Resultados para "1036220-34.2023.8.26.0564" – Página 15 de 17

Kioco Tatimoto Oliveira De Souza, x Paulo Bugatti

ID: 316034668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018857-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KIOCO TATIMOTO OLIVEIRA DE SOUZA,

Polo Passivo:

PAULO BUGATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA HELENA DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Kioco Tatimoto Oliveira de Souza, (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Bugatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Acolheram os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ABANDONO DO LAR PELO EMBARGADO E ASSUNÇÃO DE TODAS AS DESPESAS SOBRE O IMÓVEL PARA SUA CONSERVAÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO LAR E RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL. 3. AS DESPESAS DE CONSUMO, MANUTENÇÃO, REFORMAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PERTENCEM AO CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE DO IMÓVEL COMUM. 4. A SAÍDA DO AUTOR OCORREU EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DAS PARTES, SENDO A PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL UM ATO DE TOLERÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DIREITO DE PROPRIEDADE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Helena de Paula Pinto (OAB: 216548/SP) - Sergio de Paula Pinto (OAB: 75069/SP) - Ana Paula Lima Tavares (OAB: 357784/SP) - Wladimir Contieri (OAB: 150374/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kioco Tatimoto Oliveira De Souza, x Paulo Bugatti

ID: 293837611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018857-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KIOCO TATIMOTO OLIVEIRA DE SOUZA,

Polo Passivo:

PAULO BUGATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA HELENA DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kioco Tatimoto Oliveira de Souza, (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Bugatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.050,00 MENSAIS, DESDE A CITAÇÃO, ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUERIDA TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, ALEGANDO POSSE EXCLUSIVA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR QUASE 40 ANOS, APÓS O ABANDONO DO LAR PELO AUTOR. 3. O DIVÓRCIO FOI HOMOLOGADO SEM PARTILHA DOS BENS, E O IMÓVEL SERVIU COMO MORADIA PARA A REQUERIDA E OS FILHOS, CONSTITUINDO PARCELA "IN NATURA" DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. NÃO HÁ ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR, MAS SIM TOLERÂNCIA E LIBERALIDADE. 4. O ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.424/2011, NÃO SE APLICA A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES AUTORIZA INDENIZAÇÃO PELA QUOTA-PARTE DO ALUGUEL PRESUMIDO, CONFORME ARTIGOS 1.319 E 1.326 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio de Paula Pinto (OAB: 75069/SP) - Georgia Helena de Paula Pinto (OAB: 216548/SP) - Ana Paula Lima Tavares (OAB: 357784/SP) - Wladimir Contieri (OAB: 150374/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017429-34.2023.8.26.0564

ID: 328177460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017429-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE LEANDRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017429-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1007985-28.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Leandro Figueiredo - Vistos. Fls. 116/118: Indefir… Processo 0017429-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1007985-28.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Leandro Figueiredo - Vistos. Fls. 116/118: Indefiro, vez que as verbas são dotadas de impenhorabilidade (arts. 833, incs. IV, do CPC; art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990; 4º, da Lei Complementar nº 26/75) o que não é infirmado pela natureza do débito em execução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE FGTS E PIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre contas de FGTS e PIS dos executados, em fase de cumprimento de sentença de ação monitória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício para obtenção de informações sobre contas de FGTS e PIS dos executados, considerando a impenhorabilidade desses valores. III.Razões de Decidir 3. A providência solicitada é inócua, pois os saldos em contas de FGTS e PIS possuem natureza salarial e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC. 4. Jurisprudência pacífica deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores de FGTS e PIS, exceto em casos de execução de prestações alimentícias. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Valores de FGTS e PIS são impenhoráveis, exceto em casos específicos previstos em lei. 2. A expedição de ofício para obtenção de informações sobre tais contas é inócua quando não há possibilidade de penhora. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2203470-84.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2179468-21.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337237-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Renove o exequente seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. Inerte, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036220-14.2025.4.01.3500

ID: 321116451

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036220-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036220-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CRISTINA CAMARA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Big Distribuidora De Produtos Alimentícios Eireli x Mottu Ii S A

ID: 325559886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036220-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

MOTTU II S A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a pagar à autora, de forma solidária, a importância de R$ 8.662,00, a ser corrigida monetariamente desde a data do orçamento de folha 33, e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência e revelia, responderão os réus, de forma solidária, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 69717/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036220-68.2023.8.11.0041

