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M. C. N. M. x M. P. C. De C. E E. L.

ID: 278026006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019762-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. N. M.

Polo Passivo:

M. P. C. DE C. E E. L.

Intimação

Advogados:

FABIO HASHIMOTO

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BRUNO DE ALMEIDA ROCHA

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ADV: Bruno de Almeida Rocha (OAB 224687/SP), Fabio Hashimoto (OAB 338400/SP) Processo 1019762-02.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. N. M. - Exectdo: M. P. C. de C. e E.… ADV: Bruno de Almeida Rocha (OAB 224687/SP), Fabio Hashimoto (OAB 338400/SP) Processo 1019762-02.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. N. M. - Exectdo: M. P. C. de C. e E. L. - Vistos. A coexecutada Maison Pierre Comércio de Cosmético e Exportação Ltda apresentou exceção de pré-executividade às fls. 266/275, aduzindo "que teve seu nome levado a Cartório por uma divida que não lhe pertencia". Nessa linha, sustentou que a "inclusão é indevida pois os títulos dados como forma de pagamento pela Executada Lamy Química à Excepta pertenciam à Maison Pierre, e a condição sine qua non para que a Maison Pierre firmasse o Termo de Confissão de Dívida era o cumprimento da Cláusula 9ª". Alegou que "o pacto foi assinado pela Maison Pierre em 19/07/2017, e, consequentemente, a documentação deveria ter sido entregue até o dia 19 do mês subsequente, independentemente de qualquer pagamento. Todavia, essa obrigação jamais foi cumprida pela Excepta! Por essa razão, o pacto obrigacional se desfez, desvinculando a Maison Pierre de qualquer obrigação". A exequente manifestou-se às fls. 336/338, pugnando pela rejeição da objeção e pelo regular prosseguimento do feito. É o essencial. Decido. A questão invocada pela excipiente não é suscetível de ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória para a sua segura análise. De rigor, pois, o não conhecimento da exceção. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REQUISITOS DA EXCEÇÃO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que há necessidade de dilação probatória, razão pela qual rejeitou a exceção. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Ante o exposto, não conheço a objeção de fls. 266/275. Defiro o requerimento de expedição de mandado de penhora contra a exipiente, conforme postulado pela exequente. Depois de juntada planilha de cálculo atualizada do crédito, expeça-se mandado. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

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Ramon Soares De Almeida Lima x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 278813004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036252-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON SOARES DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1036252-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado… ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1036252-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramon Soares de Almeida Lima - Reqdo: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT.

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Processo nº 1036252-98.2025.4.01.3700

ID: 306990560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036252-98.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036252-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036252-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Conversão, Urbana (art. 42/44)] AUTOR: ANTONIA MENDES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS - MA24925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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José Carlos Correia x Gran Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 258939588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050608-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CORREIA

Polo Passivo:

GRAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ROBERTO TADEU HERNANDEZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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ADV: Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB 193587/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 386742/SP) Processo 1050608-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Correia - Reqdo: Gran C… ADV: Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB 193587/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 386742/SP) Processo 1050608-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Correia - Reqdo: Gran Comércio de Veículos Ltda, Roberto Tadeu Hernandez Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos materiais pela venda do veículo, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais na proporção de 70% e a parte requerida, solidariamente, a pagar os demais 30%. A parte autora pagará ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por este (o valor pleiteado à título de danos morais não concedidos), na forma do 85, § 2º e § 6º, do CPC, observando-se a concessão de justiça gratuita. Condeno a parte requerida a pagar os honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor de sua condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Processo nº 0009604-02.2021.8.26.0114

ID: 293550536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009604-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARCO IRIS COMéRCIO DE TINTAS DE VALINHOS LTDA - EPP COMERCIAL FRANçA DE TINTAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

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Processo 0009604-02.2021.8.26.0114 (processo principal 1021952-11.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arco Iris Comércio de Tintas de Valinhos Ltda… Processo 0009604-02.2021.8.26.0114 (processo principal 1021952-11.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arco Iris Comércio de Tintas de Valinhos Ltda - Epp - - Comercial França de Tintas Eireli - Epp - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

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Processo nº 1036252-08.2025.8.26.0002

ID: 278956275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$25.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Aida Navarro Zamora e outros x Jorge Tsuha e outros

ID: 276901904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006568-78.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIDA NAVARRO ZAMORA MILTON MINATEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JORGE TSUHA YNNE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA YVONNE APARECIDA PAES

