000

ID: 323219602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010362-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ IORI

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YAN LIMA DE SOUSA

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LUIZ VINICIUS IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ANDRE GOMES BARBOSA - CPF: 265.908.908-62 (AGRAVANTE), LUIZ VINICIUS IORI - CPF: 039.602.141-70 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), YAN LIMA DE SOUSA - CPF: 063.578.703-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas, em decorrência do inadimplemento de diversas cédulas de crédito bancário (n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401). O agravante requereu a revogação da liminar, a suspensão da execução e a manutenção como fiel depositário, em razão da concessão de tutela de urgência na Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS, que suspendeu a exigibilidade de parte das cédulas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da exigibilidade de determinadas cédulas de crédito bancário em ação mandamental justifica a revogação da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados; (ii) analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão para contratos não abrangidos pela decisão judicial proferida na Ação de Alongamento de Dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade das cédulas n. 632156, 693999, 694004 e 729524 foi expressamente determinada por juízo competente na Ação de Alongamento de Dívida, o que afasta, temporariamente, a mora do devedor e impede a execução de tais títulos, inclusive por meio de busca e apreensão dos bens dados em garantia. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, enquanto vigente a decisão que suspende a exigibilidade do crédito, é possível suspender também a execução e medidas constritivas associadas (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE; AgInt no REsp n. 1.684.927/MG). A revogação da liminar de busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao agravante, é medida que se impõe em relação às cédulas suspensas por decisão judicial. Inviável, contudo, a extensão da suspensão às cédulas n. 746401 e 646034, pois estas não foram objeto de decisão na Ação de Alongamento de Dívida, sendo insuficiente a alegação genérica de essencialidade dos bens para justificar a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de cédulas de crédito bancário determinada em ação de alongamento de dívida rural justifica a revogação da liminar de busca e apreensão relativa a tais títulos. A execução e as medidas constritivas não podem prosseguir enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito. A suspensão não pode ser estendida a contratos não abrangidos pela decisão judicial, salvo expressa determinação do juízo competente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES BARBOSA em face da decisão proferida nos autos da Busca e Apreensão de n. 1002571-25.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em desfavor do ora Agravante. A decisão recorrida deferiu a busca e apreensão dos maquinários agrícolas objetos de alienação fiduciária em razão das Cédulas de Crédito firmadas entre as partes. O Agravante afirma que, antes do ajuizamento da Ação de origem, propôs a Ação de Alongamento de Dívida Rural n. 5040483-51.2025.8.21.0001, perante a Comarca de Porto Alegre/RS, a qual engloba todos os bens apreendidos nos autos em comento. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a mera propositura da ação mandamental de alongamento da dívida implica suspensão da execução, ante a possibilidade de perda da exigibilidade do título executivo caso reconhecido o direito ao alongamento. Pontua que por analogia os processos de busca e apreensão também são afetados por ações de prorrogação de dívidas, uma vez que os títulos que as integralizam podem ser alterados, perdendo assim a sua exigibilidade. Defende ainda que os maquinários apreendidos são utilizados na atividade produtiva do Recorrente, de modo que a apreensão é uma medida extremamente gravosa e afeta a sua subsistência, devendo tais bens ser mantidos na posse do Devedor, que figurará como depositário. Ressalta que a pendência de apreciação do pedido de alongamento da dívida pelo Poder Judiciário resulta na suspensão da busca e apreensão ou da execução, sendo que a extinção só será determinada em momento posterior após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Explana que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para revogação da busca e apreensão e devolução dos bens apreendidos. Assim, requer: I) que seja DEFERIDA a tutela recursal para que SEJA ATRIBUÍDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO com a concessão da tutela de urgência, com base nos fundamentos jurídicos defendidos, determinando a imediata liberação dos veículos apreendidos, permanecendo o Agravante na posse dos bens apreendidos até o deslinde das ações (busca e apreensão e alongamento da dívida rural), haja vista a necessidade do maquinário na atividade do Agravante (produtor rural); II) Subsidiariamente, requer-se que o Agravante fique como fiel depositário dos maquinários apreendidos, tendo em vista a comprovada possibilidade; III) Deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por consequência da sua total hipossuficiência financeira comprovada; IV) Ao final, seja PROVIDO o Instrumental para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pretendida na origem, promovendo a revogação da decisão que deferiu a busca e apreensão dos maquinários e SUSPENDA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE CAUSADA PELA AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL PROTOCOLADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUAL ENGLOBA TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. O Agravante peticiona em id. 278838892 informando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos maquinários. Em id. 279125387 o Recorrente acosta a decisão proferida nos autos de n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS que deferiu seu pedido liminar, suspendendo a exigibilidade das cédulas de crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 279363374). O Agravante interpôs Agravo Interno em id. 281917882 pretendo que seja expandido o efeito suspensivo deferido para que os maquinários referentes às cédulas de n. 746401 e 646034 sejam devolvidos ao Recorrente. Contrarrazões ao Agravo Interno acostadas em id. 284384393. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de revogação da liminar que determinou a busca e apreensão dos maquinários agrícolas, a manutenção do agravante como fiel depositário e a suspensão da execução em razão da ação de alongamento de dívida rural já proposta. Verifica-se que a Busca e Apreensão de origem é embasada pelo inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401 (id. 278677362, 278677363, 278677364 e 278677365). Conforme informado pelo Agravante em id. 279125387, o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu o pedido formulado pelo Autor/Recorrente em sede de Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS envolvendo as mesmas partes para: (...). Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário n° 632156, 693999, 694004 e 729524 até o julgamento final da presente demanda, bem como para impedir que a demandada inscreva o autor em órgãos restritivos de crédito em razão das dívidas discutidas nestes autos. (...). – sic – id. 279125398. Feitos tais apontamentos, não se desconhece que a mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, e tampouco obsta que este ajuíze a ação de busca e apreensão cabível, como ocorreu no presente caso. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, § 1.º, do Código de Processo Civil, máxime se ausente elementos que indiquem os pressupostos para o alongamento das dívidas rurais. (N.U 1003293-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Entretanto, da mesma forma que foi consignado em sede de antecipação de tutela, o caso em apreço guarda uma peculiaridade que deve ser observada, pois na referida demanda o juízo competente decidiu suspender a exigibilidade de parte dos contratos que subsidiam o procedimento ora apreciado (cédulas crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524). Diante dos limites da controvérsia recursal e, considerando que nesse recurso não se discute o mérito da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário mencionadas, mostra-se prudente a confirmação da liminar deferida preliminarmente, de modo a suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação no âmbito da Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS. Inclusive, é importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu em casos semelhantes que há possibilidade de suspensão até mesmo de ações executivas quando a exigibilidade do crédito é suspensa no âmbito de ação de prorrogação de dívidas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. 2. Por conseguinte, ausente a mora do devedor, inviável a inscrição ou a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018). (Destaquei). Ainda sobre o assunto, apenas para efeitos argumentativos, as decisões proferidas no âmbito da ação mandamental podem implicar a suspensão da exigibilidade em ação executiva: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIDA – BIS IN DIDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - No caso, deveria bem observar que com a decisão que reconheceu o direito de alongamento da dívida rural já transitou em julgado nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001, com prejudicialidade em esta a prosseguir sua execução, não deve dessarte, ser extinta com fulcro no artigo 924, inc. III do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação 0719038-84.2020.8.07.0001, reconheceu do alongamento da dívida, tornando-se o título inexigível. 2 – Assim por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. A extinção da execução é consequência lógica da procedência da ação mandamental de prorrogação da dívida, que determinou o prolongamento do contrato, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e verba honorária, e a fixação de honorários advocatícios também nestes autos de processo de execução, configuraria a meu viso, “bis in idem”, a ferir o princípio da razoabilidade. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005020-79.2020.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (Destaquei). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever ser extinta sim, mas não com fulcro no art. 924, III, do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação nº 0002704-08.2011.811.0005 o reconhecimento do alongamento da dívida, se tornando o título executivo inexigível. II- Neste aspecto, por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. III- Demonstrado que a extinção do processo executivo decorreu do julgamento de ação autônoma ajuizada para obter o alongamento do débito, não há razão para sejam fixados novos honorários na execução de título extrajudicial, eis que o trabalho do advogado já foi efetivamente remunerado na ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização. (TJ-MT 00004318119968110005 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). Não obstante, incabível o pedido o pedido de ampliação dos efeitos da suspensão para que incidam sobre as Cédulas de n. 746401 e n. 646034, uma vez que estas não foram objetos de decisão judicial na aludida Ação Mandamental. Além disso, as meras alegações genéricas de essencialidade de bens não justificam a suspensão da exigibilidade dos contratos não abrangidos pela decisão judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, confirmando tutela recursal de id. 279363374, para que seja suspensa a decisão que deferiu a busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao Agravante, relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 729524, 694004, 693999. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 281917882. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010362-90.2025.8.11.0000