ID: 257852114

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036220-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R D AGROCOMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036220-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036220-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), R D AGROCOMERCIAL LTDA - CNPJ: 36.148.395/0001-11 (APELADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO PELO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora a submissão do recurso administrativo da impetrante à apreciação do Conselho de Contribuintes. 2. A decisão recorrida baseou-se no entendimento de que a restrição de acesso ao duplo grau de jurisdição em razão do valor do crédito tributário afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em consonância com a Súmula 509 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a limitação do direito ao recurso administrativo em razão do valor do crédito tributário impugnado viola o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais (art. 5º, LV). 5. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal reconhece a ilegalidade da restrição de recurso administrativo por critério de valor do crédito tributário, por configurar violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. 6. A norma estadual que limita o direito ao recurso administrativo por valor de alçada contraria o entendimento consolidado na Súmula 509 do STJ. 7. Diante disso, a decisão recorrida está alinhada com os precedentes deste Tribunal e do STJ, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É ilegal e inconstitucional a restrição do direito ao recurso administrativo em razão do valor do crédito tributário impugnado, por violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CTN, art. 151, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003814-28.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.03.2024; TJMT, N.U 1016169-70.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10.07.2023; TJMT, MSCiv n. 41160/2009, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Tribunal Pleno, Julgado em 24/09/2009, Publicado no DJE 14/01/2010. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1036220-68.2023.8.11.0041 impetrado por R. D. AGROCOMERCIAL LTDA, concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que submeta seu recurso administrativo à apreciação do Conselho de Contribuintes. A apelante alega, em síntese, que a competência monocrática ou colegiada é definida pelo valor do crédito tributário impugnado: até 10.000 (dez mil) UPF/MT o julgamento será monocrático; acima desse valor, colegiado. Aduz que a manutenção da sentença que determinou a apreciação do recurso administrativo por um órgão colegiado, qual seja, o Conselho de Contribuintes, resulta em clara ofensa à competência legislativa concorrente do Estado para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão apelada (Id. 271534864). Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso (Id. 275288854). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1036220-68.2023.8.11.0041 impetrado por R. D. AGROCOMERCIAL LTDA, concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que submeta seu recurso administrativo à apreciação do Conselho de Contribuintes. O d. Juízo a quo, para conceder a segurança, assim entendeu: “(...) O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. A controvérsia a ser analisada por meio do presente writ consiste em apurar se assiste à Impetrante o direito líquido e certo a ter sua impugnação admitida na esfera administrativa. Compulsando os autos, verifico a plausibilidade do direito alegado pela impetrante. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 509/STJ, é firme no sentido de que a restrição de acesso ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo, em razão do valor do crédito tributário, viola o direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal. Veja-se: (...) No presente caso, resta evidenciado que a impetrante teve negado o seu direito a uma revisão colegiada do lançamento tributário questionado, por uma decisão monocrática lastreada em valor de alçada, em desacordo com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante. Por corolário, o mandado de segurança merece acolhimento, para ser confirmada a liminar. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para confirmar a liminar de Id. 133670648, determinando à autoridade coatora que recepcione, se tempestivo, e aprecie o Recurso Voluntário E-PROCESS nº. 51048479/2022, dentro do prazo legal, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discriminado na NAI nº. 225748005382022101, até a análise do mérito, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional.” (Id. 271534861 dos autos da ação originária). [sem destaque no original]. Irresignada, a apelante interpôs o presente apelo. O cerne da controvérsia consiste na limitação imposta à apresentação de recurso no âmbito administrativo, vinculada ao valor de créditos tributários. Pois bem. Como cediço, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Além disso, conforme o entendimento externado pelo Pleno deste e. Tribunal, é manifestamente ilegal, bem como inconstitucional, o disposto no artigo 570-E, §1°, inciso I, do RICMS, que prevê a viabilidade de interposição de recurso administrativo pelo contribuinte somente se alcançado o valor mínimo do débito tributário (TJ-MT, MSCiv n. 41160/2009, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Tribunal Pleno, Julgado em 24/09/2009, Publicado no DJE 14/01/2010). Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO – LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM RAZÃO DO VALOR DA DÍVIDA – ILEGALDADE – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A 10.000 UPF/MT – INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 971, §1º, DO RICMS/MT – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento do Recurso Administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito debatido, viola, sobremaneira, preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles, o direito de petição, o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o legislador prevê a possibilidade da interposição de recurso voluntário contra decisão proferida na impugnação de lançamento tributário, mas estabelece que somente no caso do valor original do crédito ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF a sua análise será realizada pelo colegiado, de corolário que nos demais casos, a apreciação do recurso poderá ser realizada de forma monocrática, sem que isso implique em violação ao contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 1003814-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) [sem destaque no original] “REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO (NÃO CABIMENTO) COM EMBASAMENTO EM VALOR DE ALÇADA – PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.031, §1º, I, DO RICMS – NORMA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL – OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento unicamente no valor de alçada do débito debatido viola sobremaneira preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. 2 – A falta de razoabilidade da norma contida no artigo 1.031, §1º, do RICMS/MT, que impede o exercício de defesa do contribuinte ao limitar valores dos débitos passíveis de recurso sem qualquer justificativa plausível, ofende direito líquido e certo do impetrante”. (N.U 1016169-70.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rela. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) [sem destaque no original] A partir dessas premissas, a decisão está em consonância com o entendimento deste e. Tribunal a respeito da controvérsia, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 325796425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 63-64) proposto… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 63-64) propostos pelo Município de São José dos Campos em face da sentença (fls. 46-54) proferida nos autos. A parte embargante sustenta, em síntese, que o juízo se omitiu de analisar a tese subsidiária da contestação, notadamente, o pedido de limitação de eventual condenação até a data da aposentadoria da parte autora (fl. 64). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. No mérito, o pleito é procedente. Isto porque, de fato, a parte embargante comprovou nos autos que a parte embargada está aposentada desde 31.07.2024 (fl. 32), não tendo a parte embargada, em sua manifestação à contestação (fls. 43-44), apresentado qualquer impugnação à alegação ou documentação juntada pela requerida. Por tal razão, de rigor a limitação da condenação até o momento em que a autora foi aposentada, uma vez que a verba tratada no feito, notadamente, a ACET Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho, está ligada diretamente ao exercício da atividade, motivo pelo qual é paga somente ao servidor ativo. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no feito, para o fim de que o dispositivo (fls. 63-64) passe a constar da seguinte forma: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, que são devidos até a data da aposentadoria da parte requerente, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. 5. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Giannucci x Banco Safra S/A