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Milton Jose Aparecido Minatel (OAB 92243/SP) Processo 0006568-78.2023.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aida Na… ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Milton Jose Aparecido Minatel (OAB 92243/SP) Processo 0006568-78.2023.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aida Navarro Zamora, Milton Minatel Sociedade de Advogados - Reqdo: Ynne Empreendimentos e Consultoria Imobiliária Ltda, Jorge Tsuha, Yvonne Aparecida Paes - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por AIDA NAVARRO ZAMORA e MILTON MINATEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a partir do incidente de cumprimento de sentença instaurado contra a sociedade YNNE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., com o fito de redirecionar a execução aos sócios YVONNE APARECIDA PAES e JORGE TSUHA, ante a dissolução irregular da empresa executada. O incidente foi processado regularmente, com a suspensão da execução e a apresentação de impugnação às fls. 43/54, na qual sustentaram inexistência dos pressupostos do artigo 50 do Código Civil e pugnaram pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica dos requerentes, reforçando os fundamentos do pedido e destacando a existência de decisão proferida no processo nº 0012417-02.2021.8.26.0114, que já reconheceu a responsabilidade dos sócios pela liquidação irregular da sociedade. O pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos foi indeferido às fls. 72. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que a dissolução da pessoa jurídica mediante registro do distrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em 09/02/2021 ocorreu após o fato gerador do título executivo judicial (contrato de locação de set/2017 a mar/2018), sem que houvesse seu pagamento voluntário. Dessa forma, a situação dos autos revela o encerramento irregular da pessoa jurídica, mediante distrato social registrado (fls. 12), com inexistência de bens para a satisfação dos créditos exequendos, circunstância que atrai a responsabilidade dos sócios, em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Com efeito, é sólido o entendimento jurisprudencial, notadamente no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que a liquidação voluntária da empresa, sem a devida quitação dos créditos perante terceiros, impõe aos sócios a responsabilidade sucessória, hipótese reconhecida inclusive no Agravo de Instrumento nº 2257638-41.2021.8.26.0000, em que os requeridos figuraram como agravantes e os autores como agravados, julgado na 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 16/25), EMENTA: Locação de imóvel Ação de cobrança julgada procedente Cumprimento definitivo de sentença Incidente de desconsideração da personalidade acolhido Pessoa jurídica dissolvida por liquidação voluntária após a constituição do crédito Responsabilização dos sócios por sucessão processual (CPC, art. 110 c/c 687 e ss.) Cabimento Desnecessário o exame dos requisitos do art. 50 do Código Civil Agravo de instrumento improvido. Destaca-se que o pedido formulado no presente incidente não se funda exclusivamente na aplicação do artigo 50 do Código Civil, mas também na configuração de sucessão processual em decorrência da liquidação irregular da sociedade, já reconhecida em decisão anterior, cuja matéria foi apreciada e transitada em julgado. No mais, é notório que, após a baixa do registro empresarial, inexistem meios para responsabilização da pessoa jurídica, impondo-se, assim, a continuidade da execução contra os seus sócios da pessoa jurídica devedora. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo não configura medida excepcional ou arbitrária, quando é manifesto que estes promoveram o encerramento formal da empresa sem a devida liquidação do passivo. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir os sócios YVONNE APARECIDA PAES e JORGE TSUHA no polo passivo do cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que inexiste previsão legal para tal condenação em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para o incidente de cumprimento de sentença. Após preclusão desta decisão, arquivem-se estes autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1036252-59.2024.8.11.0002

ID: 257617739

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036252-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA DE ALMEIDA NARJARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036252-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036252-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: NARJARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA, MARIO FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Laura Maria Dias da Silva Alves em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 274122045), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 274122046), alega, em síntese, que houve aumento abusivo no consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora a partir de agosto de 2023, apresentando discrepâncias em relação aos valores habituais. Sustenta que os documentos juntados pela Recorrida são unilaterais e não comprovam a responsabilidade da Recorrente pelo aumento exorbitante na fatura de energia elétrica. Afirma que o corte no fornecimento de energia foi indevido, pois havia uma reclamação em curso no PROCON. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o aumento abusivo no consumo, realizado o refaturamento das faturas, e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 274122850), pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que as faturas questionadas refletem o consumo real da unidade consumidora, que o medidor foi devidamente aferido e aprovado pelo IPEM/MT, e que não houve prática de ato ilícito que ensejasse a reparação por danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A Recorrente questiona os valores cobrados nas faturas de energia elétrica a partir de agosto de 2023, alegando aumento desproporcional e incompatível com o consumo regular de sua unidade consumidora. No entanto, a Recorrida apresentou documentos que comprovam a regularidade das medições e a inexistência de fraude ou erro no equipamento. Conforme se depreende dos autos, a Energisa realizou inspeções na unidade consumidora da Recorrente, constatando a normalidade no sistema de medição. Além disso, o medidor foi encaminhado para verificação metrológica, sendo aprovado pelo IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO, que atestou que o equipamento estava funcionando de acordo com as normas técnicas. A Recorrente alega que o corte no fornecimento de energia foi indevido, pois havia uma reclamação em curso no PROCON. Contudo, a suspensão do serviço é autorizada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, desde que precedida da notificação ao consumidor, o que ocorreu no caso em tela. A inadimplência das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2023, devidamente notificadas, legitimou a conduta da Recorrida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela Recorrida que tenha causado lesão aos direitos da personalidade da Recorrente. A suspensão do fornecimento de energia, em razão da inadimplência, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em abalo moral indenizável. A Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer irregularidade nas cobranças ou na conduta da Recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As alegações da Recorrente são genéricas e desprovidas deLastro probatório, não sendo suficientes para infirmar a presunção de legitimidade das faturas emitidas pela concessionária de serviço público. A sentença recorrida analisou minuciosamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos da Recorrente. Não há, portanto, motivos para reformar a decisão, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Laura Maria Dias da Silva Alves, mantendo integralmente a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Maria Aparecida Inacio x Fernanda Cristina Diniz e outros

ID: 293082888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001720-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA INACIO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DINIZ VALDEMAR DE OLIVEIRA BERTOLANI

Intimação

Advogados:

RONILDO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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Processo 1001720-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Inacio - Valdemar de Oliveira Bertolani - - Fernanda Cristina Diniz - Vistos. Cuida-se de emb… Processo 1001720-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Inacio - Valdemar de Oliveira Bertolani - - Fernanda Cristina Diniz - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por Valdemar de Oliveira Bertolani, que alega contradição na sentença quanto à idade-limite para o pagamento da pensão mensal, fixada até os 65 anos da autora, em desacordo com a regra de aposentadoria prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por outro lado, Maria Aparecida Inácio opõe embargos sustentando omissão: (i) quanto à ausência de menção, no dispositivo da sentença, à constituição de capital ou caução fidejussória para garantia da pensão mensal, como determinado na fundamentação; e (ii) quanto à atualização dos valores arbitrados mensalmente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo ambos os embargos, por serem tempestivos. Assiste razão ao embargante Valdemar. De fato, a sentença fixou o termo final da pensão mensal até que a autora complete 65 anos, sob o fundamento de que tal idade corresponderia à expectativa de aposentadoria. Contudo, com o advento da EC 103/2019, a idade mínima para aposentadoria por idade da mulher passou a ser de 62 anos (artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal), o que se aplica ao caso da autora uma vez que o acidente ocorreu em 02/09/2020. Assim, há contradição entre a fundamentação legal e a conclusão da sentença, devendo ser corrigido o termo final da pensão mensal para coincidir com a idade de 62 anos, ressalvada a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. A autora também tem razão. Consta na fundamentação da sentença expressa menção à obrigatoriedade de constituição de capital ou caução fidejussória (Súmula 313 do STJ), mas tal comando não foi reproduzido na parte dispositiva, o que configura omissão sanável via embargos de declaração. Assim, impõe-se a inclusão expressa no dispositivo da sentença da obrigação de constituição de capital ou caução fidejussória pelos réus, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, para garantia do pagamento da pensão. Em relação à omissão de atualização monetária da pensão, observo que também houve, neste ponto, omissão a ser sanada. De fato, a sentença não explicitou o critério de correção monetária e juros moratórios. Conforme a Súmula 43 do STJ, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, e a Súmula 54 do STJ determina que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso, conforme também estabelece o artigo 398 do Código Civil. No caso concreto, o acidente ocorreu em 02/09/2020, configurando o termo inicial para os juros. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal devida a título de lucros cessantes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para: i) Retificar o termo final da pensão mensal fixada na sentença, alterando-o para até que a autora complete 62 (sessenta e dois) anos de idade, salvo exercício da faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil; ii) Sanar a omissão no dispositivo da sentença, para acrescentar expressamente a obrigação de que os réus constituam capital ou prestem caução fidejussória, nos termos da Súmula 313 do STJ, como condição para garantir o adimplemento da pensão, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. iii) Determinar que a indenização mensal devida a título de lucros cessantes deverá ser corrigida monetariamente (Tabela Prática TJSP) a partir do vencimento de cada parcela (data do efetivo prejuízo, iniciando pela data do acidente), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (02/09/2020), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Por fim, advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP), RONILDO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38532/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), RONILDO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38532/SP)

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Islair Garcia Da Costa Cardarelli x Rosilei Dos Santos

ID: 329935818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015329-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI

Polo Passivo:

ROSILEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

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ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI

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Processo 0015329-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1027522-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Islair Garcia da Costa Cardarelli - Rosilei dos Santos … Processo 0015329-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1027522-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Islair Garcia da Costa Cardarelli - Rosilei dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 86998/SP), ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI (OAB 230355/SP)

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