ID: 323219608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010362-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010362-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ANDRE GOMES BARBOSA - CPF: 265.908.908-62 (AGRAVANTE), LUIZ VINICIUS IORI - CPF: 039.602.141-70 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), YAN LIMA DE SOUSA - CPF: 063.578.703-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários agrícolas, em decorrência do inadimplemento de diversas cédulas de crédito bancário (n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401). O agravante requereu a revogação da liminar, a suspensão da execução e a manutenção como fiel depositário, em razão da concessão de tutela de urgência na Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS, que suspendeu a exigibilidade de parte das cédulas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da exigibilidade de determinadas cédulas de crédito bancário em ação mandamental justifica a revogação da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados; (ii) analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão para contratos não abrangidos pela decisão judicial proferida na Ação de Alongamento de Dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade das cédulas n. 632156, 693999, 694004 e 729524 foi expressamente determinada por juízo competente na Ação de Alongamento de Dívida, o que afasta, temporariamente, a mora do devedor e impede a execução de tais títulos, inclusive por meio de busca e apreensão dos bens dados em garantia. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, enquanto vigente a decisão que suspende a exigibilidade do crédito, é possível suspender também a execução e medidas constritivas associadas (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE; AgInt no REsp n. 1.684.927/MG). A revogação da liminar de busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao agravante, é medida que se impõe em relação às cédulas suspensas por decisão judicial. Inviável, contudo, a extensão da suspensão às cédulas n. 746401 e 646034, pois estas não foram objeto de decisão na Ação de Alongamento de Dívida, sendo insuficiente a alegação genérica de essencialidade dos bens para justificar a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de cédulas de crédito bancário determinada em ação de alongamento de dívida rural justifica a revogação da liminar de busca e apreensão relativa a tais títulos. A execução e as medidas constritivas não podem prosseguir enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito. A suspensão não pode ser estendida a contratos não abrangidos pela decisão judicial, salvo expressa determinação do juízo competente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES BARBOSA em face da decisão proferida nos autos da Busca e Apreensão de n. 1002571-25.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em desfavor do ora Agravante. A decisão recorrida deferiu a busca e apreensão dos maquinários agrícolas objetos de alienação fiduciária em razão das Cédulas de Crédito firmadas entre as partes. O Agravante afirma que, antes do ajuizamento da Ação de origem, propôs a Ação de Alongamento de Dívida Rural n. 5040483-51.2025.8.21.0001, perante a Comarca de Porto Alegre/RS, a qual engloba todos os bens apreendidos nos autos em comento. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a mera propositura da ação mandamental de alongamento da dívida implica suspensão da execução, ante a possibilidade de perda da exigibilidade do título executivo caso reconhecido o direito ao alongamento. Pontua que por analogia os processos de busca e apreensão também são afetados por ações de prorrogação de dívidas, uma vez que os títulos que as integralizam podem ser alterados, perdendo assim a sua exigibilidade. Defende ainda que os maquinários apreendidos são utilizados na atividade produtiva do Recorrente, de modo que a apreensão é uma medida extremamente gravosa e afeta a sua subsistência, devendo tais bens ser mantidos na posse do Devedor, que figurará como depositário. Ressalta que a pendência de apreciação do pedido de alongamento da dívida pelo Poder Judiciário resulta na suspensão da busca e apreensão ou da execução, sendo que a extinção só será determinada em momento posterior após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Explana que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para revogação da busca e apreensão e devolução dos bens apreendidos. Assim, requer: I) que seja DEFERIDA a tutela recursal para que SEJA ATRIBUÍDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO com a concessão da tutela de urgência, com base nos fundamentos jurídicos defendidos, determinando a imediata liberação dos veículos apreendidos, permanecendo o Agravante na posse dos bens apreendidos até o deslinde das ações (busca e apreensão e alongamento da dívida rural), haja vista a necessidade do maquinário na atividade do Agravante (produtor rural); II) Subsidiariamente, requer-se que o Agravante fique como fiel depositário dos maquinários apreendidos, tendo em vista a comprovada possibilidade; III) Deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por consequência da sua total hipossuficiência financeira comprovada; IV) Ao final, seja PROVIDO o Instrumental para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pretendida na origem, promovendo a revogação da decisão que deferiu a busca e apreensão dos maquinários e SUSPENDA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE CAUSADA PELA AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL PROTOCOLADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUAL ENGLOBA TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. O Agravante peticiona em id. 278838892 informando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos maquinários. Em id. 279125387 o Recorrente acosta a decisão proferida nos autos de n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS que deferiu seu pedido liminar, suspendendo a exigibilidade das cédulas de crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 279363374). O Agravante interpôs Agravo Interno em id. 281917882 pretendo que seja expandido o efeito suspensivo deferido para que os maquinários referentes às cédulas de n. 746401 e 646034 sejam devolvidos ao Recorrente. Contrarrazões ao Agravo Interno acostadas em id. 284384393. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de revogação da liminar que determinou a busca e apreensão dos maquinários agrícolas, a manutenção do agravante como fiel depositário e a suspensão da execução em razão da ação de alongamento de dívida rural já proposta. Verifica-se que a Busca e Apreensão de origem é embasada pelo inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 646034, 694004, 693999, 729524 e 746401 (id. 278677362, 278677363, 278677364 e 278677365). Conforme informado pelo Agravante em id. 279125387, o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu o pedido formulado pelo Autor/Recorrente em sede de Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS envolvendo as mesmas partes para: (...). Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário n° 632156, 693999, 694004 e 729524 até o julgamento final da presente demanda, bem como para impedir que a demandada inscreva o autor em órgãos restritivos de crédito em razão das dívidas discutidas nestes autos. (...). – sic – id. 279125398. Feitos tais apontamentos, não se desconhece que a mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, e tampouco obsta que este ajuíze a ação de busca e apreensão cabível, como ocorreu no presente caso. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, consoante dispõe o art. 784, § 1.º, do Código de Processo Civil, máxime se ausente elementos que indiquem os pressupostos para o alongamento das dívidas rurais. (N.U 1003293-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Entretanto, da mesma forma que foi consignado em sede de antecipação de tutela, o caso em apreço guarda uma peculiaridade que deve ser observada, pois na referida demanda o juízo competente decidiu suspender a exigibilidade de parte dos contratos que subsidiam o procedimento ora apreciado (cédulas crédito bancário n. 632156, 693999, 694004 e 729524). Diante dos limites da controvérsia recursal e, considerando que nesse recurso não se discute o mérito da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário mencionadas, mostra-se prudente a confirmação da liminar deferida preliminarmente, de modo a suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação no âmbito da Ação de Alongamento de Dívida n. 5040483-51.2025.8.21.0001/RS. Inclusive, é importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu em casos semelhantes que há possibilidade de suspensão até mesmo de ações executivas quando a exigibilidade do crédito é suspensa no âmbito de ação de prorrogação de dívidas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. 2. Por conseguinte, ausente a mora do devedor, inviável a inscrição ou a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.413/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018). (Destaquei). Ainda sobre o assunto, apenas para efeitos argumentativos, as decisões proferidas no âmbito da ação mandamental podem implicar a suspensão da exigibilidade em ação executiva: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIDA – BIS IN DIDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - No caso, deveria bem observar que com a decisão que reconheceu o direito de alongamento da dívida rural já transitou em julgado nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001, com prejudicialidade em esta a prosseguir sua execução, não deve dessarte, ser extinta com fulcro no artigo 924, inc. III do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação 0719038-84.2020.8.07.0001, reconheceu do alongamento da dívida, tornando-se o título inexigível. 2 – Assim por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. A extinção da execução é consequência lógica da procedência da ação mandamental de prorrogação da dívida, que determinou o prolongamento do contrato, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e verba honorária, e a fixação de honorários advocatícios também nestes autos de processo de execução, configuraria a meu viso, “bis in idem”, a ferir o princípio da razoabilidade. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005020-79.2020.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (Destaquei). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever ser extinta sim, mas não com fulcro no art. 924, III, do CPC, pois o devedor não obteve a extinção total da dívida, mas, por intermédio da ação nº 0002704-08.2011.811.0005 o reconhecimento do alongamento da dívida, se tornando o título executivo inexigível. II- Neste aspecto, por faltar uma das condições da ação, qual seja, da exigibilidade do título, deve ser reformada a sentença para que a execução seja extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. III- Demonstrado que a extinção do processo executivo decorreu do julgamento de ação autônoma ajuizada para obter o alongamento do débito, não há razão para sejam fixados novos honorários na execução de título extrajudicial, eis que o trabalho do advogado já foi efetivamente remunerado na ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização. (TJ-MT 00004318119968110005 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). Não obstante, incabível o pedido o pedido de ampliação dos efeitos da suspensão para que incidam sobre as Cédulas de n. 746401 e n. 646034, uma vez que estas não foram objetos de decisão judicial na aludida Ação Mandamental. Além disso, as meras alegações genéricas de essencialidade de bens não justificam a suspensão da exigibilidade dos contratos não abrangidos pela decisão judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, confirmando tutela recursal de id. 279363374, para que seja suspensa a decisão que deferiu a busca e apreensão, com a consequente restituição dos maquinários ao Agravante, relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 632156, 729524, 694004, 693999. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de id. 281917882. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1033432-73.2024.8.11.0000

ID: 257694646

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033432-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERALDO KIEFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTE BUSS KIEFER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Emolumentos, Gratuidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUTE BUSS KIEFER - CPF: 729.035.891-00 (ADVOGADO), HERALDO KIEFER - CPF: 818.535.567-34 (IMPETRANTE), RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL REGISTRADOR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRÁTICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A gratuidade da justiça deferida em processo judicial estende-se aos emolumentos cartorários relativos a atos extrajudiciais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, nos termos expressos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de regulamentação estadual específica sobre o ressarcimento ao delegatário do serviço notarial e registral não afasta o cumprimento imediato da norma processual, cuja eficácia é plena e não depende de norma complementar para sua aplicação. O art. 28 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a percepção de emolumentos aos registradores, deve ser interpretado de forma harmônica com o regime constitucional da gratuidade de justiça e a responsabilidade estatal pelo custeio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Não demonstrada violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Heraldo Kiefer em face de ato judicial supostamente ilegal praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que lhe determinou o registro imobiliário da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0000276-27.2015.811.0033, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial (Id). Na petição inicial o impetrante narra que atua “em caráter privado nos registros públicos (art. 3º da Lei nº 8.935/94 e art. 236 CRFB), conforme Ato nº 034/2004/CM de Outorga de Delegação de Função Registral”, e, portanto, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas de emolumentos. Afirma que após a procedência da referida ação de usucapião extraordinária, a juíza da causa determinou-lhe o registro da sentença respectiva, com vistas à transferência da propriedade do imóvel usucapiendo, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que a parte vencedora é beneficiária de justiça gratuita, desconsiderando, assim, a natureza privada da atividade registral. Menciona que, diante dessa determinação, oficiou à magistrada informando-lhe que o art. 98, IX, do CPC ainda não teve sua aplicação regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, não podendo, portanto, embasar o registro da usucapião sem a cobrança de emolumentos, tendo aquela, no entanto, determinado a imediata realização do ato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que apesar de a magistrada ter seguido o que determina o art. 98, IX, do CPC, desconsiderou o comando do art. 28 da Lei nº 8.935/94, infringindo, assim, o seu direito líquido e certo aos emolumentos, verba de caráter remuneratório e alimentar. Sustenta, outrossim, que o inciso IX do art. 98 do CPC não é autoaplicável, diante do disposto no caput e no seu §7º, que remete ao art. 95, §§3º a 5º, também do CPC, e cujo teor responsabiliza o Estado pelo custeio da perícia requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz, nessa linha, que “não há previsão legal de transferência do ônus estatal para quem atua em caráter privado (art. 236 da CF), visto que os emolumentos servem justamente para a manutenção do serviço, nos expressos termos da Lei Federal nº 10.169/2000 (...)”, e para a higidez da qualidade da atividade registral, que possui custos a serem cobertos. Ressalta, outrossim, que a concessão desmedida de gratuidades acarreta prejuízo também ao FUNAJURIS, “uma vez que o percentual a ele destinado através do selo acaba zerado quando há dispensa dos emolumentos” e, que, por isso, deve ser aplicado o negligenciado §7º do art. 98 do CPC, que impõe o ônus do pagamento dos emolumentos ao Estado. Assegura, ademais, que “se os notários e registradores devem ser remunerados por todos os seus atos, por meio de emolumentos, a aplicação do artigo 98, IX do CPC, sem prévia regulamentação do custeio dos serviços trata-se de aplicação da Lei com negativa a vigência de outra”, de sorte que estaria havendo um conflito aparente de normas, a ser resolvido pela aplicação da lei mais específica ao caso (art. 28 da Lei nº 8.935/94). Ao final, o impetrante requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão judicial e a exigibilidade da prática de ato registral sem a cobrança de emolumentos. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para “anular a decisão vergastada por meio do presente mandado de segurança para e seja vedada a exigibilidade da prática de ato registral, sem a cobrança dos emolumentos, até ser fixada a forma (caput art. 98 CPC) como se dará o efetivo custeio e a suficiente e adequada remuneração do agente, conforme reza a Lei nº 10.169/2000 e em respeito a CF Art. 5°, LXXIV, e ao artigo 28 da Lei 8.935/1.994”. (Id 254179650). A liminar pleiteada, contudo, foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 257925196. A autoridade coatora prestou informações no sentido de que a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais encontra respaldo legal no art. 98, §1º, IX, do CPC, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão impugnada. Aduziu, ainda, que a decisão transitada em julgado no processo originário apenas efetivou o comando legal, diante da concessão do benefício à parte requerente (Id 264036796). O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e pugnou pela denegação da segurança (Id 265382251). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual o benefício tenha sido concedido”. (Id 271046867) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão mandamental não merece acolhimento. O mandado de segurança é instrumento de controle da legalidade de atos administrativos e jurisdicionais, sendo cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo da parte impetrante, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso vertente, o ato impugnado decorre de decisão judicial proferida no bojo de processo de usucapião (Autos nº 0000276-27.2015.811.0033), no qual foi regularmente deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A decisão da autoridade coatora apenas deu cumprimento ao disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC, o qual expressamente prevê que a gratuidade da justiça compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Essa norma processual, vale dizer, não exige regulamentação específica para sua aplicabilidade, tratando-se de dispositivo de eficácia plena, de aplicação imediata, pois os atos gratuitos decorrentes de sentença judicial e para seu cumprimento são um direito garantido a todos aqueles que buscam a justiça como forma de pacificação social e que não devem, nem podem, ser privados de seus direitos por impossibilidade de pagamento de custas, honorários ou até mesmo emolumentos. Logo, para a sua aplicação basta apenas a apresentação da decisão que previamente concedeu o benefício de gratuidade judiciária junto à serventia extrajudicial e a demonstração de que o ato notarial buscado seja a ela correlato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não determinou o recolhimento de emolumentos devidos a notários ou registradores, sob alegação de que o benefício da justiça gratuita deveria ser estendido a atos de natureza extraprocessual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita, concedido no âmbito judicial, se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais, necessários à efetivação de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. 4. Inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, conforme exigido para a concessão de mandado de segurança. 5. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. No entanto, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo, inexistente no caso concreto" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 0010705-55.2015.8.11.0000, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas; TJMT, Ap nº 0003389-67.2015.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho”.(N.U 1014060-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus de remunerar os serviços prestados. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". - Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte no processo judicial se estendem à prática de atos nos Cartórios Extrajudiciais, qualquer que seja a sua natureza, a fim de que a decisão proferida seja efetivamente cumprida e possa gerar os seus efeitos concretamente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264558-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Nesse contexto, a alegação de que a ausência de regulamentação do custeio correspondente acarreta indevida transferência do ônus estatal para o serviço privado de registro, embora revele preocupação legítima do impetrante, não se mostra apta a desconstituir o ato judicial impugnado. Com efeito, a ordem jurídica estabelece a responsabilidade estatal pela prestação da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto à compensação dos custos decorrentes dos atos extrajudiciais, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eventual lacuna na regulamentação local quanto ao ressarcimento aos delegatários não autoriza a supressão do direito do jurisdicionado ao benefício legalmente conferido. A propósito, o §7º do art. 98 do CPC remete à aplicação subsidiária do art. 95, §§3º a 5º, estabelecendo, portanto, a possibilidade de custeio com recursos orçamentários públicos, o que não elide o direito do beneficiário, mas direciona a obrigação estatal de efetivar o ressarcimento. A ausência de providência administrativa não pode justificar a negativa de cumprimento da norma processual pela via judicial. Por fim, também não subsiste o argumento de que haveria conflito entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o art. 28 da Lei n.º 8.935/1994 (Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei). E isso porque não há entre eles antinomia normativa, mas sim complementação sistêmica. A legislação cartorária garante ao registrador a percepção integral dos emolumentos, mas tal direito deve ser interpretado em conformidade com as normas processuais que impõem o custeio estatal dos atos praticados por beneficiários da justiça gratuita. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia posta na ação mandamental, verifica-se que não assiste razão à tese de ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, estando ausente, portanto, o propalado direito líquido e certo a ser amparado nesta via. Posto isso, ante a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança pleiteada por Heraldo Kiefer, em sintonia com o parecer ministerial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1033432-73.2024.8.11.0000

ID: 257694649

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033432-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033432-73.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Emolumentos, Gratuidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUTE BUSS KIEFER - CPF: 729.035.891-00 (ADVOGADO), HERALDO KIEFER - CPF: 818.535.567-34 (IMPETRANTE), RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL REGISTRADOR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRÁTICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A gratuidade da justiça deferida em processo judicial estende-se aos emolumentos cartorários relativos a atos extrajudiciais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, nos termos expressos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de regulamentação estadual específica sobre o ressarcimento ao delegatário do serviço notarial e registral não afasta o cumprimento imediato da norma processual, cuja eficácia é plena e não depende de norma complementar para sua aplicação. O art. 28 da Lei n.º 8.935/1994, que assegura a percepção de emolumentos aos registradores, deve ser interpretado de forma harmônica com o regime constitucional da gratuidade de justiça e a responsabilidade estatal pelo custeio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Não demonstrada violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Heraldo Kiefer em face de ato judicial supostamente ilegal praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que lhe determinou o registro imobiliário da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0000276-27.2015.811.0033, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial (Id). Na petição inicial o impetrante narra que atua “em caráter privado nos registros públicos (art. 3º da Lei nº 8.935/94 e art. 236 CRFB), conforme Ato nº 034/2004/CM de Outorga de Delegação de Função Registral”, e, portanto, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas de emolumentos. Afirma que após a procedência da referida ação de usucapião extraordinária, a juíza da causa determinou-lhe o registro da sentença respectiva, com vistas à transferência da propriedade do imóvel usucapiendo, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que a parte vencedora é beneficiária de justiça gratuita, desconsiderando, assim, a natureza privada da atividade registral. Menciona que, diante dessa determinação, oficiou à magistrada informando-lhe que o art. 98, IX, do CPC ainda não teve sua aplicação regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, não podendo, portanto, embasar o registro da usucapião sem a cobrança de emolumentos, tendo aquela, no entanto, determinado a imediata realização do ato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que apesar de a magistrada ter seguido o que determina o art. 98, IX, do CPC, desconsiderou o comando do art. 28 da Lei nº 8.935/94, infringindo, assim, o seu direito líquido e certo aos emolumentos, verba de caráter remuneratório e alimentar. Sustenta, outrossim, que o inciso IX do art. 98 do CPC não é autoaplicável, diante do disposto no caput e no seu §7º, que remete ao art. 95, §§3º a 5º, também do CPC, e cujo teor responsabiliza o Estado pelo custeio da perícia requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz, nessa linha, que “não há previsão legal de transferência do ônus estatal para quem atua em caráter privado (art. 236 da CF), visto que os emolumentos servem justamente para a manutenção do serviço, nos expressos termos da Lei Federal nº 10.169/2000 (...)”, e para a higidez da qualidade da atividade registral, que possui custos a serem cobertos. Ressalta, outrossim, que a concessão desmedida de gratuidades acarreta prejuízo também ao FUNAJURIS, “uma vez que o percentual a ele destinado através do selo acaba zerado quando há dispensa dos emolumentos” e, que, por isso, deve ser aplicado o negligenciado §7º do art. 98 do CPC, que impõe o ônus do pagamento dos emolumentos ao Estado. Assegura, ademais, que “se os notários e registradores devem ser remunerados por todos os seus atos, por meio de emolumentos, a aplicação do artigo 98, IX do CPC, sem prévia regulamentação do custeio dos serviços trata-se de aplicação da Lei com negativa a vigência de outra”, de sorte que estaria havendo um conflito aparente de normas, a ser resolvido pela aplicação da lei mais específica ao caso (art. 28 da Lei nº 8.935/94). Ao final, o impetrante requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão judicial e a exigibilidade da prática de ato registral sem a cobrança de emolumentos. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para “anular a decisão vergastada por meio do presente mandado de segurança para e seja vedada a exigibilidade da prática de ato registral, sem a cobrança dos emolumentos, até ser fixada a forma (caput art. 98 CPC) como se dará o efetivo custeio e a suficiente e adequada remuneração do agente, conforme reza a Lei nº 10.169/2000 e em respeito a CF Art. 5°, LXXIV, e ao artigo 28 da Lei 8.935/1.994”. (Id 254179650). A liminar pleiteada, contudo, foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 257925196. A autoridade coatora prestou informações no sentido de que a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais encontra respaldo legal no art. 98, §1º, IX, do CPC, não havendo ilegalidade ou abuso na decisão impugnada. Aduziu, ainda, que a decisão transitada em julgado no processo originário apenas efetivou o comando legal, diante da concessão do benefício à parte requerente (Id 264036796). O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e pugnou pela denegação da segurança (Id 265382251). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial proferida em processo no qual o benefício tenha sido concedido”. (Id 271046867) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão mandamental não merece acolhimento. O mandado de segurança é instrumento de controle da legalidade de atos administrativos e jurisdicionais, sendo cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo da parte impetrante, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei 12.016/2009. No caso vertente, o ato impugnado decorre de decisão judicial proferida no bojo de processo de usucapião (Autos nº 0000276-27.2015.811.0033), no qual foi regularmente deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. A decisão da autoridade coatora apenas deu cumprimento ao disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC, o qual expressamente prevê que a gratuidade da justiça compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Essa norma processual, vale dizer, não exige regulamentação específica para sua aplicabilidade, tratando-se de dispositivo de eficácia plena, de aplicação imediata, pois os atos gratuitos decorrentes de sentença judicial e para seu cumprimento são um direito garantido a todos aqueles que buscam a justiça como forma de pacificação social e que não devem, nem podem, ser privados de seus direitos por impossibilidade de pagamento de custas, honorários ou até mesmo emolumentos. Logo, para a sua aplicação basta apenas a apresentação da decisão que previamente concedeu o benefício de gratuidade judiciária junto à serventia extrajudicial e a demonstração de que o ato notarial buscado seja a ela correlato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não determinou o recolhimento de emolumentos devidos a notários ou registradores, sob alegação de que o benefício da justiça gratuita deveria ser estendido a atos de natureza extraprocessual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita, concedido no âmbito judicial, se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais, necessários à efetivação de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. 4. Inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, conforme exigido para a concessão de mandado de segurança. 5. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "O benefício da justiça gratuita se estende aos emolumentos devidos em atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. No entanto, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a demonstração de direito líquido e certo, inexistente no caso concreto" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 0010705-55.2015.8.11.0000, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas; TJMT, Ap nº 0003389-67.2015.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho”.(N.U 1014060-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - ÔNUS DO ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sendo impostas ao advogado particular nomeado Curador Especial as atribuições inerentes ao Estado, cabe a este o ônus de remunerar os serviços prestados. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". - Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte no processo judicial se estendem à prática de atos nos Cartórios Extrajudiciais, qualquer que seja a sua natureza, a fim de que a decisão proferida seja efetivamente cumprida e possa gerar os seus efeitos concretamente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264558-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Nesse contexto, a alegação de que a ausência de regulamentação do custeio correspondente acarreta indevida transferência do ônus estatal para o serviço privado de registro, embora revele preocupação legítima do impetrante, não se mostra apta a desconstituir o ato judicial impugnado. Com efeito, a ordem jurídica estabelece a responsabilidade estatal pela prestação da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto à compensação dos custos decorrentes dos atos extrajudiciais, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eventual lacuna na regulamentação local quanto ao ressarcimento aos delegatários não autoriza a supressão do direito do jurisdicionado ao benefício legalmente conferido. A propósito, o §7º do art. 98 do CPC remete à aplicação subsidiária do art. 95, §§3º a 5º, estabelecendo, portanto, a possibilidade de custeio com recursos orçamentários públicos, o que não elide o direito do beneficiário, mas direciona a obrigação estatal de efetivar o ressarcimento. A ausência de providência administrativa não pode justificar a negativa de cumprimento da norma processual pela via judicial. Por fim, também não subsiste o argumento de que haveria conflito entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o art. 28 da Lei n.º 8.935/1994 (Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei). E isso porque não há entre eles antinomia normativa, mas sim complementação sistêmica. A legislação cartorária garante ao registrador a percepção integral dos emolumentos, mas tal direito deve ser interpretado em conformidade com as normas processuais que impõem o custeio estatal dos atos praticados por beneficiários da justiça gratuita. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia posta na ação mandamental, verifica-se que não assiste razão à tese de ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, estando ausente, portanto, o propalado direito líquido e certo a ser amparado nesta via. Posto isso, ante a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança pleiteada por Heraldo Kiefer, em sintonia com o parecer ministerial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1032199-41.2024.8.11.0000

ID: 257617563

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032199-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IGB ELETRONICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), IGB ELETRONICA S.A - CNPJ: 43.185.362/0001-07 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), LUCAS KOLLING - CPF: 039.635.831-42 (ADVOGADO), DEISI KOLLING - CPF: 018.304.440-18 (ADVOGADO), THAYS KELLY GAMA MORENO - CPF: 021.509.911-79 (ADVOGADO), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Campo Novo dos Parecis para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A agravante sustenta que o crédito deveria ser submetido ao juízo da recuperação judicial e que a exceção de pré-executividade seria cabível, pois a matéria envolve incompetência absoluta, dispensando dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a submissão do crédito fiscal ao juízo da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a execução fiscal deve ser suspensa ou extinta em razão da recuperação judicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). 4. A discussão sobre a submissão do crédito fiscal à recuperação judicial exige verificação específica da sua inclusão no plano e das condições de pagamento, o que demanda instrução probatória, sendo inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 5. Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem ao juízo da recuperação judicial, podendo apenas ter atos de constrição sobre bens essenciais substituídos por determinação do juízo recuperacional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, mesmo quando o crédito cobrado é de natureza não tributária. 7. No caso concreto, inexiste ato de constrição sobre bens essenciais da empresa, razão pela qual não há violação à competência do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. As execuções fiscais, incluídas as referentes a créditos não tributários, não se submetem ao juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 3. O juízo da recuperação judicial pode apenas determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa, sem suspender ou extinguir a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.119.724/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.06.2024; STJ, CC nº 165.583/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.08.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGB Eletrônica S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis nos autos da execução fiscal nº 0001221-02.2011.8.11.0050, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Em suas razões recursais a agravante sustenta que os créditos exigidos na execução fiscal, referentes a multas aplicadas pelo PROCON, possuem natureza administrativa e deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, nos termos do plano aprovado. Alega que a exceção de pré-executividade é cabível, pois a matéria discutida envolve incompetência absoluta, sendo passível de conhecimento de ofício e dispensando dilação probatória. Afirma que a decisão recorrida incorreu em erro ao rejeitar a exceção sob o fundamento de que a questão demandaria produção de provas, pois a comprovação da recuperação judicial e da natureza do crédito poderia ser realizada por meio da documentação já anexada aos autos. Defende que a constrição de bens da empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao juízo universal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pautada nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a execução fiscal até o julgamento final do agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial e determinando a extinção da execução fiscal ou a análise da exceção de pré-executividade pelo juízo de origem. (Id. 251866193). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (Id. 253248188). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para a matéria discutida, pois exige dilação probatória. Além disso, reforça que as execuções fiscais não se submetem ao juízo recuperacional, conforme o artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, e que não há nos autos prova de irregularidade na condução da execução fiscal. (Id. 274478359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IGB Eletrônica S.A, empresa em recuperação judicial, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Campo Novo do Parecis. Verifica-se dos autos originários, constantes do PJe da primeira instância, que a execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campo Novo dos Parecis em face de IGB Eletrônica S.A. para a cobrança do valor de R$ 2.746,71, correspondente a multa administrativa aplicada pelo PROCON. O crédito foi inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 11/2011, sendo objeto de cobrança judicial na execução fiscal nº 0001221-02.2011.8.11.0050. A agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando que os débitos exequendos deveriam ser submetidos ao juízo recuperacional, nos termos do plano de recuperação judicial, argumentando, ainda, que a natureza administrativa da multa afastaria a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a cobrança. Sustentou, ademais, que a incompetência absoluta do juízo executivo poderia ser reconhecida de ofício e que a matéria não demandaria dilação probatória. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando que a tese defendida pela executada exigia dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Destacou, ainda, que a mera existência de plano de recuperação judicial não implica, por si só, a extinção da execução fiscal, sobretudo porque a legislação vigente não determina a submissão de execuções fiscais ao processo recuperacional. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Portanto, a questão a ser decidida no presente recurso, diante de seu limite estreito, envolve somente a análise da adequação da exceção de pré-executividade no caso concreto, observando-se se os argumentos da agravante preenchem os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada. É cediço que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa na execução fiscal, admitida apenas quando a matéria discutida for de ordem pública e puder ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Essa diretriz está consolidada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a agravante sustenta que a execução fiscal não poderia prosseguir porque os créditos em cobrança estariam sujeitos ao plano de recuperação judicial. Entretanto, essa tese demanda verificação da inclusão específica dos créditos na recuperação e das condições de pagamento, o que ultrapassa a análise meramente documental e exige instrução probatória. Como consequência, a questão não pode ser resolvida por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as alegações demandam dilação probatória. A agravante sustenta que o imóvel indicado para leilão possui hipoteca de primeiro grau, que já foi adjudicado judicialmente e não pode ser objeto de expropriação, além de alegar erro na avaliação e na identificação do bem. Requer a reforma da decisão para que tais questões sejam conhecidas e analisadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida para afastar a execução com base nas alegações de hipoteca, adjudicação prévia e erro na avaliação do imóvel, ou se tais matérias demandam dilação probatória e devem ser suscitadas em embargos à execução. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo se limitar à análise do que foi efetivamente decidido na instância de origem, sem supressão de instância. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. As alegações da agravante, referentes à hipoteca, adjudicação judicial e erro na avaliação do imóvel, exigem produção de provas e não podem ser conhecidas por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em embargos à execução. O entendimento do juízo de origem está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência, que restringe o cabimento da exceção de pré-executividade a matérias evidentes e de fácil percepção, sem necessidade de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória. Questões relativas a hipoteca, adjudicação judicial e erro na avaliação do imóvel demandam prova e devem ser discutidas em embargos à execução, não sendo passíveis de análise por meio de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP (tema repetitivo sobre exceção de pré-executividade); STJ, AgInt no AREsp nº 1.210.051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, RAI nº 1009805-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha”. (N.U 1000049-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). (Destaquei). In casu, a alegação da agravante demanda análise aprofundada sobre a origem, classificação e submissão do crédito à recuperação judicial. Quanto à submissão dos créditos à Recuperação Judicial, o artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) estabelece que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial”. O dispositivo legal evidencia que a existência de um plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, apenas permitindo ao juízo recuperacional intervir para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa. Ou seja, o crédito executado pelo município não se submete automaticamente ao juízo recuperacional. Essa orientação já foi reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NATUREZA DO VALOR DEVIDO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1 . "Nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp n . 2.082.186/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2119724 TO 2024/0018811-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Dessa forma, a tese da agravante de que a execução deveria ser extinta por força da recuperação judicial não se sustenta, pois a legislação e a jurisprudência demonstram que execuções fiscais, ainda que de créditos não tributários, não estão sujeitas à recuperação judicial. A agravante também argumenta que a constrição de bens deveria ser determinada exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, a legislação e a jurisprudência são claras ao estabelecer que a execução fiscal prossegue normalmente no juízo competente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou que, embora o juízo recuperacional tenha competência para substituir atos de constrição sobre bens essenciais, ele não tem o poder de impedir a execução fiscal: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal”. (STJ - CC: 165583 AM 2019/0126705-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 23/08/2019). No caso concreto, não há notícia de que o juízo da execução fiscal tenha praticado qualquer ato de constrição sobre bens essenciais à atividade da agravante. Dessa forma, inexiste violação à competência do juízo recuperacional. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade, motivo pelo qual a decisão objurgada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032199-41.2024.8.11.0000

ID: 257617574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032199-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

Advogados:

DEISI KOLLING

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LUCAS KOLLING

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JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

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THAYS KELLY GAMA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), IGB ELETRONICA S.A - CNPJ: 43.185.362/0001-07 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), LUCAS KOLLING - CPF: 039.635.831-42 (ADVOGADO), DEISI KOLLING - CPF: 018.304.440-18 (ADVOGADO), THAYS KELLY GAMA MORENO - CPF: 021.509.911-79 (ADVOGADO), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Campo Novo dos Parecis para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A agravante sustenta que o crédito deveria ser submetido ao juízo da recuperação judicial e que a exceção de pré-executividade seria cabível, pois a matéria envolve incompetência absoluta, dispensando dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a submissão do crédito fiscal ao juízo da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a execução fiscal deve ser suspensa ou extinta em razão da recuperação judicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). 4. A discussão sobre a submissão do crédito fiscal à recuperação judicial exige verificação específica da sua inclusão no plano e das condições de pagamento, o que demanda instrução probatória, sendo inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 5. Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem ao juízo da recuperação judicial, podendo apenas ter atos de constrição sobre bens essenciais substituídos por determinação do juízo recuperacional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, mesmo quando o crédito cobrado é de natureza não tributária. 7. No caso concreto, inexiste ato de constrição sobre bens essenciais da empresa, razão pela qual não há violação à competência do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. As execuções fiscais, incluídas as referentes a créditos não tributários, não se submetem ao juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 3. O juízo da recuperação judicial pode apenas determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa, sem suspender ou extinguir a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.119.724/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.06.2024; STJ, CC nº 165.583/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.08.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGB Eletrônica S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis nos autos da execução fiscal nº 0001221-02.2011.8.11.0050, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Em suas razões recursais a agravante sustenta que os créditos exigidos na execução fiscal, referentes a multas aplicadas pelo PROCON, possuem natureza administrativa e deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, nos termos do plano aprovado. Alega que a exceção de pré-executividade é cabível, pois a matéria discutida envolve incompetência absoluta, sendo passível de conhecimento de ofício e dispensando dilação probatória. Afirma que a decisão recorrida incorreu em erro ao rejeitar a exceção sob o fundamento de que a questão demandaria produção de provas, pois a comprovação da recuperação judicial e da natureza do crédito poderia ser realizada por meio da documentação já anexada aos autos. Defende que a constrição de bens da empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao juízo universal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pautada nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a execução fiscal até o julgamento final do agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial e determinando a extinção da execução fiscal ou a análise da exceção de pré-executividade pelo juízo de origem. (Id. 251866193). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (Id. 253248188). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para a matéria discutida, pois exige dilação probatória. Além disso, reforça que as execuções fiscais não se submetem ao juízo recuperacional, conforme o artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, e que não há nos autos prova de irregularidade na condução da execução fiscal. (Id. 274478359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IGB Eletrônica S.A, empresa em recuperação judicial, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Campo Novo do Parecis. Verifica-se dos autos originários, constantes do PJe da primeira instância, que a execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campo Novo dos Parecis em face de IGB Eletrônica S.A. para a cobrança do valor de R$ 2.746,71, correspondente a multa administrativa aplicada pelo PROCON. O crédito foi inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 11/2011, sendo objeto de cobrança judicial na execução fiscal nº 0001221-02.2011.8.11.0050. A agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando que os débitos exequendos deveriam ser submetidos ao juízo recuperacional, nos termos do plano de recuperação judicial, argumentando, ainda, que a natureza administrativa da multa afastaria a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a cobrança. Sustentou, ademais, que a incompetência absoluta do juízo executivo poderia ser reconhecida de ofício e que a matéria não demandaria dilação probatória. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando que a tese defendida pela executada exigia dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Destacou, ainda, que a mera existência de plano de recuperação judicial não implica, por si só, a extinção da execução fiscal, sobretudo porque a legislação vigente não determina a submissão de execuções fiscais ao processo recuperacional. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Portanto, a questão a ser decidida no presente recurso, diante de seu limite estreito, envolve somente a análise da adequação da exceção de pré-executividade no caso concreto, observando-se se os argumentos da agravante preenchem os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada. É cediço que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa na execução fiscal, admitida apenas quando a matéria discutida for de ordem pública e puder ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Essa diretriz está consolidada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a agravante sustenta que a execução fiscal não poderia prosseguir porque os créditos em cobrança estariam sujeitos ao plano de recuperação judicial. Entretanto, essa tese demanda verificação da inclusão específica dos créditos na recuperação e das condições de pagamento, o que ultrapassa a análise meramente documental e exige instrução probatória. Como consequência, a questão não pode ser resolvida por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as alegações demandam dilação probatória. A agravante sustenta que o imóvel indicado para leilão possui hipoteca de primeiro grau, que já foi adjudicado judicialmente e não pode ser objeto de expropriação, além de alegar erro na avaliação e na identificação do bem. Requer a reforma da decisão para que tais questões sejam conhecidas e analisadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida para afastar a execução com base nas alegações de hipoteca, adjudicação prévia e erro na avaliação do imóvel, ou se tais matérias demandam dilação probatória e devem ser suscitadas em embargos à execução. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo se limitar à análise do que foi efetivamente decidido na instância de origem, sem supressão de instância. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. As alegações da agravante, referentes à hipoteca, adjudicação judicial e erro na avaliação do imóvel, exigem produção de provas e não podem ser conhecidas por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em embargos à execução. O entendimento do juízo de origem está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência, que restringe o cabimento da exceção de pré-executividade a matérias evidentes e de fácil percepção, sem necessidade de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória. Questões relativas a hipoteca, adjudicação judicial e erro na avaliação do imóvel demandam prova e devem ser discutidas em embargos à execução, não sendo passíveis de análise por meio de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP (tema repetitivo sobre exceção de pré-executividade); STJ, AgInt no AREsp nº 1.210.051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, RAI nº 1009805-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha”. (N.U 1000049-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). (Destaquei). In casu, a alegação da agravante demanda análise aprofundada sobre a origem, classificação e submissão do crédito à recuperação judicial. Quanto à submissão dos créditos à Recuperação Judicial, o artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) estabelece que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial”. O dispositivo legal evidencia que a existência de um plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, apenas permitindo ao juízo recuperacional intervir para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa. Ou seja, o crédito executado pelo município não se submete automaticamente ao juízo recuperacional. Essa orientação já foi reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NATUREZA DO VALOR DEVIDO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1 . "Nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp n . 2.082.186/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2119724 TO 2024/0018811-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Dessa forma, a tese da agravante de que a execução deveria ser extinta por força da recuperação judicial não se sustenta, pois a legislação e a jurisprudência demonstram que execuções fiscais, ainda que de créditos não tributários, não estão sujeitas à recuperação judicial. A agravante também argumenta que a constrição de bens deveria ser determinada exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, a legislação e a jurisprudência são claras ao estabelecer que a execução fiscal prossegue normalmente no juízo competente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou que, embora o juízo recuperacional tenha competência para substituir atos de constrição sobre bens essenciais, ele não tem o poder de impedir a execução fiscal: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal”. (STJ - CC: 165583 AM 2019/0126705-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 23/08/2019). No caso concreto, não há notícia de que o juízo da execução fiscal tenha praticado qualquer ato de constrição sobre bens essenciais à atividade da agravante. Dessa forma, inexiste violação à competência do juízo recuperacional. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade, motivo pelo qual a decisão objurgada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1047782-16.2019.8.11.0041

ID: 294052338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047782-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047782-16.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047782-16.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 11.364.770/0001-30 (EMBARGADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ente federativo, mantendo decisão monocrática que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência de ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF. O embargante alega omissão do acórdão em relação à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à sistemática de compensação do ICMS e à legalidade da portaria estadual, pleiteando o acolhimento dos embargos para suprir o vício alegado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre fundamentos relacionados à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à compensação de créditos de ICMS e à legalidade da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão no acórdão, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes à controvérsia, notadamente sobre a incidência do ICMS sobre frete em operações CIF, com base na Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ. 5. O acórdão deixou expresso que a discussão nos autos restringe-se à incidência indevida do ICMS em separado sobre o frete, sem abranger aspectos de creditamento ou compensação do imposto. 6. A utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito revela mero inconformismo da parte, não se prestando a esse fim, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão não é omissa quando examina de forma clara os fundamentos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatória a análise individualizada de todos os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos já enfrentados na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; LC nº 87/1996, art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; STJ, EDcl no REsp nº 2.029.636/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.060.566/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado. O embargante argumenta, em resumo, que, “o v. acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se pronunciar sobre questões centrais veiculadas nas razões de apelação e reiteradas no agravo interno, especialmente quanto à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à sistemática de aproveitamento de créditos e compensação do ICMS, e à legalidade da Portaria 81/2016-SEFAZ/MT à luz da legislação estadual e federal de regência”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. A embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 283422357). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta omissão no acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado, e que foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. Sabe-se que, os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar, esclarecer ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, como se depreende dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. O artigo 489, § 1º, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, não há dúvidas de que o julgador, ao decidir os embargos de declaração, com fundamento na omissão, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Registre-se, ainda, por oportuno, que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se os fundamentos adotados bastam para justificar o que foi concluído na decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes (cf.: AgInt no AREsp n. 2.060.566/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Dito isso, compreendo que não há vício de fundamentação no acórdão, já que foram expostas, de forma clara e inteligível, as razões pelas quais a ele foi negado provimento. Veja-se: [...] Como relatado, o presente agravo interno foi interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ele apresentado, que objetivava a reforma da sentença proferia na ação declaratória de origem, que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência em separado de ICMS do frete contratado sob cláusula CIF, por estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. De início, constato que, o argumento de que a decisão agravada deixou “de apreciar a questão sob o ponto de vista dos comandos constitucionais e legais que regem o aproveitamento como crédito do valor do ICMS que incidiu sobre operações/prestações anteriores, para compensação com o valor do tributo que incide sobre a operação/prestação que se realiza”, não é apto a macular o que decidido, já que a lide limita-se, conforme posto na petição inicial, a aferir a legalidade do recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte com a cláusula CIF e, em decorrência, a exigência do recolhimento do imposto relativo ao frete em separado, mesmo quando já incluído na base de cálculo. No caso, a agravada está enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC, de modo a realizar a comercialização de mercadorias para outros Estados da Federação com a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight, em tradução literal “custo, seguro e frete”), em que a remessa e o transporte dos bens ocorrem por sua conta e risco, por meio de frota própria, ou então por intermédio de terceiros, mediante sua conta e ordem. É certo que, a Portaria nº 47/2000 – SEFAZ/MT, com a redação dada pela Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT, trata, tão somente, da dispensa do recolhimento ICMS incidente na prestação de serviço de transporte estadual dos produtos primários, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, sem dispor sobre a base de cálculo do imposto. [...] Por sua vez, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), é taxativa ao dispor que o frete integra a base de cálculo do tributo nas hipóteses em que o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado: [...] Daí decorrente, se o ICMS já foi apurado sobre o valor da venda e do frete, exigir o pagamento em separado, ainda que apenas sobre o serviço de frete, caracteriza bis in idem, porquanto o tributo incide duas vezes sobre o mesmo fato gerador, independente de quem seja o sujeito da obrigação. [...] Além disso, o enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não tem o condão de afastar o disposto no artigo 13, § 1º, b, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, como cito: [...] De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, logo, deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. [Destaquei] (Id. 278184857). Importante ressaltar que, os embargos de declaração, conforme sua natureza, não se prestam ao rejulgamento da causa ou ao reexame de fatos e provas, tampouco à rediscussão do mérito da decisão. Na hipótese dos autos, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, manifestar seu inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, com a clara intenção de obter a revisão do acórdão proferido. Contudo, essa conduta não encontra respaldo nos fins e nos limites da oposição dos embargos, que têm como função sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão. A propósito: [...] 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024). Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006091-25.2019.8.11.0040