ID: 298209260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020797-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GIANNUCCI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020797-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020797-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Samuel Giannucci (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A REGULARIDADE DOS AJUSTES IMPUGNADOS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDOS PELO REQUERIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, APÓS, A REPETIÇÃO SERÁ EM DOBRO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO EARESP 676.608 JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO PELO E. STJ. DECLARADA A NULIDADE DO AJUSTE, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO E. STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. DESCABIDO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO IMPUGNADO, O QUAL FOI QUITADO MEDIANTE REFINANCIAMENTO CELEBRADO COM O RÉU. AUTOR NÃO DESPENDEU QUALQUER QUANTIA ALÉM DOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA. POR OUTRO LADO, MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO PROCEDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRO BANCO E QUE FOI OBJETO DA PORTABILIDADE FRAUDULENTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Donisete Aparecido Do Nascimento

ID: 277568613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033989-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DONISETE APARECIDO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERLY GALILEU RADAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Donisete Aparecido do Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR DONISETE APARECIDO DO NASCIMENTO CONTRA BANCO DO BRASIL S/A E ATIVOS S.A. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SUPOSTA DÍVIDA DE EM SEU NOME, SEM TER FIRMADO CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA AA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FOI CONFIRMADA, POIS NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. A TEORIA DA ASSERÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É APLICÁVEL. 2. O DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14; CF/1988, ART. 192; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 286444/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.08.2013.STJ, AGRG NO ARESP Nº 299836/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02.05.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007251-04.2022.8.26.0189, REL. LUÍS CARLOS DE BARROS, J. 11.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041887-72.2017.8.26.0576, REL. REBELLO PINHO, J. 09.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Werly Galileu Radavelli (OAB: 209589/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013064-34.2023.8.26.0564

ID: 322806754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013064-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA SALVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-34.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Luiz Silva Salvino - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo ten… Processo 0013064-34.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Luiz Silva Salvino - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes