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"1036303-76.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 15 de 21

Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037513

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRIMOR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037525

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1012487-31.2025.8.11.0000

ID: 259380565

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012487-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012487-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão da tutela recursal, in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012487-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão da tutela recursal, interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e pedido de dano moral n. 1003635-47.2025.8.11.0055, movida contra o BANCO PAN S.A. A parte agravante sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado em 18.07.2022, cujo percentual de 3,24% ao mês ultrapassa, de forma relevante, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,04% a.m.), superando, inclusive, o limite de uma vez e meia essa média (3,06% a.m.), parâmetro este consolidado na jurisprudência do STJ e do TJMT para caracterização da onerosidade excessiva. Aduz, ainda, que a cobrança desses encargos excessivos no período de normalidade contratual afasta a caracterização da mora, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), tornando ilegítima qualquer medida de restrição de crédito, inscrição nos cadastros negativos ou busca e apreensão do bem financiado. Requer, assim, liminarmente, que seja autorizado o depósito em conta judicial no valor correspondente a R$ 1.102,41 (um mil cento e dois reais e quarenta e um centavos) – mensalmente – até decisão final proferida pelo juízo a quo, ou pagamento integral do contrato, considerando-se a aplicação da taxa de juros legal e a extirpação de outras cláusulas abusivas. Requer, ainda, a manutenção da posse do bem, a descaracterização da mora e a determinação para que a parte Agravada se abstenha de prestar quaisquer informações negativas da parte Agravante ou proceda à retirada de registros eventualmente existentes, relacionados aos valores controvertidos no presente feito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada pleiteada. Foi certificado que a parte agravante possui justiça gratuita deferida nestes autos (Id. 281492359). É o relatório. Decido. Quanto à tutela recursal, o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entretanto, para tanto, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que, em sede de agravo de instrumento, a análise deve se restringir ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de se incorrer em supressão de instância, sem prejuízo da observância do caráter de cognição sumária que rege esta fase processual. Recebida a inicial, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de evidência postulado por João Batista Pereira, ora agravante, nos seguintes termos pertinentes: “(...) No caso em apreço, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida emita novo carne de pagamento do contrato discutido com os valores reduzidos; se abstenha de realizar cobrança judicial do débito e seja impedida de realizar busca e apreensão do veículo objeto do contrato, sob pena de multa diária. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: (...) Portanto, os requisitos são o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, ou seja, o risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, valendo-me de cognição sumária, entendo que não se faz presente a probabilidade do direito, uma vez que não há demonstração inequívoca de que a parte autora não teve ciência, anuência e liberdade na contratação dos serviços incluídos no contrato em análise, ou de que a taxa de juros aplicada é abusiva. Ademais, neste momento deve-se prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, diante da força obrigatória dos contratos, não havendo razoabilidade no deferimento da redução das parcelas, pois, a título de cognição sumária, entendo que não houve comprovação que as cláusulas apontadas são abusivas. (...) Ante o exposto, indefiro a tutela de evidência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso II, do art. 311 do Código de Processo Civil. (...)” (Id. 190189249 – autos de origem). Em razão do exposto, o agravante requer a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito em conta judicial do valor de R$ 1.102,41 (um mil cento e dois reais e quarenta e um centavos) – mensalmente – até decisão final proferida pelo juízo a quo, ou pagamento integral do contrato; a manutenção da posse do bem; a descaracterização da mora da parte agravante, haja vista a alegada cobrança de encargos abusivos e juros remuneratórios que excedem substancialmente a normalidade do mercado, bem como a abstenção por parte da instituição agravada, de prestar informações negativas em desfavor da parte agravante ou a retirada de eventual registro já efetuado, relativamente aos valores controvertidos no contrato que se encontra sub judice. Pois bem. em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade de direito alegado pelo agravante, tampouco o perigo de dano grave ou irreparável. É cediço que a simples alegação de existência de encargos abusivos não possui o condão de gerar a presunção de desproporcionalidade desses encargos. Igualmente, mostra-se inviável, com base exclusiva nas provas documentais apresentadas pelo requerente, presumir que a taxa de juros pactuada seja excessiva ou que haja capitalização indevida de juros. Ademais, à luz da Súmula 380 do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”. Dessa forma, inobstante os argumentos expendidos pela parte agravante, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária que orienta o exame da tutela provisória de urgência. No que se refere ao indeferimento do depósito judicial dos valores reputados incontroversos, constata-se que a decisão recorrida encontra-se, prima facie, em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil, os quais assim dispõem: “Artigo 330 (...) § 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. (grifo nosso) Assim, cumpre à agravante manter o pagamento dos valores devidos à instituição financeira credora, sendo certo que, na eventual hipótese de procedência da ação revisional, os valores porventura pagos a maior poderão ser compensados com o saldo devedor remanescente ou restituídos à autora, com as devidas correções legais. Sobre a temática, colacionam-se julgados deste Eg. Sodalício: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação. A agravante busca a suspensão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do veículo financiado e a consignação de valores tidos como incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera alegação de abusividade nas cláusulas contratuais é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o depósito das parcelas incontroversas afasta a mora contratual do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de abusividade nos encargos contratuais não é suficiente para justificar a tutela de urgência, especialmente quando não há demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual, sendo necessária a produção de provas para análise da abusividade. 4. De acordo com a Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação revisional não descaracteriza, por si só, a mora contratual. O depósito de parcelas incontroversas também não afasta a mora automaticamente, na ausência de elementos que comprovem o desequilíbrio contratual. 5. A inscrição em cadastros de inadimplentes não configura dano irreparável, sendo possível a sua reversão em caso de procedência da ação. A posse do veículo financiado está vinculada ao adimplemento contratual, e não demonstrada a abusividade, o deferimento da manutenção da posse comprometeria o equilíbrio contratual. 6. A análise da abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo matéria adequada para decisão em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para descaracterizar a mora contratual, conforme entendimento da Súmula 380 do STJ. 2. O depósito judicial das parcelas incontroversas não afasta automaticamente a mora, sendo necessária demonstração inequívoca de abusividade contratual. 3. A análise de cláusulas abusivas em contrato de financiamento exige dilação probatória, sendo inviável decisão em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Medida Provisória nº 2.170-36/2000; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJDFT, AI 0722732-93.2022.8.07.0000.” (N.U 1029319-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira a emissão de boletos de pagamento com aplicação de juros remuneratórios conforme a média de mercado, fixada em 2,01% a.m., para contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,10% a.m. (44,22% a.a.), caracteriza abusividade em relação à média de mercado, justificando a revisão contratual na fase inicial do processo. III. Razões de decidir A taxa de juros pactuada aparentemente não ultrapassa os limites usualmente aceitos como abusivos, definidos em jurisprudência consolidada pelo STJ, que considera valores superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado como possíveis parâmetros para revisão. Inexiste demonstração inequívoca de abusividade no contrato firmado, sendo inviável, neste estágio inicial, deferir tutela de urgência baseada em cognição sumária. A verificação de eventual abusividade depende da instrução probatória e da análise aprofundada do caso concreto. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade, que deve superar de forma relevante a média de mercado, não sendo possível deferir tutela de urgência com base apenas em alegações genéricas na fase inicial do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 300, § 1º, e 1.015; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 296.” (N.U 1027090-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). (grifo nosso) Desta feita, atento aos fundamentos expostos na exordial do recurso e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo não estarem presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1019005-71.2024.8.11.0000

ID: 298483171

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019005-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (INTERESSADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDEAN DA SILVA RAMOS - CPF: 602.452.543-58 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de reeducandos da Unidade Prisional de Primavera do Leste/MT, visando obstar a exigência genérica de exame criminológico para progressão de regime, com base exclusiva na Lei n. 14.843/2024, mesmo em execuções penais iniciadas antes de sua vigência. Após a progressão dos pacientes indicados, o feito prosseguiu quanto aos pedidos subsidiários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia restringe-se a: (i) impedir a exigência de exame criminológico, em execuções iniciadas antes da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante decisão concretamente fundamentada; (ii) atribuir efeitos vinculantes à decisão para todos os Juízos de Execução Penal do Estado de Mato Grosso e, (iii) assegurar a oitiva prévia da defesa antes da determinação do referido exame. III. Razões de decidir 3. A pretensão da impetrante de impedir a realização de exame criminológico, nas execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra em consonância com o entendimento adotado pelo Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Esse alinhamento entre o pleito e a prática jurisdicional vigente implicaria, em tese, a perda do objeto do mandamus, uma vez que não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade apontada como coatora que justifique a atuação desta instância superior. 4. O entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. 5. A pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. 6. Quanto à oitiva prévia da defesa, embora desejável à luz do contraditório e da ampla defesa, inexiste previsão legal obrigatória nesse sentido, tratando-se de boa prática jurisdicional, justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; LEP, art. 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 165704; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, AgRg no HC n. 984.203/SP; TJMT, Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019005-71.2024.8.11.0000 INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGANTE: EDEAN DA SILVA RAMOS INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus coletivo impetrado em favor de todos os reeducandos que cumprem pena na Unidade Prisional da Comarca de Primavera do Leste/MT, contra atos comissivos atribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, os quais, nos autos das execuções penais, têm determinado a realização de exame criminológico de forma, supostamente, indiscriminada, com fundamento exclusivo na recente alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024. A impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a autoridade coatora vem exigindo, de forma genérica e sem fundamentação concreta, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, inclusive nos processos cuja execução penal se iniciou antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; 2) tal exigência configura afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF); 3) há violação ao contraditório, uma vez que as decisões são proferidas sem prévia manifestação da defesa sobre o requerimento ministerial; e 4) o constrangimento ilegal atinge coletivamente os reeducandos custodiados na unidade prisional local, razão pela qual é cabível a impetração de habeas corpus coletivo com efeito expansivo. Requer a impetrante: 1) que seja determinada a abstenção da exigência de exame criminológico para progressão de regime em execuções penais relativas a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo se devidamente fundamentada em elementos concretos; 2) a concessão da progressão de regime nos autos explicitados na inicial [2000046-94.2019.8.11.0037, 000147-58.2024.8.11.0037, 2000213-09.2022.8.11.0037, 0002715-33.2019.8.11.0045, 2000583-04.2022.8.11.0064 e 2000049-78.2021.8.11.0037]; 3) a obrigatoriedade de prévia oitiva da defesa sobre eventual requerimento ministerial de exame; e, caso acolhido o pedido, 4) que os efeitos da decisão sejam estendidos, de ofício, a todos os juízos de execução penal do Estado de Mato Grosso. O pedido liminar foi indeferido (id. 230020183). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 227969655). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela prejudicialidade da impetração, ao argumento de que todos os pacientes nominados na inicial foram, no curso da tramitação do feito, beneficiados com o regime semiaberto, de modo que restaria esvaziado o objeto do habeas corpus. Destacou, ainda, que a superveniência da progressão de regime afastaria eventual constrangimento ilegal individualizado, não sendo possível a análise de mérito em sede de habeas corpus diante da ausência de interesse processual atual (i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha id. 235078186). Em consonância com o parecer ministerial, no dia 07.10.2024, o writ foi julgado prejudicado, “por perda de seu objeto, diante da progressão de regime de todos os pacientes apontados pelo impetrante.” (id. 244536155). A impetrante opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou o writ prejudicado, sob argumento de que o d. relator não teria analisado todos os pedidos do habeas corpus (id. 246049177). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo seu acolhimento com efeitos infringentes (id. 269379272). Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o prosseguimento do writ exclusivamente em relação aos pedidos subsidiários, formulados nos seguintes termos: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico. (id. 270234375). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações atualizadas (id. 276308393). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha (id. 281992854). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Turma Consoante relatado, conheço parcialmente do presente habeas corpus, limitando-me à análise dos pedidos subsidiários formulados, quais sejam: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do referido exame. Antes de adentrar ao mérito da impetração, cumpre ressaltar que o cabimento do habeas corpus coletivo é admitido nos casos em que há identidade de fundamentos e de situação fático-jurídica entre os beneficiários, submetidos à mesma prática jurisdicional supostamente ilegal, o que justifica o conhecimento da impetração em sua forma coletiva. Essa compreensão tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de impetração coletiva, como se observa a seguir: “(...) O cabimento do habeas corpus coletivo, sob a perspectiva do acesso à justiça, também encontra guarida nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e em decisões proferidas pelas Cortes Constitucionais de países vizinhos. (...) A plasticidade no cabimento do habeas corpus também encontra guarida no §2º do art. 654 do CPP, que admite a concessão da ordem ex officio, quando os juízes e tribunais verificarem, no curso de qualquer processo, que uma pessoa sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. (...) Por todos esses motivos, entendo ser o caso de conhecimento do habeas corpus coletivo. (...) Com efeito, no precedente mencionado restou assentado, a partir do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que a legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus coletivos deveria ser reservada aos atores listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. (...)” (HC 165704, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Publicado em 24.02.2021) Tais fundamentos se aplicam plenamente à hipótese em exame, na medida em que o constrangimento ilegal alegado decorre de suposta prática uniforme e reiterada da autoridade coatora, atingindo coletivamente os reeducandos submetidos à sua jurisdição. Outrossim, a impetrante [Defensoria Pública] possui legitimidade ativa para a impetração coletiva, nos termos do julgado colacionado acima. Feitos esses registros, passa-se à análise do mérito, adiantando-se que a ordem deve ser denegada. Isso porque, ao prestar informações atualizadas, a autoridade coatora noticiou que “tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico”. Inclusive, colacionou decisões proferidas em executivos de pena em trâmite na Comarca de Primavera do Leste. Nesse sentido, veja-se o teor das informações prestadas, na parte em que interessa: “(...) Atualmente a Primeira Vara Criminal e a Vara de Execução Penal de Primavera do Lesta está sendo presidida pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti, que tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico. A seguir colaciono dois exemplos de decisões para melhor compreensão. a) 1º exemplo - concessão de progressão do regime fechado para o semiaberto sem a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 0008034-40.2018.8.11.0037 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de EMANUEL LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO. Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 199. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 202). Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 20.12.2024 (mov. 195). Fundamento e Decido. Primeiramente, sob a petição de id. 163, indefiro o pedido, uma vez que a pena em razão da prática do crime de tráfico de drogas, foi extinta por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 14/12/2021 (conforme r. sentença acostada na seq. 45.1 – págs. 176/177). Prosseguindo, homologo a remição de 110 (cento e dez) dias, referente aos trabalhos artesanais realizados pelo reeducando no período de novembro/2023 a novembro/2024. Consigno que as remições já foram cadastradas nos Id’s. 153, 172 e 194, sem que houvesse a insurgências das partes. Ora, de acordo com a Lei de Execução Penal o apenado deve preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. (...) b) 2º exemplo – verificada a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 2000014-71.2020.8.11.0064 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de FRANCISCO OSNIR DE SOUZA ROMÃO. No id. 301 foi juntada guia de execução penal definitiva, porém esta já se encontrava unificada nos autos, eis que encaminhada a provisória. Homologo as remições juntadas nos autos e já incluídas nos eventos, ante a ausência de insurgência das partes. Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 29/01/2025 (mov. 315). Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 317. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 326). Parecer da Defesa pela concessão de progressão de regime (mov. 332). Fundamento e Decido. Como é assente, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência do apenado para o regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos legais dados, sobretudo, pelo art. 112 da Lei 7.210/1984. Para tanto, devem ser atendidos os requisitos objetivo, expressados pelo cumprimento parcial de pena, e subjetivo, com a demonstração da aptidão do condenado para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é medida obrigatória e que a progressão de regime prisional não está condicionada à realização da investigação psiquiátrica sobre o condenado, admitindo-se, casuisticamente, a determinação do exame em face das especificidades do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada. O entendimento foi cristalizado através da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Súmula Vinculante 26 - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” “Súmula 439 do STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime pelo reeducando. O requisito objetivo resta devidamente comprovado pelo cálculo de liquidação de pena lançado nos autos que foi atingido em 29/01/2025. No que tange ao requisito subjetivo exigido, entendo ser o caso de submeter o reeducando ao exame criminológico, uma vez que depois de condenado pela prática do crime de homicídio qualificado – “Francisco, atuando em concurso de pessoas e agindo com desejo de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, armados com arma de faca, surpreenderam a vítima e passara agredi-lo com golpes, que foram causa de sua morte." – e progredido para o regime semiaberto em 31/03/2022, mesmo tendo sido deferido pedidos de flexibilização dos horários para participação em cultos religiosos, ele tão logo, precisamente em 25/08/2022, praticou novo crime, a saber, roubo tentado – “Francisco, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, tentou subtrair para si, um 01 (um) caminhão carregado com fardos de algodão.” – vindo a ser novamente condenado. Por fim, a Portaria 001/2023/GAB 1ª Criminal deste Juízo, o qual criou a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT e estabeleceu a atribuição de realizar o exame criminológico, diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado e não nos casos de progressão ao regime semiaberto. In verbis: “I – Criar a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste, composta pelas seguintes pessoas: (...) II – Designar o Diretor da Cadeia Pública como Presidente da Comissão Técnica de Classificação (art. 7º da LEP). III – Fixar as seguintes atribuições à Comissão Técnica de Classificação: 1. Classificação dos condenados segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal – art. 5º da LEP. 2. Elaboração de programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório – art. 6º da LEP. 3. Realização de exame criminológico em condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado – art. 8º da LEP. (...).” (destaquei). Ante o exposto, determino seja o reeducando submetido ao exame criminológico, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias. (...)” Como se observa, a pretensão da impetrante para impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra alinhada ao entendimento do Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Salvo melhor juízo, esse alinhamento entre o pedido e a prática jurisdicional adotada implica, a rigor, perda de objeto do referido pedido, pois não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade coatora que justifique a atuação desta instância superior. Em outras palavras, a medida postulada já se encontra, espontaneamente, implementada pelo Juízo de origem, o que leva à constatação de ausência superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da tutela pretendida. Ademais, frisa-se que o entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. Cito os seguintes precedentes, a título exemplificativo: “(...) A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior têm assentado, em reiterados julgados, o entendimento segundo o qual a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP - que impôs ao condenado, como regra, a obrigação de realizar exame criminológico como condição para a progressão de regime - constituiu norma de natureza penal ou material, que não pode retroagir para prejudicar o réu, conforme previsto no art. 5º, XL, da CR. (...)” (AgRg no HC n. 984.203/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) 1. A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode retroagir por possuir conteúdo mais gravoso, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. 2. Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, mantém-se a facultatividade do exame criminológico, que pode ser determinado mediante decisão fundamentada do juízo, conforme peculiaridades do caso concreto. (...)” (Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28/04/2025); “(...) A obrigatoriedade indistinta e universal de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei nº 14.843/24 não se aplica a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (...)” (Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Orlando de Almeida Perri, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025); “(...) 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui norma penal mais gravosa, de natureza material, não podendo ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da CF/1988, e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 4. O exame criminológico, embora não obrigatório para condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, pode ser exigido pelo magistrado, desde que de forma motivada, com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula nº 439 do STJ. (...)” (Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 16/04/2025); “(...) "1. A exigência de exame criminológico prevista na Lei n.º 14.843/2024 não retroage para fatos praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. 2. A imposição de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo motivação genérica baseada na gravidade abstrata do crime ou pena remanescente. 3. O atestado de bom comportamento carcerário e estudo psicossocial favorável são suficientes para aferição do requisito subjetivo, salvo prova em contrário. (...)” (Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 11/04/2025). Por sua vez, quanto ao segundo pedido - consistente na pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, impõe-se, igualmente, o reconhecimento de sua prejudicialidade. Ainda que não se reconhecesse a prejudicialidade, esse pleito de extensão de efeitos não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. Por fim, no que se refere ao pleito de prévia oitiva da defesa antes da eventual determinação de realização de exame criminológico, observo que, embora a Lei de Execução Penal não estabeleça tal exigência como condição de validade da decisão judicial, trata-se de providência recomendável à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Especialmente quando a medida for suscitada pelo Ministério Público, é desejável que o juízo da execução oportunize a manifestação da defesa técnica, como forma de assegurar maior transparência e segurança jurídica à decisão. Cuida-se, portanto, de boa prática jurisdicional, não havendo, contudo, imposição legal expressa. Em verdade, o § 2º, do art. 112 da Lei de Execução Penal exige a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa antes da decisão judicial que determinar a progressão de regime, e não manifestação prévia especificamente quanto à determinação da realização do exame criminológico. Isso justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. Desse modo, o pleito para assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico se mostra incabível, por ausência de previsão legal. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal coletivo alegado, especialmente considerando o teor das informações atualizadas prestadas pela autoridade coatora, conheço parcialmente o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1015949-93.2025.8.11.0000

ID: 292983506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015949-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER LAILSON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ

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ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (IMPETRANTE), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (ADVOGADO), LAILSON BATISTA DA COSTA - CPF: 602.454.713-75 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Rodrigo Schneider em favor de LAILSON BATISTA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã (MT), que, nos autos do Inquérito Policial n. 1000369-32.2025.8.11.0094, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal (Id. 287272374). Em suas razões, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se basear em presunções genéricas quanto à periculosidade do agente, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente porque o paciente não possui antecedentes criminais, é trabalhador, possui residência fixa, possui vínculo familiar e ocupação lícita. Argumenta, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de que a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (Id. 287272374). Com esses fundamentos, postula a concessão da ordem para interromper o constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, sua substituição por medidas menos gravosas. Inicial acompanhada com documentos de Id. 287272375 a 287272383 e 287272385. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 287867394). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 289821351). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente LAILSON BATISTA DA COSTA, ante à suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decisão assim fundamentada: (...). No caso, verifico haver provas da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, constatados por meio do boletim de ocorrência, termos de depoimento dos condutores e testemunhas, termo de interrogatório policial, laudo de exame de local do delito, e demais documentos carreados aos presentes autos. Por seu turno, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal deve ser a medida ser tomada, com fundamento tanto na gravidade em concreto da(s) conduta(s), quanto na periculosidade do(s) agente(s), evidenciadas pelo modo de ação e outras circunstâncias ora valoradas, a saber: (i) O custodiado teria desferido vários golpes de faca contra a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que sofreu perfuração no olho esquerdo, além de tentar matar a proprietária do bar, Érica Patrícia, e seu filho menor de idade, após ameaçá-los de morte. A violência foi extrema e gratuita, em local público (bar), com utilização de arma branca, em circunstâncias que revelam periculosidade elevada do agente. (ii) A vítima Érica é moradora da mesma localidade que o custodiado e foi ameaçada de morte, inclusive mencionando-se seu filho menor de idade, o que gera risco à sua segurança e de seu filho (iii) Após a prática dos fatos, o custodiado evadiu-se do local, sendo localizado horas depois pela polícia, com comportamento agressivo e alterado. Tal fato demonstra potencial fuga e risco de não ser encontrado se posto em liberdade. (iv) Trata-se do cometimento de tentativa de homicídio com possível motivo fútil, em razão de uma cobrança de consumo. Além disso, houve subtração de aparelho celular da vítima Érica, indicando a possível prática de crime patrimonial, em concurso material com o homicídio tentado, o que atesta a gravidade em concreto das condutas perpetradas. Vale frisar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie, à luz da fundamentação aqui declinada e jurisprudência correlata (TJ-MT - HC: 10256282520228110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Inviável, ainda, a substituição da medida cautelar extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao caso dadas as circunstâncias concretas de maior gravidade, reveladas pelo modus operandi da empreitada criminosa e pelos elementos angariados até o presente momento. Por fim, considerando que não foram verificados reais e factíveis indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entendo ser desnecessária a tomada de providências previstas na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ, facultando-se ao(s) interessado(s), bem como à defesa aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno e externo da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor, cuja conduta abusiva não tenha sido mencionada nesta solenidade. Ante todo o exposto: 1. CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado LAILSON BATISTA DA COSTA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (...). (Id. 287272385). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, o modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), ameaça contra as testemunhas, motivo fútil (conta de bar) e a fuga do local do crime, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos que, após consumir bebidas alcoólicas em um bar localizado na cidade de Tabaporã (MT), o paciente teria se recusado a pagar pelo que consumira, apresentando comportamento alterado. Diante da recusa, a proprietária do estabelecimento, Érica Patrícia Martins Pereira, afirmou ter retido o celular do paciente, informando que somente o devolveria após o pagamento da dívida. Momentos depois, o paciente teria retornado ao local portando uma faca, declarando que ali estava com o intuito de reaver seu aparelho. Nesse momento, em tom ameaçador, afirmou que entraria no bar e mataria o filho da proprietária, uma criança de apenas três anos de idade. Em seguida, teria desferido diversos golpes de faca contra a proprietária e o menor. Nesse momento, a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que presenciava a cena, tentou intervir para proteger Erica e seu filho, sendo atingido por facadas na região da cabeça, uma das quais lhe acertou o olho esquerdo. Após a agressão, o paciente teria fugido do local, levando consigo o celular da vítima. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a gravidade e a crueldade do modus operandi na execução do crime, as ameaças dirigidas à vítima Érica e a seu filho, bem como a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades. A priori, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados pela documentação acostada nos autos originários - Id 287272385, entre elas: Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 146631, termos de depoimento, termo de declaração, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, relatório médico da vítima e fotos, revelando a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. No vertente caso vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, que em uma briga de bar, supostamente, desferiu golpes com arma branca contra indivíduos desarmados e, causando uma perfuração no olho de uma das vítimas. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. (...). II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III - Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023) (grifos meus). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) (grifos meus). Ressalta-se que o paciente se evadiu em fuga, o que torna a manutenção da prisão necessária para a efetiva aplicação da lei penal. Diante do que consta nos autos, fica evidente a imprescindibilidade na manutenção da decretação da prisão preventiva, considerando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conforme o Enunciado n. 26. A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimentos deste Sodalício: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DEVIDO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. QUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DIVERSA DA DESTE WRIT. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTENDO A PRISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENUNCIADO Nº 26 TCCR/TJMT. DECRETO EXPEDIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INTERVALO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA A DATA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA GUARDA RELAÇÃO COM O MOMENTO DA DECISÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES DA CUSTÓDIA E NÃO COM A DATA DO FATO DELITUOSO. PRECEDENTES. 2.3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO BEM JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO PRESSUPOSTO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). PRELIMINAR REJEITADA. WRIT CONHECIDO, E NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a decisão enfrentada neste Habeas Corpus é distinta daquela contestada no primeiro writ interposto pela defesa, não há que se falar em reiteração de pedidos, devendo esta Ação Mandamental ser conhecida e julgada, sob pena de ofensa ao consagrado art. 93, inc. IX da CF, segundo o qual o acórdão ou decisão devem ser fundamentados, de acordo, por óbvio, com o caso concreto. 2. Não há como admitir que a decisão pela qual se manteve a constrição cautelar seja inidônea e que não estariam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, se o título judicial está justificado por necessidade da garantia da ordem pública, em face da periculosidade da conduta do paciente, da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi, não se olvidando da fuga do paciente do distrito da culpa (Enunciado nº. 26 TCCR/TJMT). (...). (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FUGA – SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – ORDEM DENAGADA. In casu, verifica-se que, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por considerar que o réu empreendeu fuga do distrito da culpa, de forma a evidenciar a necessidade absoluta do decreto preventivo, não existindo outra opção, para se garantir a aplicação da lei penal. (N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) (grifos meus). Nesse cenário, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível não apenas para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão de suas responsabilidades, como também para proteger a integridade física e psicológica das vítimas, em especial da Sra. Érica e de seu filho menor, que foram diretamente ameaçados. A gravidade concreta das circunstâncias impõe a custódia cautelar como única medida apta a neutralizar o risco de novas investidas e a garantir a eficácia da persecução penal. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Com efeito, o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) Desse modo, entende o TJMT: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXISTÊNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Considerando a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, além do fato do Paciente ter se evadido logo após a prática do crime, justifica a segregação preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Demonstrada a pertinência da prisão preventiva para garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado Orientativo nº 43 - TCCR/TJMT). (N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos a periculosidade do paciente. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Lailson Batista da Costa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015949-93.2025.8.11.0000

ID: 292983525

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015949-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (IMPETRANTE), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (ADVOGADO), LAILSON BATISTA DA COSTA - CPF: 602.454.713-75 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Rodrigo Schneider em favor de LAILSON BATISTA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã (MT), que, nos autos do Inquérito Policial n. 1000369-32.2025.8.11.0094, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal (Id. 287272374). Em suas razões, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se basear em presunções genéricas quanto à periculosidade do agente, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente porque o paciente não possui antecedentes criminais, é trabalhador, possui residência fixa, possui vínculo familiar e ocupação lícita. Argumenta, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de que a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (Id. 287272374). Com esses fundamentos, postula a concessão da ordem para interromper o constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, sua substituição por medidas menos gravosas. Inicial acompanhada com documentos de Id. 287272375 a 287272383 e 287272385. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 287867394). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 289821351). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente LAILSON BATISTA DA COSTA, ante à suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decisão assim fundamentada: (...). No caso, verifico haver provas da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, constatados por meio do boletim de ocorrência, termos de depoimento dos condutores e testemunhas, termo de interrogatório policial, laudo de exame de local do delito, e demais documentos carreados aos presentes autos. Por seu turno, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal deve ser a medida ser tomada, com fundamento tanto na gravidade em concreto da(s) conduta(s), quanto na periculosidade do(s) agente(s), evidenciadas pelo modo de ação e outras circunstâncias ora valoradas, a saber: (i) O custodiado teria desferido vários golpes de faca contra a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que sofreu perfuração no olho esquerdo, além de tentar matar a proprietária do bar, Érica Patrícia, e seu filho menor de idade, após ameaçá-los de morte. A violência foi extrema e gratuita, em local público (bar), com utilização de arma branca, em circunstâncias que revelam periculosidade elevada do agente. (ii) A vítima Érica é moradora da mesma localidade que o custodiado e foi ameaçada de morte, inclusive mencionando-se seu filho menor de idade, o que gera risco à sua segurança e de seu filho (iii) Após a prática dos fatos, o custodiado evadiu-se do local, sendo localizado horas depois pela polícia, com comportamento agressivo e alterado. Tal fato demonstra potencial fuga e risco de não ser encontrado se posto em liberdade. (iv) Trata-se do cometimento de tentativa de homicídio com possível motivo fútil, em razão de uma cobrança de consumo. Além disso, houve subtração de aparelho celular da vítima Érica, indicando a possível prática de crime patrimonial, em concurso material com o homicídio tentado, o que atesta a gravidade em concreto das condutas perpetradas. Vale frisar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie, à luz da fundamentação aqui declinada e jurisprudência correlata (TJ-MT - HC: 10256282520228110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Inviável, ainda, a substituição da medida cautelar extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao caso dadas as circunstâncias concretas de maior gravidade, reveladas pelo modus operandi da empreitada criminosa e pelos elementos angariados até o presente momento. Por fim, considerando que não foram verificados reais e factíveis indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entendo ser desnecessária a tomada de providências previstas na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ, facultando-se ao(s) interessado(s), bem como à defesa aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno e externo da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor, cuja conduta abusiva não tenha sido mencionada nesta solenidade. Ante todo o exposto: 1. CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado LAILSON BATISTA DA COSTA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (...). (Id. 287272385). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, o modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), ameaça contra as testemunhas, motivo fútil (conta de bar) e a fuga do local do crime, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos que, após consumir bebidas alcoólicas em um bar localizado na cidade de Tabaporã (MT), o paciente teria se recusado a pagar pelo que consumira, apresentando comportamento alterado. Diante da recusa, a proprietária do estabelecimento, Érica Patrícia Martins Pereira, afirmou ter retido o celular do paciente, informando que somente o devolveria após o pagamento da dívida. Momentos depois, o paciente teria retornado ao local portando uma faca, declarando que ali estava com o intuito de reaver seu aparelho. Nesse momento, em tom ameaçador, afirmou que entraria no bar e mataria o filho da proprietária, uma criança de apenas três anos de idade. Em seguida, teria desferido diversos golpes de faca contra a proprietária e o menor. Nesse momento, a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que presenciava a cena, tentou intervir para proteger Erica e seu filho, sendo atingido por facadas na região da cabeça, uma das quais lhe acertou o olho esquerdo. Após a agressão, o paciente teria fugido do local, levando consigo o celular da vítima. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a gravidade e a crueldade do modus operandi na execução do crime, as ameaças dirigidas à vítima Érica e a seu filho, bem como a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades. A priori, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados pela documentação acostada nos autos originários - Id 287272385, entre elas: Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 146631, termos de depoimento, termo de declaração, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, relatório médico da vítima e fotos, revelando a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. No vertente caso vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, que em uma briga de bar, supostamente, desferiu golpes com arma branca contra indivíduos desarmados e, causando uma perfuração no olho de uma das vítimas. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. (...). II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III - Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023) (grifos meus). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) (grifos meus). Ressalta-se que o paciente se evadiu em fuga, o que torna a manutenção da prisão necessária para a efetiva aplicação da lei penal. Diante do que consta nos autos, fica evidente a imprescindibilidade na manutenção da decretação da prisão preventiva, considerando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conforme o Enunciado n. 26. A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimentos deste Sodalício: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DEVIDO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. QUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DIVERSA DA DESTE WRIT. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTENDO A PRISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENUNCIADO Nº 26 TCCR/TJMT. DECRETO EXPEDIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INTERVALO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA A DATA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA GUARDA RELAÇÃO COM O MOMENTO DA DECISÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES DA CUSTÓDIA E NÃO COM A DATA DO FATO DELITUOSO. PRECEDENTES. 2.3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO BEM JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO PRESSUPOSTO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). PRELIMINAR REJEITADA. WRIT CONHECIDO, E NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a decisão enfrentada neste Habeas Corpus é distinta daquela contestada no primeiro writ interposto pela defesa, não há que se falar em reiteração de pedidos, devendo esta Ação Mandamental ser conhecida e julgada, sob pena de ofensa ao consagrado art. 93, inc. IX da CF, segundo o qual o acórdão ou decisão devem ser fundamentados, de acordo, por óbvio, com o caso concreto. 2. Não há como admitir que a decisão pela qual se manteve a constrição cautelar seja inidônea e que não estariam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, se o título judicial está justificado por necessidade da garantia da ordem pública, em face da periculosidade da conduta do paciente, da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi, não se olvidando da fuga do paciente do distrito da culpa (Enunciado nº. 26 TCCR/TJMT). (...). (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FUGA – SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – ORDEM DENAGADA. In casu, verifica-se que, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por considerar que o réu empreendeu fuga do distrito da culpa, de forma a evidenciar a necessidade absoluta do decreto preventivo, não existindo outra opção, para se garantir a aplicação da lei penal. (N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) (grifos meus). Nesse cenário, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível não apenas para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão de suas responsabilidades, como também para proteger a integridade física e psicológica das vítimas, em especial da Sra. Érica e de seu filho menor, que foram diretamente ameaçados. A gravidade concreta das circunstâncias impõe a custódia cautelar como única medida apta a neutralizar o risco de novas investidas e a garantir a eficácia da persecução penal. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Com efeito, o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) Desse modo, entende o TJMT: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXISTÊNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Considerando a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, além do fato do Paciente ter se evadido logo após a prática do crime, justifica a segregação preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Demonstrada a pertinência da prisão preventiva para garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado Orientativo nº 43 - TCCR/TJMT). (N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos a periculosidade do paciente. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Lailson Batista da Costa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO SILVA JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012917-80.2025.8.11.0000

ID: 306711806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012917-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA - CPF: 014.396.081-48 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ODENIL BRAZ DA SILVA - CPF: 109.180.431-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou o cálculo judicial elaborado pela contadoria, nos autos de cumprimento de sentença. Alegação de erro material na apuração dos valores, por suposta ausência de consideração da mora contratual e dos pagamentos efetuados pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do cálculo judicial, sem análise dos documentos apresentados pela parte executada, e sem considerar os encargos contratuais e valores pagos, configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A parte executada, ao alegar excesso de execução, não apresentou cálculo próprio, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que autorizaria a homologação do cálculo judicial. 4. Contudo, restou demonstrado que a controvérsia envolve possível erro material, de natureza objetiva, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, e da jurisprudência do STJ. 5. A plausibilidade das alegações quanto à mora contratual e aos pagamentos realizados, instruídas com documentos, impõe a revogação da homologação e a elaboração de novo cálculo judicial, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença, quando suficientemente instruída, enseja a revogação da homologação anterior e a realização de novo cálculo, ainda que não haja impugnação formal acompanhada de demonstrativo. 2. O erro de cálculo ou inexatidão material é matéria de ordem pública e pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1930477/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 23.08.2022; TJMT, AI 1018455-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1044032-98.2022.8.11.0041, movida por ODENIL BRAZ DA SILVA, que homologou o cálculo judicial elaborado pela Contadoria (Id: 282239870). Inconformada, a parte agravante argumenta que há erro material no cálculo, alegando que não foi considerado os encargos moratórios do contrato, que superam mil dias em cada prestação. Continua afirmando que ocorreu apenas a soma do valor das parcelas com juros revisados, ignorando a realidade do pagamento de parte do débito exequendo, fato preponderante para auferir a diferença entre o valor pago e o devido. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, acolhendo os cálculos apresentados pela parte agravante (Id: 282239868). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025 (Id: 285460855), ocasião em que foi deferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e indeferindo do pedido de efeitos suspensivos (Id: 290880353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movida por ODENIL BRAZ DA SILVA. A decisão impugnada foi proferida no bojo da fase de cumprimento de sentença e versa sobre a homologação de cálculo judicial. Assim, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se adequado o manejo do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Conforme relatado, a instituição financeira apresentou discordância quanto ao laudo contábil, sem, contudo, apresentar demonstrativo de cálculo próprio ou quantificar o valor que entende devido, circunstância que levou o Juízo de Origem a aplicar o disposto no art. 525, §4º, do CPC, e homologar o cálculo oficial. Cito: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Com efeito, o citado dispositivo legal impõe ao executado o ônus de apresentar cálculo próprio ao alegar excesso de execução, o que, de fato, não foi observado pela agravante. Entretanto, a questão posta nos autos extrapola a mera insurgência genérica contra os valores apurados pela contadoria judicial. A agravante aponta de forma concreta, e instrui o recurso com documentos nesse sentido, que os cálculos homologados ignoram a mora contratual verificada em parcelas inadimplidas, bem como não refletem corretamente os pagamentos efetivamente realizados, situação que, se confirmada, configuraria erro material, cuja correção é admitida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção de erro material em cálculos não se submete à preclusão nem à coisa julgada, justamente por se tratar de matéria de ordem pública: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4 . Agravo interno provido.”(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (destaquei) A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a alegação de erro material nos cálculos apresentados em Cumprimento de Sentença relacionado à Ação Monitória n. 0000764-62.2003 .8.11.0013. O agravante aponta erro grosseiro e evidente nos valores expostos, e pleiteia a adequação do cálculo ao montante de R$113 .543,61, em contraposição à quantia homologada pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a matéria relacionada ao erro material nos cálculos apresentados durante a liquidação da sentença encontra-se preclusa em razão da inércia do agravante; determinar se há erro material nos cálculos homologados, passível de correção de ofício . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material em cálculos homologados constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita aos efeitos da preclusão ou coisa julgada, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 494, I, do CPC . 4. A constatação de erro material independe de revisão dos critérios de julgamento ou rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, sendo suficiente a análise objetiva de incorreções evidentes nos valores. 5. No caso concreto, é flagrante o erro nos cálculos entregues pelo agravado, o que resultou na majoração imotivada do montante devido, em violação aos critérios fixados na sentença de liquidação . 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre a quantia original de R$9.756,10, corrigida pelo INPC desde a data da propositura da Ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante estabelecido na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184557620248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Evidente divergência dos valores apresentados pelos litigantes constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006307-33 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO - VERIFICADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SOFRE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174237020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que resulte ofensa à coisa julgada. In casu, em se tratando de mero erro material na distribuição de honorários sucumbenciais, não há qualquer impedimento para a correção, devendo serem suportados pela parte ré, sucumbente na demanda.” (TJ-MT - AI: 10022839320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) (destaquei) Ademais, também é pacífico o entendimento de que, quando há indício de erro no cálculo homologado, é ônus do juízo assegurar que a liquidação reflita com precisão os comandos da sentença exequenda, sob pena de ineficácia do título e risco de enriquecimento sem causa. Neste contexto, verifico que a agravante instruiu o recurso com documentos suficientes para ao menos demonstrar a plausibilidade da alegação de erro material, especialmente ao indicar os valores efetivamente descontados em conta corrente do devedor e a mora contratual aplicável às parcelas vencidas. Tais elementos, por sua natureza objetiva, são aptos a afetar o resultado da liquidação, e não foram examinados pela contadoria judicial. Sendo assim, impõe-se o provimento do recurso, com a finalidade de revogar a homologação do cálculo judicial, permitindo que nova apuração seja realizada, com observância dos parâmetros indicados pela sentença e análise da documentação fornecida pela instituição financeira, garantindo-se, com isso, a conformidade material do “quantum” exequendo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REVOGAR a decisão que homologou o cálculo judicial constante nos autos do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja elaborado novo cálculo, com análise da documentação apresentada pela agravante, especialmente quanto aos valores efetivamente pagos, encargos de mora e inadimplementos contratuais, conforme previsto na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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