ID: 258062308

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006091-25.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VICARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO GALVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006091-25.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006091-25.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), CLAUDIO ROBERTO VICARI - CPF: 662.252.050-04 (EMBARGANTE), DIOGO GALVAN - CPF: 027.561.739-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva administrativa. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição na análise da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, considerando os marcos temporais e os atos administrativos que poderiam configurar interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A análise dos marcos temporais revelou que não houve paralisação processual superior ao prazo trienal, nos termos do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa foi afastada, pois o prazo quinquenal foi interrompido por atos administrativos relevantes, incluindo o protocolo da defesa administrativa e o despacho proferido no curso do processo administrativo. 5. O acórdão seguiu a tese firmada pelo TJMT no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que admite a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 a processos administrativos pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise dos marcos interruptivos e à contagem dos prazos prescricionais, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva administrativa rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013, contada da prática da infração, sendo passível de interrupção por atos administrativos efetivos. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando há prática de atos processuais relevantes dentro do prazo prescricional.” ___________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC, arts. 494 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema nº 9); TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000; TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do processo n.º nos autos do processo n.º 1006091-25.2019.8.11.0040, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “[...] Desse modo, à luz do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), infere-se que, no interregno mencionado, não se consumou o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, muito menos o prazo quinquenal para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, consoante o disposto no art. 19 caput, bem como em seu §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, impondo-se, assim, a reforma da sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação apresentada, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto.”. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao tratar da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental. Alega que o Auto de Infração foi lavrado em 25/11/2010, a notificação por edital ocorreu em 25/08/2011 e a decisão administrativa foi homologada apenas em 25/11/2016. Argumenta que houve inércia da Administração Pública por mais de três anos sem impulsionamento processual relevante, configurando a prescrição intercorrente conforme o artigo 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e a tese fixada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). O embargante também sustenta que a decisão administrativa não pode ser considerada como marco interruptivo, pois a defesa foi considerada intempestiva e não foi analisada. A certidão de inexistência de reincidência, lavrada em 19/04/2016, tampouco poderia interromper o prazo prescricional, por não ter natureza decisória. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e no Decreto Estadual nº 1.986/2013, visto que entre a notificação por edital (25/08/2011) e a decisão administrativa (25/11/2016) transcorreu prazo superior a cinco anos. Aponta que o entendimento adotado pelo acórdão diverge da jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que já reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e punitiva em casos semelhantes, reafirmando a aplicação dos prazos prescricionais previstos nos decretos mencionados. O embargante requer o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia a decretação da extinção da execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme se verifica no Id. 268368268. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do processo n.º nos autos do processo nº 1006091-25.2019.8.11.0040, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não se configurou a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição intercorrente. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Pois bem. O embargante argumenta que o acórdão embargado teria se contradito ao afirmar que atos administrativos meramente formais não interrompem a prescrição, mas, ainda assim, concluiu que a execução fiscal deveria prosseguir. Contudo, ao analisar os marcos temporais do processo administrativo que resultou na constituição do crédito, verificou-se que não houve paralisação por mais de três anos sem atos processuais relevantes, consoante a tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. Portanto, inexiste contradição a ser sanada. Além disso, sustenta que a prescrição da pretensão punitiva deveria ter sido reconhecida de ofício, pois transcorreram mais de cinco anos entre a data do fato infracional e a decisão administrativa definitiva. De fato, a prescrição punitiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada independentemente de provocação das partes. No entanto, o acórdão embargado já considerou a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, afastando a prescrição punitiva com base no entendimento de que o prazo de cinco anos não se exauriu antes da decisão administrativa final. Assim, inexiste omissão a ser suprida. O embargante alega que o acórdão aplicou indevidamente o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 de forma retroativa, o que contrariaria jurisprudência do TJMT. O acórdão embargado seguiu a tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, que consolidou a possibilidade de aplicação do referido decreto a processos administrativos pendentes. A título de esclarecimento, passo à análise dos marcos temporais com o objetivo de aclarar o acórdão anteriormente proferido. Analisando atentamente os autos, verifica-se que não se encontram configuradas nem a prescrição intercorrente nem a prescrição da pretensão punitiva administrativa em relação ao Auto de Infração nº 127675/2010, objeto do Processo Administrativo nº 105244/2011. Inicialmente, cumpre esclarecer que a prescrição da pretensão punitiva administrativa, prevista no artigo 19 do Decreto nº 1.986/2013, tem prazo prescricional de cinco anos, contados da data da prática do ato infracional ou, em casos de infração permanente ou continuada, a partir da cessação do ato ilícito. Este prazo é interrompido pela lavratura e ciência formal do auto de infração, consoante o artigo 20, inciso I, do mesmo Decreto, reiniciando-se integralmente a partir dessa interrupção. No caso concreto, o ato infracional ocorreu em 24/11/2010, com interrupção do prazo prescricional pela lavratura do auto de infração em 25/11/2010, e notificação do Auto de Infração em 25/08/2011. Considerando-se que a decisão administrativa definitiva que culminou com a constituição do crédito ocorreu em 25/11/2016 (data da homologação da decisão administrativa), verifica-se que entre a interrupção inicial (lavratura do auto de infração) e a decisão final transcorreram seis anos. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Contudo, nesse período, ocorreram outros atos inequívocos da administração que interromperam novamente o prazo prescricional, tais como o protocolo da defesa administrativa em 30/09/2013 (mesmo intempestiva), o despacho proferido em 22/08/2014 e a certidão expedida em cumprimento ao despacho em 19/04/2016, todos configurando atos de efetivo impulso processual nos termos do artigo 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto nº 1.986/2013. Dessa forma, não se configura a prescrição da pretensão punitiva administrativa. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Quanto à prescrição intercorrente administrativa, conforme entendimento firmado no IRDR, o termo inicial para sua contagem coincide com a entrada em vigor do Decreto nº 1.986/2013, ou seja, em 01/11/2013. Observa-se que houve interrupção efetiva desse prazo em 30/09/2013, em virtude do protocolo da defesa administrativa, mesmo intempestiva. Desde essa interrupção, não ocorreu nova paralisação superior a três anos até a decisão definitiva do procedimento administrativo homologada em 25/11/2016 e sua publicação em 10/08/2017. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Portanto, diante da sequência de atos praticados pela administração, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Assim, tendo em conta as datas mencionadas e os marcos interruptivos previstos expressamente na norma regulamentar, conclui-se pela inexistência tanto da prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto da prescrição intercorrente administrativa. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça, tem reafirmado a tese supramencionada, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094, fundada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental. O agravado, Gilmar Lourenço de Souza, foi autuado por infração ambiental (transporte de madeira sem licença), cujo processo administrativo não foi concluído no prazo de cinco anos previsto no Decreto Estadual 1.986/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo ambiental. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais pendentes de conclusão até 1º de novembro de 2013, conforme teses firmadas no Tema nº 9 do IRDR (TJMT, Processo nº 1012668-37.2022.8.11.0000). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa ocorre no prazo de cinco anos, contados da prática da infração ou de sua cessação, salvo interrupção válida por atos administrativos efetivos. 5. No caso, o Auto de Infração nº 112.402 foi lavrado em 03 de julho de 2010, sendo o autuado cientificado na mesma data, mas a decisão administrativa foi homologada apenas em 04 de setembro de 2019, após o transcurso de mais de nove anos, sem interrupção válida do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva no âmbito de processo administrativo ambiental rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual 1.986/2013, contado da prática do ato infracional, sendo aplicáveis os marcos interruptivos expressos no art. 20 do referido diploma. 2. A inércia administrativa superior ao prazo prescricional quinquenal acarreta a extinção da pretensão punitiva e, por consequência, a nulidade do auto de infração e a impossibilidade de execução do crédito respectivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema nº 9; TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.12.2024; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03.12.2024; e TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 11.12.2024. (N.U 1015418-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)” [g.n.]. “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição em execução fiscal ambiental destinada à cobrança de multa por ausência de licença ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, considerando os atos administrativos realizados. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para constituição definitiva do crédito ambiental decorreu sem interrupção relevante entre a lavratura do auto de infração (07.08.2009) e a ciência do autuado (07.07.2015), resultando na prescrição da pretensão punitiva administrativa. IV.Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘A prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental, prevista no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incide no prazo de cinco anos, contado da ciência da infração pela autoridade competente, salvo interrupção por atos inequívocos de apuração, não caracterizados pela mera tramitação administrativa ineficaz.’” (TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024)” [g.n.]. Diante dos esclarecimentos acima e considerando a necessidade de sanar eventuais omissões na análise dos marcos interruptivos e na contagem dos prazos prescricionais, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem que isso implique em modificação do mérito da decisão anteriormente proferida. Diante dos esclarecimentos apresentados, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir as omissões apontadas, mantendo, contudo, incólume a decisão anteriormente proferida, nos termos dos fundamentos ora expostos. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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